0718198-29.2024.8.07.0003

Junho 20241 evento

1. 17 jun 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   LISIEUX DA SILVA LEMOS

   Advogado

   ESTHER MAIA DA CUNHA (OAB 77868/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718198-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LISIEUX DA SILVA LEMOS REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

   DECISÃO

   Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Isso, porque, a parte consumidora afirma que soube da inscrição supostamente indevida em 2023, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

   Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a não inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

   Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima. Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

   Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a:

   1) esclarecer se houve a efetiva inscrição ou apenas a notificação da possibilidade de negativação;