0718610-69.2025.8.07.0020

Agosto 20251 evento

1. 26 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Extinção

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   Órgão

   1ª Vara Cível de Águas Claras

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   DALVA MARIA DUTRA

   Advogado

   VIVALDO NERIS FILHO (OAB 41391/BA)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718610-69.2025.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DALVA MARIA DUTRA EXECUTADO: RONDONDIAMOND COMERCIO DE MINERIO LTDA, VALCLEI QUEIROZ DA SILVA

   SENTENÇA

   Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, distribuída em autos apartados, referente a condenação fixada em meio aos autos nº 0704895-91.2024.8.07.0020. Ante a vigência do princípio do sincretismo da execução, verifica-se que o cumprimento de sentença deve tramitar sob os mesmos autos da ação de conhecimento, sendo instaurado mediante simples requerimento do exequente (art. 513, §1º, do CPC). Nesse sentido, reforça a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

   CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE - ADEQUAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. SINCRETISMO.

   I. O Código de Processo Civil conservou as modificações introduzidas pelas leis nº 11.232/05 e 11.382/06, que deram ensejo ao que a doutrina intitulou de "processo sincrético". Nessa sistemática, não há dicotomia entre a cognição e a execução, mas um sincretismo, que une essas funções, para que a pretensão seja declarada e satisfeita em um único processo.

   II. A satisfação do crédito reconhecido em favor do apelante, fundado em título judicial já transitado em julgado, deve ser efetivada nos autos da ação na qual foi constituída a obrigação de pagar quantia certa imposta ao apelado.

   III. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1251325, 07349558020198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

   Isso posto, com fundamento no nciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.