0719080-05.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0719080-05.2021.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265)

SENTENÇA

1. O Ente Devedor manifestou-se apresentando os cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a) credor(a). O(a)(s) (a) (s) credor(a) (s) informou(aram) sua(s) chave(s) PIX para transferência (ID 41399711). Assim, homologo os cálculos de ID's 51853657 e 51880759, relativos ao pagamento de superpreferência constitucional ao (a)(s) credor (a)(es) ZILENY D. S. G. O. e ao credor de honorários RONALDO G.

A. (ID 40640294), pauta do dia 06/10/2023. Registro, por oportuno, que o fato de a pauta está marcada para a data acima designada não significa que o pagamento ocorrerá, necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria. Em consequência, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) para pagamento via PIX em nome do(a) credor(a) ZILENY D.

S. G. O. e ao credor de honorários RONALDO G. A., na forma da Portaria Conjunta TJDFT 48/2021.

Diante do exposto, após o cumprimento da determinação exarada no parágrafo acima, intime(m)-se o(s)a(s) credor(a)(s) ZILENY D. S. G. O. e ao credor de honorários RONALDO G. A., por publicação, para ciência. Esclareço que, nas hipóteses em que houver destaque de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal, o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal.

Considerando as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores.

2. Realizada a transferência ou levantado o alvará, ante o adimplemento da obrigação, fica DECRETADA a EXTINÇÃO da presente requisição, a teor do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta sentença ao Juízo de Origem. Confiro à presente decisão força de ofício. DÊ-se vista do presente precatório ao Distrito Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o cômputo em dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência de todo andamento processual.