Processo Nº 0719249-24.2024.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0719249-24.2024.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2024

5 eventos

Dezembro 20241 evento

13 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
BRUNO REZENDE PEDROSO E SILVA
Advogado
JULIO CESAR ROCHA (OAB 50584/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719249-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO REZENDE PEDROSO E SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
SENTENÇA
Trata-se de ação de conhecimento com obrigação de fazer ajuizada por BRUNO REZENDE PEDROSO E SILVA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que exercia a atividade de motorista de aplicativo (UBER) e que sempre cumpriu as normas e diretrizes da plataforma, sem jamais ter cometido qualquer ato que comprometesse a segurança de seus passageiros.
No entanto, em 06/08/2024 foi surpreendido com o cancelamento da sua conta, ficando impossibilitado de exercer suas atividades de motorista daquela plataforma, sua principal fonte de renda. A justificativa para sua exclusão teria sido o fato do autor ter celebrado um Acordo de Não persecução penal (ANPP) referente a um incidente de trânsito, que afirma não ter sido no exercício de suas atividades laborativas.
Entende que a decisão da parte requerida foi arbitrária e desproporcional. Defende que o acordo não importa em condenação criminal que o impeça de exercer a atividade de motorista da UBER. Alega que a decisão da requerida lhe causou danos materiais e morais. Requer a condenação da parte ré em lucros cessantes pelo tempo que não tem recebido os valores que aufere em suas corridas pelo aplicativo UBER e condenação pelos danos morais sofridos.
A parte requerida foi citada e juntou contestação ID. 213365314. Defende que não realizou nem um ato arbitrário. Que somente cumpriu com sua política de segurança. Alega ainda que tem a liberdade de contratar, um princípio constitucional. Defende que houve justo motivo para a desativação da conta do autor. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID. 214003728. Não houve requerimento de produção de novas provas.
É o relatório decido.
DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do nciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil. A parte requerida defende sua conduta sob a alegação que seguiu as diretrizes estabelecidas para melhor segurança de seus usuários e que tem a liberdade constitucional de contratar.
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Novembro 20241 evento

27 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Outubro 20242 eventos

15 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Setembro 20241 evento

11 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719249-24.2024.8.07.0020 RECORRENTE: BRUNO REZENDE PEDROSO E SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA PACTUADAS NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é firme no sentido de considerar regidas pelo Código Civil as relações firmadas entre motoristas parceiros e a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

2. Restando demonstrado que a conta do motorista foi desativada do aplicativo Uber em decorrência de existência de processo criminal, não há que se falar em conservação da relação contratual.

3. Com base no princípio da autonomia da vontade, as partes não estão obrigadas a manter relação contratual na qual um dos contratantes descumpre regras entre eles pactuadas, sendo legítima a pretensão da plataforma em manter sua imagem no mercado.

4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou as seguintes violações: a) artigo 422 do Código Civil, sob o argumento de que a desativação da conta do motorista, sem prévia comunicação, contraditório ou possibilidade de defesa, afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a execução e interpretação dos contratos.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado do STJ; b) artigo 475 do Código Civil, sustentando que não houve qualquer inadimplemento por parte do recorrente que justificasse a medida extrema de exclusão da plataforma. Afirma que a Uber não demonstrou comportamento danoso ou de risco por parte do recorrente. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer que todas as publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome da advogada ISABELA BRAGA POMPILIO, OAB/DF 14.234.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 422 e 475, ambos do Código Civil, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano.

Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que Conforme se verifica da leitura dos autos, a exclusão se deu pois o motorista não passou em um dos processos periódicos de verificação de segurança da empresa. No procedimento de verificação dos dados do autor, a Uber localizou o Processo 0722961-56.2023.8.07.0020, em trâmite na Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Os documentos juntados aos autos demonstram a existência de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e o apelado, tendo o acordo consistido em 200 (duzentas) horas de Prestação de Serviço à Comunidade no prazo de 12 (doze) meses, bem como a apresentação de Relatório Trimestral de Evolução da Medida. Entretanto, a conduta constitui infração aos Termos de Uso da plataforma.

A informação é corroborada em consulta ao sítio eletrônico da parte, no qual consta que a checagem de apontamentos criminais é refeita periodicamente com todos os motoristas ativos (https://www.uber.com/br/pt-br/ride/safety/?uclick_id=bddb13a0-e0ea-4c85-a6e5-cdb321388594). Assim, tendo em vista a clara previsão contratual, livremente pactuada e aceita pelos contratantes, percebe-se a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de prévia notificação em caso de descumprimento de seus termos, o que restou demonstrado nos autos.

Desse modo, com base no princípio da autonomia da vontade, não há danos a serem reparados ou ilícito a ser constatado no cancelamento da conta do autor. Claramente as partes não estão obrigadas a manter relação contratual na qual um dos contratantes descumpre regras entre eles pactuadas, sendo legítima a pretensão da Uber do Brasil em manter sua imagem no mercado. (ID 72226856). Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.492.522/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).

Os referidos vetos sumulares também impedem a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, conforme decidido, entre outros, no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024. Determino que todas as publicações da parte recorrida sejam efetuadas exclusivamente em nome da advogada ISABELA BRAGA POMPILIO, OAB/DF 14.234.

III -

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719249-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO REZENDE PEDROSO E SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, pois presente os pressupostos legais para a concessão. Anote-se. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas. De mais a mais, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a empresa UBER e o motorista, pois este se utiliza da plataforma UBER para desenvolver a sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do serviço.

Como cediço, o aplicativo realiza a intermediação com os passageiros, razão pela qual o motorista não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo art. 2º do CDC, não fazendo jus a inversão do ônus da prova pelas regras do CDC. Logo, a distribuição do ônus da prova deve ser apreciada sob a ótica do Código de Processo Civil, não justificando, no presente caso, a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º.

Volvendo olhos sobre os fatos declinados pelas partes, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos. Observo a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Defiro às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Escoado o prazo, não havendo requerimentos, anote-se conclusão para sentença à luz do art. 330, I do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de novembro de 2024 20:05:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Prazo: 15 dias. Alternativamente, deverá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Águas Claras, DF, 10 de setembro de 2024 21:11:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

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