Processo judicial

0719255-57.2025.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado
Órgão Julgador: Não informado

Partes do Processo(2)

P. M. R.
Polo ativo
L. B. B.
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

Intimação

Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: L. B. B.
Advogado: LUIZA BARRETO BRAGA (OAB 67514/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0719255-57.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. M. R. AGRAVADO:

L. B. B. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Marcos Rodrigues contra a decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, nos autos do cumprimento de sentença nº 0722280-91.2024.8.07.0007, que acolheu apenas em parte a impugnação à penhora. Eis a r. decisão agravada: “Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega que a penhora via SISBAJUD atingiu verba de natureza salarial, oriunda de sua atividade autônoma; que possui um pequeno comércio e as quantias penhoradas são essenciais para a manutenção de sua atividade econômica; que deve ser desconstituída a penhora ou liberado 50% dos valores para garantir sua subsistência ou a quitação da dívida, supostamente cobrada pelo rito da prisão; que o valor devido é de R$ 1.252,18.

Contraditório realizado pela exequente, ID 228420644. Passo a decidir. Quanto à alegação de impenhorabiilidade da verba salarial e de que os valores são essenciais para manutenção de sua atividade econômica, o executado não apresentou qualquer documento a fim de demonstrar a origem dos valores bloqueados. A mera alegação, desprovida de lastro probatório, não é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, já que a penhora pode ter atingido quantias outras que são depositadas na mesma conta bancária.

Quanto ao pedido de liberação de valores para quitação da dívida cobrada pelo rito da prisão, o presente cumprimento de sentença objetiva o adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não há nos autos qualquer indício de cobrança de dívida pelo rito da prisão. Quanto ao excesso de execução, a planilha juntada pela exequente após a penhora SISBAJUD (ID 220374008) incluiu as penalidades previstas no art. 523 do CPC em duplicidade.

Ressalto que referidos valores já foram considerados na planilha de ID 217241113, que serviu de base para a penhora via SISBAJUD. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para excluir a cobrança em duplicidade da multa e honorários previstos no do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado e a credora para dizer se dá por cumprida a obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento.

0719255-57.2025.8.07.0000

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