Processo Nº 0719316-63.2022.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0719316-63.2022.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Julho 20241 evento

25 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
ALCINA MARCIA TOMAZ
Advogado
GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 35220/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0719316-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALCINA MARCIA TOMAZ APELADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por ALCINA MÁRCIA TOMAZ contra a sentença (ID 61291060) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da ação sob o procedimento comum nº 0719316-63.2022.8.07.0018, ajuizada pela apelante em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, na qual foi revogada a tutela provisória de urgência concedida e julgada improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC), em que pretendia a autora o reconhecimento de seu direito à isenção no pagamento de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, além de repetição do respectivo indébito tributário.
A autora foi condenada a arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios de sucumbência, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. Nas razões recursais (ID 61291062), a apelante descreve que é servidora pública aposentada do Distrito Federal, tendo passado para a inatividade em agosto de 2019. Afirma que tem paralisia irreversível e incapacitante desde 2005, razão por que é pessoa com deficiência física decorrente de coxartrose (artrose do quadril) (CID 10 M16), outras deformidades adquiridas dos membros (CID 10 M21), outras artroses (CID 10 M19), lumbago com ciática (CID 10 M54.4) e luxação congênita do quadril esquerdo.
Em virtude de seu quadro clínico, aponta que suas lesões são irreversíveis e incapacitantes, sendo pessoa com deficiência em virtude de paralisia irreversível, tratando-se de patologia grave. Faz referência aos elementos de prova que corroboram seu argumento. Sustenta que, em virtude de sua condição, tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda (, da ) e de contribuição previdenciária (, e 61, § 1º, da Lei Complementar distrital nº 768/2008).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. PESSOA COM PARESIA E NÃO PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A Lei nº 7.713/1988, que traz a legislação sobre imposto de renda, prevê hipóteses de isenção do aludido imposto incidente sobre rendimentos de pessoas físicas e, nas situações descritas no inciso XIV do art. 6º do referido diploma, institui o benefício fiscal sobre os proventos de aposentadoria (Tema nº 1037 – REsp nº 1.814.919/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 4/8/2020).

2. Em âmbito distrital, no que diz respeito à isenção relativa à contribuição previdência, é a Lei Complementar distrital nº 769/2008, que reorganiza e unifica o regime próprio de previdência social do Distrito Federal, o diploma normativo que estipula benefício fiscal às pessoas com doença incapacitante. A seu turno, a referida lei complementar distrital traz conceito legal de moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável (arts. 18, § 5º, e 61, § 1º, da Lei Complementar distrital nº 769/2008).

3. Dadas as referidas premissas sob o panorama normativo aplicável à espécie, reexaminando-se a prova produzida neste feito, verifica-se que a prova pericial produzida na origem foi conclusiva no sentido de que a apelante não tem “paralisia irreversível e incapacitante”, mas sim “paresia”. Nesse descortino, apesar da insatisfação da apelante quando à valoração da prova produzida, não há que se falar em seu direito subjetivo aos benefícios fiscais postulados, seja porque não tem “paralisia irreversível e incapacitante”, seja porque não tem doença incapacitante.

Assim, escorreita a sentença em que julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito tributário.

4. Apelação cível conhecida e desprovida.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719316-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCINA MARCIA TOMAZ REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, percebe-se que o perito nomeado, Sr(a). ANDRÉ LUÍS GISUTI, apresentou proposta de honorários em conformidade com os limites estabelecidos na Portaria Conjunta nº 101 (ID 163657867). No caso, verifica-se adequada a majoração dos honorários a serem fixados, respeitando o limite de 05 (cinco) vezes o valor inicialmente arbitrado pela aludida portaria, nos termos do art. 2º, § 1º, observando-se o disposto na Portaria GPR nº 35 de 06 de janeiro de 2023.

Isso porque, conforme justificado pelo expert (ID 163657867), o trabalho a ser realizado pelo perito é complexo, envolvendo a análise de relatórios e documentos a fim de se verificar a pertinência do alegado na inicial, exigindo do expert adequado estudo técnico da causa, assim como tempo a ser despendido na elaboração do laudo pericial, resposta aos quesitos e eventuais complementações. Assim, em face dos argumentos aqui expostos, fixo os honorários periciais em R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), cujo pagamento se dará na forma do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR nº 35 de 06 de janeiro de 2023.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, o valor será suportado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria nº 101/2016.

Intime-se o perito para que indique a data, horário e o local para o início da produção da prova pericial, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para intimação das partes. Após, dê-se ciência às partes da data designada. JÁ foi oportunizado às partes a apresentação de quesitos. O prazo é de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos periciais e apresentação dos Laudos correspondentes, contados da data que vier a ser designada para o início da perícia.

Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo complementação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se, na sequência, conclusos os autos.

Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 17:41:23. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

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0719316-63.2022.8.07.0018

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