0719829-14.2024.8.07.0001

Sentença

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

DECISÃO

MANTIDA.

1. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à Execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário por meio do juízo cível. Inteligência do artigo 642, CPC.

2. A necessidade de penhora no rosto dos autos do inventário somente se dá quando o devedor é um dos herdeiros e o credor pretende penhorar o seu quinhão, uma vez que o valor do quinhão somente será definido com a partilha, portanto, necessário que a penhora ocorra nos autos do inventário.

3. No caso em análise, como o devedor é o próprio falecido, a habilitação nos autos do inventário judicial é uma faculdade do credor, não uma obrigação.

4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1336880, AGI 0704340-42.2021.8.07.0000, Rel. Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, julgado em 28.04.2021, DJe 11.05.2021) Nesse sentido, esclareça o exequente se pretende realizar a habilitação do seu crédito no processo de inventário.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RENATA PACHECO DE MATOS, MFR CREDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

É o breve relatório.

DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e estando o feito maduro, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual e as condições da ação, adentro a análise da questão meritória. A controvérsia cinge-se em torno da cobrança do valor de R$ 156.815,64, decorrente de um suposto contrato de prestação de serviços que, em sua essência, mascarava uma operação de investimento com promessas de lucros vultosos e irreais.

A autora afirma ter investido a referida quantia e que foi surpreendida com a total inadimplência da requerida, cujo modelo de negócio se revelou uma fraude. A versão fática narrada pela autora é verossímil e está lastreada em prova documental robusta, conforme se vê dos documentos acostados aos autos, os quais evidenciam que houve o repasse das quantias à parte ré (ID 197385598). O contrato de ID 197384082, embora intitulado como de "prestação de serviços", estabelecia um "aporte" de R$ 100.000,00 por parte da contratada, ora autora, e previa o pagamento de parcelas fixas mensais pela contratante, ora ré.

O engendro é criativo e as vítimas são atraídas com a promessa de lucro fácil. A sanha de obter vantagem com investimentos mirabolantes fez com que a autora perdesse o senso de autoproteção e arriscasse suas economias. Recentemente, houve uma explosão de criações de pessoas jurídicas para investimentos em bolsas e em criptomoedas, mas estas, muitas vezes, mascaram a prática de pirâmide financeira. Nesse contexto, e tendo em vista a notoriedade dos fatos narrados na inicial, apesar de a autora afirmar a existência de um contrato de investimento, é forçoso reconhecer que estamos defronte de um ato ilícito.

Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Este último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira, ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente.

E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. (In Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed.

Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547) Como se vê, o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato totalmente ilícito. Na verdade, o suposto contrato de prestação de serviços realizado entre as partes teve como objetivo tão somente mascarar de legalidade a prática de um ato ilícito, qual seja, a captação de recursos de terceiros para a aplicação em um esquema de pirâmide financeira.

Sobre a ilicitude dos negócios conhecidos como pirâmides financeiras, trago à colação os presentes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PIRMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO.

1. As chamadas pirâmides financeiras são práticas ilícitas disfarçadas de modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao desempenho do participante. Todavia, o prometido ganho financeiro revela-se inviável em razão da saturação do meio empregado para obtenção do lucro, provocando, inevitavelmente, prejuízos aos participantes que ingressarem por último no sistema.

2. O inciso IX do artigo 2 da Lei 1.521/1951 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes), o que enquadra as pirâmides financeiras. Precedentes.

3. O Código Civil, em seu artigo 166, dispõe ser nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito, razão pela qual o negócio jurídico configurado como pirâmide financeira não possui validade.

4. Nos termos do art. 182, anulado o negócio juríco, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

5. Recurso de apelação a que se nega provimento. (APC 07067683320178070001, Relator Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, unânime, data de publicação: 23/1/2018) Portanto, o feito tem que ser analisado com base na ótica da existência de um ato ilícito que une as partes. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato.

Nessa trilha, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Sendo o ato ilícito, conforme já assinalada, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? HÁ primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.

Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise de seu texto (In Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 7ª ed., p.

17) No caso em exame, a conduta ilícita imputável à requerida MFR CRÉDITO, CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, representada na época dos fatos por sua única sócia, Renata Pacheco de Matos, está devidamente configurada, nos termos da argumentação acima alinhavada. HÁ elementos suficientes para o reconhecimento da prática de condutas dolosas por parte da ré voltadas para causar danos à autora. O nexo causal é incontroverso, porquanto as condutas da requerida são a causa direta e imediata para os danos alegados pela autora.

A requerente somente realizou os aportes financeiros porque foi induzida a erro pela promessa de ganhos fáceis e garantidos, em um negócio que se revelou fraudulento. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, porquanto afastada qualquer hipótese de legitimidade do ato, caberá às responsáveis a sua reparação. Em relação aos danos materiais, reconheço que estes devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito.

O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402, caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Os danos materiais necessitam de prova efetiva, sendo que, no caso em apreço, os documentos de ID 197385598 são suficientes para demonstrar que a autora despendeu o valor total de R$ 123.700,00, por meio da realização de transferências bancárias. Portanto, neste ponto, o pedido da autora deve ser julgado procedente, para que seja ressarcida por aquilo que efetivamente perdeu.

Em relação ao dano moral, este é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização. Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, em face de sua enorme frustração, vergonha e sofrimento por ter sido a autora tão severamente enganada, ocasionando uma frustração sem tamanho. Ora, a demandante foi vítima de um “golpe”, despendendo a vultosa quantia de mais de R$ 100.000,00, devidamente articulada pela ré, que, aproveitando-se da confiança que a requerente depositava sobre ela, enriqueceu-se às suas custas.

A autora, além do prejuízo financeiro, foi ludibriada em sua boa-fé, sendo envolvida em um esquema fraudulento que lhe causou angústia, frustração e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 81). Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

É que, além do aspecto compensatório, o dano moral tem um efeito preventivo que é observado pela teoria do valor de desestímulo: “a função presente na teoria do valor do desestímulo do espírito lesivo do agente, exerce papel de relativa importância nos futuros atos que venham a ser praticados pelo ofensor no meio social” (REYS, Clayton. Os novos rumos da indenização do dano moral. Rio de Janeiro. 2003, pág. 162).

Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “... Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (RESP 355392 Min. NANCY ANDRIGHI) Atento a tais diretrizes, entendo uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ser suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

Passo a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a responsabilização de outras pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. HÁ dispositivos expressos sobre este tema na seara trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT), consumerista (art. 28, § 2º, do CDC), previdenciária (art. 30, IX, da Lei 8.212/91) e concorrencial (art. 17 da Lei 8.884/94), mas o código civil é omisso em relação a este tema.

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito comercial, vol

2. São Paulo: Saraiva). A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.

A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC⁄02.

A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica.

No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº. 9605⁄98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Da exegese do § 2º deflui, expressamente, a possibilidade de responsabilização, pois “as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código” Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 2º do art. 28 da Lei n. 8.078⁄90 ampara um novo capítulo no instituto do levantamento do véu da pessoa jurídica, o qual se coaduna com o princípio geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF⁄88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inc.

V). Verifica-se que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à autora, em especial, por não cumprir com o contrato, além de inúmeras outras demandas judiciais em igual sentido. Portanto, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 2º e 5º do art. 28, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e dispensa a comprovação de abuso ou fraude, conforme exige o artigo 50 do Código Civil.

2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Unânime (Acórdão 1645392, 07203243220228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. BUSCA POR BENS. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE.TEORIA MENOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

2. Extrai-se do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor que a sistemática consumerista adotou a Teoria Menor, admitindo a desconsideração da personalidade sempre que ela for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, de forma diversa da posição adotada pelo Código Civil no seu art. 50, onde prevalece a Teoria Maior da desconsideração, em que se faz necessária a comprovação do abuso da autonomia jurídica, consubstanciada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

3. Tratando-se de relação de consumo, a ausência de patrimônio da empresa devedora, por si só, é fundamento apto a possibilitar a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica, nos termos da Teoria Menor, sendo desnecessária a demonstração do abuso ou fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade.

4. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1605328, 07158337920228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A documentação dos autos demonstra que a empresa MFR CRÉDITO, CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA era uma sociedade limitada unipessoal, tendo como única sócia a Sra. Renata Pacheco de Matos.

A utilização da pessoa jurídica como escudo para a prática de atos ilícitos, em claro desvio de finalidade, autoriza a aplicação da medida excepcional, a fim de que os bens do espólio da sócia falecida respondam pelas obrigações decorrentes dos atos fraudulentos praticados. Assim, é cabível o deferimento do pedido de redirecionamento da execução aos sócios, a fim de salvaguardar os interesses do consumidor.

DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos e CONDENO as requeridas, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 123.700,00 (cento e vinte e três mil e setecentos reais), a título de reparação por danos materiais, a qual deverá ser acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios de a contar da citação. CONDENO, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Ainda, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE jurídica da 1ª requerida, para atingir bens do seu sócio, isto é, a 2ª requerida. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima do pedido, arcarão as requeridas com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATA PACHECO DE MATOS

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Le.

DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, GISELLE ZARDINI BRUGNERA, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Le.

DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, GISELLE ZARDINI BRUGNERA, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Le.

DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, GISELLE ZARDINI BRUGNERA, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas.

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

RENATA PACHECO DE MATOS, MFR CREDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

RENATA PACHECO DE MATOS, MFR CREDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Diante disso, caso o sócio que também é administrador venha a falecer, o inventariante do espólio será o responsável por administrar os bens pessoais da pessoa que era sócia e administradora, todavia não confere ao inventariante a condição automática de administrador da sociedade. Todavia, nada impede que, o inventariante, na representação devidamente comprovada (termo de inventariante ou escritura pública de inventariante) arquive na Junta Comercial o ato de alteração contratual para decidir sobre a nomeação do novo administrador.

Logo, constaria no preâmbulo da alteração contratual o inventariante na representação do espólio e em cláusula a decisão pela nomeação do novo administrador, que poderá ser terceiro, desde que pessoa física capaz e não impedida por lei, ou até mesmo o próprio inventariante realizando a sua nomeação. Neste caso, não cabe a Junta Comercial entrar no mérito de um possível conflito pelo fato da pessoa ser inventariante da pessoa que faleceu e administrador da pessoa jurídica.1 O Anexo IV da IN Drei 81/2020, com as alterações introduzidas pela IN Drei 1/2024, ainda sugere a seguinte cláusula opcional do contrato social: Falecendo ou interditado o sócio único, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz.

Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, a sociedade será dissolvida. Dessa forma, a pessoa jurídica não se confunde com as suas cotas, de maneira que o falecimento do único sócio não resulta na extinção automática de sua personalidade jurídica. Não tendo ocorrido a dissolução regular, a empresa mantém a sua personalidade jurídica. Dessa forma, deverá ser apresentado o contrato social da empresa para que sejam verificadas as disposições acerca da administração da sociedade após a morte da única sócia e se houve averbação do termo de inventariante na Junta Comercial ou nomeação de novo administrador.

Assim, intime-se o autor para que apresente o contrato social da empresa requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito 1https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/SEI_39711171_Instrucao_Normativa_11.pdf (acesso em set. 2024)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

RENATA PACHECO DE MATOS, MFR CREDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATA PACHECO DE MATOS

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VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES (OAB 58338/DF)