0719829-20.2025.8.07.0020

Institucional

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Todavia, os pagamentos anteriormente realizados já integram a própria dinâmica contratual e não possuem o efeito de descaracterizar a mora. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o ajuizamento da ação e o cumprimento da liminar, a restituição do bem somente é possível mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário.

Assim, o pagamento parcial do contrato não impede a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, especialmente quando incontroverso o inadimplemento das prestações vencidas. No caso concreto, a liminar foi regularmente cumprida, o veículo foi apreendido e o requerido não promoveu a purgação da mora na forma legal. Consequentemente, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira autora.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO GM S.A. para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e CONSOLIDAR em favor da parte autora a posse e a propriedade do veículo CHEVROLET ONIX PLUS LT, placa SGQ2D54/DF, objeto da alienação fiduciária descrita nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2026 17:14:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível de Águas Claras

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO GM SA, FLAVIO VILLA REAL

Advogados

SUELLEN CRISTINA VILLA REAL (OAB 29107/DF), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF)

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível de Águas Claras

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

FLAVIO VILLA REAL

Advogado

SUELLEN CRISTINA VILLA REAL (OAB 29107/DF)

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível de Águas Claras

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO GM SA

Advogado

BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF)

4. Cumprida a liminar, CITE-SE para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias, sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

5. Autorizo o cumprimento desta ordem judicial fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso

XI. Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

6. Proceda-se a Secretaria à inclusão da restrição judicial de CIRCULAÇÃO no veículo via RENAJUD. Efetivada a apreensão, após o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora, fica desde já autorizado o desbloqueio RENAJUD, em atendimento ao artigo 3º, §§ 1º e 9º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

7. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do requerido no endereço apontado na inicial, intime-se o autor para indicar novo endereço, no prazo de 5 (cinco) dias, renovando-se a diligência de busca, apreensão e citação.

8. Procedam-se às pesquisas eletrônicas disponíveis para localização de endereços da parte requerida, mediante requerimento da parte autora.

9. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas, inserindo-se todos os endereços encontrados no mesmo mandado. Expeça-se carta precatória, se necessário.

10. Restando infrutíferas todas as diligências ou se o mandado retornar pela não apreensão do veículo, muito embora o réu tenha sido localizado, intime-se o autor para que promova a emenda da inicial convertendo o feito em ação de execução, conforme artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014.

11. Para viabilizar a conversão, o contrato deve estar assinado por duas testemunhas e acompanhado de planilha atualizada do débito.

12. Após, retornem os autos conclusos.

13. Não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não cumprida a medida liminar e citada a parte contrária.

14. Dou a presente decisão força de mandado.

15.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 10 de setembro de 2025 17:11:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito RELAÇÃO DE FIÉIS DEPOSITÁRIOS: R. BENITO CID CONDE NETO, inscrito no CPF sob o n° 026.***.***-32, SR. VICTOR DE AMORIM HALUSHUK, inscrito na OAB/DF 15.685/E, SR. RAIMUNDO CESAR GENEROSO MALAQUIAS, inscrito no CPF sob o n° 112.***.***-53 E TEL (61) 99126-1366, SR. VALTER RODRIGUES MARTINS, inscrito no CPF sob o n° 646.***.***-53 e TEL (61) 98532-5504, SR.

LUIZ FELIPE NOBREGA DE MIRANDA, inscrito no CPF sob o n° 811.***.***-25 E TEL (61) 99991-0199 e SR. DANIEL PINHEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 034.***.***-05, SR. EUMAR DE JESUS SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 831.***.***-72 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 248973119 Petição Inicial Petição Inicial 25090516190794400000226133243 248973123 56ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - GMAC Anexo 25090516191030900000226133246 248973125 ATA DE ELEIÇÃO DIRETORIA BANCO GM Anexo 25090516191166200000226133248 248973130 ATOS CONSTITUTIVOS - 154ª Assembleia Geral Extraordinária - Banco GM Atos constitutivos 25090516191383500000226133253 248973133 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FDU Anexo 25090516191536300000226133256 248973139 CONTRATO Contrato 25090516191661500000226133262 248973141 CPF Anexo 25090516191829200000226133264 248975295 Montezuma e Conde Advogados Associados - 23.05.2025 - verif. conformidade Procuração/Substabelecimento 25090516192110100000226133268 248975298 Montezuma e Conde Advogados Associados - 23.05.2025 Procuração/Substabelecimento 25090516192254800000226133271 248975305 NOTIFICAÇÃO Anexo 25090516192424600000226133277 248975307 PLANILHA DE CALCULO COM JUROS - NOVO LAYOUT Anexo 25090516192625200000226133279 248975309 TELA CETIP Anexo 25090516192819400000226133281 248998021 Comprovante Certidão 25090518054667200000226153762 249210576 Decisão Decisão 25090822362495000000226140639 249210576 Decisão Decisão 25090822362495000000226140639 249238194 Petição Petição 25090910133486000000226368671 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Órgão

1ª Vara Cível de Águas Claras

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. G. S.

Advogado

BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF)