0720004-18.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO

DESPACHO

Trata-se de execução fundada nas cártulas de cheques acostadas ao ID 19982973. Verifico que o prazo da suspensão determinada no ID 166339602 decorreu em 25/7/2024, a partir de quando começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025, às 11:22:47.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper.

2. A mera alegação de ocultação patrimonial, desacompanhada de elementos que indiquem a prática de ilícito penal, não justifica a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, na forma do art. 40 do Código Penal, razão pela qual indefiro o pedido.

3. Quanto ao pedido de penhora dos lucros da cota parte do Sócio Executado nas Empresas R.S PANIFICADORA - ALIMENTOS LTDA, CNPJ 32.***.***/0001-81 e Empresa P&D CORPORATION LTDA, CNPJ nº 44.***.***/0001-97, junte o exequente cópia dos atos constitutivos atualizados das empresas. Preclusa a decisão, retornem os autos à suspensão de ID 166339602. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício Nº 277/2025 - SEEC/SEFAZ/SUREC/CTDIR/GETIM, acompanhado de outros documentos anexos ao Procedimento Administrativo SEI 04044-00.***.***/2025-17.

Certifico, ainda, que não foram localizados imóveis em nome de Diego Pierino dos Santos Araújo conforme documentos anexos. No mais, nos termos da decisão de id 220034595, fica intimada a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2025 18:34:17. RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO

DECISÃO

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, solicitando informações sobre a existência de imóvel em nome da parte devedora, pois o exequente não comprovou a adoção de diligências junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF no intuito de localizar imóveis em nome do executado. Diante do decurso do prazo da suspensão determinada no ID 166339602, ocorrido em 25/7/2024, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO encontra-se disponibilizada no ID 202648138.

Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA-DF, 5 de julho de 2024 17:59:30. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO

DECISÃO

Conforme dispõe o art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Ao ID 158136378 foi realizada pesquisa SisbaJud, por meio da qual foi bloqueado montante de aproximadamente 5% do débito. Sobre o veículo localizado por meio da pesquisa RenaJud de ID 158136379 constam diversas restrições anotadas por outros juízos.

Aos IDs 171409856 e 171409857 foram juntadas pesquisas de imóveis em nome do executado, as quais restaram infrutíferas. Realizada pesquisa InfoJud, conforme certificado ao ID 183145191.

Do exposto, verifica-se que o executado lançou mão de todos os meios para satisfação, sem êxito, razão pela qual cabe a penhora de parte dos lucros da sociedade, em percentual que garante a manutenção da atividade empresarial, obedecendo a proporcionalidade da participação societária da pessoa física executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALEGADA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL.

NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A irregularidade de representação processual não foi aventada nem apreciada na origem, não tendo sido objeto da decisão agravada. E se registra que preliminar agitada exclusivamente em sede recursal "viola o duplo grau de jurisdição, configurando supressão de instância" (Acórdão 1622815, 07193278020218070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 10/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

2. O fato de o executado/agravante constar no quadro societário de sociedades empresárias, por si só, não autoriza a constrição do patrimônio das pessoas jurídicas para pagamento de obrigações contraídas por ele ? princípio da responsabilidade patrimonial na execução (art. 789, CPC). A pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio autônomos aos da pessoa natural que a integra, motivo pelo qual a constrição de bem da sociedade por dívida do sócio executado exige prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

No caso, contudo, o Juízo de origem não determinou a constrição de bens de propriedade das mencionadas pessoas jurídicas, mas de propriedade do próprio executado/agravante: dada a insuficiência de outros bens penhoráveis, determinada a penhora de 30% do lucro recebido pelo executado/agravante junto às sociedades empresárias. No ponto, registra-se: "A penhora dos lucros pertencentes ao sócio devedor não está condicionada à desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas tão somente à insuficiência de outros bens" (Acórdão 1337812, 07518196520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1775278, 07271495520238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro a penhora dos valores atribuídos a executado DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO a título de distribuição de lucros junto às empresas BTHAR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ 25.***.***/0001-72 e DICIONARIO DOS PEIXES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME – CNPJ 09.***.***/0001-00, até o limite do débito executado, de R$ 145.132,26 (ID155821730).

Expeça-se mandado de intimação das empresas indicadas de que eventual lucro distribuído ao executado deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. No prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, as empresas deverão informar qual é a previsão de data para a próxima distribuição de lucros. Brasília/DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024, às 12:53:43. Documento Assinado Digitalmente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO

DECISÃO

Em atenção à petição de ID 187369957, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que cumpra a determinação de ID 185822653. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que impus a restrição de transferência sobre o veículo de Placa HZV4666, conforme item "a" da Decisão de ID 171952713.

Certifico, ainda, que juntei aos autos as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda do executado DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO, via INFOJUD, conforme item "b" da referida Decisão. Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, ao CJU para a inscrição do nome do devedor no sistema SERASAJUD, conforme item "c" da referida Decisão. Brasília - DF, 8 de janeiro de 2024 às 18:19:35 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral

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DECISÃO

Considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo

1. Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023, às 23:22:12. Documento Assinado Digitalmente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720004-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração de ID 167708755 opostos pela parte Exequente contra a decisão de ID 166339602. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se. Intimem-se. Passo a análise dos pedidos de ID 167708770.

1. Considerando o ano e modelo do veículo localizado na consulta RenaJud de ID 158136379 e a que a existência de 3 penhoras incidentes sobre o bem (ID 158136380), presume-se que do fruto da alienação do veículo não restará saldo remanescente em favor do exequente, razão pela qual indefiro o pedido de penhora o bem. Informo ao exequente que novo pedido poderá ser analisado com a demonstração de que as penhoras anteriores são inferiores ao valor do bem.

2. O pedido de envio de ofício à Receita Federal a fim de que sejam apresentadas as três últimas declarações de imposto de renda do executado é feito via consulta ao consulta ao sistema InfoJud, que constitui medida excepcional, a qual só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de declarações de imposto de renda junto ao sistema InfoJud.

3. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ao CJU para que certifique o saldo da conta judicial vinculada ao bloqueio de ID 158136378. Após, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta n.º 48/2021, expeça-se ofício eletrônico de transferência das quantias depositadas ao ID 158136378, em favor da parte exequente, conforme dados informados e na proporção indicada ao ID 167708770.

Após, retornem os autos à suspensão de ID 166339602. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)