Processo Nº 0720004-87.2024.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0720004-87.2024.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Janeiro 20251 evento

27 jan 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, PAULO BRUNO SILVA LOPES
Advogados
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), REBECA MALAQUIAS NEIVA (OAB 65646/DF)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 7 a 14/02/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Presidente em exercício da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 7 de fevereiro de 2025, terá início a 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 07/02/2025).
As solicitações de retirada de pauta da 2ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 07/02/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da Sessão Ordinária Presencial subsequente, ficando, desde já, intimados os requerentes.
Processo
0733021-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
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Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SMARTWATCH. TRINCO NO DISPLAY. ENTRADA DE ÁGUA. VÍCIO OCULTO. NÃO CONFIGURADO. USO INADEQUADO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Em seu recurso, sustenta a existência de dano material e dano moral. Colaciona jurisprudência.

2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões.

II. Questão em discussão

3. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se o defeito apresentado pelo aparelho do autor decorreu por uso inadequado ou vício oculto, a configurar danos materiais e morais.

III. Razões de decidir

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Direito do Consumidor.

5. Sobressai dos autos que o autor adquiriu um smartwach da requerida em 16/05/2022 e que, a partir de 27/03/2024, fora da garantia, o produto apresentou defeito, tendo sido encaminhado para assistência técnica autorizada da requerida. A assistência técnica gerou a ordem de serviço de ID 67289889, em que consta como observações que o produto apresentava riscos, “gab” com marcas e display com pequeno trinco.

O áudio da conversa do autor com a assistência técnica evidencia que o problema apresentado pelo relógio pode ter sido ocasionado pelo trinco no display (ID 67289895). Com efeito, apesar de o autor alegar que o trinco era pequeno, é evidente que, por menor que seja, é porta de entrada de água no aparelho, ainda que este seja a prova d´água.

6. O artigo 18 do CDC dispõe que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

Contudo, no caso, como pontuado na sentença, não há que se falar em vício oculto, porquanto o trinco no display, causado pelo uso inadequado do produto, pode ter causado a oxidação de suas peças internas.

IV. Dispositivo e tese

7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorário advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

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Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SMARTWATCH. TRINCO NO DISPLAY. ENTRADA DE ÁGUA. VÍCIO OCULTO. NÃO CONFIGURADO. USO INADEQUADO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões.

II. Questão em discussão

3. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se o defeito apresentado pelo aparelho do autor decorreu por uso inadequado ou vício oculto, a configurar danos materiais e morais.

III. Razões de decidir

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Direito do Consumidor.

IV. Dispositivo e tese

8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720004-87.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO BRUNO SILVA LOPES REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2024 foi antecipada.

Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/10/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável.

3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto.

5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência.

6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (61) 3103-8175 das 12h às 19h.

8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 17:13:02. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral

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0720004-87.2024.8.07.0007

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