Processo Nº 0720031-54.2025.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0720031-54.2025.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1ª Turma Cível

32ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 10 a 17/9/2025)

Ata da 32ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 10 ao dia 17 de setembro de 2025, iniciada a sessão no dia 10 de setembro de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, também, para julgar processos a ela vinculados a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 144 (cento e quarenta e quatro) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 12 (doze) processos foram retirados de julgamento e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão de julgamento virtual seguinte, conforme abaixo relacionados:

JULGADOS

0007666-24.2016.8.07.0001

0024711-41.2016.8.07.0001

0711405-27.2022.8.07.0009

0708672-21.2023.8.07.0020

0704751-38.2024.8.07.0014

0736324-39.2024.8.07.0000

0737145-43.2024.8.07.0000

0703043-38.2024.8.07.0018

0744474-09.2024.8.07.0000

0017631-13.2013.8.07.0007

0750358-19.2024.8.07.0000

0706839-49.2024.8.07.0014

0714277-84.2023.8.07.0007

0702860-21.2024.8.07.0001

0740981-21.2024.8.07.0001

0752663-73.2024.8.07.0000

0727469-68.2024.8.07.0001

0702281-90.2022.8.07.0018

0703289-54.2025.8.07.0000

0703304-23.2025.8.07.0000

0718263-30.2024.8.07.0001

0706459-90.2023.8.07.0004

0704783-51.2025.8.07.0000

0704891-80.2025.8.07.0000

0707993-05.2024.8.07.0014

0705200-04.2025.8.07.0000

0705466-88.2025.8.07.0000

0705741-37.2025.8.07.0000

0705964-87.2025.8.07.0000

0706253-20.2025.8.07.0000

0706614-37.2025.8.07.0000

0706640-35.2025.8.07.0000

0707944-69.2025.8.07.0000

0708476-43.2025.8.07.0000

0709487-10.2025.8.07.0000

0709788-54.2025.8.07.0000

0710101-15.2025.8.07.0000

0710532-49.2025.8.07.0000

0741101-64.2024.8.07.0001

0711211-49.2025.8.07.0000

0711874-95.2025.8.07.0000

0712532-22.2025.8.07.0000

0712585-03.2025.8.07.0000

0703912-92.2024.8.07.0020

0708347-98.2022.8.07.0014

0714008-95.2025.8.07.0000

0714282-59.2025.8.07.0000

0718137-26.2024.8.07.0018

0714376-07.2025.8.07.0000

0714382-14.2025.8.07.0000

0714437-62.2025.8.07.0000

0709602-11.2024.8.07.0018

0007938-03.2016.8.07.0006

0716495-38.2025.8.07.0000

0746024-59.2022.8.07.0016

0717793-65.2025.8.07.0000

0717875-46.2023.8.07.0007

0718609-47.2025.8.07.0000

0718634-60.2025.8.07.0000

0701594-45.2024.8.07.0018

0723655-30.2024.8.07.0007

0718835-52.2025.8.07.0000

0702912-30.2023.8.07.0008

0717835-67.2023.8.07.0006

0719595-98.2025.8.07.0000

0719689-46.2025.8.07.0000

0708984-78.2024.8.07.0014

0720402-21.2025.8.07.0000

0707502-16.2024.8.07.0008

0706976-52.2024.8.07.0007

0714298-26.2024.8.07.0007

0720970-37.2025.8.07.0000

0704997-73.2024.8.07.0001

0721049-16.2025.8.07.0000

0712064-96.2023.8.07.0010

0730676-57.2024.8.07.0007

0721539-38.2025.8.07.0000

0713492-34.2023.8.07.0004

0721881-49.2025.8.07.0000

0721936-97.2025.8.07.0000

0728678-72.2024.8.07.0001

0744358-52.2024.8.07.0016

0707400-79.2024.8.07.0012

0720768-68.2023.8.07.0020

0029177-78.2016.8.07.0001

0722897-38.2025.8.07.0000

0700349-62.2025.8.07.0018

0704199-73.2024.8.07.0014

0709046-27.2024.8.07.0012

0723887-29.2025.8.07.0000

0704136-33.2024.8.07.0019

0717443-90.2024.8.07.0007

0724020-71.2025.8.07.0000

0710399-20.2024.8.07.0007

0724341-09.2025.8.07.0000

0700705-75.2020.8.07.0004

0737560-75.2024.8.07.0016

0725065-13.2025.8.07.0000

0710993-12.2025.8.07.0003

0725144-89.2025.8.07.0000

0725247-96.2025.8.07.0000

0723944-49.2022.8.07.0001

0712466-49.2024.8.07.0009

0743383-75.2024.8.07.0001

0725612-53.2025.8.07.0000

0744477-58.2024.8.07.0001

0725717-30.2025.8.07.0000

0738718-44.2023.8.07.0003

0724400-10.2024.8.07.0007

0726424-95.2025.8.07.0000

0726369-47.2025.8.07.0000

0726397-15.2025.8.07.0000

0726475-09.2025.8.07.0000

0726707-21.2025.8.07.0000

0705514-21.2024.8.07.0020

0756152-18.2024.8.07.0001

0727096-06.2025.8.07.0000

0700506-35.2025.8.07.0018

0727579-36.2025.8.07.0000

0727598-42.2025.8.07.0000

0708275-82.2024.8.07.0001

0728343-22.2025.8.07.0000

0728456-73.2025.8.07.0000

0728910-53.2025.8.07.0000

0729083-77.2025.8.07.0000

0729315-89.2025.8.07.0000

0729031-09.2024.8.07.0003

0729696-97.2025.8.07.0000

0700537-49.2025.8.07.0020

0730434-85.2025.8.07.0000

0704111-16.2025.8.07.0009

0708889-69.2024.8.07.0007

0735096-20.2024.8.07.0003

0700988-59.2024.8.07.0004

0720031-54.2025.8.07.0001

0721065-47.2024.8.07.0018

0714331-10.2024.8.07.0009

0737464-08.2024.8.07.0001

0708073-27.2023.8.07.0006

0718100-60.2023.8.07.0009

0732147-95.2025.8.07.0000

0705301-11.2025.8.07.0010

0006704-44.2011.8.07.0011

0707928-15.2025.8.07.0001

RETIRADOS DA SESSÃO

0743539-66.2024.8.07.0000

0712543-25.2024.8.07.0020

0711926-20.2023.8.07.0014

0707768-87.2021.8.07.0014

0709415-20.2025.8.07.0001

0722689-54.2025.8.07.0000

0743874-82.2024.8.07.0001

0710763-68.2024.8.07.0014

0724075-22.2025.8.07.0000

0724985-49.2025.8.07.0000

0721979-14.2024.8.07.0018

0716122-20.2024.8.07.0007

ADIADOS

0705127-51.2024.8.07.0005

0723062-85.2025.8.07.0000

0724420-85.2025.8.07.0000

0717575-05.2023.8.07.0001

0700033-03.2025.8.07.0001

0704518-40.2025.8.07.0003

0731784-11.2025.8.07.0000

0740533-48.2024.8.07.0001

PEDIDOS DE VISTA

0702187-85.2025.8.07.0003

0701988-18.2025.8.07.0018

A sessão foi encerrada no dia 18 de setembro de 2025 às 14:44. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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19 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: BANCO ITAUCARD S.A., MIRIAM PEREIRA SARAIVA
Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER CUSTAS DE DILIGÊNCIAS E/OU CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, em razão da não localização do bem dado em garantia e da parte ré para citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de localização do bem e da ré, bem como a inércia da parte autora em recolher custas complementares a fim de cumprir diligências relativas à citação e apreensão do bem ou requerer a conversão da ação em execução, no prazo derradeiro facultado, após várias intimações, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se era necessária a intimação pessoal da autora antes da extinção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão impossibilita o prosseguimento da ação, pois, conforme o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/1969, a citação do réu somente ocorre após a apreensão do bem.

4. A inércia da parte autora em recolher custas complementares a fim efetivar a localização do bem e da parte ré, ou em requerer a conversão do feito em ação executiva, oportunamente, justifica a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

5. Verificado que o bem não foi localizado no endereço fornecido pela parte autora, mesmo após a realização de pesquisas em diversos sistemas, pelo Juízo, até de ofício, e a parte autora, não obstante regularmente intimada para recolher custas complementares, a fim efetivar a apreensão do bem no novo endereço fornecido, inclusive com alerta sobre eventual extinção do feito, manteve-se inerte, correta a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do nciso VI, do Código de Processo Civil.

Agosto 20251 evento

14 ago 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO ITAUCARD S.A., MIRIAM PEREIRA SARAIVA
Advogado
ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 27/8 A 3/9/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 27 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0717002-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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Julho 20253 eventos

31 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
9ª Vara Cível de Brasília
Classe
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Destinatário
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado
ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720031-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MIRIAM PEREIRA SARAIVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Houve sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. O exame rápido do art. 332, §4º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para apresentar contrarrazões sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Ao seguir este raciocínio, ainda que autor não tenha se desincumbido do ônus de promover a citação, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial da presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento.
Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito. Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual.
JÁ que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda. Logo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025 18:09:24. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
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11 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
4 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20252 eventos

25 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
9ª Vara Cível de Brasília
Classe
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Destinatário
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado
ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720031-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MIRIAM PEREIRA SARAIVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Ao autor para promover o andamento do feito, comprovando o recolhimento das custas complementares referentes ao endereço indicado (ID 239097627), ou para exercer a faculdade prevista no artigo 4º do DL 911/69. Advirto o autor que sua inércia poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No mesmo sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. OPORTUNIDADE PARA CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. ART. 4º, DO DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
1. Correta é a sentença que extingue o processo diante da inércia da parte autora que, devidamente intimada, deixa de requerer a conversão da busca e apreensão em depósito, conforme regra contida no art. 4º, do Decreto-lei n. 911/69.
2. Para extinção do processo sem resolução do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigida nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo.
3. Apelo improvido. (Acórdão n.678840, 20120110778938APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 29/05/2013. Pág.: 123)" Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 12:13:46. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
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11 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20251 evento

6 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
9ª Vara Cível de Brasília
Classe
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Destinatário
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado
ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720031-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MIRIAM PEREIRA SARAIVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO NOME: MIRIAM PEREIRA SARAIVA ENDEREÇO: Quadra 4 Conjunto 15, 21, 21, Bairro: Setor Leste (Vila Estrutural), CEP: 71261-530 OBJETO: Marca: HYUNDAI Modelo: HB20 10M SENSE Ano: 2020/2021 Cor: BRANCA Placa: REG1E16 RENAVAM: 012.***.***-60 CHASSI: 9BHCN51AAMP101963 Presentes os pressupostos legais, defiro o pedido de liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial para cumprimento em horário especial, com auxílio de força policial e arrombamento, ficando autorizado o depósito do veículo em poder de uma das pessoas nominadas na petição de id 234420397, para que fique como fiel depositário.
Promovi com esteio no artigo 3º, §9º, DL 911/69, a restrição de circulação do veículo por intermédio do Sistema Renajud, consoante relatório anexo a presente. Consoante o artigo 56, da Lei 10.931/2004, a qual alterou a redação do artigo 3º do DL 911/69, proceda-se à apreensão do bem acima especificado e a posterior citação da parte ré, para, querendo, purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias no valor integral da dívida em razão de seu vencimento antecipado e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que os prazos contam-se a partir da execução da liminar, ficando ciente de que, caso não se manifeste no prazo acima referido, presumir-se-ão aceitos pela RÉ, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte Autora, devendo a parte constituir advogado ou defensor público.
Depositário indicado pela parte autora: Adriano Cordeiro Mendes 012.224.831.73 (61) 9 9595-1716 Tudo conforme a presente decisão a qual confiro força de mandado, bem como cópia da inicial que segue anexa. Em caso de não apreensão do veículo, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço constante do mandado. Para o caso de pagamento da dívida, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720031-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MIRIAM PEREIRA SARAIVA

SENTENÇA

Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO, proposta por AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. em desfavor de REU: MIRIAM PEREIRA SARAIVA, partes qualificadas nos autos. Instruiu a peça de ingresso com procuração e documentos. Custas ao ID 234421974. A decisão de ID 234514645 recebeu a inicial, determinou a citação da parte ré e a busca e apreensão do bem móvel. Frustrada a diligência inicial, este juízo realizou consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg.

TJDFT para localizar o paradeiro do veículo e do réu. Na sequência, determinou-se a intimação do autor para proceder ao recolhimento das custas intermediárias necessárias à expedição de mandado ao endereço identificado nas referidas pesquisas. Contudo, foi certificado o transcurso do prazo " in albis" para comprovar o recolhimento, consoante ID 240327335. Vieram os autos conclusos, ocasião em que este Juízo reiterou a determinação para o recolhimento das custas intermediárias, ou a requerer a conversão da presente demanda em ação executiva extrajudicial, sob pena de extinção do feito. (ID 240357474).

O Autor permaneceu inerte quanto à intimação e, ao ID 241516684, foi certificado o transcurso do prazo " in albis" para comprovar o recolhimento. É o relato.

Decido. O fato de o Autor, instado a se manifestar, não fornecer os meios necessários à realização da diligência, especialmente o recolhimento das custas intermediárias, e nem promover a conversão da ação em execução, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, gera um estado de inércia processual e torna o feito inútil ao fim a que se destina, que é a satisfação do crédito. No caso concreto, houve a intimação do parceiro eletrônico, nos moldes definidos pelo art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 e da Portaria GC 160 de 11/10/2017 deste Tribunal, efetivada no caso em análise.

Tendo sido expressamente determinada, a regularização da situação verificada, sendo a parte objetivamente advertida da consequência de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço da pretensão. Dessa forma, imperiosa a extinção do feito, não pela ausência de impulso processual (abandono), mas sim pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual.

Convém destacar, ainda, ser despicienda a intimação pessoal da parte autora quando ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. Frente em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, e na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar de ID 234514774 e retiro a restrição de circulação. Por força do princípio da causalidade, arcará a parte autora, que deu causa à extinção do feito, com as custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 09:45:04. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

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