0720171-91.2025.8.07.0000

PJe n.º: 0720171-91.2025.8.07.0000

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias do Distrito Federal. Reserva de contingência. Competência legislativa. Equilíbrio fiscal. Inconstitucionalidade formal e material. Ação julgada improcedente.

I. Caso em exame

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal impugnando o § 1º do art. 31 e o parágrafo único do art. 50 da Lei Distrital nº 7.549/2024 (LDO 2025), que estabelece percentual da reserva de contingência e sua destinação.

II. Questões em discussão

2. Discute-se: (i) o interesse de agir quanto à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 50; (ii) a inconstitucionalidade formal do § 1º do art. 31 por invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário; (iii) a inconstitucionalidade material do mesmo dispositivo por violação ao princípio do equilíbrio fiscal e da separação de poderes.

III. Razões de decidir

3. Não há interesse de agir – e nem se admite - ação direta de inconstitucionalidade de disposição de lei já revogado -- o parágrafo único do art. 50 da

L. 7.549/2024, revogado pela

L. 7.667/25, de 15.5.25, ou seja, antes de se ajuizar a ação, ajuizamento ocorrido 25.5.25.

4. O § 1º do art. 31 da LDO 2025, ao fixar a reserva de contingência em 3,5% da receita corrente líquida, não invade a competência da União, que não estabeleceu na Lei de Responsabilidade Fiscal percentual fixo para a reserva, cabendo aos entes subnacionais, a cada exercício financeiro, definir o montante conforme suas realidades locais.

5. Não afronta o princípio do equilíbrio fiscal o percentual fixado para reserva de contingência, quando esse observou parâmetro dos anos anteriores e não foram apresentados dados concretos que evidenciem que o aumento de 0,5% caracteriza interferência excessiva no planejamento central do orçamento público ou aumento demasiado da reserva de contingência.

6. Salvo flagrante ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário definir se o percentual está ou não elevado, conclusão que exige o exame de políticas públicas e alocação de receitas e despesas, adentrando-se no juízo de conveniência e oportunidade que cabe ao administrador público.

7. A destinação de 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares está prevista no § 4º do art. 31, não impugnado na ação, e deve observar as finalidades legais da reserva de contingência, quais sejam: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

8. O dispositivo impugnado não confere ao Legislativo poder de gestão orçamentária, tampouco permite uso desvinculado da reserva de contingência, que permanece atrelada às finalidades previstas na LRF, sendo possível o controle de sua aplicação pelos órgãos competentes, não havendo, portanto, ofensa à separação de poderes.

IV. Dispositivo

9. Ação direta de inconstitucionalidade admitida, em parte, e julgada improcedente. Ficam as partes intimadas da publicação da ementa referente ao acórdão n. 2051384 de ID 77180845, em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília/DF, 12 de novembro de 2025. ' Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias do Distrito Federal. Reserva de contingência. Competência legislativa. Equilíbrio fiscal. Inconstitucionalidade formal e material. Ação julgada improcedente.

I. Caso em exame

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal impugnando o § 1º do art. 31 e o parágrafo único do art. 50 da Lei Distrital nº 7.549/2024 (LDO 2025), que estabelece percentual da reserva de contingência e sua destinação.

II. Questões em discussão

2. Discute-se: (i) o interesse de agir quanto à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 50; (ii) a inconstitucionalidade formal do § 1º do art. 31 por invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário; (iii) a inconstitucionalidade material do mesmo dispositivo por violação ao princípio do equilíbrio fiscal e da separação de poderes.

III. Razões de decidir

3. Não há interesse de agir – e nem se admite - ação direta de inconstitucionalidade de disposição de lei já revogado -- o parágrafo único do art. 50 da

L. 7.549/2024, revogado pela

L. 7.667/25, de 15.5.25, ou seja, antes de se ajuizar a ação, ajuizamento ocorrido 25.5.25.

4. O § 1º do art. 31 da LDO 2025, ao fixar a reserva de contingência em 3,5% da receita corrente líquida, não invade a competência da União, que não estabeleceu na Lei de Responsabilidade Fiscal percentual fixo para a reserva, cabendo aos entes subnacionais, a cada exercício financeiro, definir o montante conforme suas realidades locais.

5. Não afronta o princípio do equilíbrio fiscal o percentual fixado para reserva de contingência, quando esse observou parâmetro dos anos anteriores e não foram apresentados dados concretos que evidenciem que o aumento de 0,5% caracteriza interferência excessiva no planejamento central do orçamento público ou aumento demasiado da reserva de contingência.

6. Salvo flagrante ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário definir se o percentual está ou não elevado, conclusão que exige o exame de políticas públicas e alocação de receitas e despesas, adentrando-se no juízo de conveniência e oportunidade que cabe ao administrador público.

7. A destinação de 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares está prevista no § 4º do art. 31, não impugnado na ação, e deve observar as finalidades legais da reserva de contingência, quais sejam: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

8. O dispositivo impugnado não confere ao Legislativo poder de gestão orçamentária, tampouco permite uso desvinculado da reserva de contingência, que permanece atrelada às finalidades previstas na LRF, sendo possível o controle de sua aplicação pelos órgãos competentes, não havendo, portanto, ofensa à separação de poderes.

IV. Dispositivo

9. Ação direta de inconstitucionalidade admitida, em parte, e julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 24, I e II; arts. 166 e 169; LODF, arts. 14 e 17; LC 101/2000, art. 5º, III, “b”;

L. 7.549/2024, art.

31. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5598 MC/DF (não aplicável ao caso concreto).

33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 30/9 A 8/10/2025)

De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 30 de Setembro de 2025 (Terça-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT.

Processo

0720171-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

1

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Assunto

Processo Legislativo (10647)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Governador do Distrito Federal

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A

SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290

Terceiros interessados

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0728152-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

2

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Assunto

Nomeação (10239)

Polo Ativo

SONIA RESENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

Polo Passivo

Presidente da Camara Legislativa do Distrito Federal

Advogado(s) - Polo Passivo

OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966

Terceiros interessados

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0754308-36.2024.8.07.0000

Número de ordem

3

Órgão julgador

Gabinete do Des. João Egmont

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Classificação e/ou Preterição (10381)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RENAN GOMES SANT ANNA

Advogado(s) - Polo Passivo

FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A

THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A

Terceiros interessados

DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Brasília - DF, 11 de setembro de 2025.

ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES

Secretária do Conselho Especial e da Magistratura