0721390-96.2026.8.07.0003

Consigno que está em trâmite neste Juízo a ação de Revisão de Alimentos de nº 0721388-29.2026.8.07.0003 entre o requerente e os filhos menores - terceiros interessados - na presente ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por M.

C. Q. em face de E.

C. R., envolvendo a convivência paterna com os filhos menores A.

C. C. Q.,

I. F.

C. Q. e K. H.

C. Q. Da análise da petição inicial, verifica-se que, embora a ação tenha sido proposta como “ação de regulamentação da convivência familiar”, o próprio autor informa que anteriormente foi homologado acordo judicial nos autos nº 0735514-45.2026.8.07.0016, no qual foram disciplinados, entre outros pontos, a guarda compartilhada, com lar referencial materno, e o regime de convivência paterna livre, mediante prévia combinação entre os genitores, conforme documentos de IDs 281420231 e 281420232.

Assim, a pretensão deduzida nos autos não corresponde propriamente à regulamentação originária da convivência, mas à modificação/adequação do regime de convivência anteriormente homologado, a fim de conferir maior objetividade ao convívio paterno-filial. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para:

1) adequar a nomenclatura da ação, a fundamentação e os pedidos, esclarecendo expressamente que se trata de ação de modificação/adequação de regulamentação de convivência familiar anteriormente homologada nos autos nº 0735514-45.2026.8.07.0016, e não de regulamentação originária de visitas;

2) caso pretenda a análise do pedido de modificação provisória das visitas paternas, comprovar documentalmente os respectivos requisitos, é dizer, a probabilidade do direito - indicando se há impedimento ou dificuldade concreta ao exercício da convivência paterna e desde quando - e o perigo na demora - risco iminente a que sujeitos os menores -;

3) esclarecer como se dá atualmente a convivência entre o requerente e os menores ou, se inexistente, esclarecer exatamente desde quando o genitor não tem contato algum com as crianças;