0721392-49.2025.8.07.0020

III.

DISPOSITIVO

Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por RICARDO CAMPOS DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, partes qualificadas nos autos. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721392-49.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO

Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 (dois) dias, anexe aos autos o comprovante de pagamento do valor de R$ 74,46, relativamente ao qual requer a indenização em dobro a título de danos materiais. Juntado o documento, intime-se a parte contrária para que se manifeste no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.