0721516-63.2023.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS.

DECISÃO

MANTIDA.

I. Em se tratando de cumprimento de sentença que, conquanto iniciado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, foi suspenso, devido à falta de localização de bens penhoráveis, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente começa a correr do decurso do prazo respectivo sem manifestação do exequente, presente o disposto em seu artigo 921, §§ 1º e 4º.

II. Na hipótese em que a execução é suspensa na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente coincide com a data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, consoante a inteligência do seu artigo 1.056.

III. Segundo dispõe o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de prescrição intercorrente na hipótese em que a atuação processual do exequente afasta a desídia sem a qual não se inicia nem se desenvolve o curso da prescrição intercorrente.

IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.