0721744-85.2021.8.07.0007

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MINORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, julgada parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Interpostos recurso de apelação pelas rés, visando à minoração do valor dos danos morais, e recurso adesivo pelo autor, pleiteando majoração das indenizações e ressarcimento das mensalidades de plano de saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal consiste em verificar se os valores fixados a título de danos morais e estéticos observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como se é cabível a condenação ao reembolso das mensalidades do plano de saúde contratado após o acidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso concreto, restou configurada a responsabilidade civil das rés pelo acidente, nos termos do art. 186 e 927 do

CC. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada, a responsabilidade do proprietário do veículo envolvido no acidente é objetiva e solidária

5. Não se justifica o ressarcimento das mensalidades do plano de saúde, pois a sua contratação não decorreu diretamente do evento danoso.

6. O valor fixado para danos morais (R$ 30.000,00) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões, o longo período de tratamento e a ausência de prova da alegada a ausência de condição financeira das rés.

7. O montante arbitrado para danos estéticos (R$ 30.000,00) é adequado diante da deformidade permanente constatada, não havendo razão para majoração.

8. Precedentes do TJDFT indicam que, em casos semelhantes, os valores fixados para condenação por danos morais e estéticos estão em consonância com o padrão indenizatório adotado.

IV.

DISPOSITIVO

9. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186, art. 927, art. 944. CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0700076-48.2023.8.07.0020, Rel(a). Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, p. 12.11.2025. TJDFT, APC 0702201-58.2024.8.07.0018, Rel(a). Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, p. 03.11.2025. TJDFT, APC 0733827-49.2024.8.07.0001, Rel(a). Sandra Reves, 7ª Turma Cível, p. 02.06.2025. TJDFT, APC 0707827-57.2021.8.07.0020, Rel(a). Renato Scussel, 2ª Turma Cível, p. 27.08.2024.

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

5ª Turma Cível

2ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/01/2026 a 06/02/2026)

Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/01/2026 a 06/02/2026), realizada no dia 29 de Janeiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciência da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 144 processos, abaixo relacionados:

JULGADOS

0707382-49.2019.8.07.0007

0704077-76.2023.8.07.0020

0712574-15.2023.8.07.0009

0701579-96.2024.8.07.9000

0708859-98.2024.8.07.0018

0753485-62.2024.8.07.0000

0753487-32.2024.8.07.0000

0706871-50.2021.8.07.0017

0702765-52.2024.8.07.0013

0737276-20.2021.8.07.0001

0711763-14.2025.8.07.0000

0711775-28.2025.8.07.0000

0716393-16.2025.8.07.0000

0755042-81.2024.8.07.0001

0720955-68.2025.8.07.0000

0742883-09.2024.8.07.0001

0722139-59.2025.8.07.0000

0723297-52.2025.8.07.0000

0725293-85.2025.8.07.0000

0751006-30.2023.8.07.0001

0727968-21.2025.8.07.0000

0716384-51.2025.8.07.0001

0728168-28.2025.8.07.0000

0728840-36.2025.8.07.0000

0707428-57.2023.8.07.0020

0703065-62.2025.8.07.0018

0704822-22.2024.8.07.0020

0727867-09.2024.8.07.0003

0730262-46.2025.8.07.0000

0705018-89.2024.8.07.0020

0731053-15.2025.8.07.0000

0731147-60.2025.8.07.0000

0702337-67.2024.8.07.0014

0731810-09.2025.8.07.0000

0731945-21.2025.8.07.0000

0732756-78.2025.8.07.0000

0732912-66.2025.8.07.0000

0712134-04.2023.8.07.0014

0733231-34.2025.8.07.0000

0733394-14.2025.8.07.0000

0728296-45.2025.8.07.0001

0733849-76.2025.8.07.0000

0712508-88.2025.8.07.0001

0706146-86.2024.8.07.0007

0735562-86.2025.8.07.0000

0735739-50.2025.8.07.0000

0735889-31.2025.8.07.0000

0709558-03.2025.8.07.0003

0736761-46.2025.8.07.0000

0737207-49.2025.8.07.0000

0700778-81.2024.8.07.0012

0737252-53.2025.8.07.0000

0703393-50.2024.8.07.0010

0705473-14.2024.8.07.0001

0737512-33.2025.8.07.0000

0708535-57.2023.8.07.0014

0702065-51.2025.8.07.0010

0704080-66.2025.8.07.0018

0738660-79.2025.8.07.0000

0739129-28.2025.8.07.0000

0700626-02.2025.8.07.0011

0739598-74.2025.8.07.0000

0717905-46.2021.8.07.0009

0739715-65.2025.8.07.0000

0717519-20.2024.8.07.0006

0739882-82.2025.8.07.0000

0740160-83.2025.8.07.0000

0740732-39.2025.8.07.0000

0714196-67.2021.8.07.0020

0740976-65.2025.8.07.0000

0740989-64.2025.8.07.0000

0702025-63.2025.8.07.0012

0701293-85.2025.8.07.0011

0741263-28.2025.8.07.0000

0741913-75.2025.8.07.0000

0733749-94.2020.8.07.0001

0710749-21.2023.8.07.0014

0742282-69.2025.8.07.0000

0742290-46.2025.8.07.0000

0705928-82.2025.8.07.0020

0748138-45.2024.8.07.0001

0705337-23.2025.8.07.0020

0742735-64.2025.8.07.0000

0735044-30.2024.8.07.0001

0743203-28.2025.8.07.0000

0743186-89.2025.8.07.0000

0743365-23.2025.8.07.0000

0795056-62.2024.8.07.0016

0714621-09.2025.8.07.0003

0701084-49.2025.8.07.0001

0743943-83.2025.8.07.0000

0700685-93.2025.8.07.0009

0744526-02.2024.8.07.0001

0745263-71.2025.8.07.0000

0717603-02.2025.8.07.0001

0703470-13.2025.8.07.0014

0745503-60.2025.8.07.0000

0705484-80.2024.8.07.0021

0746308-13.2025.8.07.0000

0704778-90.2025.8.07.0012

0719894-72.2025.8.07.0001

0716811-71.2023.8.07.0016

0738151-48.2025.8.07.0001

0747649-74.2025.8.07.0000

0748122-60.2025.8.07.0000

0748194-47.2025.8.07.0000

0748453-42.2025.8.07.0000

0748670-85.2025.8.07.0000

0748663-93.2025.8.07.0000

0748802-45.2025.8.07.0000

0748817-14.2025.8.07.0000

0748905-52.2025.8.07.0000

0748927-13.2025.8.07.0000

0705790-75.2025.8.07.0001

0749128-05.2025.8.07.0000

0749234-64.2025.8.07.0000

0749354-10.2025.8.07.0000

0749546-40.2025.8.07.0000

0749974-22.2025.8.07.0000

0750007-12.2025.8.07.0000

0701454-14.2024.8.07.0017

0708014-83.2025.8.07.0001

0742214-19.2025.8.07.0001

0705235-02.2023.8.07.0010

0704966-69.2023.8.07.0007

0749410-74.2024.8.07.0001

0006063-71.2016.8.07.0014

0752074-44.2025.8.07.0001

0728728-92.2024.8.07.0003

0707300-72.2025.8.07.0018

0705874-28.2025.8.07.0017

0752017-29.2025.8.07.0000

0708029-98.2025.8.07.0018

0743006-07.2024.8.07.0001

0709218-87.2024.8.07.0005

0705847-79.2024.8.07.0017

0723284-50.2025.8.07.0001

0721744-85.2021.8.07.0007

0718039-40.2025.8.07.0007

0712423-05.2025.8.07.0001

0731877-05.2024.8.07.0001

0707327-55.2025.8.07.0018

0742663-74.2025.8.07.0001

0707523-25.2025.8.07.0018

RETIRADOS DA SESSÃO

0741517-66.2023.8.07.0001

0728190-86.2025.8.07.0000

0730013-95.2025.8.07.0000

0711426-56.2024.8.07.0001

0728641-79.2023.8.07.0001

0701062-49.2025.8.07.0014

0718074-98.2024.8.07.0018

0743047-40.2025.8.07.0000

0710499-63.2024.8.07.0010

0755721-70.2023.8.07.0016

0744190-61.2025.8.07.0001

A sessão foi encerrada no dia 29 de Janeiro de 2026 às 15:38:46 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

PATRÍCIA QUIDA SALLES

Secretária de Sessão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5TCV SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0721744-85.2021.8.07.0007 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LILIAN GRACE DE CARVALHO SOUZA LIMA, IVONE MARIA DE SOUZA APELANTE: LILIAN GRACE DE CARVALHO SOUZA LIMA, IVONE MARIA DE SOUZA APELANTE - ADESIVO: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 2ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/01/26 a 06/02/2026) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL FABIO EDUARDO MARQUES faço público a todos os interessados que, no dia 29 de janeiro de 2026 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 2ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/01/26 a 06/02/26) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 18 de dezembro de 2025 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721744-85.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: LILIAN GRACE DE CARVALHO SOUZA LIMA, IVONE MARIA DE SOUZA CERTIDÃO Nesta data, certifico a juntada do recurso adesivo de ID 253116368, interposto pela parte autora, sem o comprovante de recolhimento de preparo, tendo em vista que a parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça.

Por força da Portaria 04/2017 deste juízo e nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica a parte requerida intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 13 de outubro de 2025 12:03:13. CALEBE ALVES SIQUEIRA Servidor Geral

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés Lilian Grace de Carvalho Souza Lima e Ivone Maria de Souza, solidariamente, a pagar ao autor Adão Rodrigues de Oliveira, os seguintes valores: i) R$ 7.526,92 (sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), a título de indenização pelas despesas médicas, acrescidos de correção monetária a partir da data de cada desembolso, observadas as datas da planilha 176789764, e juros de mora mensais a contar da citação; ii) R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), a título de indenização pelas coparticipações relativas aos procedimentos cirúrgicos acrescidos de correção monetária a partir da data de cada desembolso, observadas as datas do relatório 228595362 – pág. 1, e juros de mora mensais a contar da citação; iii) R$ 5.986,78 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), a título de indenização pelas coparticipações relativas a consultas, exames e sessões de fisioterapia; acrescidos de correção monetária a partir da data de cada desembolso, observadas as datas do relatório 228595362 – pág. 1/2, e juros de mora mensais a contar da citação; iv) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano estético, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária da data da presente sentença (súmula 362/STJ) e juros de mora mensais desde o evento danoso, que, no caso, é a data do acidente (04/03/2020), nos termos do Enunciado nº 54 do STJ; v) R$ 1.123,72 (mil, sento e vinte e três reais e setenta e dois centavos), para conserto da motocicleta, acrescidos de correção monetária e juros de mora mensais, a contar da data do evento danoso.

A correção monetária deverá observar o INPC para os valores relativos até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a seguir a taxa legal a partir de 30/08/2024. Por conseguinte, declaro o feito extinto com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, acostar: - laudo médico que esclareça se é possível afirmar se o autor necessitará ou não ser submetido a nova cirurgia em razão das lesões causadas pelo acidente; - relatório emitido pela operadora de plano de saúde que demonstre data de contratação; - relatório emitido pela operadora do plano de saúde que indique o valor total da quantia devida a título de coparticipação pelas cirurgias realizadas em decorrência do acidente e se a cobrança em parcelas envolve juros ou algum tipo de reajuste.

Em caso positivo, deverá esclarecer o valor total (para pagamento à vista) e individual de cada parcela até a satisfação integral do débito; - demonstrar, por meio de relatório emitido pela operadora de plano de saúde, os valores de coparticipação relativas às consultas relativas ao acompanhamento das lesões. Após, intimem-se as requeridas, para manifestação no mesmo prazo. Em seguida, conclusos.

Indefiro a gratuidade às requeridas, pois, apesar de intimadas a apresentarem os documentos que comprovam a condição econômica, limitaram-se a informar que não auferem renda. A 2º requerida informou que é idosa e que possui elevados gastos com saúde, o que demonstra que aufere algum tipo de renda para suportar tais gastos. Não foram apresentados extratos bancários ou declarações de que não declaram imposto de renda, razão pela qual não foi comprovada a alegada hipossuficiência.

Anote-se. Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo indicar precisamente o ponto fático a ser demonstrado com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apontar a relação de cada testemunha com determinado fato probando. Na hipótese de perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

As partes também deverão, no mesmo prazo, apontar eventuais motivos que façam com que determinada testemunha seja considerada informante.