0721745-02.2023.8.07.0007

• LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO
  OAB/DF 38125cpf819.***.***-20Mostrar
• NATHALIA DE MELO SA RORIZ
  OAB/DF 32686cpf004.***.***-86Mostrar
• MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO
  OAB/DF 45555cpf014.***.***-28Mostrar
• DANIELA PRICKEN MEDEIROS
  OAB/DF 51990cpf025.***.***-79Mostrar
• PEDRO CHAVES BRAGA
  OAB/DF 41740cpf606.***.***-00Mostrar

Intimação

Órgão

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DARLENE GONCALVES DE SOUZA

Advogados

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO (OAB 38125/DF), NATHALIA DE MELO SA RORIZ (OAB 32686/DF), MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO (OAB 45555/DF), DANIELA PRICKEN MEDEIROS (OAB 51990/DF), PEDRO CHAVES BRAGA (OAB 41740/DF)

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão.

2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes.

3. Não sendo frutífera a diligência supra, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel localizado na QD. QI 24 , LT 01 A 13, SETOR INDUSTRIA L (TAGUATINGA NORTE ), CEP 72135-240., apartamento n. 208.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Órgão

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH

Advogados

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO (OAB 38125/DF), NATHALIA DE MELO SA RORIZ (OAB 32686/DF), MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO (OAB 45555/DF), DANIELA PRICKEN MEDEIROS (OAB 51990/DF)

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: WILLIAM SANTIAGO DE OLIVEIRA Endereço: QI 24, Apt 208 D, Setor Industrial (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72135-240 Nome: DARLENE GONCALVES DE SOUZA Endereço: QI 24, Apt 208 D, Setor Industrial (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72135-240 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura.

À Secretaria:

1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.943,34, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados.

Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Caso a parte autora requeira a citação por edital, se os sistemas 1.9. Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão. Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão.

2. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1.

Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem.

3. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão.

4. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 4.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão.

5. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 175268744 Petição Inicial Petição Inicial 23101618311605900000160714491 175271103 Certidão de Ônus Unidade 208 D Documento de Comprovação 23101618311776700000160714497 175271104 Planilha 0208 D - 09.10.2023 Documento de Comprovação 23101618311985000000160714498 175271107 AGE MIAMI DO DIA 09-07-2021 COM LISTA (1)_compressed (5) Documento de Comprovação 23101618312105800000160714501 175271108 ATA AGE VIRTUAL 31-05-2021 Documento de Comprovação 23101618312213500000160714502 175271110 ATA DA ASSEMBLEIA - AGO 26.03.2023 MIAMI BEACH (SEM LISTA) Documento de Comprovação 23101618312307100000160714504 175273052 ATA DA ASSEMBLEIA - AGO 28-03-2019 Documento de Comprovação 23101618312399500000160715662 175273053 ATA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Documento de Comprovação 23101618312508600000160715663 175270634 CONVENÇÃO - 0 Documento de Comprovação 23101618312595900000160715645 175270635 CONVENÇÃO - 1 Documento de Comprovação 23101618312691000000160715646 175270637 CONVENÇÃO - 2 Documento de Comprovação 23101618312770600000160715648 175270641 CONVENÇÃO-3 Documento de Comprovação 23101618312920100000160715652 175270643 REGIMENTO INTERNO Documento de Comprovação 23101618313004200000160715654 175273056 PROC.

PINHEIRO ADV. (1) Procuração/Substabelecimento 23101618313098100000160715665 175273057 SUBS Daniela Procuração/Substabelecimento 23101618313182300000160715666 175422938 Decisão Decisão 23101721154476200000160851853 175422938 Decisão Decisão 23101721154476200000160851853 175626701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101910435775500000161031549 176519981 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23102710343328600000161821664 176519993 Comprovante Guia Inicial Unidade 208 D Comprovante de Pagamento de Custas 23102710343388600000161821676 176519994 Guia Inicial Unidade 208 D Comprovante de Pagamento de Custas 23102710343465300000161821677 176519986 ATA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - Grifada Documento de Comprovação 23102710343531900000161821669 176519988 Planilha 0208 D - 20..10.2023 - detalhada Documento de Comprovação 23102710343603000000161821671 176522351 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23102710354562700000161821684 176569979 Certidão Certidão 23102715291698700000161865913

Órgão

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH

Advogados

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO (OAB 38125/DF), NATHALIA DE MELO SA RORIZ (OAB 32686/DF), MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO (OAB 45555/DF), DANIELA PRICKEN MEDEIROS (OAB 51990/DF)