Processo judicial

0721839-97.2025.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado
Órgão Julgador: Não informado

Partes do Processo(2)

SERGIO LUIZ MELO ARAUJO
Polo ativo
GKS ALPHA MOVEIS LTDA
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

Intimação

Órgão: 5ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: SERGIO LUIZ MELO ARAUJO
Advogados: BARBARA RODRIGUES COSTA SILVA (OAB 57548/DF), CLAUDIA MARINHO DA SILVA (OAB 29224/DF), GABRIELLA GONCALVES CARNEIRO (OAB 26031/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0721839-97.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO LUIZ MELO ARAUJO AGRAVADO: GKS ALPHA MOVEIS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor SERGIO LUIZ MELO ARAUJO em face da decisão ID 236476156 (origem) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de GKS ALPHA MOVEIS LTDA, recebeu a emenda à inicial apresentada.

Em suas razões recursais, o agravante narra que celebrou contrato com a empresa agravada em 30/09/2024 para fornecimento e instalação de móveis planejados em seu imóvel recém-adquirido e destinado à moradia de sua família. Sustenta, em suma, que a decisão agravada não apreciou o pedido de tutela de urgência, ignorando as alterações substanciais e os fatos novos apresentados na emenda à inicial, tendo a omissão sido mantido mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Alega que reformulou o pedido de tutela de urgência, em razão da própria justificativa da decisão anterior, a qual atribuiu ao consumidor a iniciativa de buscar a suspensão das cobranças diretamente com a operadora do cartão de crédito. Afirma que foi informado pelo banco que tal solicitação somente poderia ser formalizada pela agravada, razão pela qual pleiteou na emenda à inicial o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré agravada providenciasse a suspensão da cobrança das parcelas remanescentes, diante do inconteste descumprimento contratual.

Destaca que até o mês de maio de 2025 já foram debitadas do cartão de crédito do agravante sete das dez parcelas avençadas, totalizando R$ 28.000,00, sendo certo que as três parcelas restantes ainda estão programadas para cobrança, o que tende a ampliar os prejuízos já suportados. Aduz ser inconteste o direito do agravante, considerando o descumprimento contratual por parte da empresa ré agravada, uma vez que vários itens contratados não foram entregues, o que demonstra além da probabilidade do direito, mas também o perigo na demora, pois o não deferimento da tutela de urgência implicará na quitação de um contrato que não foi cumprido.

Pugna, liminarmente, pela concessão da antecipação da tutela recursal para determinar que a ré agravada providencie a suspensão imediata das parcelas vincendas junto à operadora do cartão de crédito do agravante. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso para confirmar o pedido liminar. Preparo recolhido (ID 72435303).

0721839-97.2025.8.07.0000

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