Processo Nº 0722249-24.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0722249-24.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0722249-24.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: G. M. S. D. N. AGRAVADO: A. R. D. N. J. D E C I S Ã O

Vistos. Conforme noticiado, foi prolatada sentença nos autos de origem, circunstância que enseja a perda superveniente do objeto do presente recurso. Com efeito, a superveniência de provimento jurisdicional definitivo no feito principal altera o quadro fático-processual anteriormente existente, esvaziando o interesse recursal, na medida em que o pronunciamento atacado resta absorvido pela sentença proferida.

Nesse sentido, confira-se precedente de minha relatoria, acolhido a unanimidade:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA

NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença nos autos principais, nos termos do art. 924, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, após a superveniência de sentença que extinguiu o processo principal pelo pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença proferida no processo principal, com resolução do mérito, substitui a decisão interlocutória agravada, tornando sem efeito prático o recurso de agravo de instrumento.

4. O recurso adequado contra a sentença é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo possível prosseguir no julgamento de agravo de instrumento já esvaziado em sua utilidade.

5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a superveniência de sentença com resolução de mérito acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:

1. A superveniência de sentença que extingue o processo principal pelo pagamento acarreta a perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão interlocutória.

2. O recurso adequado contra a sentença proferida é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II; 1.009, caput. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2010876, 0725837-10.2024.8.07.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 12.06.2025, DJe 01.07.2025. Acórdão 1954691, 0702039-83.2024.8.07.9000, Rel. Juíza Margareth Cristina Becker, 3ª Turma Recursal, j. 09.12.2024, DJe 19.12.2024. (Acórdão 2048942, 0725813-45.2025.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 23/10/2025.).

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda superveniente de objeto.

Intime-se. Operada a preclusão, adote a Secretaria os procedimentos cabíveis. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

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14 set 202600:00 · há 19 dias

Edital

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: M. P. D. D. F. E. D. T., A. R. D. N. J., G. M. S. D. N.
Advogados: ELIANE ARAUJO DAMASCENO (OAB 59443/DF), NATHALIA MONICI LIMA (OAB 27171/DF)

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1TCV - Primeira Turma Cível

35ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 30/9 A 7/10/2026)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 30 de Setembro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.

Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0703793-06.2025.8.07.0018

Número de ordem

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Junho 20261 evento

15 jun 202600:00 · há 3 meses
Edital
E
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
M. P. D. D. F. E. D. T., A. R. D. N. J., G. M. S. D. N.
Advogados
ELIANE ARAUJO DAMASCENO (OAB 59443/DF), NATHALIA MONICI LIMA (OAB 27171/DF)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 1/7 A 8/7/2026)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 01 de Julho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0707940-95.2026.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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Maio 20261 evento

28 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
A. R. D. N. J., G. M. S. D. N.
Advogados
ELIANE ARAUJO DAMASCENO (OAB 59443/DF), NATHALIA MONICI LIMA (OAB 27171/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0722249-24.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: G. M. S. D. N. AGRAVADO: A. R. D. N. J.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por G.M.S., em face da decisão proferida na ação de arbitramento de pensão compensatória em desfavor de A.R.N.J., que indeferiu o pedido de fixação liminar de verba compensatória em favor da ora agravante. Relata que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, e que a ruptura da vida conjugal ocorreu em 19/10/2024, em um cenário de violência doméstica que ensejou o deferimento de medidas protetivas de urgência em seu favor.
Sustenta que, em razão do risco à sua integridade, foi compelida a deixar o lar comum, passando a residir de forma precária na casa de seus genitores, enquanto o agravado permanece no uso e gozo exclusivo do imóvel residencial e de todo o acervo de bens móveis que guarnecem a residência. Argumenta que a pensão compensatória possui natureza jurídica distinta dos alimentos tradicionais, voltando-se especificamente à correção do desequilíbrio econômico gerado pela fruição exclusiva do patrimônio comum por apenas um dos cônjuges após a separação.
Aduz que o fato de ser servidora pública não afasta o direito ao reequilíbrio patrimonial, e que a urgência da medida é contemporânea e renovável mês a mês, não podendo ser mitigada pelo simples transcurso de tempo desde a separação de fato, especialmente dadas as dificuldades de reorganização da vida após uma ruptura violenta. Ressalta, ademais, a necessidade de julgamento sob a perspectiva de gênero, asseverando que a manutenção da situação atual perpetua a violência patrimonial, ao permitir que o agravado mantenha a vantagem econômica de residir no imóvel do casal sem qualquer contraprestação à meeira afastada.
Refuta, ainda, a tese de sobreposição de pedidos com a ação de partilha, esclarecendo que a verba compensatória detém finalidade mais ampla que a mera indenização pelo valor locativo, visando assegurar a manutenção do padrão de vida e a compensação pela perda da estrutura doméstica durante a tramitação do feito. Ao final, requer a concessão de tutela recursal ativa para que seja fixada, de imediato, pensão compensatória mensal no equivalente a 20% da renda líquida do agravado ou, subsidiariamente, em patamar prudencialmente arbitrado por esta Relatoria.
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0722249-24.2026.8.07.0000

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