0722494-47.2017.8.07.0001

Número do processo: 0722494-47.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LEOLAR HOLDING S/A, SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA, LEONILDO BORGES ROCHA EMBARGADO: DAN-HEBERT PARTICIPACOES S/A

DESPACHO

Ao ID 26173512, foi prolatada sentença excluindo da lide Shirley Marly de Almeida Rocha e espólio de Leonildo Borges Rocha, e julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Foi interposta apelação, na qual foi proferido acórdão (ID 169940109) negando provimento ao apelo e majorando os honorários advocatícios, originalmente fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, atualizado a partir da propositura da ação.

Ao ID 169940114, foram opostos embargos declaração, aos quais foi negado provimento, além de terem sido declarados manifestamente protelatórios, aplicando-se à parte embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. (ID 169940207) O trânsito em julgado do acórdão proferido nos aclaratórios foi certificado ao ID 169940212. Assim, em respeito às decisões da instância revisora, prossiga-se com o determinado no dispositivo da sentença de ID 26173512, ressaltando que os honorários foram majorados para 12%.

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