Processo Nº 0722972-77.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0722972-77.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Competência territorial. Domicílio do falecido. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula n. 33/STJ. Natureza relativa da regra de competência. Fixação da competência no foro escolhido. Provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto da decisão que declinou, de ofício, da competência da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para processar inventário do espólio do falecido que residia em Arapoangas – DF, sob o fundamento de que o domicílio do de cujus indicaria a competência de outra circunscrição judiciária.

II. Questões em discussão

2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial em ação de inventário; (ii) se a norma do art. 48 do CPC autoriza a declinação de competência de ofício com base no lugar do último domicílio do falecido; (iii) se a modificação trazida pela Lei n. 14.879/2024 autoriza a mitigação da Súmula 33 do STJ.

III. Razões de decidir

3. Embora o art. 48 do CPC defina como competente para o inventário o foro do último domicílio do de cujus, tal competência é de natureza territorial relativa.

4. A jurisprudência majoritária, em consonância com a Sumula n. 33 do STJ, entende que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado.

5. Ainda que a Lei n. 14.879/2024 tenha admitido a possibilidade excepcional de declinação de ofício em situações de eleição de foro aleatório, essa hipótese não se verifica nos autos porque o herdeiro único reside na Circunscrição de Brasília, o que afasta a aleatoriedade da escolha e evidencia a pertinência do juízo eleito, inclusive por razões de melhor acesso à Justiça e economia processual.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido. Tese: A competência para o processamento de inventário é de natureza territorial relativa e, portanto, não pode ser declinada de ofício pelo juízo, salvo evidenciada a aleatoriedade da eleição do foro. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 48, art. 63, § 5º. Código Civil: art. 1.785. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgInt no CC 191197/SP, Rel. Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/04/2023, DJE 25/04/2023; TJDFT, acórdão 1781657, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJE 22/11/2023.

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Julho 20251 evento

3 jul 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
P. L. D. S., J. P. R. D. S.
26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 23/07 ATÉ 31/07)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Junho 20251 evento

12 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
P. L. D. S., J. P. R. D. S.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0722972-77.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. P. R. D. S. AGRAVADO: P.
L. D. S. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por J.P.R.S. para reforma da decisão proferida nos autos do requerimento de inventário do de cujus P.L.S, em que foi declarado, de ofício, a sua incompetência para o processamento do feito. Aduz que as regras de competência territorial possuem natureza relativa e não ensejam o controle judicial ex officio, estando expressamente vedado o seu reconhecimento pelo art. 337, § 5º do Código de Processo Civil.
Sustenta que a escolha do autor pelo foro de Brasília não se deu de maneira aleatória, mas em virtude da localização do seu endereço residencial situado na Vila Planalto –DF, vinculado à circunscrição judiciária de Brasília. Defende o prejuízo ao resultado útil do processo na medida em que a manutenção do feito perante o juízo incompetente acarretará a nulidade de atos processuais com prejuízo à marcha processual.
Sem preparo, em virtude da gratuidade da justiça concedida no juízo de origem. É o relato.
DECIDO.
Registre-se, inicialmente, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitiu ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência “por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda” (REsp 1679909/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Ademais, no julgamento do Tema 988/STJ foi reconhecida a “taxatividade mitigada” em casos excepcionais de prejuízos iminentes à parte, como no caso de determinação de modificação, inclusive ex officio, de competência absoluta – hipótese não prevista no rol do .015 do CPC. Assim, reputo presentes os requisitos para apreciação da insurgência.
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