0723507-37.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723507-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLAUCIA JOSE SOL EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação da RPV expedida (ID 281745962). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, conforme requerido ao ID 289597976, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pelo Executado. Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença. Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723507-37.2024.8.07.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: GLÁUCIA JOSÉ SOL

DECISÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INAS/DF. AUTARQUIA ESPECIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE CUSTEIO. MEDICAMENTO. SPRAVATO.

CLORIDRATO DE ESCETAMINA. MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA E PRESCRITA POR MÉDICO. USO AMBULATORIAL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS foi criado pela Lei nº. 3.831/2006, sob a forma de autarquia em regime especial (art. 1º) e atua em regime de autogestão, consoante previsão expressa do art. 2º. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado 608 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Decreto nº. 27.231/2006 aprovou o regulamento do plano de saúde e estabeleceu, em seu art. 19, a utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como parâmetro para oferecimento de serviços/tratamentos.

3. HÁ ressalva quanto aos casos em exista comprovação científica do tratamento ou procedimento descrito pelo médico, bem como recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, aprovadas também para seus nacionais.

4. Diante da terapia indicada possuir registro na ANVISA, com forte evidência científica de benefício clínico para a paciente, bem como relatório médico indicando a imprescindibilidade do tratamento e sua utilização de forma ambulatorial, conclui-se pela ilegalidade da negativa pela operadora.

5. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível.

6. Na Ação de Obrigação de Fazer com vistas ao custeio de tratamento médico, primordialmente, tutela-se a saúde e a vida do beneficiário, bens jurídicos estes que não possuem valor econômico delineado. Portanto, o valor dos honorários de advogado deve ser fixado, sucessivamente: sobre o conteúdo econômico da condenação líquida em danos morais quando houver; sobre o valor da causa, se não for muito baixo ou; quando o valor da causa for muito baixo, por apreciação equitativa.

7. Recursos conhecidos e não providos. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e 421 e 421-A, ambos do Código Civil, sustentando que não há evidência processual de eficácia no uso do medicamento para o caso específico do paciente, não se desincumbido a parte autora de seu ônus probatório, no sentido de evidenciar necessidade capaz de excepcionar a aplicação da regra contratual, que não assegura cobertura para medicamentos não incorporados ao Rol da ANS, especialmente porque, incontroversamente, existe uma gama de medicação aplicável à condição clínica da parte recorrida, devidamente disponibilizada aos segurados do plano de saúde; b) artigo 10, § 13, da Lei 9.656/98, afirmando que não foi realizada prova pericial e, ainda, não se comprovou a ineficácia ou inferioridade terapêutica do medicamento já fornecido pela operadora do Plano de Saúde para a doença que acomete a parte contrária.

Nas contrarrazões, a recorrida pede a concessão da tutela antecipada ante o perigo efetivo de dano irreparável. Argumenta que o direito à saúde é um bem a ser protegido, não sendo crível desautorizar o custeio do tratamento médico.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Com relação à indicada negativa de vigência aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, 421 e 421-A, ambos do Código Civil, e 10, § 13, da Lei 9.656/98, não cabe subir o inconformismo, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, no sentido de que “diante da terapia indicada possuir registro na ANVISA, com forte evidência científica de benefício clínico para a paciente, bem como relatório médico indicando a imprescindibilidade do tratamento da apelada e sua utilização de forma ambulatorial, conclui-se pela ilegalidade da negativa pela operadora” (ID 68217374), e acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Demais disso, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. ROL DA ANS. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE. EFICÁCIA COMPROVADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM A LEI Nº 14.454/2022. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME [...]

4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, desde que preenchidos determinados requisitos, como a existência de prescrição médica, ausência de tratamento alternativo eficaz e comprovação científica da eficácia do tratamento.

5. A Lei nº 14.454/2022, ao modificar a redação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, passou a admitir a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia ou recomendação por órgãos técnicos competentes, como a CONITEC ou entidades internacionais.

6. No caso, o medicamento em questão possui registro na ANVISA, prescrição médica específica e comprovação de eficácia por laudo do NATJUS/TJDFT, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais para afastamento da regra da taxatividade do rol. [...] (AREsp n. 2.709.348/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025.

Por fim, no que concerne ao pedido de concessão de tutela antecipada, nada a prover, tendo em vista que tal providência versa sobre matéria que não está inserida no âmbito de competência desta Presidência (artigo 43, inciso XI, do RITJDFT). Frise-se que não se trata da hipótese de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC.

III -

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. SPRAVATO. CLORIDRATO DE ESCETAMINA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios.

3. O magistrado não é obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundamentar de forma lógica e coerente o seu posicionamento.

4. Recurso conhecido e não provido.

8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 25/3 A 1/4)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 25 de Março de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).

Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.

Processo

0747559-86.2023.8.07.0016

Número de ordem

1

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

J. C. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E

Polo Passivo

A. L. A. P.

J. A. P.

A. L. A. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A

EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A

JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0725671-72.2024.8.07.0001

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BC COBRANCAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BC COBRANCAS LTDA

BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A

Polo Passivo

MARCIANO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719536-44.2024.8.07.0001

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

WAKE UP LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE VILLACA MICHELETTO - SP237434

Polo Passivo

O2O MIDIA REPRESENTACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A

Terceiros interessados

Processo

0702298-58.2024.8.07.0018

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

L. A. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713712-07.2024.8.07.0001

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A

FABIO AUGUSTO ESCOBAR MORAIS - DF79265

Terceiros interessados

Processo

0747101-83.2024.8.07.0000

Número de ordem

6

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIANA ALVES BARRETO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0746660-05.2024.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCELLA BOTELHO DO NASCIMENTO

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0747011-75.2024.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HELENA FRANCISCA DA SILVA BASTOS

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0750741-94.2024.8.07.0000

Número de ordem

9

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

JONNATHAS DE ARAUJO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A

ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A

Terceiros interessados

Processo

0748248-47.2024.8.07.0000

Número de ordem

10

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCO JOSE BASTOS CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

Processo

0707681-53.2024.8.07.0006

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

SHIRLEY MARCAL DA SILVEIRA GASSE - DF40098-A

MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991-A

Polo Passivo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BMG S.A.

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A

Terceiros interessados

Processo

0704743-28.2023.8.07.0004

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828

Polo Passivo

LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A

Terceiros interessados

Processo

0717764-28.2024.8.07.0007

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

I. U. H. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A

Polo Passivo

F. A. L. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705821-48.2023.8.07.0007

Número de ordem

14

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ADRIANA FURTADO CORDEIRO

IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A

HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A

Polo Passivo

DANIELLA CRISTINA SOARES BARBOSA

IMMOBILI DOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADRIANA FURTADO CORDEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A

HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A

MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A

ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A

Terceiros interessados

Processo

0707568-90.2019.8.07.0001

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

NADIM HADDAD

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Polo Passivo

SALVADOR LUIZ SILVA PIZANI

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0728196-03.2019.8.07.0001

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE MOURA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JULIO JORGE MOURA DOS SANTOS

SUELY MARA BECIL DE FARIA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GONZAGA DE ARAUJO - DF2285300-A

Polo Passivo

EVERALDO BACH

Advogado(s) - Polo Passivo

ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A

Terceiros interessados

Processo

0713758-76.2023.8.07.0018

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

GABRIEL PENNA FIRME DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0015234-92.1996.8.07.0001

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL SA

ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A

Polo Passivo

ALOYSIO SERWY

ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA

ARCO SA TRANSPORTES ESPECIAIS

TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA

ANDRE SERWY

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0702217-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A

EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S

MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S

Polo Passivo

BEATRIZ MACHADO SANTANA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702403-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

20

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0753573-03.2024.8.07.0000

Número de ordem

21

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANA CAROLINA S. ALMEIDA REPRESENTACOES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701594-65.2025.8.07.0000

Número de ordem

22

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

IGREJA NO GAMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0748219-94.2024.8.07.0000

Número de ordem

23

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JAQULINE SOUZA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

Processo

0747567-77.2024.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CAMILO JOSE BONFIM DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0748048-40.2024.8.07.0000

Número de ordem

25

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AMANDA VENTURA PEIXOTO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0751765-60.2024.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

JOAQUIM FERNANDES COELHO

SUPERMERCADO COELHO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0752841-22.2024.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BANCO SOFISA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846

Polo Passivo

SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA

PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A

Terceiros interessados

PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA

Processo

0754421-87.2024.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

LEONARDO DE FREITAS COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A

Terceiros interessados

Processo

0751870-37.2024.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ALEXANDRE AUGUSTO PIOVESAN

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A

Polo Passivo

REDE REAL DE COMUNICACAO RADIO E TELEVISAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JAIME VALVERDU - RS28405

Terceiros interessados

Processo

0702954-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

VALENTIM RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0752504-33.2024.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI

Advogado(s) - Polo Ativo

JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA

Advogado(s) - Polo Passivo

NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A

Terceiros interessados

Processo

0752732-08.2024.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S

MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S

Terceiros interessados

Processo

0754604-58.2024.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A

IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A

Polo Passivo

JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A

Terceiros interessados

Processo

0712243-97.2023.8.07.0020

Número de ordem

34

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

MARCOS RANGEL DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850

Polo Passivo

A C G OLIVEIRA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

BANCO INTER SA

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALBANCO CETELEM S/ABANCO INTER SA

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A

Terceiros interessados

Processo

0713698-33.2023.8.07.0009

Número de ordem

35

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

LAIS NOGUEIRA DUARTE

T. N. D.

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

Polo Passivo

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

LAIS NOGUEIRA DUARTE

T. N. D.

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A

VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706501-27.2023.8.07.0009

Número de ordem

36

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

CARLOS BRITO DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A

Polo Passivo

DOMINGOS VIEIRA MOREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A

BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A

Terceiros interessados

Processo

0748131-56.2024.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LEDNEY LOPES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0712614-66.2024.8.07.0007

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

MARIANA CARDOSO REGO RABELO

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A

Terceiros interessados

Processo

0700018-03.2025.8.07.9000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

GABRIELA GEBRIM ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA NOGUEIRA PAULA - RJ187899

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.

Terceiros interessados

Processo

0754553-47.2024.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

JAQUELINE GUIMARAES BLANCO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A

Terceiros interessados

Processo

0753232-74.2024.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ERIKA FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0746269-50.2024.8.07.0000

Número de ordem

42

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999

Polo Passivo

GERMANO ROCHA HANWINCKEL

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0746655-77.2024.8.07.0001

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SOLANGE ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A

Polo Passivo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705797-86.2024.8.07.0006

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

LETICIA FELIX SABOIA - DF58170-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Polo Passivo

AGAMENON MARTINS SARAIVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0743368-09.2024.8.07.0001

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ELZANE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0715142-91.2024.8.07.0001

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ISA MARIA RORIZ PONTES

Advogado(s) - Polo Ativo

CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

REJANE REIS SALGADO

Processo

0711798-85.2023.8.07.0018

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DIRCE NARCISO CARLOS VIANA

JAIDISON SOUZA SILVA

JOSELINA ALVES FERREIRA

MARIA APARECIDA DA FONSECA CESAR

MARIA DA CONCEICAO ALVES PITOMBEIRA DA SILVA

MARIA NUBIA FERREIRA BRANDAO

MARINEZ MONICA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

SERGIO LINHARES DE SOUSA

DIANA ALVES DIAS

Processo

0709692-64.2024.8.07.0003

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Polo Passivo

ANTONIO DA SILVA JUSTINO

Advogado(s) - Polo Passivo

JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906-A

Terceiros interessados

Processo

0701800-71.2024.8.07.0014

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

PESSOA NÃO IDENTIFICADA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708233-21.2024.8.07.0005

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARCIO DE LIMA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A

JEAN PAULO NERES VILA NOVA - DF68754-A

Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Terceiros interessados

Processo

0702783-22.2023.8.07.0009

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ARI GOMES DE LUCENA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Terceiros interessados

Processo

0706730-39.2022.8.07.0003

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

Polo Passivo

ANDRE LEAL DOS SANTOS

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Terceiros interessados

Processo

0722681-85.2023.8.07.0020

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LUCAS TEIXEIRA DA SILVA CLAUDINO

Advogado(s) - Polo Ativo

TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A

Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Terceiros interessados

Processo

0712061-62.2023.8.07.0004

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARCOS AURELIO DA SILVA CAVACO

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A

Polo Passivo

MIGUEL HORACIO GARCIA DA COSTA

MARIA CRISTINA JUNIOR DA COSTA RODRIGUES

ANA LUCIA GARCIA DA COSTA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUANA MOREIRA FEITOSA - DF58391-A

Terceiros interessados

Processo

0720045-54.2024.8.07.0007

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

E. C. P. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A

Polo Passivo

A. B. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708404-24.2023.8.07.0001

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0715661-42.2024.8.07.0009

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

EC CONSTRUCAO INCORPORACAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A

Polo Passivo

WILBER SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0715826-78.2022.8.07.0003

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

L. F. A. D. M.

H. A. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A

Polo Passivo

I. E. D. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0730039-61.2023.8.07.0001

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ANGELICA FORNAZIER GOMES ASSUMPCAO

ANTONIO JOSE GOMES ASSUMPCAO JUNIOR

TATIANE SILVA WILSON

Advogado(s) - Polo Ativo

MELISSA TEIXEIRA DA SILVA - DF55767-A

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A

Polo Passivo

ANTONIO JOSE GOMES ASSUMPCAO JUNIOR

TATIANE SILVA WILSON

ANGELICA FORNAZIER GOMES ASSUMPCAO

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A

MELISSA TEIXEIRA DA SILVA - DF55767-A

Terceiros interessados

Processo

0703378-57.2024.8.07.0018

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

KAMILA LOPES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF29889-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0734637-92.2022.8.07.0001

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

NOELTON DE SOUZA PINTO

DIEGO DE SOUZA PINTO

NORY DE SOUZA PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A

Polo Passivo

FERNANDO RODRIGUES ABREU

ELIANA DE SENA PINTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRA DE SOUSA NUNES - DF22264-A

Terceiros interessados

Processo

0703373-82.2021.8.07.0004

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

E. G. D. O.

A. R. G. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A

DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A

CARLOS ANDRE DE AQUINO - DF46973-A

JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A

Polo Passivo

A. D. S. R.

E. G. D. O.

A. R. G. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A

INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A

DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A

CARLOS ANDRE DE AQUINO - DF46973-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704033-17.2023.8.07.0001

Número de ordem

63

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

HOME ASSISTANCE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A

MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A

Polo Passivo

WILLIAM MENDES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A

Terceiros interessados

Processo

0703510-41.2019.8.07.0002

Número de ordem

64

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A

DIOGO SERAFIM CORREIA - SP134461-A

Polo Passivo

KAIO AIRTON ANDRADE DE LUCENA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0752922-68.2024.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S

Polo Passivo

HELENA GILO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A

Terceiros interessados

Processo

0754027-80.2024.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MAURO LUCIO MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

Processo

0754097-97.2024.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JANDIRA BATISTA BESSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0749610-84.2024.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ALOISIO ALVES PIRES

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA HELENA DORNELLES MOTTA - RS56101-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0750766-10.2024.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JOAQUIM ANTONIO DE AGUIAR

MARIA INES DE OLIVEIRA AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL RIBEIRO SANTORO - RJ118994

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Advogado(s) - Polo Passivo

NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A

Terceiros interessados

Processo

0750473-40.2024.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARIA DO SOCORRO LEMOS DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

HOSANA FERNANDA XAVIER - DF22910-A

Polo Passivo

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

Advogado(s) - Polo Passivo

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

DIEGO PEDRUZZI - RS69896

BRUNA CAROLINA PALUDO - RS127467

Terceiros interessados

Processo

0747216-07.2024.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

R. C. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0751343-85.2024.8.07.0000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

Polo Passivo

PATRICIA MEDEIROS VIANA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0746442-74.2024.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARIA ZULEIDE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A

Polo Passivo

HEITOR FELIPE DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A

Terceiros interessados

Processo

0753569-63.2024.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CLAUDIONOR ANJOS NOVAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0747073-18.2024.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JIRO SHIMIZU FILHO

VALERIA SHIMIZU

VALKIRIA SHIMIZU

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295

Polo Passivo

VALERIA GUADALUPE VIEGAS SHIMIZU

ALICE COSTA SHIMIZU

L. V. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A

MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A

KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A

Terceiros interessados

Processo

0753693-46.2024.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

Polo Passivo

JOVITA DIVINA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A

Terceiros interessados

Processo

0752606-55.2024.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DEBORAH STEFANE SANTOS DAVID RIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA - GO32661

Polo Passivo

PBFRANCHISING LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A

ANA PAULA SILVA DOMINGOS - DF59773-A

Terceiros interessados

Processo

0748984-65.2024.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOANA D ARC FERREIRA DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

Processo

0754508-43.2024.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

WILSON LOBO MARQUES FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A

Polo Passivo

ESPÓLIO DE NAIDE DOS SANTOS BALLAN

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-A

Terceiros interessados

Processo

0728182-71.2019.8.07.0016

Número de ordem

80

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LAIS DE MORAES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0746783-03.2024.8.07.0000

Número de ordem

81

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ADELAIDA PEREZ PUENTE

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715484-05.2024.8.07.0001

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CICERO SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0717697-46.2022.8.07.0003

Número de ordem

83

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ELAINE DE FREITAS GOMES

JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A

Polo Passivo

CARLOS AUGUSTO FURTADO OLIVEIRA

SELMA MARIA CAETANO OLIVEIRA

TEREZA DE JESUS FURTADO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO DE SOUZA VARGAS - DF56040-A

Terceiros interessados

YASMIN SUELEN SOUZA SILVA GOMES DE ARAUJO

Processo

0710066-35.2024.8.07.0018

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FABIOLA CRUZ DE SOUSA MACIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561-A

GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF54386-A

Terceiros interessados

Processo

0714294-89.2024.8.07.0006

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

J. P. D. C.

K. C. D. A. T.

S. P. D. C. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

N. H.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715366-75.2024.8.07.0018

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

P. L. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA - DF46832-A

RAFAEL ARAUJO VIEIRA - DF29481-A

ALDAIR QUIRINO SANTOS - DF61204-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703388-41.2023.8.07.0017

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

UNIMED SEGURADORA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A

Terceiros interessados

Processo

0725226-54.2024.8.07.0001

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

DANIELLE BASTOS MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E

Polo Passivo

ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

JURACI PESSOA DE CARVALHO

LILIANE DOREA E CARVALHO

PAULO ROBERTO DOREA E CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0762200-16.2022.8.07.0016

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M. M. D. A.

C. P. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A

MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A

ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A

Polo Passivo

C. P. A.

M. M. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A

ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A

HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A

Terceiros interessados

Processo

0702273-16.2022.8.07.0018

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

THALES SARAIVA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA - DF43667-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

HERDEIROS DA ÁREA DEMANDADA

TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARLON DE PAULA SATELES - GO2627800-A

Terceiros interessados

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0734282-14.2024.8.07.0001

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Polo Passivo

DANIEL DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A

GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A

Terceiros interessados

Processo

0712012-13.2022.8.07.0018

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

LUANA NARJARA CARVALHO DOS SANTOS

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700590-64.2024.8.07.0020

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A

Polo Passivo

CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

Terceiros interessados

Processo

0701192-98.2023.8.07.0017

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

G. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

H. M. G. P.

L. H. N. P.

J. A. D. S. S.

A. M. P. D. S.

L. N. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712726-02.2024.8.07.0018

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A

SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576

Terceiros interessados

Processo

0737500-05.2024.8.07.0016

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE - DF30794-A

MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A

Terceiros interessados

Processo

0705863-61.2023.8.07.0019

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOAO LUCIO ALVES

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO ROGER DE FARIA RIBEIRO - MG210205

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A

MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A

SABRINA DOUMEN POCCHINI BRAGA - DF53547

Terceiros interessados

Processo

0702226-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

WILSON PULZATTO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0753164-27.2024.8.07.0000

Número de ordem

99

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MARCO AURELIO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA - DF27345-A

Polo Passivo

DAVI ALVES SILVA JUNIOR II

Advogado(s) - Polo Passivo

EDILSON LENZA - TO11.271

Terceiros interessados

Processo

0753219-75.2024.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

A. P. C. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE APARECIDA FARIA DA SILVA - DF74438

JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A

Polo Passivo

C. A. C. H.

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO MARQUES DE CARVALHO - DF63485-A

Terceiros interessados

Processo

0753794-83.2024.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

PAULO ROBERTO ALVES LUCIO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0747937-56.2024.8.07.0000

Número de ordem

102

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878

Polo Passivo

ADIR VILARINHO DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

Processo

0748226-86.2024.8.07.0000

Número de ordem

103

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

OZARIA PEREIRA FEITOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0753482-10.2024.8.07.0000

Número de ordem

104

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JAINE MIRANDA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA - MA26859-A

Polo Passivo

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0739100-12.2024.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ANTONIO PAULO SILVA ADOLFO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

EDYWIN DE ARAUJO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Terceiros interessados

Processo

0753297-69.2024.8.07.0000

Número de ordem

106

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE MINERACAO CNMI

Advogado(s) - Polo Ativo

TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399

MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A

Polo Passivo

FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

REBECA MONTEIRO DA SILVA - AP6016

Terceiros interessados

Processo

0750592-98.2024.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A

Polo Passivo

ELIAS GONCALVES DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A

Terceiros interessados

Processo

0752730-38.2024.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A

Polo Passivo

ANTHONY HORSTMANN SERVICOS DE PISOS

ANTHONY HORSTMANN

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0745675-36.2024.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MARIA LIDICE PIMENTEL BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0747788-60.2024.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

Processo

0749664-50.2024.8.07.0000

Número de ordem

111

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DENILSON GUERRA FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0751146-33.2024.8.07.0000

Número de ordem

112

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

NICOLAS ANDRE TSONTAKIS MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA - PA4533

Polo Passivo

FAVETTI & TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435-A

GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734-A

Terceiros interessados

Processo

0747103-53.2024.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GEREMIAS RODRIGUES VALENCA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0748179-15.2024.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EVA QUINTINO CORREA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0743964-93.2024.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ZELITA BRAZ DOS SANTOS TOLENTINO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SHEILA BRAZ DOS SANTOS

SANDRA CONCEICAO BRAZ FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A

Terceiros interessados

Processo

0718474-94.2023.8.07.0003

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

LUANA DE OLIVEIRA - DF64402-A

Polo Passivo

EMANOEL MENDES DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A

Terceiros interessados

Processo

0744396-15.2024.8.07.0000

Número de ordem

117

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DENISE TELLES DE MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

Processo

0703567-35.2024.8.07.0018

Número de ordem

118

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ZULENE CONCEICAO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0749914-83.2024.8.07.0000

Número de ordem

119

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GESSIMAR AIRES NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

Processo

0715151-02.2024.8.07.0018

Número de ordem

120

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

VANIRA PEREIRA NECO DUTRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WALTER PEREIRA DUTRA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0731858-96.2024.8.07.0001

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

F. A. D. S. D. M. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Polo Passivo

M. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A

Terceiros interessados

Processo

0710929-36.2024.8.07.0003

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

J. R. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAN TOSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF73074-A

APARECIDA DE MOURA ANDRADE - DF77353

Polo Passivo

C. R. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARLOS CARVALHO ROCHA - BA31737

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0720473-98.2022.8.07.0009

Número de ordem

123

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ELIANE DE LIMA DE SOUZA

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

Polo Passivo

ELEVEN ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA

M. T. PERES INFORMACOES CADASTRAIS - ME

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

ELIANE DE LIMA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A

Terceiros interessados

Processo

0714780-65.2024.8.07.0009

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

Polo Passivo

M. A. D. S. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0723722-87.2023.8.07.0020

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CLEONICE IZABEL DA SILVA

MARLY NERES ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

SANY ARAUJO DE LARA - DF68924

Polo Passivo

JUVELINO DE ASSIS ALVES

JOSIMAR CLEITON MARTINS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO GOMES DA SILVA - DF46831-A

Terceiros interessados

Processo

0719922-90.2023.8.07.0007

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

L. S. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. C. S.

A. C. S.

A. L. C. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718560-37.2024.8.07.0001

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA

Advogado(s) - Polo Ativo

REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A

Polo Passivo

PAULO DUARTE IMOVEIS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A

Terceiros interessados

Processo

0723507-37.2024.8.07.0001

Número de ordem

128

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

GLAUCIA JOSE SOL

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

LARISSA VERAS SOL - DF64664-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

GLAUCIA JOSE SOL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

LARISSA VERAS SOL - DF64664-A

Terceiros interessados

Processo

0710730-70.2018.8.07.0020

Número de ordem

129

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

Z3G COMERCIO VAREJISTA DE VIDEO GAMES LTDA - ME

MARCUS VINICIUS TRAVASSOS HAICKEL DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO VILAS BOAS RIBEIRO - DF30273-A

LINCOLN DINIZ BORGES - DF27822-A

Polo Passivo

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

MARCELA TRIGO DE SOUZA - RJ127614

LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF48608-A

CIRO TORRES FREITAS - SP208205-A

VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A

JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194-A

JULIANA LIBMAN - RJ214946

Terceiros interessados

Processo

0734051-15.2023.8.07.0003

Número de ordem

130

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

EDIVAN DE LIMA CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A

Polo Passivo

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A

Terceiros interessados

Processo

0713906-07.2024.8.07.0001

Número de ordem

131

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

LORAINE PAULA GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

VITORIA AGUIAR VAZ - GO62554

ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A

Polo Passivo

LAUDIENE ANDRADE SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO - GO39953

Terceiros interessados

Processo

0730122-43.2024.8.07.0001

Número de ordem

132

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MAURO MAGNO KUCZYNSKI FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A

Polo Passivo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Passivo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

Processo

0735256-51.2024.8.07.0001

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JUSSARA OLIVEIRA SANTA CRUZ DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANA BATISTA MUNHOZ - DF49690-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0732452-18.2021.8.07.0001

Número de ordem

134

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422-A

JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A

CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422-A

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A

Terceiros interessados

Processo

0715373-43.2023.8.07.0005

Número de ordem

135

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

M. P. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A

MARINA ARAUJO BARROSO - DF61568-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708693-03.2023.8.07.0018

Número de ordem

136

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

MAURO VIANA RESENDE FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A

NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A

Terceiros interessados

Processo

0704209-23.2024.8.07.0013

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. C. M. L.

M. V. O. D. M. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0753255-20.2024.8.07.0000

Número de ordem

138

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Polo Passivo

PAULO EDUARDO VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A

Terceiros interessados

Processo

0749264-36.2024.8.07.0000

Número de ordem

139

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

GABRIEL ERIVALDO DE VASCONCELOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0752615-17.2024.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DEUSDETE MARTINS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A

Polo Passivo

ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA

CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0745790-57.2024.8.07.0000

Número de ordem

141

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ARIOSTO MILA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN - SP181904-A

Terceiros interessados

Processo

0751051-03.2024.8.07.0000

Número de ordem

142

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CELSO LOMEU DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0746104-03.2024.8.07.0000

Número de ordem

143

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

THAIS GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSANA MOREIRA - DF39619-A

Terceiros interessados

Processo

0746710-31.2024.8.07.0000

Número de ordem

144

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DEBORA ROANNE BORGES DE ABREU CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0736054-15.2024.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CLAUDIO RENATO CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0750505-45.2024.8.07.0000

Número de ordem

146

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A

Polo Passivo

R15 MULTIMARCAS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A

Terceiros interessados

Processo

0750033-44.2024.8.07.0000

Número de ordem

147

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JACQUELINE VIVIAN DOS REIS RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDIMARAES DA SILVA BRITO - DF28694-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A

Terceiros interessados

Processo

0747106-08.2024.8.07.0000

Número de ordem

148

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SILMARA ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0702894-62.2024.8.07.9000

Número de ordem

149

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

M. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A

Polo Passivo

B. D. B. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0748578-44.2024.8.07.0000

Número de ordem

150

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARIA ELIANE PINTO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BANCO PAN S.A

PARANA BANCO S/A

BANCO INTER SA

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.PARANA BANCO S/ABANCO INTER SA

NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A

LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A

LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A

DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A

Terceiros interessados

Processo

0748846-98.2024.8.07.0000

Número de ordem

151

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL

Advogado(s) - Polo Ativo

MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A

ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A

Polo Passivo

WILSON JOSE PEREIRA

ELIANA REZENDE CORDEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0751796-80.2024.8.07.0000

Número de ordem

152

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

MARCOS ANTONIO INOCENCIO e outro

Advogado(s) - Polo Passivo

BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A

Terceiros interessados

Processo

0733099-11.2024.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0746693-92.2024.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LINDNALVA DOS SANTOS LOPES ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0749441-97.2024.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

VANDETE PEREIRA BEZERRA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A

Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

Terceiros interessados

Processo

0748784-58.2024.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

RODRIGO ARANHA LACOMBE

Advogado(s) - Polo Ativo

ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiros interessados

Processo

0744546-93.2024.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo (Polo Ativo do Agravo Interno)

L. P. R. A. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A

ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A

EVELIN LISBOA DE CARVALHO - DF36535-A

Polo Passivo (Polo Ativo do Agravo de Instrumento)

R. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A

Terceiros interessados

Processo

0707277-63.2024.8.07.0018

Número de ordem

158

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0747713-21.2024.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Polo Passivo

LEDA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708405-89.2022.8.07.0018

Número de ordem

160

Classe judicial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. O. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAÚDE

Processo

0745430-25.2024.8.07.0000

Número de ordem

161

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo (Polo Ativo do Agravo Interno)

BANCO DO BRASIL S/A

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo (Polo Ativo do Agravo de Instrumento)

FRANCISCO SUERLANDIO FARIAS FERREIRA

MOTA FARIAS ASSESSORIA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A

Terceiros interessados

Processo

0739914-24.2024.8.07.0000

Número de ordem

162

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

GLOBOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A

Polo Passivo

FIDELE DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILA DE CASTRO OLIVEIRA - DF68995-A

Terceiros interessados

Processo

0705041-20.2023.8.07.0004

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARCILIO DE SOUSA BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

TALLYSSON DA CONCEICAO CORDEIRO - DF70526-A

Polo Passivo

LOJAS RIACHUELO SA

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

LOJAS RIACHUELO SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Terceiros interessados

Processo

0736619-73.2024.8.07.0001

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A

Polo Passivo

COPIADORA JAUENSE PRIME LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714458-69.2024.8.07.0001

Número de ordem

165

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

THAIS DOS SANTOS ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0749890-55.2024.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CONDOMINIO CARPE DIEM

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A

Polo Passivo

QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP2706600-A

MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082

Terceiros interessados

Processo

0744030-73.2024.8.07.0000

Número de ordem

167

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROSANA MARTINS DE CASTRO CHAIB

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Terceiros interessados

Processo

0744310-44.2024.8.07.0000

Número de ordem

168

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RAIANE CAROLINA OLIVEIRA ALBERGARIA

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Terceiros interessados

Processo

0744152-86.2024.8.07.0000

Número de ordem

169

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HUGO DE CARVALHO ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0734316-80.2024.8.07.0003

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

MARIA DO CARMO RIBEIRO BRANDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0749025-32.2024.8.07.0000

Número de ordem

171

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CARLOS MEDEIROS DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A

Polo Passivo

ANA LÚCIA LIMA DO Ó

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA LUCIA LIMA DO O - GO40011-A

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR - GO47776-A

Terceiros interessados

Processo

0702278-97.2024.8.07.0008

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

Polo Passivo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

LETICIA DA SILVA DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131-A

Terceiros interessados

Processo

0742085-51.2024.8.07.0000

Número de ordem

173

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ALDALIZIA ROSALBA RORATO

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0724718-27.2023.8.07.0007

Número de ordem

174

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MONICA PEREIRA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A

Polo Passivo

ABMAX EDUCACIONAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRESSA ZORZENONI MORAN - SP460901

Terceiros interessados

Processo

0714722-86.2024.8.07.0001

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A

DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

Polo Passivo

EDMILSON BOMFIM DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0704147-20.2023.8.07.0012

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A

Polo Passivo

VALMIR BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A

Terceiros interessados

Processo

0746064-21.2024.8.07.0000

Número de ordem

177

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A

Polo Passivo

ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES CORDEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0701733-94.2024.8.07.0018

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

EMIDIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ

Advogado(s) - Polo Ativo

ERICA GONZAGA DE FREITAS - SP428093

DAIANE SILVIA BRITTO - SP277426

Polo Passivo

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0744848-25.2024.8.07.0000

Número de ordem

179

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0730476-23.2024.8.07.0016

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

Y. S. N. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS HENRIQUE MARION - RS117370

Polo Passivo

G. H. N. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

THAMARA CRISTINI ALVES CAMPOS - DF65906

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0748570-67.2024.8.07.0000

Número de ordem

181

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANTONIA MARIA RUFINO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714569-29.2024.8.07.0009

Número de ordem

182

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

ELINE MARIA DE MORAIS MACEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0737863-65.2023.8.07.0003

Número de ordem

183

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DALILA MACHADO LOPES

VALDOMIRO DA CRUZ NEVES

Advogado(s) - Polo Ativo

RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034-A

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A

Terceiros interessados

Processo

0715530-40.2024.8.07.0018

Número de ordem

184

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELAINE BATISTA LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A

Terceiros interessados

Processo

0705329-04.2024.8.07.0013

Número de ordem

185

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

M. D. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0744326-95.2024.8.07.0000

Número de ordem

186

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA

ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A

CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A

Polo Passivo

FRANCISCO DAS CHAGAS DE AGUIAR

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0701551-11.2024.8.07.0018

Número de ordem

187

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CLAUDENOR BARROS LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDEANA MARIA BARROS LOPES - DF9443-A

LAERCIO CARDOSO SALES NETO - PA17426

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700735-29.2024.8.07.0018

Número de ordem

188

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANA ALVES PEREIRA RUAS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0746405-78.2023.8.07.0001

Número de ordem

189

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

B. M. D. C. R.

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708100-16.2023.8.07.0004

Número de ordem

190

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

IARA MARIA LINS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

THAMIRES INGRID MARQUES DE SOUZA - DF61317-A

ADRIELLY STEFANY MESQUITA - DF70780-A

Polo Passivo

JOAO PAULO INACIO FURTADO ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ HUMBERTO MIRANDA ROCHA - GO41936

GEORGE ALEXANDER NERI DE CARVALHO - GO31303

Terceiros interessados

Processo

0714514-84.2024.8.07.0007

Número de ordem

191

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DANIELA DE MORAES CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A

Polo Passivo

REGINA LOPES DA SILVA

KNOW HOW SEGUROS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714179-32.2024.8.07.0018

Número de ordem

192

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DANILO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A

Terceiros interessados

Processo

0704757-48.2024.8.07.0013

Número de ordem

193

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

H. M. S. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0747103-84.2023.8.07.0001

Número de ordem

194

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DARLY PONTES RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A

Polo Passivo

LEONARDO DE OLIVEIRA BENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A

Terceiros interessados

Processo

0707619-72.2022.8.07.0009

Número de ordem

195

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSINALDO DA SILVA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RITA RODRIGUES DA SILVA

HERNANDES HELIO DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A

MARCOS VINICIUS ALVES FRAGA - DF48614-A

Terceiros interessados

Processo

0007887-80.2016.8.07.0009

Número de ordem

196

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ELESSANDRA GOMES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A

Polo Passivo

VERSATIL PLUS INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA

ANGELA CRISTINA TENGATEN

ALINE MARIA TENGATEN

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713074-96.2023.8.07.0004

Número de ordem

197

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARIA ROSILDA DOS SANTOS VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0701610-79.2022.8.07.0014

Número de ordem

198

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

R. D. A. S.

A. B. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

TARCISO LOREDO ARAUJO FILHO - DF61482-A

BIANCA SIMOES BENTLEY - DF57620-A

NATALYA DE MENDONCA ALVES RODRIGUES MOURA - DF64684-A

Polo Passivo

A. P. B. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A

ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A

Terceiros interessados

CECILIA BANDEIRA BENTLEY

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715094-35.2024.8.07.0001

Número de ordem

199

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LOP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA

BANCO GM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO GMAC S.A.

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A

Polo Passivo

BANCO GM S.A.

LOP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO GMAC S.A.

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A

Terceiros interessados

Processo

0742023-11.2024.8.07.0000

Número de ordem

200

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME

ASSOCIACAO DIVULGADORA DE PESQUISAS BIBLICAS

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF26001-A

JULIANA BAQUE BERTON - ES16431

Terceiros interessados

Brasília - DF, 6 de março de 2025.

Verônica Reis da Rocha Verano

Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0723507-37.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLAUCIA JOSE SOL Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 215998052.

De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024 às 21:28:10. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723507-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLAUCIA JOSE SOL REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

GLAUCIA JOSE SOL ajuizou Ação de Conhecimento, sob o Procedimento Comum, em desfavor do INAS – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, consoante qualificação inicial. Consta da petição inicial que a Autora está em tratamento psiquiátrico desde agosto de 2022, diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente Grave, com risco iminente de suicídio. Apesar de ter tentado vários antidepressivos e estabilizadores do humor ao longo de mais de 20 anos, não obteve sucesso.

Diz, a Autora, que a médica assistente recomendou o uso do medicamento Spravato (“escetamina intranasal”), que deve ser administrado em ambiente hospitalar devido a riscos de efeitos adversos. Alega que o Réu, porém, negou cobertura para o tratamento, alegando que o medicamento é ambulatorial e que a paciente não está internada. Afirma que, no entanto, a Lei nº 9.656/98 garante cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças, sendo que, no caso, a necessidade do tratamento foi confirmada pela médica.

Narra que a legislação, incluindo a Lei nº 14.454/22 e resoluções do Conselho Federal de Medicina, exige a cobertura de tratamentos necessários com comprovação científica. Expõe que a jurisprudência reforça que a negativa do plano de saúde é abusiva, especialmente quando o medicamento tem eficácia comprovada e é recomendado por órgãos internacionais. Depois de expor as razões jurídicas, a Autora pede a concessão de tutela provisória para determinar “que o plano de saúde réu autorize, custeie e forneça ao autor o tratamento com SPRAVATO, nos termos do relatório e receituário médico anexo aos autos, incluindo todas as eventuais alterações de dosagens necessárias de acordo com a solicitação médica”.

Em definitivo, requer a confirmação da medida, para “condenar o plano de saúde a autorizar, custear e fornecer ao autor o tratamento com SPRAVATO, nos termos do relatório e receituário médico anexo aos autos, incluindo todas as eventuais alterações de dosagens necessárias”, bem como para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$10.000,00. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00.

Inicial apresentada com documentos. Após solução em torno da competência, em ID 200575503, a tutela provisória reclamada pela Autora foi concedida, “para determinar que o INAS-DF providencie, imediatamente, o fornecimento do medicamento Spravato, na forma prescrita no documento de id. n.º 199863047, em favor da beneficiária Gláucia José Sol (carteira n.º 000648680; CPF n.º 021.***.***-40)”. O Réu apresentou contestação (ID 206728808).

Defende, em apertada síntese, que: - o medicamento solicitado não está incluído na cobertura do GDF Saúde e nem no rol da ANS; - o INAS, como entidade pública, deve seguir as normas administrativas e não pode cobrir tratamentos não previstos na legislação vigente ou nas diretrizes estabelecidas; - de acordo com a Lei nº 14.454/2022, a cobertura para tratamentos fora do rol da ANS só é obrigatória se houver comprovação científica de eficácia e recomendação de órgãos de saúde renomados, o que não é o caso do medicamento mencionado; - a negativa de cobertura de medicamentos não comprovados cientificamente e não recomendados por órgãos competentes, consoante a jurisprudência, não é considerada abusiva; - o INAS, como entidade de autogestão, não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as regras do Código Civil para revisão contratual; - a revisão das cláusulas deve respeitar o equilíbrio atuarial e financeiro do plano; - a recusa do medicamento, embasada na falta de cobertura e comprovação de eficácia, não configura dano moral; - eventuais condenações devem estar de acordo com a jurisprudência, que limita valores a cerca de R$ 3.000,00; - se houver condenação, a coparticipação deve ser conforme as regras do INAS, que prevê percentuais de 30% para atendimentos ambulatoriais gerais e até R$ 15.000,00 anuais como limite; - em caso de procedência, a fixação de honorários deve ser por apreciação equitativa, dado o caráter não patrimonial da demanda, sugerindo-se o montante de R$ 1.000,00, considerando a complexidade e natureza do caso; - a negativa de cobertura está alinhada com as regulamentações vigentes e a inclusão de tratamentos não previstos pode comprometer o equilíbrio financeiro do plano de saúde.

Pugna, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais. A Autora, por ocasião de sua manifestação em réplica, ID 209102494, reiterou os pedidos iniciais. Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado o estritamente necessário, fundamento e

DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões discutidas não dependem, para a solução do caso, da produção de mais provas, bastando, para tanto, as que já foram carreadas. Não existem processuais pendentes de julgamento. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.

A controvérsia da lide se encontra centrada na análise quanto à possibilidade de ser o plano de saúde gerido pelo Réu compelido a custear o tratamento recomendado à Autora por meio da terapêutica denominada SPRAVATO. Da relação jurídica das partes. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes não se submete ao regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista o entendimento pacificado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça – STJ no enunciado da Súmula nº 608, no sentido de que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Com efeito, o Instituto de Assistência à Saúde Dos Servidores do Distrito Federal – INAS é associação sem fins lucrativos na modalidade de autogestão. É o que se extrai do artigo 2º da Lei distrital nº 3.831/2006, que criou o Instituto, a saber: Art. 2º O INAS tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF.

Nesse diapasão, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/1998, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Isso porque, em que pese tal norma dispor sobre os planos de saúde privados, o c. Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1766181/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, se posicionou no sentido de que o referido regramento se aplica à pessoa jurídica de direito público que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores públicos civis (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.015.809/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).

Outrossim, a relação jurídica em debate também encontra guarida no regramento do Código Civil, uma vez que cabe a aplicação à hipótese do previsto nos artigos 421 e 422, com observância dos Princípios da Função Social, de Probidade e de Boa-fé, além de se submeter aos ditames do Princípio da Dignidade Humana, previsto na Constituição Federal. À vista disso, os contratos de seguro e de assistência à saúde, como os de adesão a planos de saúde, devem ser analisados com cautela, haja vista os interesses envolvidos, mormente quando há riscos em relação à preservação da saúde e da vida do beneficiário.

Da obrigatoriedade de o Réu proceder com a cobertura do tratamento prescrito àAutora. No caso em apreço, a cópia do cartão acostada no ID 199863048 comprova que a Autora é beneficiária do seguro saúde operado pela Requerida. O relatório médico de ID 199863045 indica que a Autora “encontra-se em tratamento psiquiátrico regular aos meus cuidados profissionais desde 01/08/22, com quadro diagnóstico compatível com o CID-10: F33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos.) + ideação suicida”, “em seguimento na especialidade há mais de vinte anos com quadro de rebaixamento de humor importante apresentando-se hipobúlica, apática, anedônica, hipopragmática, discurso com pensamentos de menos valia e denotando baixíssima autoestima”, “com baixa tolerabilidade ao uso dos psicotrópicos evoluindo com múltiplos efeitos colaterais que acabam comprometendo de forma substancial a sua qualidade de vida, principalmente em relação às rotinas de vida diária e redução da libido”, ao que, em razão da gravidade de sua condição de base, aliada à extrema resistência aos tratamentos já disponibilizados, foi prescrito o seguinte tratamento: Com o objetivo de manter a funcionalidade plena da paciente sugiro a autorização de trinta e seis (36) dispositivos da medicação Spravato para a tratamento adjuvante, inicialmente, a ser administrado da seguinte forma: três dispositivos (dosagem de 84 mg) por sessão, sendo duas sessões por semana no primeiro mês e então três dispositivos (dosagem de 84mg) semanalmente conforme a terapêutica iniciada conforme orientação de bula aprovada pela ANVISA – vide receituário azul (...) A solicitação da Autora perante o Réu para o fornecimento da medicação foi negada, fato incontroverso nos autos e admitido na contestação.

Sabe-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, fixou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, de forma que somente em situações excepcionais haverá a obrigação de cobertura, pelas operadoras, de procedimentos não incorporados ao rol. Posteriormente, no entanto, passou a vigorar a Lei nº 14.454/22, que acrescentou o § 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, em que impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de cobertura de procedimentos prescritos por médicos, mesmo que não estejam previstos no rol da ANS, desde que:

I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou

II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso em análise, a Autora foi diagnosticada com Transtorno depressivo recorrente - episódio atual grave sem sintomas psicóticos - + ideação suicida, com quadro compatível com o CID-10: F33.2.

Além disso, ela não respondeu adequadamente ao uso de psicotrópicos (ID 200020192). O medicamento indicado para o tratamento da Autora encontra-se devidamente registrado pela ANVISA (ID 200020192, página 3), “para o tratamento de Transtorno Depressivo Maior (TDM) em adultos, sob registro 1.1236.3435.001”, bem como possui parecer favorável do CREMEC (https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/CE/2021/14_2021.pdf), de modo que cumpre o requisito do § 13 do artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.656/98.

Segundo as condições gerais do contrato do plano de saúde contratado, há cobertura para a doença que acomete a Requerente. Desse modo, não há razão para a recusa da cobertura, tendo em vista que, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento, pois essa é uma atribuição do médico assistente. Nem tampouco ele poderá recusar o fornecimento do medicamento sob a justificativa de que há cláusula contratual que prevê sua exclusão.

Confira-se: CONSUMIDOR. PLANO/SEGURO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. SPRAVATO. USO HOSPITALAR/AMBULATORIAL. NEGATIVA ILÍCITA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO §13 DO ART. 10 DA LEI 9.656 PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONTIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. URGÊNCIA MÉDICA. VALOR.

SENTENÇA

ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Lei 14.454 que alterou a Lei 9.656 impôs, por um lado, ao médico que justifique de maneira detalhada e lastreada em robusta evidência científica sua prescrição para determinado paciente, e, por outro, que os planos/seguros de saúde analisem as justificativas apresentadas para averiguar se se ajustam ou não aos incisos I ou II do § 13 do artigo 10 da Lei 9656, não sendo mais legítimo apenas dizer que o medicamento não consta do Rol de Procedimentos da ANS.

2. No caso, a pretensão deduzida pela autora em juízo atendeu, de maneira completa, ao contido no § 13 do artigo 10 da Lei 9656, uma vez que trouxe sólido relatório médico, detalhando a história clínica da paciente, evidências científicas, além de definição de plano terapêutico, demonstrando, de maneira inequívoca, a necessidade da administração do medicamento spravato, mesmo que não contido no Rol de Procedimentos da ANS.

Desse modo, a resistência do plano de saúde réu à pretensão deduzida pela autora em juízo no sentido de ser-lhe fornecido o medicamento spravato não se mostra justificada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida.

3. A negativa indevida de procedimentos/medicamentos a pacientes em situação de urgência/emergência ou que padecem de doenças graves viola, de maneira significativa, a dimensão existencial do contrato entabulado, que não se resume a mero inadimplemento contratual, o que enseja a reparação por danos extrapatrimoniais.

4. No caso, a situação clínica da autora foi qualificada como uma urgência médica pelo seu psiquiatra, o que não foi contestado pela ré, de modo que a negativa ilícita ensejou a ocorrência de danos extrapatrimoniais à autora, os quais devem ser compensados.

5. Nos termos dos artigos 322, 324 e do inciso V do artigo 292, todos do Código de Processo Civil, o pedido deverá ser certo e determinado, sendo que, nas ações indenizatórias, inclusive naquelas em que se pede dano moral, a parte autora deverá indicar o valor que pretende receber na hipótese de procedência do pedido. 5.1. Na inicial da presente demanda, a autora formulou pedido indenizatório no sentido de que almejava receber como indenização mínima o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e restou definido em sentença o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais reconhecidos. 5.2.

Nota-se que o pedido deduzido na inicial não se ajusta às disposições contidas no Código de Processo Civil, o que impõe seja interpretado de maneira a se conformar com a normativa vigente, isto é, que a pretensão indenizatória era de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5.3. Nesses termos, tem-se que a r. sentença é ultra petita, porquanto condenou a ré em valor superior ao postulado, o que impõe o decote da parte excedente.

6. Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nas circunstâncias do caso em discussão não se mostra exagerada, despropositada sua redução.

7. Multa cominatória busca afirmar a autoridade das decisões judiciais, inibindo qualquer tentativa procrastinatória da parte que deve satisfazer a obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Assim, eventual redução, sobretudo na hipótese de flagrante descumprimento (como no caso dos autos), representaria, na realidade, um incentivo e uma premiação àqueles que descumprem, de maneira deliberada, decisões judiciais, o que não pode ser admitido.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1785505, 07126428620238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 27/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. Portanto, considerando que há cobertura para o tratamento da Autora e que a ausência de previsão expressa do medicamento no rol da ANS não constitui óbice absoluto ao seu fornecimento pelo plano de saúde, o pedido dela deve ser acolhido para que o Réu autorize e custeie o seu fornecimento.

Dos danos morais. Como visto, no caso em apreço, não havia justificativa razoável para a recusa do fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pela condução do tratamento da Autora, tendo em vista que esta era a mais indicada alternativa para o tratamento do grave caso que a acometeu e o Réu tinha consciência de que a patologia psíquica deveria receber a cobertura do plano de saúde. Claro que a Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, a situação envolvendo o dano moral deve ser avaliada em cada caso concreto. Na hipótese sob discussão, os eventos descritos pela Autora, a meu ver, não são suficientes para gerar a consequência jurídica desejada, posto que a negativa de autorização de tratamento, baseada na interpretação de cláusula contratual que limita a cobertura, por si só, não configura dano moral.

Além disso, para que um medicamento não listado no Rol da ANS seja coberto, é necessária a apresentação de provas e deve-se atender aos requisitos legais estabelecidos. Portanto, no caso específico, o plano de saúde demonstrou uma dúvida legítima, não se podendo considerar que sua atitude foi intencional ou claramente ilegal. A insatisfação decorrente da negativa de cobertura é um transtorno comum a qualquer inadimplemento e não caracteriza um dano que cause um impacto ou desconforto extraordinário na vida do indivíduo.

De acordo com os princípios antes ditos, somente situações que envolvem dor intensa, humilhação, ou sofrimento que perturbem significativamente o estado psicológico da pessoa, que não envolvam dúvida legítima manifestada, são reconhecidas como causadoras de danos morais. Pequenos desconfortos, aborrecimentos, mágoas ou irritações, que fazem parte da vida cotidiana e são comuns no trabalho, no trânsito, entre amigos, na família e na relação administrativa, não são suficientes para desestabilizar o equilíbrio psicológico da pessoa, sob pena de banalização do instituto.

A jurisprudência não destoa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. SÚMULA 608 DO STJ. MEDICAMENTO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo. Súmula 608 do STJ.

2. Constata-se que a negativa do plano é abusiva, porquanto o medicamento LONSURF (TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA) está contemplado no rol da ANS e o tratamento foi recomendado por médico de instituto especializado em oncologia.

3. Tendo a recusa do tratamento ou do fornecimento de medicamento resultado de interpretação razoável do contrato, não resta caracterizado ato ilícito capaz de ofender os direitos da personalidade do contratante. Jurisprudência das Turmas Cíveis do STJ. Alinhamento.

4. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Acórdão 1872032, 07062732520238070018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no PJe: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. Do pedido de coparticipação. O Réu, em Contestação, apresentou como pedido subsidiário para que “(...) na hipótese de condenação seja estabelecida coparticipação e os honorários sejam fixados por equidade.” O pedido cabe acolhimento, porquanto o Decreto nº 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDFSAÚDE-DF, prevê o pagamento pelo beneficiário do plano de contribuição, mediante coparticipação, mormente nos artigos 25, inciso I, e 29 da referida norma, in verbis: Art.

25. O custeio do GDF-SAÚDE-DF far-se-á mediante:

I – contribuições dos beneficiários, inclusive co-participação; (...) Art.

29. O beneficiário pagará co-participações diferenciadas, pela utilização do mesmo evento nos diferentes niveis de rede credenciada. Outrossim, a Portaria nº 07, de 21/12/2020, também dispõe acerca das regras de coparticipação dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF. Colha-se: Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do GDFSAÚDE-DF, as regras de coparticipação previstas no Anexo V do Regulamento do GDF-SAÚDE-DF ficam acrescidas das seguintes previsões:

I - A coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil.

II - O pagamento da coparticipação será descontado em folha, em parcelas não inferiores à R$ 200,00 (duzentos reais) e não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até quitação integral do débito. Sendo assim, deve ser assegurada a coparticipação do beneficiário, de acordo com o regulamento do Decreto nº 27.231/2006.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência, em ID 200575503, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar o Réu, INAS/DF, a autorizar a cobertura do tratamento com SPRAVATO em favor da parte Autora, nos termos do relatório e receituário médico de ID 199863047, assegurando-se, no entanto, a coparticipação da beneficiária, conforme regras dispostas no Decreto nº 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF SAÚDE-DF, e na Portaria nº 07, de 21/12/2020.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados com base nos percentuais mínimos do § 3º, incisos I e II, do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando-se o disposto no seu § 4º, inciso III, na proporção de 10% para a Autora e 90% para o Distrito Federal.

O Distrito Federal é isento do pagamento de custas, consoante artigo 1º do Decreto-Lei nº 500/1969, mas deve reembolsar o que a Autora tiver desembolsado. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496), considerando que não há valor definido como proveito econômico obtido pela Requerente. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723507-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLAUCIA JOSE SOL REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Gláucia José Sol, no dia 12/06/2024, em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS-DF). A autora afirma que “encontra-se em tratamento psiquiátrico regular sob cuidados desde agosto/2022, com quadro diagnóstico compatível com o CID10: F33.2, Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos com risco eminente de suicídio.

Os sintomas se iniciaram há mais de 20 anos e já usou diversas combinações medicamentosas com antidepressivos para o controle da doença. JÁ foi submetida a tratamentos utilizando antidepressivos em doses e tempos adequados e associações para potencialização do efeito e estabilizadores do humor sem alcançar resposta terapêutica positiva. Apresenta, ainda redução do cuidado da pessoa e com a própria casa.

Tendo diagnóstico de depressão de longa data. Resposta limitada aos diversos tratamentos tentados: Fluoxetina, Escitalopram, Desvenlafaxina, Bupropiona, Lurasidona, lisdexanfetamina, valproato, Lítio mesmo em dose e períodos adequados. Sempre demonstrou excelente adesão medicamentosa, cabe ressaltar. No caso, sua médica recomendou o uso de SPRAVATO (...) O medicamento é um spray que deverá ser administrado exclusivamente em um hospital ou uma clínica especializada, na presença de um profissional da saúde.

Isso se deve ao risco de sérios efeitos adversos resultantes da sedação e dissociação, além do potencial de abuso e uso indevido da droga. Diante do quadro clínico apresentado, a autora buscou junto ao plano de saúde o custeio do único tratamento possível e indicado para sua moléstia. Contudo, o plano de saúde INAS/GDF negou o acesso ao tratamento pleiteado pela requerente. Portanto, ao que se extrai, o plano de saúde negou tratamento sob fundamento de que se trata de medicamento ambulatorial, em paciente não internada.” (sic) (id. n.º 199861188, p. 1-2).

Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia do Poder Público, “determinado que o plano de saúde réu autorize, custeie e forneça ao autor o tratamento com SPRAVATO, nos termos do relatório e receituário médico anexo aos autos, incluindo todas as eventuais alterações de dosagens necessárias de acordo com a solicitação médica, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) caso não cumpra o plano réu o determinado no prazo de 24h (vinte e quatro horas);” (sic) (id. n.º 199861188, p. 7-8).

No mérito, pede (i) a confirmação da medida antecipatória; assim como (ii) a condenação do INAS-DF ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Inicialmente, com fundamento na regra processual prevista no caput do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, este Juízo se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a causa (id. n.º 199925942). Entretanto, posteriormente, a autora ratificou o valor da causa, de modo que o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF pronunciou a sua incompetência absoluta para o exame da causa petendi (id. n.º 200061673), motivo pelo qual os autos foram devolvidos e conclusos no último dia 14/06/2024, às 15h45min.

É o relato do essencial.

II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O objeto da presente ação diz respeito à (im)possibilidade de o INAS-DF fornecer o medicamento Spravato. O contrato de prestação de serviços de assistência suplementar à saúde celebrado pelas partes processuais segue o regime de autogestão, conforme previsto na Lei Distrital n.º 3.831/2006 (a qual cria o INAS): Art. 2º O INAS tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF.

Logo, em se tratando de contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, não há falar em aplicação das regras jurídicas previstas no CDC ao presente caso, conforme consignado na parte final da súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”). Como cediço, essa modalidade de prestação de serviço de assistência suplementar à saúde é criada por pessoas jurídicas de direito público (como no caso sob julgamento) ou de direito privado sem fins lucrativos, no afã de baratear para os seus usuários os custos dos serviços de saúde (já que a entidade gestora não almeja qualquer lucro).

Nesse sentido, a restrição prevista na parte final da redação da súmula n.º 608 do STJ (pela não aplicação dos conceitos, institutos e regras do CDC) encontra justificativa nas seguintes peculiaridades dos contratos de planos de saúde de autogestão (as quais, repise-se, não são constatadas nos planos de saúde comerciais – individuais ou coletivos): (i) as operadoras (in casu, o INAS), além de não visarem lucro, não operam livremente no mercado; (ii) os assistidos/beneficiários participam da gestão do plano; e (iii) a disponibilização dos benefícios se direciona para um grupo restrito de pessoas (no caso do demandado, os servidores públicos distritais), e não para a comunidade em geral.

No caso sob julgamento, a autora logrou anexar aos autos laudos médicos circunstanciados e conclusivos no sentido de que o fármaco Spravato é o adequado para o tratamento da neoplasia que a acomete; assim como receitas médicas prescrevendo o uso do referido medicamento (ids. n.º 199863045 e n.º 199863047). Nessa ordem de ideias, pode-se concluir que o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado pela autora ostenta plausibilidade jurídica, a qual pode ser conceituada como sendo a correspondência entre o pleito antecipatório e o que o ordenamento jurídico prevê para a situação levada à Juízo, como forma de se evitar que o Poder Judiciário permita que o interessado usufrua de determinado bem vida sem que haja uma justificativa jurídica minimamente plausível para tal medida.

Outrossim, o pleito da requerente possui fundamentos suficientes e idôneos para justificar a antecipação da satisfação do direito subjetivo pretendido, dado o risco concreto de a requerente se deparar com prejuízos quanto ao acesso à saúde suplementar, em função da omissão do INAS-DF, cenário esse que pode provocar prejuízos à integridade física e à saúde da demandante. Desse modo, infere-se que as circunstâncias descritas na exordial revelam claro risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da presente ação.

Por fim, é necessário sublinhar que o requerimento de tutela provisória em análise mostra-se plenamente reversível (art. 300, §3º, do CPC), pois caso este Juízo, no final do curso da demanda, mude a sua forma de enxergar a viabilidade jurídica da causa de pedir, nada obstará a ulterior suspensão do fornecimento do medicamento em questão. Por consequência, presentes os requisitos legais, constata-se que a concessão do pedido antecipatório é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o INAS-DF providencie, imediatamente, o fornecimento do medicamento Spravato, na forma prescrita no documento de id. n.º 199863047, em favor da beneficiária Gláucia José Sol (carteira n.º 000648680; CPF n.º 021.***.***-40). Ressalte-se que essa obrigação de fazer é continuada, permanecendo hígida até (a) uma posição em sentido contrário dos médicos que acompanham o tratamento oncológico da autora, ou até (b) a prolação de decisão judicial ulterior em direção oposta.

Intime-se o INAS-DF, mediante Oficial de Justiça, para ciência e cumprimento do presente decisum no prazo de 5 dias úteis. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Na sequência, cite-se a Autarquia Distrital requerida para, querendo, oferecer defesa escrita no prazo legal de 30 dias úteis, consoante arts. 183, caput, 230, 231, V e VI, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Apresentada a contestação do Estado, intime-se a demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC). Em seguida, retornem os autos conclusos. Brasília, 17 de junho de 2024. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto