Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2023
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Ante o exposto, firmo a competência do presente juízo e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 158193328, determinando que se cumpra fielmente o que nele ficou estabelecido. Com efeito, RESOLVO o mérito do processo com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil/2015.