Processo Nº 0724924-28.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0724924-28.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Outubro 20241 evento

2 out 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
GISELE MARAVIESKI DE CASTRO, RAFAEL HUMBERTO MARAVIESKI DE CASTRO, HUMBERTO BARBOSA DE CASTRO, ALEXANDRE MARAVIESKI DE CASTRO
Advogados
PAULO CESAR MACHADO FEITOZA (OAB 28169/DF), FERNANDA ALVES MUNDIM (OAB 28223/DF), BENVINDO ROCHA BRAGA (OAB 29205/DF)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DA AÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RENAJUD DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VEÍCULO ARROLADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, em ação de inventário, que deferiu parcialmente o pedido do autor para que o meeiro junte os extratos de sua conta bancária na data do óbito da falecida.
2. Analisando os autos originários, o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD e RENAJUD da falecida foi deferido pelo juízo na origem (ID 205914778) e a informação da conta corrente na data do óbito da falecida (INFOJUD) também está nos autos (conta conjunta). As informações do imposto de renda (INFOJUD) do meeiro também foi deferida pelo juízo na origem e já consta nos autos (ID 168030739, 167898403), bem como o extrato bancário na data do óbito está no ID 167898424 (SISBAJUD).
Suscito de ofício a preliminar de falta de interesse de agir e CONHEÇO do agravo de instrumento apenas quanto ao pedido de realização do RENAJUD em face do meeiro (cônjuge supérstite).
3. As partes alegam a inadequação da via eleita porque o inventariante violou a dialeticidade recursal, deslocando a discussão da integralidade do processo ao agravo de instrumento. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões proferidas em processo de inventário. Preliminar rejeitada.
4. A parte agravada é herdeira, o que legitima a sua legitimidade passiva, a partir da teoria da asserção. Preliminar rejeitada.
5. O carro do casal foi arrolado e um segundo veículo, uma motocicleta, foi excluída da sucessão por ser de titularidade de outra pessoa. Embora a parte agravante sustente a necessidade de realização de pesquisa para encontrar outros bens e preservar o espólio, não comprou os indícios de ocultação patrimonial ou que outros bens possam, porventura, serem sonegados do acervo hereditário. Pelo contrário, o veículo do casal está arrolado nos autos, se tratando de alegações desprovidas de quaisquer provas.
6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20241 evento

3 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
GISELE MARAVIESKI DE CASTRO
Advogados
PAULO CESAR MACHADO FEITOZA (OAB 28169/DF), FERNANDA ALVES MUNDIM (OAB 28223/DF), BENVINDO ROCHA BRAGA (OAB 29205/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0724924-28.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL HUMBERTO MARAVIESKI DE CASTRO, ALEXANDRE MARAVIESKI DE CASTRO AGRAVADO: HUMBERTO BARBOSA DE CASTRO, GISELE MARAVIESKI DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, interposto por RAFAEL HUMBERTO MARAVIESKI DE CASTRO e ALEXANDRE MARAVIESKI DE CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos do inventário n. 0725925-79.2023.8.07.0001, nos seguintes termos (ID 198261344, na origem): Defiro parcialmente o pedido de ID 198229776 e determino que o meeiro junte os extratos de sua conta bancárias na data de óbito da inventarianda, em razão do regime de bens mantido com a falecida .I.
Na via do agravo de instrumento, os agravantes, inventariante e herdeiro, pretendem a reforma de decisão agravada, a fim de excluir do espólio os débitos lançados pelo agravado, cônjuge meeiro, postulando a concessão da antecipação da tutela recursal. Defendem que as dívidas mencionadas pelo meeiro deverão ser arcadas pelo espólio, afirmando ora que não teriam sido contraídas em benefício da autora da herança, ora que não haveria prova quanto ao débito e ora que seriam de responsabilidade exclusiva do cônjuge meeiro.
Tecem arrazoado sobre a questão. Afirmam que “nenhuma dessas impugnações foram [sic] analisadas pelo Juízo a quo na decisão embargada de Id n.º 198261344, e tampouco o pedido do inventariante para deferir a pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD em nome do cônjuge meeiro e da autora da herança com o fim de verificar a existência de mais bens que possam compor o acervo hereditário”.
Diante disso, pugnam pela concessão da antecipação de tutela recursal a fim de: (a) determinar a exclusão dos débitos impugnados pelo inventariante, que, conforme comprovado, não devem ser incluídos no acervo hereditário da autora da herança; assim como (b) deferir o pedido constante nas primeiras declarações e determinar a realização da pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD em nome do cônjuge meeiro e da autora da herança com o fim de verificar a existência de mais bens que possam compor o acervo hereditário, pesquisa que deverá ser efetuada desde a data do óbito da de cujus, em 14/04/2023.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

0724924-28.2024.8.07.0000

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Dezembro 20242 eventos

Documentos(5)

Suporte

Legal

Intimação

Edital

Novembro 20241 evento

Edital

Outubro 20241 evento

Intimação

Julho 20241 evento

Intimação