Processo Nº 0725516-63.2024.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0725516-63.2024.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Intimação

Órgão: Presidência do Tribunal
Classe: RECURSO ESPECIAL
Destinatários: HUGO HENRIQUE LOPES DA SILVA, WANDERSON PEREIRA DA SILVA
Advogado: CLAYTON ANDRADE DA COSTA (OAB 77683/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725516-63.2024.8.07.0003 RECORRENTE: WANDERSON PEREIRA DA SILVA, HUGO HENRIQUE LOPES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelos réus, em face de sentença que os condenou como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, pela prática do crime de roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Os apelantes pleiteiam absolvição por insuficiência de provas, nulidade da prova obtida mediante busca veicular, revisão da dosimetria das penas e direito de recorrer em liberdade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ cinco questões em discussão: (i) verificar a falta de interesse recursal do pleito defensivo do réu Hugo acerca do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) verificar a existência de nulidade na abordagem policial e consequente ilicitude da prova produzida; (iii) examinar a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus; (iv) avaliar a legalidade da dosimetria da pena aplicada; e (v) analisar o pedido de revogação das prisões preventivas dos apelantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O apelo defensivo de um dos réus deve ser parcialmente conhecido, uma vez que o pleito para reconhecer a atenuante da confissão já foi considerado pelo magistrado, na dosimetria da pena.

Maio 20251 evento

16 mai 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
1ª Turma Criminal
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DIEGO ALEXANDRE DIAS CHAGAS, HUGO HENRIQUE LOPES DA SILVA, WANDERSON PEREIRA DA SILVA
Advogados
SAMIRA ALINE LIMA SOUZA (OAB 70384/DF), CLAYTON ANDRADE DA COSTA (OAB 77683/DF)
19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 05/06/2025 ATÉ 12/06/2025)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Presidente em Exercício da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 5 de junho de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0730937-68.2023.8.07.0003
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
LALESCA HELLEN ALENCAR DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O apelo defensivo de um dos réus deve ser parcialmente conhecido, uma vez que o pleito para reconhecer a atenuante da confissão já foi considerado pelo magistrado, na dosimetria da pena.

4. A busca veicular foi legítima, diante da fundada suspeita originada do rastreamento de celular subtraído, conforme art. 240, § 2º, e art. 244 do CPP, corroborada por depoimentos de policiais e vítimas, afastando a alegação de nulidade da prova.

5. A autoria restou demonstrada pelo reconhecimento judicial de um dos réus e de seu reconhecimento por duas vítimas, pela confissão parcial e apreensão de bens subtraídos em poder dos réus, inclusive uma arma de fogo.

6. A alegação de insuficiência probatória quanto ao corréu Diego deve ser rejeitada, diante da sua presença no veículo onde estavam os bens subtraídos e do liame subjetivo com os demais envolvidos.

7. A dosimetria das penas observou corretamente a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência e causas de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma de fogo), sendo admissível o deslocamento de uma das majorantes para a primeira fase da pena, conforme jurisprudência consolidada.

8. Mantém-se o regime fechado diante do quantum da pena, sendo inaplicável a substituição da pena por restritivas de direitos ou a suspensão condicional, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais.

9. A manutenção da prisão preventiva é justificada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos fatos e a violência empregada, fundamentos que persistem.

IV.

DISPOSITIVO

10. Recursos não providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, X e LIV; CP, arts. 33, § 2º, “c”; 68, caput e parágrafo único; 70 e 72; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, 244 e 386, IV, V e

VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AgRg no HC 808.214/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 09.04.2024; TJDFT, Acórdãos 1815123, 1749075, 1706134 e 1680663.

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11 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 4ª Vara Criminal de Ceilândia
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DIEGO ALEXANDRE DIAS CHAGAS, HUGO HENRIQUE LOPES DA SILVA, WANDERSON PEREIRA DA SILVA
Advogados: SAMIRA ALINE LIMA SOUZA (OAB 70384/DF), CLAYTON ANDRADE DA COSTA (OAB 77683/DF)

A T A D E A U D I Ê N C I A Aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nesta cidade de Ceilândia/DF, às 14h00, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal, onde se encontra o Dr. Ricardo Rocha Leite, MM. Juiz de Direito, acompanhado do servidor Bruno Araújo Nóbrega, técnico judiciário, foi aberta a audiência de instrução nos autos nº 0725516-63.2024.8.07.0003, em que são vítimas BRUNO P.

L., NATALI S. G., BLENNER M. S. C., MAYCON,

V. A. DE S., BRUNO B. V., GABRIEL P. L., e FERNANDO P. M. E HIGOR DA S. M. e acusado(s) Diego Alexandre Dias Chagas, Wanderson Pereira da Silva e Hugo Henrique Lopes da Silva, por infração ao(s) artigo(s) 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP (por 8 vezes). Feito o pregão, a ele respondeu o(a) Dr(a). Higo Noboro Nishida Harakaki, Promotor(a) de Justiça, o(a)(s) acusado(a)(s) Diego Alexandre Dias Chagas, Wanderson Pereira da Silva e Hugo Henrique Lopes da Silva, assistidos pelos advogados Dr.

Clayton Andrade da Costa, OAB/DF 77.683 e Dra. Dra. Samira Aline Lima Souza – OABDF / 70384, bem como a(s) vítima(s) BRUNO P.

L. (vítima – CPF 038.***.***-70), NATALI S. G. (vítima – CPF 034.***.***-29), BLENNER M. S.

C. (vítima – CPF 023.***.***-62), MAYCON,

V. A. DE S. (vítima – CPF 088.***.***-44), BRUNO B.

V. (vítima – CPF 031.***.***-31), GABRIEL P.

L. (vítima – CPF 065.***.***-63), e FERNANDO P. M. (vítima – CPF 005.***.***-18) e HIGOR DA S. M. (vítima – CPF 035.***.***-50) e a(s) testemunha(s) Ivanildo Pereira da Silva (PMDF – mat. 230758), Gláuber Lopes Adelino (PMDF – mat. 738.608-7), Em segredo de justiça (testemunha – CPF 022.***.***-90), Em (testemunha – CPF 846.***.***-34) e João Matheus Cordeiro da Rocha (testemunha – CPF 056.***.***-11).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0725516-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO ALEXANDRE DIAS CHAGAS, WANDERSON PEREIRA DA SILVA, HUGO HENRIQUE LOPES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito Substituto desta Vara, Dr. Felipe Berkenbrock Goulart, designei o dia 08/11/2024, às 14h00, para realização da audiência de Instrução por meio de Videoconferência pelo sistema Microsoft Teams . Por isso, nenhuma das partes precisa dirigir-se ao fórum para participar da audiência, exceto aquele(s) que não possuir(írem) condições técnicas para participar de forma remota. Os participantes podem ingressar na audiência por meio de aparelho do tipo smartphone, mediante instalação do aplicativo “Microsoft/TEAMS”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e Ios; ou então, por computador, desde que conectado à câmera e microfone.

É essencial ter acesso a uma boa rede de internet com qualidade, estabilidade e velocidade suficientes para utilizar aplicativo de áudio e vídeo, e assim, não atrasar os depoimentos. É recomendável que o participante utilize rede wi-fi (ou internet via cabo se acessar por computador) e evite utilizar redes do tipo 3G/4G/5G para participar, pois o aplicativo demanda alto volume de dados (imagens e áudio) e há risco de o pacote de dados ser consumido durante a realização da audiência.

No dia da audiência, os participantes deverão acessar o seguinte link / QR Code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTI4NDBmOWItYTRjOC00YmY4LWFmOGEtNjE2NTRkNzU1ZTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224e5d60af-97f9-496d-9d39-13e730dc82cc%22%7d O(s) intimando(s) (solto(s)) deve(m) informar ao Oficial de Justiça se possui(em) condições técnicas de participar da audiência de forma remota, por videoconferência.

Em caso positivo, deverá ser remetido o link e as instruções para acesso remoto à audiência, de preferência via aplicativo de mensagens Whatsapp. Caso seja relatada a impossibilidade técnica ao oficial de justiça, o(s) intimando(s) deve(m) comparecer presencialmente ao Fórum de Ceilândia/DF, na Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal, na data e horário acima mencionados, com antecedência de pelo menos 15 minutos do horário designado.

Neste caso, o participante deverá avisar este juízo com pelo menos 48 horas de antecedência por meio do contato de WhatsApp (3103-9468 – Bruno), para que o cartório comunique à equipe de segurança, seja autorizado o ingresso nas dependências do fórum e à sala passiva. Todos os participantes poderão “salvar” o número do ramal da sala de audiências como contato do aplicativo WhatsApp. Este número está habilitado para o aplicativo Whatsapp Business.

Caso os participantes tenham qualquer problema técnico para acessar ou participar remotamente da audiência, poderão enviar mensagem de texto para este número. Será franqueado ao participante que comparecer ao fórum o acesso a computador habilitado para a videoconferência. Certifico, por fim, que intimei o MP e a(s) Defesa(s) via sistema/DJe. Ceilândia/DF, 15 de outubro de 2024. Bruno Araújo Nóbrega Técnico Judiciário – mat. 317191 4ª Vara Criminal de Ceilândia Data da Designação: 15/10/24 Data da Audiência: 08/11/24 Incidência: artigo(s) 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP (por 8x) Citação: a) ID 209878551 (Diego); b) ID 209878552 (Wanderson); c) ID 209878550 (Hugo); FAP: ID 207887236; Audiência Anterior: não houve; Testemunhas a) Denúncia: 08 vítimas e 2 testemunhas (PMDF – ID 208532815); b) Defesa Hugo: sim (ID 211711705 – 2 testemunhas) ; d) Defesa Wanderson: sim (ID 211720213 – 1 testemunha); c) Defesa Diego (Ceub): mesmas da denúncia (ID 214344760); * * *

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0725516-63.2024.8.07.0003

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