0725893-40.2024.8.07.0001

• ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
  OAB/DF 31401cpf009.***.***-51Mostrar
• BENEDITO DIAS DOS SANTOS
  OAB/DF 8343cpf342.***.***-68Mostrar

Intimação

Órgão

3ª Vara Criminal de Brasília

Classe

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

Destinatários

D., C. E. D. C. R.

Advogados

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (OAB 31401/DF), BENEDITO DIAS DOS SANTOS (OAB 8343/DF)

O Ministério Público manifestou-se (ID 201943641), preliminarmente, pela intimação da autoridade policial da DRCC para que se manifeste, querendo, acerca do presente pedido, sobre sua pertinência e adequação para os fins da investigação, bem como esclareça a existência, distribuição judicial ou não de inquérito policial acerca dos fatos. A autoridade policial informou (ID 203347017) que o deferimento da medida é pertinente ao prosseguimento da investigação, bem assim que os fatos estão sendo apurados no bojo do Inquérito Policial 44/2024-DRCC.

Em nova manifestação (ID 203407936), o representante ministerial oficiou pelo deferimento do pedido em sua integralidade. É o relato do necessário.

DECIDO. Após uma análise dos argumentos expostos, vislumbro a necessidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, conforme o solicitado, uma vez que tais medidas são imperiosas para a elucidação da autoria dos fatos investigados. Os elementos de prova indicam a prática de golpe que está se disseminando entre usuários de aplicativos de troca de mensagens e a linha investigativa até então traçada já se exauriu.

Nesse cenário, a cautelar pleiteada mostra-se essencial para o prosseguimento das diligências, pois, com o acesso a outros dados, os investigadores terão a chance de desvendar os envolvidos na empreitada delituosa. Em virtude do que prevê a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, X, da CF), a quebra do sigilo de dados se reveste de caráter excepcional, sendo que as prerrogativas do cidadão não têm natureza absoluta.

Daí decorre o dever de prudência do Juiz, em casos tais, cuja decisão deve harmonizar o interesse público na investigação de ilícitos penais com a tutela do direito individual à privacidade e ao sigilo de dados. Sabe-se que em algumas situações o interesse coletivo deve prevalecer sobre a garantia constitucional à privacidade. Assim é que, havendo conflitos entre direitos fundamentais, o Poder Judiciário atuará, com supedâneo no princípio da proporcionalidade, resolvendo o conflito de princípios constitucionais.

Portanto, deve-se fazer um juízo de ponderação, levando-se em conta os dois valores, comparando-os e sopesando-os a fim de se dar uma decisão mais justa ao caso concreto, sendo que, na visão da Suprema Corte, o interesse coletivo deve ser maximizado em detrimento do interesse individual. No caso, o pleito se mostra viável, eis que com tal providência será possível a obtenção de elementos para instruir a apuração da conduta ilícita, especialmente com relação à autoria, que, de outra forma, não poderiam ser obtidos durante a investigação criminal.

Outrossim, a Lei do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14 – em seu artigo 22, disciplina a possibilidade da quebra do sigilo de dados telemáticos, através de autorização judicial, tendo a medida o objetivo de formar arcabouço probatório em processo judicial cível ou penal, por meio do qual o responsável pela guarda, deve disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, em situações de extrema essencialidade.

É o caso dos autos. Assim, considerando a importância da busca de provas para a elucidação do crime descrito, os pedidos são pertinentes, atendidas que foram as exigências legais. Pelo exposto, com base na Lei nº 9.296/1996 e nos artigos 10, 22 e 23, todos da Lei nº 12.965/2014, DETERMINO A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS E TELEMÁTICOS do número +55 61 99625-6009, a fim de que a empresa WHATSAPP LLC., com sede em 1601 Willow Road, Menlo Park, California, 94025, United States of America, integrante do grupo econômico vinculado à empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.***.***/0001-17, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 700, 5º andar, Itaim Bibi, CEP 04542-000, forneça todas as informações relativas ao prefixo indicado constantes nos seus registros e capazes de auxiliar na sua identificação, incluindo, mas não se limitando a: dados cadastrais e registros de acessos (números de IP, com datas e horários GMT), no período compreendido entre 13/01/2024 a 28/01/2024.

Oficie-se à WHATSAPP/FACEBOOK para que preserve os registros de acesso a aplicações da internet dos perfis/contas vinculados à linha telefônica nº +55 61 99625-6009, no período compreendido entre 13/01/2024 a 28/01/2024, e informe os registros de acesso a aplicações de internet dessa linha telefônica, no dia 23/03/2021, fornecendo geolocalização, informações cadastrais, IPs/logs, datas, horários e fusos horários respectivos a cada ação do perfil acima discriminado, assim como informe sobre o aparelho telefônico/dispositivo e seu sistema operacional no período.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a resposta. Expeçam-se as diligências necessárias. Ressalto que o Diretor de Secretaria ficará responsável pela tramitação da medida. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 9 de julho de 2024. Omar Dantas Lima Juiz de Direito