Processo Nº 0726175-43.2022.8.07.0003 - INTERDIÇÃO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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19.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido para o fim de decretar a interdição absoluta de J. M. D.

C. e nomear a requerente sua curadora para representá-lo em todos os atos da vida civil; de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

20. Deverá a curadora empregar toda e qualquer importância devida ou recebida pelo curatelado exclusivamente em benefício deste e exigir e manter recibo ou nota fiscal de qualquer despesa realizada em favor do interditado, além de prestar contas da administração dos valores pertencentes ao curatelado, anualmente, apresentando balanço em forma contábil, até o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015.

A celebração de operações de empréstimo de qualquer natureza ou de disposição patrimonial fica condicionada à prévia autorização judicial.

21.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil.

22. Nos termos do art. 88 do CPC, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade que ora lhe defiro nos termos do art. 98, § 1º, inciso I ao IX, do CPC.

23. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não impugnado.

24. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para os competentes Cartórios de Registro Civil e de Registro de Imóveis, observando o disposto no parágrafo 2º, art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, dispensada a comunicação à Justiça Eleitoral, conforme § 1º do art. 85 da Lei n. 13.146/2015.

25. Cumprido o acima disposto, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria.

26.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

Registre-se.

Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se. Ceilândia, DF, 7 de julho de 2023 13:07:57. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

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