Processo judicial

0726688-98.2024.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado
Órgão Julgador: Não informado

Partes do Processo(3)

DISTRITO FEDERAL
Polo ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Polo ativo
SILVIO FERNANDO DE BARROS MAGALHAES
Polo ativo

Intimação

Órgão: Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, SILVIO FERNANDO DE BARROS MAGALHAES
Advogados: ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR (OAB 28361/DF), DEBORAH GIULIANA GUEDES ROCHA (OAB 57697/DF), CLEICIANA RODRIGUES BRITO (OAB 65451/DF)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA EXAME. NECESSIDADE COMPROVADA POR

RELATÓRIO

MÉDICO. RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a autorizar o procedimento médico indicado no relatório encartado aos autos, com o uso do material denominado CATETER SOUNDSTAR.

2. Na origem, o autor ajuizou ação em que pretende a condenação dos réus a fornecerem material denominado "cateter soundstar" para a realização de ecografia intracardíaca e a lhe pagarem o valor de R$ 10.000,00, em reparação por danos morais. Narrou que é beneficiário de plano de saúde gerenciado pelo instituto réu e que foi diagnosticado com fibrilação atrial (CID I48), com indicação para realização de procedimento de alta complexidade denominado “ablação de fibrilação atrial”.

Ressaltou que, em 05/10/2023, o réu autorizou o procedimento, contudo negou o material “cateter soundstar”. Destacou que foi solicitada reanálise, cujo pedido foi novamente negado em 23/11/2023, sob a argumentação de não ser imprescindível para execução do procedimento. Destacou que solicitou nova reavaliação, que o material foi autorizado em 22/02/2024 e posteriormente negado, em 28/02/2024, sob a alegação de não constar no rol de cobertura.

Pontuou que necessita da utilização do material e que a demora aumenta o rico de AVC e insuficiência cardíaca.

3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e isento de preparo. Foram ofertadas contrarrazões (ID 63721510).

4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da possibilidade de fornecimento de material não previsto contratualmente. Em suas razões recursais, o instituto recorrente argumenta que a autorização de material deve se enquadrar nas condições previamente estabelecidas na DUT do plano, sob pena de violação do princípio da legalidade. Alega que o tratamento vindicado não possui cobertura contratual.

0726688-98.2024.8.07.0016

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(4)

Movimentações

Fevereiro 20251 evento

Documentos(12)

Legal

Sentença

Janeiro 20252 eventos

Sentença

Sentença

Novembro 20242 eventos

Intimação

Edital

Outubro 20243 eventos

Intimação

Agosto 20241 evento

Intimação

Julho 20241 evento

Intimação

Maio 20241 evento

Intimação

Abril 20241 evento

Intimação

Intimação

Intimação