0727123-77.2025.8.07.0003

• KELLY CRISTIANE MARQUES GONCALVES
  OAB/DF 21193
• LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA
  OAB/DF 40271
• FERNANDO MACHADO BIANCHI
  OAB/SP 177046

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá o(a) interessado(a) observar, no que couber, os arts. 513 e seguintes do CPC e: (i) juntar a guia de recolhimento de custas e o respectivo comprovante de pagamento; (ii) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação do valor total devido; (iii) incluir no polo ativo o(a) advogado(a) credor(a) dos honorários advocatícios, caso o crédito esteja incluído no débito ora objeto da execução e (iv) informar conta bancária em que o executado possa fazer o depósito (banco; agência; número da conta, indicando se é corrente ou poupança; nome do titular e CPF/CNPJ deste).

A apresentação de conta bancária de advogado será aceita apenas se tiver recebido poderes para receber e dar quitação.

Essa a síntese do processado. A seguir a fundamentação da sentença. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo.

O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de apreciação. Posta a questão nestes termos, pode-se, enfim, arrostar o mérito da pretensão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência da legislação específica dos planos de saúde.

É incontroverso que o autor era beneficiário de plano de saúde administrado pela ré e que, em 22/08/2025, sofreu grave acidente, com necessidade de atendimento médico imediato. Também se extrai dos documentos médicos juntados com a inicial que havia suspeita de lesão em coluna toracolombar e indicação de avaliação especializada, em contexto de atendimento emergencial. A controvérsia, portanto, não diz respeito à existência de cobertura abstrata para atendimento de urgência, mas à verificação de falha concreta da operadora, especialmente por demora injustificada ou negativa tácita de autorização.

Nesse ponto, os elementos dos autos revelam que a parte autora formulou solicitações administrativas, indicadas pelos protocolos 35901720250823152661 e 35901720250823170289, justamente no contexto de urgência médica. A ausência de resposta pronta e efetiva, em cenário de risco relevante à saúde do paciente, foi suficiente para caracterizar resistência prática à pretensão, justificando o ajuizamento da demanda.

Por outro lado, a documentação posteriormente apresentada pela ré demonstra que houve autorização de internação em 23/08/2025, com emissão de senha específica para atendimento hospitalar. Esse dado não autoriza concluir pela inexistência absoluta de resistência, mas evidencia que, ao menos no curso da demanda, a providência principal relacionada à internação foi administrativamente encaminhada. A decisão proferida no agravo de instrumento não afastou, de modo definitivo, a gravidade do quadro clínico nem a possibilidade de cobertura do tratamento necessário.

O que ali se assentou foi a necessidade de cautela quanto à remoção inter-hospitalar do paciente, diante da ausência, naquele momento, de demonstração técnica suficiente quanto à segurança da transferência e ao atendimento dos requisitos próprios do transporte de paciente grave. Essa distinção é relevante. A necessidade de cautela quanto à remoção não equivale à inexistência de obrigação da operadora de assegurar a cobertura assistencial cabível.

Em matéria de saúde suplementar, a operadora não pode retardar injustificadamente atendimento de urgência ou emergência, tampouco opor entraves administrativos incompatíveis com a gravidade clínica do beneficiário. De outro lado, também não é possível confirmar, em sentença, ordem irrestrita de transferência hospitalar específica ou de realização de procedimento cirúrgico em termos dissociados de indicação médica atual e formal, sobretudo quando a própria remoção pode envolver risco adicional à vida e à integridade física do paciente.

Assim, a procedência deve ser parcial, para reconhecer a obrigação da ré de custear a internação e os procedimentos cobertos e tecnicamente indicados ao tratamento do quadro decorrente do acidente, observadas as prescrições médicas idôneas, a cobertura contratual e as normas técnicas aplicáveis, sem confirmação irrestrita da ordem de remoção para hospital específico ou de realização de cirurgia sem indicação médica atual e formal.

A solução se mostra adequada ao conjunto probatório: de um lado, preserva o direito do consumidor ao atendimento emergencial e tempestivo; de outro, evita que a sentença imponha remoção ou procedimento sem a demonstração dos pressupostos técnicos necessários. A tutela de urgência, portanto, deve ser confirmada apenas nesses limites, sem subsistência da multa fixada para a obrigação específica de transferência e cirurgia nos moldes originalmente deferidos, ressalvada a possibilidade de apuração de eventual descumprimento concreto em sede própria, caso demonstrada ordem vigente, exigível e não observada.

Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. a autorizar e custear a internação, os procedimentos, materiais, medicamentos, honorários médicos e demais despesas necessárias ao tratamento do quadro clínico apresentado por GABRIEL MARQUES DE FREITAS em razão do acidente noticiado nos autos, desde que tecnicamente indicados por médico assistente e abrangidos pela cobertura contratual obrigatória.

Em consequência, confirmo parcialmente a tutela de urgência, apenas nos limites acima definidos. Revogo, por ausência de suporte técnico atual suficiente, a ordem específica de transferência do autor para hospital determinado e de realização de cirurgia específica, sem prejuízo de que a ré seja compelida a custear tais providências caso haja indicação médica formal, atual e observância dos requisitos técnicos aplicáveis à remoção inter-hospitalar de paciente grave.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora quanto ao núcleo da pretensão, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo registrada, nesta data, eletronicamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá o(a) interessado(a) observar, no que couber, os arts. 513 e seguintes do CPC e: (i) juntar a guia de recolhimento de custas e o respectivo comprovante de pagamento; (ii) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação do valor total devido; (iii) incluir no polo ativo o(a) advogado(a) credor(a) dos honorários advocatícios, caso o crédito esteja incluído no débito ora objeto da execução e (iv) informar conta bancária em que o executado possa fazer o depósito (banco; agência; número da conta, indicando se é corrente ou poupança; nome do titular e CPF/CNPJ deste).

A apresentação de conta bancária de advogado será aceita apenas se tiver recebido poderes para receber e dar quitação.

Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso. Eventual requerimento de realização prova pericial deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

Intimação

Órgão

3ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., GABRIEL MARQUES DE FREITAS

Advogados

KELLY CRISTIANE MARQUES GONCALVES (OAB 21193/DF), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 40271/DF)

Intimação

Órgão

Núcleo Permanente de Plantão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GABRIEL MARQUES DE FREITAS

Advogados

KELLY CRISTIANE MARQUES GONCALVES (OAB 21193/DF), LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 40271/DF)