Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2024
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Processo n.º0727316-63.2023.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVANDO ALVES ARAGAO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Destinatário: EVANDO ALVES ARAGAO - CPF: 861.***.***-24 (REU), filho de NÃO INFORMADO e EUNICE ALVES DA SILVA, nascido aos 25/12/1994. Incidência: CP 2848, Art. 129, § 13; Maria da Penha 11340, Art. 5, III; O Dr.
Felipe Vidigal de Andrade Serra, Juiz de Direito Substituto do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia, no uso de suas atribuições, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) qualificado(a) acima, denunciado(a) como incurso(a) na incidência em referência e, não tendo sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, CITA-O(A), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, para tomar conhecimento e OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo deste edital.
Fica o(a) ré(u) cientificando(a) de que deverá fazer sua defesa por meio de advogado ou Defensor Público, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. Fica, ainda, ciente de que deverá manter o endereço sempre atualizado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem sua participação, e de que o não comparecimento implicará suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo ser determinada produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, ser decretada sua prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP.
Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o(a) ré(u) cientificado(a) de que a sede deste Juízo fica situado na QNM 11, Área Especial 01, Sala 41 e horário de funcionamento das 12 às 19 horas ou pelo balcão virtual. Eu, Rodrigo de Oliveira Wathier, Diretor de Secretaria , o subscrevo e assino por determinação do MM.
Juiz de Direito. (datado e assinado digitalmente)