Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Juntado o comprovante de transferência eletrônica de valores em favor da parte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (ID 246344416), tendo em vista que o despacho de ID 245985619 facultou a liberação das quantias por intermédio de transferência bancária, de ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, à parte CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários, com o fim de viabilizar a transferência eletrônica da quantia em seu favor, se o caso, ciente a parte de que a ausência de manifestação ou a indicação de dados bancários em desconformidade com o comando contido no referido despacho ensejará a expedição de alvará para levantamento dos valores perante a agência bancária da Instituição Financeira depositária (BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB).
Escoado o prazo, com ou sem manifestação da segunda ré, remetam-se os autos à expedição. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 10:26:17. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA
DESPACHO
Diante do que veio a ser aclarado em ID 245842817, libere-se, em favor de cada uma das requeridas, o valor de R$ 4.275,52 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a cinquenta por cento do importe objeto de depósito em ID 243545572. Quanto ao valor dirigido à primeira ré (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS), observe-se a destinação da verba a seus patronos, conforme requerido em ID 243842817.
Observe-se, ainda, que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação.
Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância.
Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 07:15:49. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPUGNAÇÃO CONTRA O VALOR DA CAUSA REJEITADA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO NEGRO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE E ABUSO INEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na petição inicial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. HÁ 1 (uma) questão em discussão no recurso interposto pela banca examinadora: se o valor atribuído à causa deve ser corrigido. HÁ 2 (duas) questões em discussão no recurso interposto pelo autor: (i) se ocorreu cerceamento do direito de defesa em razão da dispensa da dilação probatória e (ii) se a análise realizada pela comissão examinadora no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial apresentou motivação suficiente e respeitou as disposições da lei e do edital.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação trata do resultado apresentado na etapa de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial em processo seletivo público. Um dos pedidos apresentados na petição inicial visa assegurar a imediata admissão no cargo almejado, motivo pelo qual o valor da causa, ou seja, a expressão econômica do pedido, deve corresponder a doze meses da respectiva remuneração, com base no art. 292, § 2º, do CPC.
4. A produção de prova pericial é desnecessária para o julgamento do processo, que exige apenas o exame da legalidade do ato da banca examinadora, à luz dos critérios adotados no procedimento de heteroidentificação. O indeferimento de diligências e provas prescindíveis para subsidiar a análise do mérito não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC.
5. A juntada de fotografias e demais documentos, como o laudo dermatológico, não servem para contrariar a avaliação do fenótipo realizada de forma presencial pela banca de heteroidentificação e confirmada pela comissão recursal. Caso contrário, ocorreria tratamento desigual entre os concorrentes do certame, que tiveram seus aspectos fenotípicos avaliados presencialmente, sem apresentação de documentos suplementares para amparar o procedimento de heteroidentificação, em razão da vedação expressa no edital.
leticia201LETICIA
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
8ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV
Ata da 8ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 09 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO BEZERRA e FABIO EDUARDO MARQUES.
Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Alessandra Elias de Queiroga
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0721910-85.2024.8.07.0016 - Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz - OAB/DF 17.828
0714811-58.2024.8.07.0018
0716512-54.2024.8.07.0018
0736040-28.2024.8.07.0001- Dr. Samuel Barbosa dos Santos - OAB/DF 18.904
0752613-47.2024.8.07.0000
0705970-28.2020.8.07.0014- Dra. Isabel Cristina Lacerda Fernandes - OAB/DF 34.069
0704343-55.2025.8.07.0000- Dra. Juliana Rodrigues da Cunha -
CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, informo que, no dia 09 de abril de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL do presente processo, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.
Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Brasília/DF, 26 de março de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
NÚMERO DO PROCESSO: 0728126-10.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ITALO EDWIN SANTOS SOUSA
DECISÃO
1. Trata-se de apelações interpostas por Ítalo Edwin Santos Sousa e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) contra a sentença (ID 67538906) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, que, na ação de conhecimento ajuizada contra o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Cebraspe, julgou improcedente o pedido apresentado na petição inicial.
Por força da sucumbência, o autor foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários devidos aos advogados de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais (ID 67538908), o autor requer gratuidade de justiça. Nesse ponto, declara não ter condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Afirma ter renda mensal inferior a dez salários mínimos e informa ter uma filha menor, que depende de sua assistência financeira.
Não houve recolhimento do preparo recursal. É o relato do necessário.
2. O recolhimento do preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, conforme o art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual o requerimento de gratuidade de justiça deve ser analisado neste momento. O Estado deve prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante o art. 5º, LXXIV, da CF. Essa garantia constitucional busca viabilizar o acesso igualitário das pessoas que procuram a tutela jurisdicional.
2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que as CONTRARRAZÕES de ID 220713546 foram apresentadas tempestivamente pelo Réu CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE.
Em observância ao disposto no Provimento nº 20/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, certifico que a cientificação do Réu CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE quanto à sentença proferida deu-se por intermédio da funcionalidade “sistema”, registrada a ciência em 14/10/2024. Certifico, ainda, que, interposta apelação, a intimação do Apelado/Réu CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE para o oferecimento de contrarrazões foi levada a efeito por intermédio da funcionalidade “sistema”, registrada a ciência em 21/11/2024.
Certifico, por fim, que a APELAÇÃO ADESIVA de ID 220713547 foi juntada TEMPESTIVAMENTE pelo Réu CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE. Fica a parte apelada/autora intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.
TJDFT. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 09:36:49. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
10ª Sessão Ordinária - 7TCV- Modalidade Presencial
Ata da 10ª Sessão Ordinária - 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 07 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA.
Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Alessandra Elias de Queiroga.
O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Senhor Presidente, gostaria que esta Turma providenciasse uma nota de pêsames pelo falecimento do ilustre procurador do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, doutor Mauro Faria de Lima, que faleceu dia 2 de maio 2025, de infarto.
Foi uma surpresa e um sentimento doloroso para todos que o conheceram, eu o conhecia particularmente. Infelizmente eu estava fora de Brasília e não pude estar presente na despedida do colega.
O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente
Registro aqui que o procurador Mauro Faria de Lima foi da minha turma de Ministério Público de 1991. Sua Excelência realmente vai fazer falta. Na quarta-feira, ele ainda trabalhou com expediente integral e, no dia seguinte, faleceu em razão do infarto.
O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Associo-me à manifestação de pesar feita nesta assentada.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0712079-13.2024.8.07.0016
0745423-33.2024.8.07.0000
0745186-96.2024.8.07.0000
JULGADOS
0720191-50.2023.8.07.0001
0703845-03.2023.8.07.0008
0749930-37.2024.8.07.0000
0706145-63.2022.8.07.0010
0751660-83.2024.8.07.0000
0701593-80.2025.8.07.0000
0702461-58.2025.8.07.0000
0727517-27.2024.8.07.0001
0734666-74.2024.8.07.0001
0710380-05.2024.8.07.0010
0715712-77.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0703502-60.2025.8.07.0000
ADIADOS
0738945-45.2020.8.07.0001
0714161-62.2024.8.07.0001
0747739-19.2024.8.07.0000
0722973-07.2022.8.07.0020
0723355-05.2023.8.07.0007
0704777-50.2021.8.07.0011
0753644-05.2024.8.07.0000
0728126-10.2024.8.07.0001
0719755-04.2022.8.07.0009
0713927-05.2023.8.07.0005
0702226-50.2023.8.07.0004
0707459-77.2023.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 07 de Maio de 2025 às 16:05 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV
Ata da 11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 14 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Alessandra Elias de Queiroga.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0011767-07.2016.8.07.0001
0738945-45.2020.8.07.0001
0714161-62.2024.8.07.0001
0704777-50.2021.8.07.0011
0752655-96.2024.8.07.0000
0753644-05.2024.8.07.0000
0728126-10.2024.8.07.0001
0719755-04.2022.8.07.0009
0751017-59.2023.8.07.0001
0709480-43.2024.8.07.0003
0716836-44.2024.8.07.0018
0729739-65.2024.8.07.0001
0708628-25.2024.8.07.0001
0708484-51.2024.8.07.0001
. O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0752783-19.2024.8.07.0000
0720386-17.2023.8.07.0007 - Dr. Matheus Willian Silva Fernandes, OAB/DF 69.057
0750686-46.2024.8.07.0000
0701858-10.2024.8.07.0003
0719253-67.2024.8.07.0018
0701366-90.2025.8.07.0000
0730463-69.2024.8.07.0001
0707614-74.2022.8.07.0001
0713927-05.2023.8.07.0005
0716234-91.2021.8.07.0007 - Dr. Diego Araújo, OAB/DF 68.375
0710390-04.2023.8.07.0004
0702226-50.2023.8.07.0004 - Dra. Ellys Christina Bahiense de Moraes, OAB/DF 50.503
0707459-77.2023.8.07.0020 - Dra. Lôyde Farias Oliveira, OAB/DF 45.232
0747739-19.2024.8.07.0000
0749673-12.2024.8.07.0000
0722973-07.2022.8.07.0020
RETIRADOS DA SESSÃO
0705127-12.2024.8.07.0018
0723355-05.2023.8.07.0007
0700451-21.2024.8.07.0018
PEDIDOS DE VISTA
0704404-21.2023.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 14 de Maio de 2025 às 17:18:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
6. A comissão de heteroidentificação, ao expor os motivos para exclusão do candidato da concorrência destinada a pessoas negras, indicou que sua aparência é incompatível com as exigências previstas no edital, tendo em vista os aspectos fenotípicos apresentados. A motivação do ato é explícita, clara e congruente, conforme o art. 50 da Lei Federal n. 9.784/1999 e o art. 56 da Lei Distrital n. 4.949/2012.
7. Por não se constatar ilegalidade ou abuso no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial, afasta-se a possibilidade de ingerência jurisdicional no mérito do ato, conforme as teses de julgamento estabelecidas pelo STF na ADI 41/DF e no Tema de Repercussão Geral n. 485.
IV.
DISPOSITIVO
8. Recursos conhecidos e desprovidos.
CERTIDÃO DE ADIAMENTO 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - MODALIDADE PRESENCIAL Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Relator(a): Des(a). SANDRA REVES VASQUES TONUSSI APELANTE: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ITALO EDWIN SANTOS SOUSA Motivo: a pedido do gabinete da Relatora Certifico e dou fé que o julgamento do processo em epígrafe foi adiado para a 11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial, em 14/05/2025, nos termos do art. 935 do CPC.
Brasília/DF, 7 de maio de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
CERTIDÃO DE ADIAMENTO 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - MODALIDADE PRESENCIAL Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Relator(a): Des(a). SANDRA REVES VASQUES TONUSSI APELANTE: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ITALO EDWIN SANTOS SOUSA Motivo: a pedido do gabinete da Relatora Certifico e dou fé que o julgamento do processo em epígrafe foi adiado para a 11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial, em 14/05/2025, nos termos do art. 935 do CPC.
Brasília/DF, 7 de maio de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
0736335-02.2023.8.07.0001
JULGADOS
0716618-46.2019.8.07.0000
0736363-56.2022.8.07.0016
0720997-97.2024.8.07.0018
0719948-72.2024.8.07.0001
0715189-65.2024.8.07.0001
0714241-26.2024.8.07.0001
0713484-78.2024.8.07.0018
0720285-61.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0723355-05.2023.8.07.0007
0728126-10.2024.8.07.0001
0713927-05.2023.8.07.0005
ADIADOS
0707618-25.2024.8.07.0007
PEDIDOS DE VISTA
0725440-79.2023.8.07.0001
0713195-48.2024.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 09 de Abril de 2025 às 15:34 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
11ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 02/04 a 09/04)
Ata da 11ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 02/04 a 09/04), realizada no dia 02 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0001734-06.2017.8.07.0006
0702443-85.2022.8.07.0018
0722155-81.2023.8.07.0000
0741235-17.2022.8.07.0016
0735851-87.2023.8.07.0000
0714761-03.2022.8.07.0018
0753147-25.2023.8.07.0000
0713701-78.2024.8.07.0000
0719167-53.2024.8.07.0000
0713051-11.2023.8.07.0018
0732936-31.2024.8.07.0000
0703505-96.2022.8.07.0007
0737279-70.2024.8.07.0000
0737575-92.2024.8.07.0000
0711573-65.2023.8.07.0018
0734097-04.2019.8.07.0016
0710828-85.2023.8.07.0018
0740723-14.2024.8.07.0000
0741679-30.2024.8.07.0000
0708635-63.2024.8.07.0018
0744052-34.2024.8.07.0000
0744305-22.2024.8.07.0000
0745501-27.2024.8.07.0000
0700124-23.2021.8.07.0005
0746051-22.2024.8.07.0000
0746352-66.2024.8.07.0000
0746448-81.2024.8.07.0000
0746843-73.2024.8.07.0000
0711833-18.2022.8.07.0006
0747641-34.2024.8.07.0000
0747888-15.2024.8.07.0000
0719506-09.2024.8.07.0001
0709317-52.2023.8.07.0018
0720913-84.2023.8.07.0001
0749346-67.2024.8.07.0000
0749505-10.2024.8.07.0000
0704458-56.2024.8.07.0018
0749686-11.2024.8.07.0000
0749984-03.2024.8.07.0000
0749998-84.2024.8.07.0000
0750050-80.2024.8.07.0000
0708648-35.2023.8.07.0006
0750338-28.2024.8.07.0000
0750421-44.2024.8.07.0000
0750476-92.2024.8.07.0000
0718863-28.2023.8.07.0020
0750582-54.2024.8.07.0000
0704546-48.2024.8.07.0001
0750860-55.2024.8.07.0000
0751073-61.2024.8.07.0000
0751088-30.2024.8.07.0000
0751165-39.2024.8.07.0000
0751237-26.2024.8.07.0000
0751327-34.2024.8.07.0000
0751515-27.2024.8.07.0000
0751639-10.2024.8.07.0000
0751658-16.2024.8.07.0000
0751770-82.2024.8.07.0000
0751879-96.2024.8.07.0000
0752033-17.2024.8.07.0000
0710397-51.2023.8.07.0018
0752059-15.2024.8.07.0000
0752214-18.2024.8.07.0000
0701860-68.2024.8.07.0006
0752331-09.2024.8.07.0000
0744249-20.2023.8.07.0001
0752659-36.2024.8.07.0000
0752670-65.2024.8.07.0000
0752675-87.2024.8.07.0000
0752707-92.2024.8.07.0000
0752726-98.2024.8.07.0000
0713455-22.2024.8.07.0020
0752854-21.2024.8.07.0000
0752891-48.2024.8.07.0000
0705701-32.2024.8.07.0019
0716968-65.2023.8.07.0009
0753109-76.2024.8.07.0000
0753227-52.2024.8.07.0000
0753315-90.2024.8.07.0000
0753374-78.2024.8.07.0000
0753489-02.2024.8.07.0000
0753514-15.2024.8.07.0000
0753745-42.2024.8.07.0000
0753831-13.2024.8.07.0000
0753960-18.2024.8.07.0000
0754050-26.2024.8.07.0000
0754214-88.2024.8.07.0000
0754242-56.2024.8.07.0000
0768478-33.2022.8.07.0016
0754525-79.2024.8.07.0000
0700010-60.2025.8.07.0000
0700221-96.2025.8.07.0000
0740913-08.2023.8.07.0001
0700395-08.2025.8.07.0000
0701257-04.2024.8.07.0003
0700547-56.2025.8.07.0000
0700636-79.2025.8.07.0000
0700709-51.2025.8.07.0000
0701042-03.2025.8.07.0000
0701119-12.2025.8.07.0000
0701208-35.2025.8.07.0000
0701320-04.2025.8.07.0000
0701367-75.2025.8.07.0000
0701715-93.2025.8.07.0000
0701755-75.2025.8.07.0000
0701779-06.2025.8.07.0000
0701777-36.2025.8.07.0000
0701793-87.2025.8.07.0000
0701822-40.2025.8.07.0000
0701843-16.2025.8.07.0000
0701885-65.2025.8.07.0000
0701992-12.2025.8.07.0000
0702309-10.2025.8.07.0000
0702320-39.2025.8.07.0000
0702514-39.2025.8.07.0000
0702519-61.2025.8.07.0000
0702488-92.2022.8.07.0017
0700538-42.2022.8.07.0019
0702681-56.2025.8.07.0000
0702754-28.2025.8.07.0000
0721384-66.2024.8.07.0001
0735998-07.2023.8.07.0003
0733736-56.2024.8.07.0001
0708845-17.2024.8.07.0018
0703378-77.2025.8.07.0000
0767307-70.2024.8.07.0016
0714998-30.2023.8.07.0009
0703649-86.2025.8.07.0000
0735614-50.2023.8.07.0001
0703792-75.2025.8.07.0000
0748124-61.2024.8.07.0001
0730349-33.2024.8.07.0001
0733972-08.2024.8.07.0001
0712313-40.2024.8.07.0001
0723533-75.2024.8.07.0020
0717987-15.2023.8.07.0007
0704928-10.2025.8.07.0000
0705713-80.2023.8.07.0019
0706060-16.2023.8.07.0019
0736254-42.2022.8.07.0016
0715722-24.2024.8.07.0001
0732430-80.2023.8.07.0003
0716790-31.2023.8.07.0005
0735770-04.2024.8.07.0001
0703869-88.2024.8.07.0010
0715246-32.2024.8.07.0018
0704493-58.2024.8.07.0004
0015724-50.2015.8.07.0001
0721628-69.2023.8.07.0020
0735342-22.2024.8.07.0001
0707959-67.2023.8.07.0013
0700405-72.2023.8.07.0016
0738658-77.2023.8.07.0001
0710383-67.2023.8.07.0018
0720905-84.2022.8.07.0020
0705153-02.2022.8.07.0011
0701336-65.2024.8.07.0008
0715655-53.2024.8.07.0003
0703572-54.2024.8.07.0019
0718659-81.2023.8.07.0020
0706162-27.2025.8.07.0000
0730989-36.2024.8.07.0001
0709654-34.2024.8.07.0009
0769808-31.2023.8.07.0016
0705111-91.2024.8.07.0007
0739175-82.2023.8.07.0001
0705858-56.2024.8.07.0002
0710821-23.2023.8.07.0009
0700256-50.2025.8.07.0002
0703778-95.2024.8.07.0010
0710407-55.2024.8.07.0020
0702609-62.2022.8.07.0004
0712374-77.2024.8.07.0007
0717061-64.2024.8.07.0018
0706916-05.2021.8.07.0001
0701434-37.2025.8.07.0001
0711498-43.2024.8.07.0001
0722863-31.2023.8.07.0001
0703694-46.2023.8.07.0005
0717831-11.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0702087-53.2023.8.07.0019
0716512-54.2024.8.07.0018
0714811-58.2024.8.07.0018
0752613-47.2024.8.07.0000
0752764-13.2024.8.07.0000
0706262-56.2024.8.07.0019
0729724-51.2024.8.07.0016
0728126-10.2024.8.07.0001
0701487-21.2025.8.07.0000
0701593-80.2025.8.07.0000
0741811-55.2022.8.07.0001
0720285-61.2024.8.07.0001
0749734-64.2024.8.07.0001
ADIADOS
0700792-11.2023.8.07.0009
0749321-85.2023.8.07.0001
0731967-13.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0712666-67.2021.8.07.0007
A sessão foi encerrada no dia 10 de Abril de 2025 às 12:40:39 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07 de Maio de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT).
Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.
Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT.
Processo
0703845-03.2023.8.07.0008
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo
CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A
DIOGO WALTER SOUSA - DF69303-A
JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON - DF19480-A
Polo Passivo
SONIA MARIA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0734666-74.2024.8.07.0001
Número de ordem
2
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
M. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A
Polo Passivo
Z. E. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA - SP199548
Terceiros interessados
Processo
0701593-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
3
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo
A. A. R. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704777-50.2021.8.07.0011
Número de ordem
4
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ALMA PATRICIA FRAGA MUHAMMAD
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A
Polo Passivo
MARCELA JULIANA FREGONESI
ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELA JULIANA FREGONESI - SP150565
Terceiros interessados
Processo
0723355-05.2023.8.07.0007
Número de ordem
5
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
G. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ENIO FILIPE GOULART DE OLIVEIRA - DF67211-A
BRUNA LIMA DOS ANJOS - DF75859
MATHEUS AMAN BARBOSA DE MIRANDA - DF82710
Polo Passivo
A. A. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0713927-05.2023.8.07.0005
Número de ordem
6
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
GIGANET WIRELESS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN - PR49894-A
Polo Passivo
CONDOMINIO 62
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS - DF46702-A
Terceiros interessados
Processo
0728126-10.2024.8.07.0001
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ITALO EDWIN SANTOS SOUSA
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
ITALO EDWIN SANTOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A
Terceiros interessados
Processo
0714161-62.2024.8.07.0001
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
CHRISTIE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN
Advogado(s) - Polo Passivo
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo
0738945-45.2020.8.07.0001
Número de ordem
9
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
VANESSA BARBOSA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A
Polo Passivo
INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
CLEITON DA SILVA GOMES
MARDLEY BARBOSA RAMOS DA ROCHA
RAUNEY CALDEIRA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI - DF64124-A
TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A
MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A
TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399
Terceiros interessados
5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Processo
0722973-07.2022.8.07.0020
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A
KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A
GABRIEL DE AGUIAR AVELINO DA SILVA - DF61278-A
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
R A C DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0719755-04.2022.8.07.0009
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SHEILA GOMES VIEIRA DA SILVA
BANCO PAN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
SHEILA GOMES VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
Terceiros interessados
Processo
0727517-27.2024.8.07.0001
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CONSORCIO ENGEFOTO-PROGRESS
Advogado(s) - Polo Ativo
MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A
GUSTAVO BORGES DE MELO - DF53239-A
GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF68479-A
GABRIEL GOMES SANTOS - DF71983-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710380-05.2024.8.07.0010
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Polo Passivo
REGINALDO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLINY NUNES DE SOUZA - DF80299
Terceiros interessados
Processo
0747739-19.2024.8.07.0000
Número de ordem
14
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo
JAILSON DE MAGALHAES NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0703502-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
15
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
FERRAGENS PINHEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERRAGENS PINHEIRO
DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A
CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A
Polo Passivo
GDX FACILITY LTDA
ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A
Terceiros interessados
Processo
0745186-96.2024.8.07.0000
Número de ordem
16
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE CARVALHO DA SILVA - DF56498-A
Polo Passivo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Terceiros interessados
CONDOMINIO DA CHACARA 42 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES
Processo
0712079-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
D. A. E. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A
Polo Passivo
A. C. T. E.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0745423-33.2024.8.07.0000
Número de ordem
18
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
CARRERES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
Polo Passivo
SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A
MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A
LARISSA PAIVA ROCHA - MS22904
Terceiros interessados
Processo
0706145-63.2022.8.07.0010
Número de ordem
19
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA ARAUJO SOUSA
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A
ISABELLA MOTA FERNANDES - DF71921
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
MARIA DE FATIMA ARAUJO SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A
ISABELLA MOTA FERNANDES - DF71921
Terceiros interessados
Processo
0715712-77.2024.8.07.0001
Número de ordem
20
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
GESSICA FURTADO ALMEIDA - CE46018-A
ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO - SP307612
ROBERTO VAGNER BOLINA - SP173525
Polo Passivo
MARIA CELINA MONTEIRO GORDILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
Terceiros interessados
Processo
0720191-50.2023.8.07.0001
Número de ordem
21
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CRISTINA MONKEN MASCARENHAS
JEFERSON ALEXANDER CHAVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A
DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A
PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A
KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A
Polo Passivo
JEFERSON ALEXANDER CHAVES DA COSTA
CRISTINA MONKEN MASCARENHAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A
DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A
PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A
KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A
Terceiros interessados
Processo
0753644-05.2024.8.07.0000
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A
Terceiros interessados
Processo
0702226-50.2023.8.07.0004
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
SESC
ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A
Polo Passivo
ANGELICA GONCALVES FEITOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0707459-77.2023.8.07.0020
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
R. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LOYDE FARIAS OLIVEIRA - DF45232-A
Polo Passivo
N. M. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A
Terceiros interessados
Processo
0702461-58.2025.8.07.0000
Número de ordem
25
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
LUCIANO DE FARIA COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A
Polo Passivo
ALEXANDRE DE FARIA COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
Terceiros interessados
CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR
ATLAS HOLDING LTDA - ME
Processo
0751660-83.2024.8.07.0000
Número de ordem
26
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A
Polo Passivo
ALEXANDRE DE FARIA COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
Terceiros interessados
Processo
0749930-37.2024.8.07.0000
Número de ordem
27
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
ALEXANDRE DE FARIA COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
Polo Passivo
CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR
LUCIANO DE FARIA COELHO
ATLAS HOLDING LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 8 de abril de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, informo que, no dia 09 de abril de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL do presente processo, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.
Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Brasília/DF, 26 de março de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 02/04 A 09/04)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 02 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo
0720285-61.2024.8.07.0001
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo
MARINA GILIOLINNA ANDRADE DE SOUZA CHERO
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Terceiros interessados
Processo
0715246-32.2024.8.07.0018
Número de ordem
2
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIANA DIAS DE OLIVEIRA RAUZIS
Advogado(s) - Polo Passivo
HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A
Terceiros interessados
Processo
0723533-75.2024.8.07.0020
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A
Polo Passivo
JUAREZ BATISTA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702488-92.2022.8.07.0017
Número de ordem
4
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
IRENE BARAUNA DE SOUSA
CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A
Polo Passivo
CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
IRENE BARAUNA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A
Terceiros interessados
Processo
0736254-42.2022.8.07.0016
Número de ordem
5
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO MARTINS MIRANDA ALA - GO24693-A
DANIEL SOUZA CAMPOS - GO29540
RENATO HERCULES FREIRE NETO - GO60155
Terceiros interessados
Processo
0751515-27.2024.8.07.0000
Número de ordem
6
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
J. V. D. Q. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO DE SOUZA SA JUNIOR - DF30317-A
Polo Passivo
A. N. P. D. C.
E. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0735342-22.2024.8.07.0001
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo
KEDSON ALENCAR ARRUDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0753315-90.2024.8.07.0000
Número de ordem
8
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo
FRANCISCO DAS CHAGAS VELOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0751658-16.2024.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BETANIA MARIA LOPES GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A
Polo Passivo
VINICIUS PASSOS DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0752659-36.2024.8.07.0000
Número de ordem
10
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0754214-88.2024.8.07.0000
Número de ordem
11
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
LETICIA MORAIS SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA ALVES EULALIO - DF58099-A
NATHALIA QUEIROZ ALBERTO AUCELIO - DF61302
Polo Passivo
YURI UCHOA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0701487-21.2025.8.07.0000
Número de ordem
12
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0750582-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
13
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo
NADSON THIAGO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0700395-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
14
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0750050-80.2024.8.07.0000
Número de ordem
15
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BARBOZA E RIBEIRO ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A
Polo Passivo
DANIEL FERNANDES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0708845-17.2024.8.07.0018
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DION ROBERT COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0714998-30.2023.8.07.0009
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
FRANCISCA JANDIRA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
Polo Passivo
LINO LUIZ BARBOSA ALVES
CRISTIANE DE FREITAS GOMES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
JAKELINE SILVA DE OLIVEIRA - DF48975-A
EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697-A
Terceiros interessados
Processo
0753374-78.2024.8.07.0000
Número de ordem
18
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MARCO AURELIO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
BANCO C6 S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
BANCO PAN S.A
HOJE PREVIDENCIA PRIVADA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
Terceiros interessados
Processo
0716790-31.2023.8.07.0005
Número de ordem
19
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ROBES JOSE
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo
0741679-30.2024.8.07.0000
Número de ordem
20
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A
Polo Passivo
IGOR DA SILVA PEREIRA
DANYELLE BRITO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0715722-24.2024.8.07.0001
Número de ordem
21
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BBZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA
GUILHERME CARVALHO E SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909
GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A
FABIO AUGUSTO ESCOBAR MORAIS - DF79265
Polo Passivo
GUILHERME CARVALHO E SOUSA
BBZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA
CONDOMINIO ON ALVORADA 183
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A
FABIO AUGUSTO ESCOBAR MORAIS - DF79265
VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909
JULIANA ROSA TELES GODINHO - SP419252
Terceiros interessados
Processo
0701367-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
RENATO GRILLO ELY
ANTONIO CESAR SILVA PRADO
APTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
ASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
NILCE GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO BLOCO D 704 705 SCRN
BRUNO LINS DA COSTA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA FONSECA MENDES - DF9382-A
Terceiros interessados
Processo
0754525-79.2024.8.07.0000
Número de ordem
23
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
L. N. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA STUART MAGALHAES NOVAIS - MG192995
Polo Passivo
K. V. P. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0746843-73.2024.8.07.0000
Número de ordem
24
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
L. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
V. N. C.
A. L. N. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0735998-07.2023.8.07.0003
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MOISES RODRIGUES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A
Polo Passivo
CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
Terceiros interessados
Processo
0749321-85.2023.8.07.0001
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo
MEGA PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA - GO25625-A
Terceiros interessados
Processo
0746448-81.2024.8.07.0000
Número de ordem
27
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE MARIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0700709-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
28
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CHAIANE PORTELA PESSOAS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A
Polo Passivo
GEOVANA GABRIELA FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0701320-04.2025.8.07.0000
Número de ordem
29
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo
NATHALIA FORTUNATO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0712374-77.2024.8.07.0007
Número de ordem
30
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
S. C. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E
Polo Passivo
J. D. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A
JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A
Terceiros interessados
Processo
0728126-10.2024.8.07.0001
Número de ordem
31
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ITALO EDWIN SANTOS SOUSA
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
ITALO EDWIN SANTOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A
Terceiros interessados
Processo
0730349-33.2024.8.07.0001
Número de ordem
32
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL BOULEVARD
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A
EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE - DF34851-A
ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495-A
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A
Terceiros interessados
Processo
0702514-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
33
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BRUNO DUARTE RODRIGUES
DOMINIQUE DUARTE DA SILVA LUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
Polo Passivo
TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Terceiros interessados
Processo
0750338-28.2024.8.07.0000
Número de ordem
34
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FATIMA ALVES TORRES
ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A
Terceiros interessados
Processo
0751639-10.2024.8.07.0000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS IZIDRO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A
Polo Passivo
ADM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0733736-56.2024.8.07.0001
Número de ordem
36
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
GENICE BATISTA REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A
ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726-A
JUREMA FARIAS DOS SANTOS - DF14589-E
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Terceiros interessados
Processo
0708648-35.2023.8.07.0006
Número de ordem
37
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
LUZIVAN DA SILVA NOVAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
UBIRAUY FERREIRA COSTA - DF28099-A
Polo Passivo
MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS
ISABELLA LOPES LOURENCO
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
Terceiros interessados
Processo
0752214-18.2024.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
MILLER CARVALHO FERREIRA
JAG UTILIDADES EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A
Terceiros interessados
Processo
0753227-52.2024.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo
FERNANDA SILVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0732430-80.2023.8.07.0003
Número de ordem
40
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
JURANDIR DOS SANTOS MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343
HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402
JESSICA CASTRO CARDOSO - MG163635
Polo Passivo
JURANDIR DOS SANTOS MIRANDA
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343
HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402
JESSICA CASTRO CARDOSO - MG163635
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Terceiros interessados
Processo
0721384-66.2024.8.07.0001
Número de ordem
41
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
JAIRO LOPES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
Terceiros interessados
Processo
0748124-61.2024.8.07.0001
Número de ordem
42
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
VITALINA PEREIRA XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0705858-56.2024.8.07.0002
Número de ordem
43
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO GM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO GMAC S.A.
BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A
Polo Passivo
ANTONIO MARCOS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0705111-91.2024.8.07.0007
Número de ordem
44
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
EDILSON MENDES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GERLANE ALVES DA SILVA - DF70151-A
ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0703869-88.2024.8.07.0010
Número de ordem
45
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SPE GLEBA 1 - RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELIO JOSE DE ARAUJO - GO3666700A
Polo Passivo
MARTA MARIA RODRIGUES
CARLOS DE ALMEIDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLACNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
Terceiros interessados
Processo
0712666-67.2021.8.07.0007
Número de ordem
46
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ALINE FERLA CARLOS
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
GUSTAVO DA SILVA MARTINS ALMEIDA - DF62723-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
ALINE FERLA CARLOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
GUSTAVO DA SILVA MARTINS ALMEIDA - DF62723-A
Terceiros interessados
Processo
0700792-11.2023.8.07.0009
Número de ordem
47
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
ANTONIONE RIBEIRO CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
Processo
0721628-69.2023.8.07.0020
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
LIDERLANE GONCALVES DA SILVA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
Polo Passivo
LIDERLANE GONCALVES DA SILVA SOUZA
UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo
0741811-55.2022.8.07.0001
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BRAVE - BRASIL VEICULOS ELETRICOS LTDA
INSTITUICAO CIENTIFICA E DE INOVACAO TECNOLOGICA BRASIL - ICT INOVA BRASIL
INSTITUICAO CIENTIFICA E DE INOVACAO TECNOLOGICA INOVA MS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ANDRADE CRUZ - DF23575-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771-S
Terceiros interessados
2 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DO GUARA
JULIANO VIEIRA GREGORIO
LUIZ ANTONIO SENNA CATARCIONE
Processo
0749734-64.2024.8.07.0001
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
Terceiros interessados
Processo
0735770-04.2024.8.07.0001
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Terceiros interessados
Processo
0705713-80.2023.8.07.0019
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
GLORENICE LISBOA DA SILVA
JOSE VALTER SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A
Polo Passivo
LUCIO PEDRO CAIXETA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0769808-31.2023.8.07.0016
Número de ordem
53
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
L. A. L. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
F. M. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701119-12.2025.8.07.0000
Número de ordem
54
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo
COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA
ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF6812-A
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A
RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF74593
Terceiros interessados
Processo
0752891-48.2024.8.07.0000
Número de ordem
55
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RONALD PEREIRA MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0753831-13.2024.8.07.0000
Número de ordem
56
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DENYVAN SANTANA SANTOS DELEVEDOVE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS - DF59417-A
Polo Passivo
LUCAS MACHADO GALVAO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO PINTO CHAVES - DF35369-A
Terceiros interessados
Processo
0015724-50.2015.8.07.0001
Número de ordem
57
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINA CELIA SILVA MOREIRA - DF6598-A
GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
CHEFS D MASSAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0752764-13.2024.8.07.0000
Número de ordem
58
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Processo
0747888-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
59
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Polo Passivo
AILTON GUSTAVO BRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
THATYANE COSTA SILVA - DF45309-A
Terceiros interessados
Processo
0735614-50.2023.8.07.0001
Número de ordem
60
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CAROLINE YANDRA SANTOS GOIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS BERTRAND REIS - DF79097
Polo Passivo
JOSE VALDIR DA SILVA BARBOSA
ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTANA
LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA
ELIZANDRO CASTRO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
SARA DA SILVA SANTOS - DF62466-A
Terceiros interessados
Processo
0754050-26.2024.8.07.0000
Número de ordem
61
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOAO FERNANDO ALVES DOS CRAVOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0750476-92.2024.8.07.0000
Número de ordem
62
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MARIA PIMENTA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Terceiros interessados
Processo
0715655-53.2024.8.07.0003
Número de ordem
63
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
D. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FRANCISCO DA SILVA - DF49602-A
Polo Passivo
P. L. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON SOUZA DA SILVA - DF56504-A
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
Terceiros interessados
Processo
0749505-10.2024.8.07.0000
Número de ordem
64
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
IZABELA DE FREITAS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A
Polo Passivo
MESQUITA E SILVA REVENDA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
DEUSDUARTE JOSE GOMES
FABIO FERNANDES MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0703572-54.2024.8.07.0019
Número de ordem
65
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ANA CLAUDIA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A
PRISCILLA GONCALVES RAMOS - DF75707
Polo Passivo
COOPERATIVA MISTA ROMA
DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546
MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A
Terceiros interessados
Processo
0700538-42.2022.8.07.0019
Número de ordem
66
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
M. F. T. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A
Polo Passivo
P. H. T. T. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0718659-81.2023.8.07.0020
Número de ordem
67
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
L. D. A. P.
J. A. P. B.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDIMILA LIMA LARA - DF32186-A
VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
L. D. A. P.
J. A. P. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736-A
LUDIMILA LIMA LARA - DF32186-A
Terceiros interessados
Processo
0730989-36.2024.8.07.0001
Número de ordem
68
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
Polo Passivo
DANIEL HURTADO DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0700636-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
69
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0707959-67.2023.8.07.0013
Número de ordem
70
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
H. T. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A
Polo Passivo
P. M. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A
Terceiros interessados
SERENA LUZ BARTOS GOMES
SANTIAGO LUZ BARTOS GOMES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MARILIA LOBAO RIBEIRO
Processo
0712313-40.2024.8.07.0001
Número de ordem
71
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BRUNO DE MELLO MATOS COSTA
JAIME FERREIRA JACINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Polo Passivo
JAIME FERREIRA JACINTO
BRUNO DE MELLO MATOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A
Terceiros interessados
Processo
0704928-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
72
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CLAUDIA COELHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701777-36.2025.8.07.0000
Número de ordem
73
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
NATHANAEL KLEBER FERNANDES LINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A
MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A
Terceiros interessados
Processo
0749998-84.2024.8.07.0000
Número de ordem
74
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MULTIGRAIN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEGAR STECKER - DF9012-A
Polo Passivo
AIRTON JOSE ORO
JEFERSON ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
ERUSA VIEIRA DA COSTA
ANDRE LUIZ MERCADO
CLAUDETE BRIANEZZI MERCADO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES - GO33842-A
Terceiros interessados
Processo
0752726-98.2024.8.07.0000
Número de ordem
75
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DINA HOME CARE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A
RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A
Polo Passivo
HOME ASSISTANCE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
Terceiros interessados
Processo
0710407-55.2024.8.07.0020
Número de ordem
76
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AILTON AMARAL ARANTES - GO63252-A
Polo Passivo
LORENA APARECIDA DE FARIA
RICARDO RODRIGUES LINHARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0735851-87.2023.8.07.0000
Número de ordem
77
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
JANILDA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702309-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
78
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NARA LIANA PEREIRA SILVA
NATALIA ANANIAS DE OLIVEIRA MOSQUEIRA
NATALINA DA PUREZA BARROS PEREIRA
NEIDA XAVIER
NEIDE LOPES DE OLIVEIRA
NEILSON DE SOUZA LOPES
NELI PEREIRA SERVANO DE OLIVEIRA
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A
Terceiros interessados
Processo
0751237-26.2024.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
JOSE DIVINO DOS REIS
JOSE DOMINGOS FERREIRA
JOSE DONATO FERREIRA DURAES
JOSE DOS REIS GALVAO DA SILVA
JOSE DOS SANTOS
JOSE ELOI DINIZ
JOSE ENILTON DE ARAUJO
JOSE EUDES JESUS DE SOUSA
JOSE EUSTAQUIO
JOSE EUSTAQUIO FERNANDES
JOSE EVANDO SANTOS DE ARAUJO
JOSE FABIO FERREIRA CARDOSO
JOSE FAUSTINO DA SILVA
JOSE FELISBERTO DA SILVA
JOSE FERNANDO XAVIER DOS SANTOS
JOSE FERREIRA DE LIMA
JOSE FERREIRA DE LIMA
JOSE FIGUEIREDO SOARES
JOSE FIRMINO DOS REIS FILHO
JOSE FELISBERTO EVARISTO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A
Terceiros interessados
Processo
0709317-52.2023.8.07.0018
Número de ordem
80
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIS FERREIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702443-85.2022.8.07.0018
Número de ordem
81
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EMILLY GABRIELE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714811-58.2024.8.07.0018
Número de ordem
82
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
TDR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0720913-84.2023.8.07.0001
Número de ordem
83
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CAROLINE CRISTINE CASTRO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Terceiros interessados
Processo
0701992-12.2025.8.07.0000
Número de ordem
84
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
PEDRO EMILIO BARBOSA SILVA
GEIRTON JOSE ALVES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A
Polo Passivo
AGE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A
EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A
Terceiros interessados
Processo
0710383-67.2023.8.07.0018
Número de ordem
85
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DILMAR BATISTA CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A
RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A
LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S
TULIO GONCALVES DE ARAUJO - DF34420-A
Terceiros interessados
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo
0709654-34.2024.8.07.0009
Número de ordem
86
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
HELIDA ADRIANA DA SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO - RJ244294
THAINNARA SAMPAIO GOMES DOS SANTOS - RJ244935
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Terceiros interessados
Processo
0703505-96.2022.8.07.0007
Número de ordem
87
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
T. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERLEY FERREIRA NUNES - DF40599-A
Polo Passivo
A. N. S. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0750421-44.2024.8.07.0000
Número de ordem
88
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
Polo Passivo
SILVIO EDUARDO MORAES TIECHER
JOSE TIECHER
SILVIA DE FATIMA MORAES TIECHER
Advogado(s) - Polo Passivo
CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A
JEAN GUSTAVO MOISES - SP186557-A
LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A
Terceiros interessados
Processo
0717061-64.2024.8.07.0018
Número de ordem
89
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NEI DAVID PEREIRA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0720905-84.2022.8.07.0020
Número de ordem
90
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo
ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS
Advogado(s) - Polo Passivo
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A
Terceiros interessados
Processo
0737575-92.2024.8.07.0000
Número de ordem
91
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
T. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
J. C. G. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703778-95.2024.8.07.0010
Número de ordem
92
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
G. R. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
IZAQUIEL DA SILVA SOUZA - DF57715-A
Polo Passivo
K. M. D. N.
K. M. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
CHRISTIANE SILVA DE MORAES - DF41384
Terceiros interessados
KERISTON MEDEIROS DO NASCIMENTO
CHRISTIANE SILVA DE MORAES
KLEITON MEDEIROS DO NASCIMENTO
IZAQUIEL DA SILVA SOUZA
BRUNO HENRIQUE ROCHA RODRIGUES
Processo
0701843-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
93
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
PANIFICADORA FERREIRA NETO LTDA
MARCUS DANIEL ALVES FERREIRA
MARCUS FERREIRA
ANTERO FERREIRA NETO
CRISTIANE FERREIRA
E DE CASA SUPERMERCADO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A
Polo Passivo
BANCO TRIANGULO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS - MG107778-A
Terceiros interessados
Processo
0734097-04.2019.8.07.0016
Número de ordem
94
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
J. D. O. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE - SP176591-A
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Polo Passivo
L. A. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A
Terceiros interessados
MARIA FLÔR CARIBÉ DE PAULA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0751165-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
95
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LINA MARIA DA SILVA NETA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo
0741235-17.2022.8.07.0016
Número de ordem
96
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DILVO FERNANDES RABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714761-03.2022.8.07.0018
Número de ordem
97
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Polo Passivo
MIRTES PRUDENTE DE FONTES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701755-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
98
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
DALVA MARIA DA CRUZ ROCHA GIL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA GALILEIA FAVACHO BARBOSA FREITAS - DF39845-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
CRISTINA COELHO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0749686-11.2024.8.07.0000
Número de ordem
99
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ELIENE SOUSA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Terceiros interessados
Processo
0751770-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
100
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
AFONSO WANDERLEY
MAGNA APARECIDA DA MOTA
MALVINA CORREIA DA CRUZ
MARCIA REGINA DE CASTRO
MARCOS PRUDENTE DE ABREU
MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A
Terceiros interessados
Processo
0706162-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
101
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ALINE PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0746051-22.2024.8.07.0000
Número de ordem
102
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
P. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A
RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A
Polo Passivo
A. G. N. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701208-35.2025.8.07.0000
Número de ordem
103
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
GILVAN SAMPAIO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados
Processo
0706916-05.2021.8.07.0001
Número de ordem
104
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOAO AUGUSTO DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL MONTANARI MARINI - SC55569
SANDRA YASMINE BERNARDI KEIL - SC7026
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0704458-56.2024.8.07.0018
Número de ordem
105
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
H. D. O. L.
MARIA APARECIDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A
ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0001734-06.2017.8.07.0006
Número de ordem
106
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MARIA DE LOURDES DA SILVA COUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROGERIO VALENTE GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA - DF32052-A
MARIELLE REGINA SIMOES MARIANO - DF53434-A
Terceiros interessados
Processo
0702681-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
107
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Terceiros interessados
Processo
0701860-68.2024.8.07.0006
Número de ordem
108
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
ADILSON PEREIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo
0716512-54.2024.8.07.0018
Número de ordem
109
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
KATIUCIA LUZIA PARAISO SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0738658-77.2023.8.07.0001
Número de ordem
110
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA
DANILO FERREIRA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA - DF70271-A
Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Processo
0739175-82.2023.8.07.0001
Número de ordem
111
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
HOME ASSISTANCE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A
Polo Passivo
DINA HOME CARE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A
KELLY TAVARES RODRIGUES - DF52375-A
CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A
Terceiros interessados
Processo
0753745-42.2024.8.07.0000
Número de ordem
112
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
HP PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA ALENCASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
Terceiros interessados
Processo
0705153-02.2022.8.07.0011
Número de ordem
113
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JEFERSON FERREIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Polo Passivo
GRUPO INDETERMINADO DE PESSOAS
CAIO MARIO DA SILVA ABRANTES
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO MOREIRA OLIVEIRA - DF40751-A
Terceiros interessados
Processo
0752613-47.2024.8.07.0000
Número de ordem
114
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOSEFA ALVES DA SILVA
JOSEFA BRANDAO DA SILVA
JOSEFA CARNEIRO DA SILVA
JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO
JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO
JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS
JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA
JOSEFA RODRIGUES DA SILVA
JOSEFA GOMES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701434-37.2025.8.07.0001
Número de ordem
115
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
RONALDO PEREIRA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924
Terceiros interessados
Processo
0702519-61.2025.8.07.0000
Número de ordem
116
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
A. C. P. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS ROCHA PEREIRA - DF71938-A
Polo Passivo
S. N. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - DF60256-A
JAIRO PEREIRA SALES - DF79430
PAULO CESAR AMARAL ALVES - DF68774-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0752854-21.2024.8.07.0000
Número de ordem
117
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0703649-86.2025.8.07.0000
Número de ordem
118
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JUNO REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo
MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados
Processo
0752331-09.2024.8.07.0000
Número de ordem
119
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
KIUSA DE MARIA BOTAO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA AZEVEDO SILVA - DF57970-A
ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A
Terceiros interessados
Processo
0753514-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
120
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DINALDO RODRIGUES BRAGANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0704493-58.2024.8.07.0004
Número de ordem
121
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO
CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - PR81594
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON
LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - PR81594
Terceiros interessados
Processo
0701779-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
122
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
HELENA GOMES DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN - DF21511-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A
Terceiros interessados
Processo
0700221-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
123
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
TALITA SORO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILLO UEDA MORALES - SP508251
RICARDO LYRIO SEVECENCO - SP395114
SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI - SP404591
Polo Passivo
SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA - EPP
ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A
ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A
Terceiros interessados
Processo
0749984-03.2024.8.07.0000
Número de ordem
124
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FELISBELA BARREIRA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702754-28.2025.8.07.0000
Número de ordem
125
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
FRANCISCA GRACIETTI SOARES MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo
0700256-50.2025.8.07.0002
Número de ordem
126
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
Polo Passivo
MARIA EDILEUDA NASCIMENTO FERREIRA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0767307-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
127
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
J. L. R. J.
A. R. D. S.
M. E. S. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A
JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A
THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A
Polo Passivo
N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701885-65.2025.8.07.0000
Número de ordem
128
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
R. G. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBIA GONCALVES SILVA - DF40733-A
Polo Passivo
A. J. G. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0710821-23.2023.8.07.0009
Número de ordem
129
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
MISAEL BRUNO FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0703378-77.2025.8.07.0000
Número de ordem
130
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ADAILTON MOREIRA MENDES
LISANGELA DE MACEDO REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A
Polo Passivo
LUCILEIDE FERREIRA DE SOUZA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS - DF38452-A
Terceiros interessados
Processo
0750860-55.2024.8.07.0000
Número de ordem
131
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ZELIA APARECIDA DE SOUZA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0717987-15.2023.8.07.0007
Número de ordem
132
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
RODRIGO EZEQUIEL VIEIRA
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
RODRIGO EZEQUIEL VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A
Terceiros interessados
Processo
0753109-76.2024.8.07.0000
Número de ordem
133
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANAIRAN BARBOSA DA MOTA SOUZA
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO
CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
Terceiros interessados
Processo
0701822-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
134
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP
Advogado(s) - Polo Passivo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701715-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
135
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DIOGO SALGADO FRANCESCHINI
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A
MARCIO DE LIMA SILVA - DF51018-A
Polo Passivo
REGINALDO SALLES MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702320-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
136
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A
Polo Passivo
JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0711498-43.2024.8.07.0001
Número de ordem
137
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
Polo Passivo
JAIR MENDES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - DF50362-A
Terceiros interessados
Processo
0731967-13.2024.8.07.0001
Número de ordem
138
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0703694-46.2023.8.07.0005
Número de ordem
139
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IVAN TADEU ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CAETANO LUZ - DF36993-A
Terceiros interessados
Daiane Pereira de Aquino
Ingrid Raniele
Processo
0701593-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
140
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo
A. A. R. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0718863-28.2023.8.07.0020
Número de ordem
141
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ANA BEATRIZ LIMA GALVAO
JOAO GUILHERME BARROS EIRAS
M. N. G. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANE DE SOUZA CORREIA LIMA - DF71838-A
LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS - DF70180-A
Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A
JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0751879-96.2024.8.07.0000
Número de ordem
142
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706262-56.2024.8.07.0019
Número de ordem
143
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo
CELESTE SABINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0716968-65.2023.8.07.0009
Número de ordem
144
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
LUCAS LUDOVICO DOS SANTOS
FABIANE LUDOVICO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLEYTON DA SILVA VALERIO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE PEDRO DANTAS DE MORAIS - DF68491-A
Terceiros interessados
Processo
0768478-33.2022.8.07.0016
Número de ordem
145
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
PRISCILLA ANTUNES BARRETO
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZANNE ANTUNES BARRETO - DF71652
VINICIUS SOARES RODRIGUES - DF65129-A
MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA - DF15698
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710397-51.2023.8.07.0018
Número de ordem
146
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ELENY DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0752670-65.2024.8.07.0000
Número de ordem
147
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANTONIO SEVERO DAS NEVES
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A
Terceiros interessados
Processo
0752675-87.2024.8.07.0000
Número de ordem
148
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701336-65.2024.8.07.0008
Número de ordem
149
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
LIDIANE MORETTO
ALESSANDRO SALLES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A
Polo Passivo
BENEDITO PALMEIRA MARLOS GUIMARAES MORGADO
Advogado(s) - Polo Passivo
SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A
Terceiros interessados
Processo
0700405-72.2023.8.07.0016
Número de ordem
150
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
J. M. D. N.
L. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A
TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF38106-A
Polo Passivo
L. P. D. S.
J. M. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF38106-A
VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A
Terceiros interessados
Processo
0702609-62.2022.8.07.0004
Número de ordem
151
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
M. J. R. D. S. P.
L. R. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES - DF51294-A
LIDIANE DE ALMEIDA RODRIGUES OLIVEIRA - DF44351-A
Polo Passivo
K. L. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A
RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A
Terceiros interessados
Processo
0701042-03.2025.8.07.0000
Número de ordem
152
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
KELLY CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo
0722155-81.2023.8.07.0000
Número de ordem
153
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
ELIETE SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0753489-02.2024.8.07.0000
Número de ordem
154
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A
Terceiros interessados
Processo
0701793-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
155
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ZELIA APARECIDA DE SOUZA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo
0722863-31.2023.8.07.0001
Número de ordem
156
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ELEUSA VIEIRA DA COSTA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ELEUSA VIEIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A
Terceiros interessados
Processo
0701257-04.2024.8.07.0003
Número de ordem
157
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125
Polo Passivo
JOEL RODRIGUES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0717831-11.2024.8.07.0001
Número de ordem
158
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
EDSON DOMINGUES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO ALENCAR MOREIRA - GO29725-A
Polo Passivo
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIR JOSE DE MEDEIROS FILHO - GO19173
Terceiros interessados
Processo
0703792-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
159
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
BRUNO CAMPOS MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTEVAL ALVES RIBEIRO - DF16831-A
Polo Passivo
ADRIELI DOS SANTOS PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A
Terceiros interessados
Processo
0754242-56.2024.8.07.0000
Número de ordem
160
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
SANDRA DO NASCIMENTO AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP
ROSICLER ANTUNES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A
ROSICLER ANTUNES DE SOUZA - DF58237-A
Terceiros interessados
Processo
0751327-34.2024.8.07.0000
Número de ordem
161
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
ALESSANDRA NOVAES DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0719167-53.2024.8.07.0000
Número de ordem
162
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
ANTONIA VIANA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0700547-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
163
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TATIANA RANGEL SANTOS BATITUCCI
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo
0700010-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
164
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Terceiros interessados
Processo
0752059-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
165
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
AGATHA MARINA MURARI AZZOLIN
FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA - DF57845-A
Terceiros interessados
Processo
0752707-92.2024.8.07.0000
Número de ordem
166
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EUDETE DE SOUZA UCHOA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0753960-18.2024.8.07.0000
Número de ordem
167
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
M. C. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR30375
Polo Passivo
B. G. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO GUIMARAES PEREIRA - DF33247-A
MARLA ISABELE PONTE - DF46654-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0729724-51.2024.8.07.0016
Número de ordem
168
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo
A. P. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A
Polo Passivo
M. N. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A
LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 13 de março de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
As normas processuais sobre o benefício da gratuidade de justiça estão previstas nos arts. 98 a 102 do CPC. O art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da lei. Os §§ 3º e 4º do art. 99 destacam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, ainda que assistida por advogado particular.
Essa presunção de veracidade é relativa, em razão da possibilidade de indeferimento do pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. O autor requereu gratuidade de justiça na petição inicial. O requerimento foi indeferido em decisão interlocutória, com os seguintes fundamentos (ID 67538861): Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.
A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.
Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício. (...) Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.
De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, de acordo com o comprovante de rendimentos acostado em ID 203489292, o autor recebeu, no mês de maio/2024, remuneração bruta equivalente a R$ 12.102,00 (doze mil, cento e dois reais), circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, não sendo a alegada existência de despesas ordinárias e voluntárias, inclusive com o sustento de filho menor, suficiente para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.
Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe. Apesar do indeferimento, não houve interposição do recurso cabível contra a decisão (arts. 101 e 1.015, V, do CPC), que, portanto, foi alcançada pela preclusão (arts. 505 e 507 do CPC).
Vale registrar que o autor comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 67538864). Ainda que a gratuidade possa ser pleiteada em qualquer grau de jurisdição (art. 99, caput, do CPC), não foram apresentados fatos supervenientes capazes de comprovar a alegação de insuficiência de recursos e justificar o novo requerimento de justiça gratuita. O autor, em sua peça recursal, apenas reitera os argumentos apresentados na petição inicial já apreciados na decisão interlocutória de ID 67538861.
Não foram juntados novos documentos hábeis a demonstrar modificação da situação analisada na primeira instância quando a concessão do benefício foi rejeitada.
Ante o exposto, além da preclusão gerada pela não interposição do recurso cabível contra o indeferimento da gratuidade, não foram trazidos outros elementos para amparar a alegação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NOVO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS FÁTICOS. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.
1. Uma vez indeferido o pleito de gratuidade formulado ainda em contestação, caso quisesse rediscutir, perante esta instância recursal, os fundamentos fáticos que naquele momento ensejaram a rejeição do pedido, deveria a parte interessada o fazer por meio da interposição de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, na forma do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.
2. Embora o artigo 99 do diploma processual viabilize a renovação do pedido de gratuidade em grau de recurso, isso deve ser feito a partir de novos fundamentos fáticos, o que precisa ser efetivamente demonstrado por meio de elementos que evidenciem a modificação das condições econômicas da parte.
3. Para além da celeuma de caráter processual, é certo que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração concreta de circunstâncias a partir das quais seja possível aferir a condição de hipossuficiência econômica, o que não se verifica nos autos.
4. SÓ é configurada a litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos, quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da situação factível, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda.
5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1201765, 00078359020168070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO. PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS.
AUSÊNCIA. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, já que se admite seja cessada por prova em contrário produzida pela parte adversa, podendo tal benefício ser negado, de ofício, pelo juiz, caso presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente.
2. Resta preclusa a decisão que indefere a gratuidade de justiça em primeira instância, caso não haja a interposição do agravo de instrumento correspondente (artigo 1.015, V, CPC)
3. Diante da não alteração das condições econômicas da parte, que justifique a revisão da decisão preclusa que indeferiu a gratuidade de justiça, o indeferimento deve ser mantido.
4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1244884, 07337505020188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)
3.
Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça apresentado por Ítalo Edwin Santos Sousa. Com base no art. 99, § 7º, art. 1.017, § 3º, e art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte para que comprove, no prazo de cinco dias úteis, o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem conclusos.
Publique-se.
Intime-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
SENTENÇA
Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, movida por ÍTALO EDWIN SANTOS SOUSA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, partes qualificadas. Em síntese, relata o autor ter prestado o concurso público para provimento de vagas no quadro de empregados da primeira requerida, sendo o certame executado pela banca examinadora, ora segunda demandada.
Expõe que, no ato da inscrição, teria se autodeclarado pardo, com o fito de concorrer às vagas reservadas ao sistema de cotas, tendo sido aprovado nas provas objetivas. Verbera, contudo, que, em etapa de aferição da autodeclaração, a comissão própria, integrante da banca examinadora, teria deliberado pelo seu não enquadramento como pessoa parda, o que teria resultado na sua eliminação do certame. Afirma ter interposto recurso administrativo contra a decisão da banca examinadora, ao qual não foi dado provimento.
Sustenta que a referida avaliação não se afiguraria precisa, na medida em que, conforme declarou na inscrição, considera-se uma pessoa parda, o que legitimaria a sua participação no sistema de cotas. Diante de tal quadro, requereu provimento judicial liminar, a fim de sobrestar o referido ato administrativo, assegurando-se, assim, a sua permanência no certame, e, subsidiariamente, a realização de nova avaliação de heteroidentificação ou a imposição, à parte demandada, do dever de atribuir adequada fundamentação ao ato.
Em sede exauriente, postulou a confirmação da medida liminar, com a sua reintegração ao certame nas vagas reservadas, assegurando-se a nomeação e posse, ou mesmo a reserva de vaga. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 203489285 a ID 203490926. Por força da decisão de ID 205850739, restou indeferida a tutela de urgência. Promovida a citação, a segunda requerida (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE) apresentou a contestação de ID 206423444, que instruiu com os documentos de ID 206425396 a ID 206425410.
Preliminarmente, defendeu o cabimento do julgamento liminar de improcedência do pedido, tendo ainda apontado a configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de modo a figurarem na polaridade passiva do feito os demais candidatos participantes do certame, cujo interesse jurídico se revelaria eventualmente afetado pelo acolhimento da pretensão autoral, bem como a instituição promovente do concurso, nada obstante já figure na relação processual como demandada em litisconsórcio.
Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo demandante, conquanto tenha sido indeferido o benefício nesta sede, tendo ainda impugnado o valor atribuído à causa, que reputa excessivo. Quanto ao mérito, defendeu a legitimidade do ato de exclusão do requerente do certame, argumentando, em suma, que teria sido levado a efeito em estrita observância das previsões editalícias.
Pugnou, com tais argumentos, pelo reconhecimento da improcedência da pretensão deduzida. Por sua vez, a primeira requerida (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS) apresentou a tempestiva contestação de ID 208993983, que instruiu com os documentos de ID 208995672 a ID 208998310. Preliminarmente, defendeu sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o ato, cuja reversão almeja o demandante, seria imputável exclusivamente à segunda demandada, responsável pela execução do certame.
No que se refere ao cerne da pretensão, reproduziu a tese resistiva expendida pela segunda ré, defendendo a ausência de ilegitimidade a inquinar o ato de exclusão do requerente do certame. Reclamou, assim, o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. Réplica em ID 210086900, na qual o autor reafirmou os pedidos formulados. Tendo sido oportunizada a especificação de provas, o requerente pugnou pela realização de exame pericial, tendo as rés manifestado interesse pelo julgamento antecipado da lide.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que os elementos informativos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos subjacentes à pretensão, a tornar desnecessária e despida de adequação, à luz do caso concreto, a produção de qualquer acréscimo probatório. A controvérsia versa acerca de questão estritamente de direito, impondo-se, portanto, na esteira do art. 370 do CPC, o indeferimento da produção da prova complementar, postulada pela parte autora.
Passo ao exame dos questionamentos preliminares. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, aventada pela segunda requerida, nada há a deliberar, eis que, nos termos da decisão de ID 203527603, o benefício, embora postulado, restou indeferido ao demandante, tendo havido o recolhimento das custas de ingresso (ID 205790369). Quanto à alegada configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a impor a participação dos demais candidatos ao certame na composição processual, tampouco comporta acolhida o questionamento.
Isso porque, conquanto o eventual acolhimento da pretensão possa resultar na modificação do resultado do certame, é certo que tal circunstância não possuiria o condão de fazer configurar o interesse jurídico dos demais candidatos, de modo que não se vislumbraria, diante da natureza da relação jurídica controvertida, ou mesmo de imposição legal, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC.
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DEMAIS CANDIDATOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO NEGRA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. CONSTATAÇÃO. NOME NO ROL DOS APROVADOS. INCLUSÃO.
1. A revisão da classificação do candidato ao cargo público em razão da condição negra não impacta na esfera jurídica dos demais candidatos a ponto de justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que os concorrentes ostentam mera expectativa de direito à nomeação.
2. O parecer da banca examinadora deixa de gozar da presunção de legitimidade quando comprovado pelo candidato o atendimento das características fenotípicas, inclusive em outra ação judicial.
3. Acolhe-se o pedido de inclusão do nome do impetrante na lista dos aprovados na condição de candidato negro quando a própria entidade gestora do concurso já verificou presentes os requisitos para figurar entre os aprovados.
4. Concedida a segurança. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1696639, 07279950920228070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere à entidade responsável pelo concurso (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS), observa-se que já toma parte no litígio em litisconsórcio passivo, de modo que se revela desprovido de pertinência objetivo o questionamento preambular, fundado na configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário a atrair sua participação na relação processual.
Quanto à impugnação ao valor da causa, no caso, a pretensão autoral tem por objeto precípuo uma obrigação de fazer, consistente na reintegração do requerente no quadro de classificados no concurso público, assegurando-se a contratação. Nesse contexto, revela-se razoável que o valor atribuído à causa seja alcançado com base na estimativa anual de remunerações do cargo, a ser eventualmente auferida pelo candidato, caso sobrevenha a contratação, a teor do que dispõe o art. 292, §§ 1º e § 2º, do CPC.
Nesse sentido, o entendimento sufragado no âmbito deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DE DOZE REMUNERAÇÕES.
1. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para se verificar a competência de Juizados Especiais.
2. O proveito econômico, em ação que busca a nomeação em cargo público, corresponde a doze remunerações do cargo almejado, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2°, do CPC.
3. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são competentes para julgar as ações cujo valor da causa ultrapasse os 60 salários mínimos, em razão do disposto no art. 2º, §2º da Lei nº 12.153/09.
4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1376897, 07286666620218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O valor atribuído se mostra, na espécie, aparentemente adequado a refletir o conteúdo econômico versado na causa, razão pela qual não comporta acolhimento a impugnação oposta em contestação.
No que se toca à ilegitimidade passiva, arguida pela primeira ré (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS), impõe-se a rejeição do questionamento preliminar. No caso vertente, revisitada a argumentação expendida como sustentáculo da pretensão, ressai evidente a pertinência subjetiva, posto que, segundo se reconhece, o concurso público teria por finalidade a contratação de funcionários pela instituição requerida em litisconsórcio.
Por força da asserção, descabe incursionar, em sede preliminar, sobre a existência de causa, no contexto dos fatos, a fazer afastar a responsabilidade obrigacional, que se intenta impor à Petrobras, posto que não se trata, tecnicamente, de aspecto atrelado à legitimidade da parte demandada, mas sim de matéria eminentemente afetada ao próprio mérito da pretensão. Por fim, quanto ao alegado cabimento do julgamento de improcedência preliminar do pedido, tendo havido a angularização da relação jurídico-processual, com a intervenção da parte demandada no feito, cuida-se de medida prejudicada.
Rejeito, portanto, em sua integralidade, os questionamentos preliminares. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, razão pela qual avanço ao exame de mérito da pretensão deduzida. Detidamente examinada a pretensão, ora em sede exauriente, tenho que não comporta acolhida. Almeja o requerente um provimento bastante a modificar a avaliação realizada, pela banca, quanto à idoneidade de sua autodeclaração, realizada em etapa de concurso público para o provimento de vagas na instituição PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.
Objetiva o demandante, assim, intervenção judicial nos critérios de avaliação da comissão, o que pressupõe invariável incursão no mérito do ato impugnado. Contudo, é assente no âmbito pretoriano o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem, em regra, ser revistos pelo Poder Judiciário. Para além, quanto à questão especificamente trazida a Juízo, é certo que, em julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC nº 41/DF), o Supremo Tribunal Federal findou por consolidar o entendimento de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
Conforme se colhe do arrazoado autoral, o requerente estaria a divergir da conclusão alcançada pela comissão própria da banca examinadora, ao argumento de que, segundo a sua concepção pessoal, seria qualificado como pessoa parda, o que o autorizaria a concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas. Ressai evidente, com isso, do próprio objeto da insurgência, a inexistência de ilegalidade na avaliação da autodeclaração, ou mesmo de afronta à dignidade da pessoa humana.
Na hipótese, a avaliação questionada teria sido levada a efeito por comissão composta por cinco membros, inequivocamente dotados de qualificação técnica para tanto (ID 203490898), o que desconstitui, por certo, qualquer alegação de abusividade ou afronta à dignidade da pessoa humana, a determinar a intervenção jurisdicional, para fins de controle de legalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. COTA RACIAL. LEI Nº 12.990/2014. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.
FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ. REALOCAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.
SENTENÇA
REFORMADA.
1. Atendida a dignidade da pessoa humana e estritamente observado o procedimento de verificação da condição de negro/pardo tal como previsto no edital que rege o certame, inclusive com o exercício do contraditório e da ampla defesa, o enquadramento ou não de candidato que se autodeclara pardo motivado pela ausência de elementos fenótipos que assim o identifiquem não pode ser objeto de ingerência do judiciário, por se tratar unicamente de mérito administrativo, escapando ao controle de legalidade.
2. A penalidade de eliminação do concurso público prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/14, em caso de constatação de falsidade na autodeclaração de preto/pardo, tem como objetivo coibir atos fraudulentos de candidatos que buscam se beneficiar da política de cotas raciais indevidamente.
3. Não constatado o objetivo espúrio de fraudar o concurso público ao se autodeclarar negro/pardo, não se justifica a eliminação do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência, caso a nota obtida lhe permita.
4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1398826, 07061231520218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, no que se refere à decisão pelo não enquadramento do candidato como preto ou pardo, não se pode concluir que a conduta da banca se mostre, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos em que se ampara a postulação, ilícita ou abusiva.
Relevante registrar, ademais, que os critérios avaliados se afigurariam estritamente objetivos, posto que atrelados a atributos fenotípicos, a serem avaliados em referenciais previamente estabelecidos (não se aplica; inexistente; inexpressivo; marcante; ou evidente), o que finda por ilidir, pois, qualquer argumentação no sentido da ausência de fundamentação do ato, sobretudo diante dos fartos fundamentos apresentados em exame do recurso administrativo respectivamente interposto (ID 203490900 - págs. 3/4).
Inviável, com isso, pretender reverter o entendimento da comissão especializada, para o fim de classificar o autor, por força de uma sentença judicial, como candidato preto ou pardo. Por fim, registro que, embora o requerente, em sua causa de pedir (ID 203489282 – págs. 34/35), tenha questionado a sua eliminação total do candidato, alegadamente fundada na falsidade da autodeclaração, absteve-se, em seus pedidos (ID 203489282 – págs. 37/39), de formular qualquer pretensão voltada à reversão de tal ato, tendo a postulação se restringido à reversão da avaliação de heteroidentificação.
Por conseguinte, competindo ao juiz decidir nos estritos limites objetivos estabelecidos pelo pedido, na esteira do que dispõe o art. 141 do CPC, afigura-se descabida, nesta sede, qualquer deliberação acerca da subsistência do referido ato de exclusão absoluta do candidato no concurso público.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, dando por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos aos patronos de cada uma das demandadas, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Sentença datada e registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, e, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Tendo sido solvidas as custas iniciais, admito o processamento do feito. Estando em termos a peça de ingresso, passo ao exame da tutela de urgência, liminarmente vindicada. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, movida por ÍTALO EDWIN SANTOS SOUSA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.
Em síntese, relata o autor ter prestado o concurso público para provimento de vagas no cargo de Ênfase 8: Operação, região Sudeste, criado no âmbito da primeira requerida, sendo o certame executado pela banca examinadora, ora segunda demandada. Expõe que, no ato da inscrição, teria se autodeclarado pardo, com o fito de concorrer às vagas reservadas ao sistema de cotas, tendo sido aprovado nas provas objetivas.
Verbera, contudo, que, em etapa de aferição da autodeclaração, a comissão própria, integrante da banca examinadora, teria deliberado pelo seu não enquadramento como pessoa parda, o que teria resultado na sua eliminação do certame. Afirma que, interposto recurso administrativo contra a decisão da banca examinadora, ao qual não foi dado provimento. Sustenta que a referida avaliação não se afiguraria precisa, na medida em que, conforme declarou na inscrição, considera-se uma pessoa parda, o que legitimaria a sua participação no sistema de cotas.
Diante de tal quadro, requereu provimento judicial liminar, a fim de sobrestar o ato administrativo que não considerou o autor como pessoa parda, assegurando-se, assim, a sua permanência no certame, e, subsidiariamente, nova avaliação de heteroidentificação ou a atribuição de fundamentação ao ato. É o que, por ora, merece ser relatado.
Decido. A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou ainda, o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe a cabeça do artigo 300 do Código de Processo Civil. Examinada a situação apresentada, nesta sede provisória de apreciação, observo que o autor não logrou demonstrar a presença de ambos os requisitos.
Almeja o requerente um provimento bastante a modificar a avaliação realizada, pela banca, quanto à idoneidade de sua autodeclaração, realizada em etapa de concurso público para o provimento de vagas em cargo provido pela sociedade de economia mista demandada. Objetiva o demandante, assim, intervenção judicial nos critérios de avaliação da comissão, o que pressupõe invariável incursão no mérito do ato impugnado.
Contudo, é assente no âmbito pretoriano o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem, em regra, ser revistos pelo Poder Judiciário. Para além, quanto à questão especificamente trazida a Juízo, é certo que, em julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC nº 41/DF), o Supremo Tribunal Federal findou por consolidar o entendimento de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
Conforme se colhe do arrazoado autoral, o requerente estaria a divergir da conclusão alcançada pela comissão própria da banca examinadora, ao argumento de que, segundo a sua concepção pessoal, seria qualificado como pessoa parda, o que o autorizaria a concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas. Ressai evidente, com isso, do próprio objeto da insurgência, a inexistência de manifesta ilegalidade na avaliação da autodeclaração, ou mesmo de afronta à dignidade da pessoa humana, sobretudo porque não se achariam aclarados os critérios adotados pela banca, hipótese em que, em tese, teria lugar a intervenção jurisdicional para promover um controle de legalidade.
Nesse contexto, no que se refere à decisão pelo não enquadramento do candidato como preto ou pardo, descabe concluir, de plano, que a conduta da banca se mostre, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos em que se ampara a postulação, flagrantemente ilícita ou abusiva. De fato, do exame das avaliações contidas no bojo do recurso formulado pelo autor, em ID 203490900, observa-se que, em sede recursal, manteve-se a decisão quanto ao seu não enquadramento na condição de cotista, tendo a comissão de heteroidentificação sido suficientemente clara, ao indicar que o requerente não dispõe de todos os caracteres fenotípicos para enquadrá-lo como uma pessoa genuinamente parda, a fim de que, assim, pudesse concorrer às vagas via sistema de cotas, situação que foi reconhecida pela unanimidade dos membros da referida comissão.
Inviável, com isso, pretender reverter, de plano, o entendimento da comissão especializada, para o fim de classificar o autor, por força de uma decisão judicial liminar, como candidato preto ou pardo. Portanto, não se mostrando a decisão proferida pelos membros da comissão de heteroidentificação, que integra a banca examinadora, ora ré, eivada de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, uma vez que expostos os fundamentos para o não enquadramento do autor na condição de pessoa parda, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.
Ante o exposto, sem prejuízo do exame percuciente e meritório que será levado a efeito após a instauração do contraditório, INDEFIRO a tutela de urgência. Verifico que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, conforme permissivo do artigo 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável. Assim, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.
Citem-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, I, do CPC.
Intime-se o autor, por meio de seu advogado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728126-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora. Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.
A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.
Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.
Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ).
2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte.
3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO.
DECISÃO
MANTIDA.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.
De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, de acordo com o comprovante de rendimentos acostado em ID 203489292, o autor recebeu, no mês de maio/2024, remuneração bruta equivalente a R$ 12.102,00 (doze mil, cento e dois reais), circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, não sendo a alegada existência de despesas ordinárias e voluntárias, inclusive com o sustento de filho menor, suficiente para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.
Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe. Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.
Intime-se. Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).