Processo Nº 0728126-28.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0728126-28.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Janeiro 20261 evento

21 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
3ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
J. Z. D. N.
Advogados
VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB 59243/DF), JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF)
I –
RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por J. Z. D. N., militar reformado da PMDF, assistido por sua curadora, em face do D. F.. O autor relata ser portador de esquizofrenia paranoide (CID
10 - F20.0) e que, em março de 2025, desenvolveu síndrome neuroléptica maligna (CID-10 G21.0), reação adversa grave a medicamentos antipsicóticos que constitui emergência médica fatal. Diante da ineficácia de tratamentos convencionais, foi-lhe prescrita a realização de Eletroconvulsoterapia (ECT). Afirma que o sistema de saúde da PMDF negou a cobertura do procedimento sob a alegação de que este não constava no rol da ANS.
Requereu, liminarmente, o fornecimento do tratamento e, no mérito, o ressarcimento de R$ 13.200,00 e R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 230550053), determinando que o réu fornecesse as sessões de ECT até a alta médica. O D. F. contestou (ID 234672397), alegando que não houve omissão ilícita, pois o tratamento está fora do rol da ANS e que a PMDF adotou providências administrativas para viabilizar a contratação emergencial ou o ressarcimento.
Sustentou a ausência de dano moral e a falta de comprovação de danos materiais. Em réplica, o autor reforçou que a negativa inicial obrigou a família a realizar "vaquinhas" para iniciar o tratamento urgente. O Ministério Público oficiou pela procedência total dos pedidos, destacando que a vida do paciente foi exposta a risco pela negativa inicial. Vieram os autos conclusos para sentença.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Natureza do Rol da ANS e do Dever de Cobertura A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de cobertura de ECT pelo sistema de saúde da PMDF, que opera sob o regime de autogestão. Embora o réu alegue a taxatividade do rol da ANS, a alterou a para estabelecer que o referido rol constitui apenas referência básica. Havendo prescrição médica fundamentada e comprovação da eficácia à luz da ciência, a cobertura é obrigatória.
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2025

5 eventos

Outubro 20251 evento

9 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
3ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
J. Z. D. N.
Advogados
VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB 59243/DF), JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728126-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: J. Z. D. N. REPRESENTANTE LEGAL: T. M. D.
C. V.
REQUERIDO: D. F.
DECISÃO
Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ ZICO DO NASCIMENTO, assistido por TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, contra o D. F. em que pugna pela realização de "Sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT) até a alta médica". A intervenção de terceiro na qualidade de assistente simples exige a demonstração de interesse jurídico direto no resultado da sentença, conforme art. 119 do CPC.
Tal interesse não se confunde com o interesse meramente econômico ou reflexo. M C S SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, prestadora dos serviços medicos de eletroconvulsoterapia, requereu seu ingresso como terceira interessada no feito, para fins de defesa dos seus direitos e acompanhamento do processo. Informa que e prestadora dos serviços medicos de eletroconvulsoterapia, conforme autorizaçao formalizada em Nota de Empenho emitida pela Polcia Militar do D.
F., no valor de R$44.000,00, referente a 20 sessoes destinadas ao paciente José Zico do Nascimento. A parte autora suscitou pela procedência da intervenção de terceiros. O D. F., em contrapartida, pugnou pela improcedência do pedido. O Ministério Público manifestou favoravelmente pela intervenção de terceiro.
Decido. Nos termos do art. 119 do CPC, a intervenção de terceiro na qualidade de assistente simples exige a demonstração de interesse jurídico direto no resultado da sentença. Tal interesse não se confunde com o interesse meramente econômico ou reflexo. A jurisprudência é pacífica ao exigir que o interesse jurídico seja direto e imediato, não bastando o mero interesse econômico. Vejam-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Agosto 20251 evento

12 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20251 evento

9 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20251 evento

2 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20251 evento

27 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728126-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência dos Juizados Especiais (10651) REQUERENTE: J. Z. D. N. REQUERIDO: D. F.

DECISÃO

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIO: D. F. Endereço: SAM Projeção I, Edifício Sede da Procuradoria-Geral do D. F., CEP 70.620-000, telefone: (61) 3325-3367; Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ ZICO DO NASCIMENTO, assistido por sua r TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA – certidão de curatela (ID 230449468) contra o D. F.. Segundo consta da inicial, a presente ação foi ajuizada para, liminarmente, obter provimento judicial para determinar ao réu que forneça o adequado tratamento conforme laudo médico (doc. 12), no prazo de 48h, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial a ser arbitrada pelo Juízo, a saber: sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT) até a alta médica.

Deu à causa o valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e requereu a gratuidade da justiça. Vieram-me conclusos.

DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça. JÁ anotada no sistema. O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

O serviço de saúde da Polícia Militar do D. F. (PMDF) caracteriza-se por um modelo de autogestão amparado pela Lei n° 7.289 de 18 de dezembro de 1984; artigo 32 da lei n° 10.486 de 04 de julho 2002, regulamentado pelo Decreto Distrital n° 31.646 de 06 de maio de 2010. A Lei 9.656/1998 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – se aplica também às entidades de autogestão, nos termos do artigo 1º, §2º, da referida norma legal.

Por consequência, submetem-se ao regime disciplinar da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Nesse sentido, o artigo 10, §4º, da lei mencionada (com nova redação conferida pela Lei n. 14.454/2022) preceitua que compete à ANS definir a amplitude das coberturas dos planos de saúde por meio de normas regulamentares. O parágrafo 12 do mesmo dispositivo legal define que o rol de procedimentos fixado pela ANS é referência básica para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

O rol de procedimentos básicos dos planos de saúde atualmente está previsto na resolução normativa n. 465, de 24/2/2021, da ANS. O parágrafo 13 do artigo 10 da Lei 9.656/1998 (NR pela Lei n. 14.454/2022) estabelece exceções à taxatividade do rol da ANS, quando houver a necessidade de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente. Em regra, é legítima a negativa de prestação de serviço não previsto nessa lista pelos planos de saúde, quando não demonstrada a excepcionalidade da hipótese.

Entretanto, a sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT) não se insere nessa sistemática. A falta de inclusão do tratamento supracitado, bem como a ausência de previsão contratual ou a inaplicabilidade das novas regras estabelecidas pela Lei n. 14.454/2022 não impedem a autorização do procedimento. A indicação do tratamento é atribuição do médico assistente. É ele quem deve definir qual o tratamento adequado para o paciente.

A documentação acostada indica que a parte autora se encontra acometida com esquizofrenia paranoide, atualmente em crise psicótica severa, precedida por um breve período de catatonia e síndrome neuroléptica maligna, conforme relatório médico de ID 230449479. Tem recomendação médica para continuidade do tratamento com pelo menos mais 20 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme o relatório supracitado.

HÁ plausibilidade do direito alegado. As alegações da parte autora demonstram a presença de risco de dano irreparável, em caso de eventual indeferimento da medida. Trata-se de pessoa diagnosticada com esquizofrenia paranoide (CID

10 - F20.0), que é caracterizada como alienação mental, ou seja, é o autor é diagnosticado com doença grave. O direito à saúde se encontra classificado no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria condição humana. Possui grande relevância tanto que levou o constituinte a alçá-lo em sede constitucional, como forma de prestação positiva do estado. Eventual interrupção brusca pode acarretar a evolução das moléstias e no possível agravamento do estado clínico do paciente, com risco de vida, caso não seja concedido, tendo em vista as peculiaridades do caso.

Em juízo de cognição sumária, por se tratar de continuação do tratamento prescrito ao autor, afigura-se indevida a recusa de cobertura do plano de saúde para o fornecimento de tratamento. Por fim, os efeitos da medida de urgência são reversíveis. Em caso de julgamento de improcedência dos pedidos autorais, será possível à ré buscar o ressarcimento das despesas e adotar medidas diretas e indiretas de cobrança.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO ao réu (D. F.) que forneça à parte autora o adequado tratamento com Sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme laudo médico (ID 230449479), até a alta médica, conforme prescrição do médico assistente dele (ID 230449479). Prazo para cumprimento da medida: 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da intimação, sob pena de aplicação da regra do artigo 497 do CPC.

Ao CJU: CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. CITE-SE. DÊ-se vistas dos autos ao Ministério Público do D. F. e Territórios em razão da presença de incapaz no polo ativo (artigo 178, II, CPC). Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

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0728126-28.2025.8.07.0016

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