0728186-27.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728186-27.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL LUIS FERNANDO LABOURIAU EXECUTADO: VERSA CONSTRUCOES LTDA - EPP

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Remova-se o sigilo do documento de ID 71147337, já que não há razão legal para essa classificação. No ID 192509452, este juízo foi oficiado pelo DETRAN DF. No ID 218206966, o exequente requereu, em síntese, a penhora do veículo de placa Placa JKL7493/DF. No ID 219086946, houve reiteração do comunicado do órgão de trânsito. É a síntese. O veículo de placa JKL7493 está retido no pátio do DETRAN DF, e será leiloado para a quitação de licenciamentos pendentes.

O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 13.160/2015, dispõe que o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão. O mencionado artigo estabelece, ainda, uma ordem de pagamentos, sendo que os valores arrecadados deverão ser destinados, em ordem de preferência, para o custeio do leilão, para as despesas de remoção e estadia, para os tributos vinculados ao veículo e para os credores trabalhistas, tributários ou, com garantia real, estes últimos, na ordem estabelecida pelo CTN.

Segue o dispositivo legal: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) § 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II – sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I – as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Nota-se que o mencionado bem já possuía 14 outras restrições anteriores à protocolada por este juízo, tanto de penhora efetiva, como relativas à ações trabalhistas, que, portanto, são preferenciais ao crédito do exequente nestes autos. Veja-se a consulta RENAJUD de ID 93849939. Sendo assim, não cabe a penhora do veículo de placa JKL7493 para a satisfação da dívida desta ação, tendo em vista que há credores preferenciais com direitos sobre o bem.

Desse modo, indefiro o pedido da exequente de ID 218206966. Promova-se a baixa da restrição RENAJUD de ID 93849943, aposta no veículo “Placa JKL7493/DF, chassi 95PZBN7KPEB053418, marca/modelo – 300-HYUNDAI/HR HDB”. Oficie-se em resposta ao DETRAN/DF e à Corregedoria deste Tribunal, conforme solicitado no ID 219086946, encaminhando-se cópia desta decisão para ciência. Tendo em vista que os autos já foram suspensos, nos termos definidos no Acórdão de ID 216881351, e que a exequente não indicou bens passíveis de execução, remetam os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC.

Eventual desarquivamento somente será possível caso o CREDOR indique bens hábeis à satisfação da dívida.

Cumpra-se. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*