Processo Nº 0728196-03.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0728196-03.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Maio 20251 evento

8 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
EVERALDO BACH, SUELY MARA BECIL DE FARIA, ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE MOURA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO JORGE MOURA DOS SANTOS
Advogados
BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ (OAB 23341/DF), ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 5846/ES)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0728196-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) ESPÓLIO DE: JULIO JORGE MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE GUIMARAES SANTOS APELANTE: SUELY MARA BECIL DE FARIA APELADO: EVERALDO BACH
DECISÃO
1. Apelação contra a sentença da 1ª Vara Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de conhecimento para condenar o réu a pagar ao autor R$ 163.004,85, a título de ressarcimento.
2. Por unanimidade, as preliminares de ilegitimidade recursal e de ofensa a dialeticidade foram acolhidas e o recurso não foi conhecido (ID nº 70403593).
3. Na petição de ID nº 71372643, os apelantes pediram a homologação do acordo realizado entre as partes. Como a solução da lide foi administrativa, o requerimento deve ser ratificado pelo Magistrado.
4. Homologo para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes (ID nº 71372645).
5. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III,b.
6. Opera-se imediatamente o trânsito em julgado (REsp nº 1.344.716/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020).
7. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação.
8. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
9. Intimem-se.
. Brasília, DF, 7 de maio de 2025. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728196-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERALDO BACH REVEL: JULIO JORGE MOURA DOS SANTOS

SENTENÇA

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por EVERALDO BACH (autor) em face de JÚLIO JORGE MOURA DOS SANTOS (ré). Na petição inicial, o autor informa que iniciou tratativas com o réu para o fim de constituírem uma sociedade empresarial. Com tal intuito, realizou diversos investimentos e aportes de capital. No entanto, em razão da existência de dissensos entre as partes, a sociedade não se concretizou.

Sem embargo disso, defende, cabe-lhe a restituição de metade do investimento feito, que calcula em R$ 174.227,30. Ao final, requer (a) a concessão de tutela cautelar para o fim de determinar a indisponibilidade de propriedade do réu; e, no mérito, postula (b) a condenação do réu ao pagamento de R$ 174.227,30. Em decisão interlocutória (ID 45716499 - Pág. 953), indeferiu-se o pedido de tutela provisória.

Citado (ID 48426951 - Pág. 958), o réu não apresentou resposta (ID 50684960 - Pág. 959) e sua revelia foi decretada (ID 77941183 - Pág. 962).

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem. Decretada a revelia, opera efeitos a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC), incontroversos, ademais, donde se conclui pela desnecessidade de novas provas (art. 374, III, do CPC) e pela possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II, do CPC).

Com a causa de pedir de que, após tratativas com o réu para a instituição de uma sociedade empresária, direcionou recursos financeiros para a consecução de tal objetivo, não efetivado, no entanto, por culpa daquela parte, o autor requer a condenação do requerido ao ressarcimento de metade dos investimentos realizados. Necessário matizar, de plano, que qualquer empresa envolve riscos, inclusive na fase de planejamento, a exemplo do que se verifica nestes autos, em que os futuros sócios em dissenso resolvem não dar continuidade aos projetos empresariais, não obstante já iniciados os primeiros investimentos com tal finalidade.

Tais prejuízos não podem ser ressarcidos por quaisquer dos sócios, pois aquele que decide, em razão de discordâncias com os rumos da empreitada, não dar prosseguimento ao projeto age de maneira lícita. Enfatize-se a propósito que o dever de indenizar nasce, ordinariamente, a partir de uma conduta ilícita (art. 186 do CC). Por tais razões é que se mostra incabível a pretensão do autor de se ver ressarcido, por exemplo, de gastos com despesas cartorárias, com camisetas promocionais ou mesmo com as mensalidades devidas a escritório de contabilidade, despesas essas listadas na planilha constante na petição inicial (ID 45143632 - Pág. 21).

Lado outro, além de incontroverso, foi devidamente comprovado que a empresa que as partes se propunham a levar adiante tinha como sede imóvel possuído pelo réu. De fato, nesse local foi construído prédio e adquiridos bens para a fabricação de cerveja, objeto da empresa, conforme se demonstra pelos fotos de ID 45165470 - Pág. 372 e pelas diversas notas fiscais que instruem a petição inicial. Como tais bens permaneceram sob titularidade do réu, é certo que os respectivos investimentos nele realizados devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento sem causa dessa parte.

O valor a ser ressarcido é aquele indicado pelo autor na sua petição inicial, tido como incontroverso, deduzidos os gastos acima especificados, resultando em R$ 163.004,85. Esse valor deverá ser pago corrigido pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção se dará por meio do IPCA e os juros de mora serão calculados segundo a metodologia estabelecida pelo art. 406 do CC, em sua nova redação.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em função disso, condeno o réu ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 163.004,85 (cento e sessenta e três mil e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em favor do autor. O débito deverá ser corrigido pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

Desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção se dará por meio do IPCA e os juros de mora serão calculados segundo a metodologia estabelecida pelo art. 406 do CC, em sua nova redação. Em razão da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC).

P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

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0728196-03.2019.8.07.0001

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