0730032-64.2026.8.07.0001

• MICHAELLE NUNIS DE SOUZA
  OAB/DF 80294

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Intimação

Órgão

Vara de Registros Públicos do DF

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatário

MICHAELLE NUNIS DE SOUZA

Advogado

MICHAELLE NUNIS DE SOUZA (OAB 80294/DF)

Nesse contexto, não se vislumbra razão para postergar o procedimento pleiteado, providência que apenas acarretaria sofrimento adicional aos familiares, sem qualquer benefício jurídico relevante. No mesmo sentido é o parecer Ministerial: “o falecimento já foi formalmente atestado por médica do Hospital de Base, conforme a Declaração de Óbito nº 40799956-6 (ID 277693338), que descreve as causas da morte como choque séptico, pneumonia bacteriana, metástase hepática e neoplasia maligna de brônquios e pulmões.

Trata-se, portanto, de morte por causas naturais, o que afasta a necessidade de intervenção do Instituto de Medicina Legal (IML). A compatibilidade dos dados entre a Declaração de Óbito e o documento de identidade (ID 277677403) confere segurança jurídica à identificação da extinta. Assim, verifica-se a verossimilhança das alegações e o cumprimento dos requisitos legais, podendo ser deferido o pedido para que seja autorizada a liberação do corpo para sepultamento e o respectivo registro de óbito, em observância aos arts. 77, 78 e 80 da Lei de Registros Públicos.

A situação envolve a dignidade da pessoa humana e o respeito à memória” Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, ao qual se aplica o disposto no parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a adotar a solução que considerar mais conveniente e oportuna ao caso concreto. Assim, inexistindo óbice legal à liberação do corpo, a medida pleiteada mostra-se proporcional, razoável e adequada ao caso em análise.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO CORPO de ONECY GOMES BATALHA, para fins de TRANSLADO E POSTERIOR SEPULTAMENTO, independentemente da prévia apresentação do registro civil de óbito; Acolho parecer ministerial para determinar que o REGISTRO DO ÓBITO seja realizado da seguinte forma: a) a requerente deve proceder o registro do óbito perante o Cartório de Registro Civil competente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos previstos nos arts. 50 e 78 da Lei nº 6.015/1973 devendo constar no assento de óbito que a falecida deixou bens a inventariar (a informação reflete o que foi colhido em rede interna do MPDFT e, caso esteja incorreta, poderá ser retificada posteriormente - assim como qualquer outra informação); b) o Cartório de Registros, após a lavratura, encaminhe ao Juízo de Registros Públicos do Distrito Federal a respectiva certidão; c) a Administração do cemitério onde for realizado o enterro deve encaminhar o comprovante do local do sepultamento ao Juízo de Registros Públicos do Distrito Federal para fins de controle e arquivamento.

ATRIBUO À PRESENTE

DECISÃO

FORÇA DE ALVARÁ, valendo como autorização para liberação do corpo, translado, sepultamento e posterior registro do óbito. Intimem-se. Encaminhem-se os autos ao Juízo Natural da causa. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.