0730224-41.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730224-41.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA CUNHA PORTILHO RÉU: ELTON GONÇALVES MONTIJO

DECISÃO

Na petição juntada no ID: 284151359 o réu-acordante Elton Gonçalves Montijo, por sua advogada constituída no ID: 283982844, requer a expedição de carta de sentença, certidão ou mandado relativamente aos imóveis relacionados no acordo celebrado com a autora-acordante Sônia Cunha Portilho (ID: 49301086) e homologado por sentença (ID: 49391377) que transitou livremente em julgado (ID: 55705847), haja vista tratar-se de exigência cartorária (ID: 284151366).

O requerimento em nada inova a situação jurídica validamente configurada neste processo. Além disso, o art. 221, inciso IV, da Lei n. 6.015/1973, dispõe que somente são admitidos registro de cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. Portanto, expeça-se a carta de sentença, conforme foi solicitado, que deverá ser instruída com cópia autêntica da petição inicial e todos os respectivos documentos; da petição do acordo e todos os respectivos documentos; da sentença de homologação e da respectiva certidão de trânsito em julgado; da última petição (ID: 284151359) e desta decisão.

Feito isso, os autos serão remetidos de volta ao arquivo definitivo. Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 31 de julho de 2026, 17:51:18. Paulo Cerqueira Campos Juiz de Direito