Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2021
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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para rescindir o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes (ID. 10695998). Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de devolução dobrada das arras ofertadas, em benefício do autor. O valor deverá ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da notificação de ID 10696180, momento em que foi o réu constituído em mora.
Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada.
Registre-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.