Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0731991-10.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: JULLIERME RODRIGUES MOURA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Agravo da decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731991-10.2025.8.07.0000 RECORRENTE: JULLIERME RODRIGUES MOURA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DA “25ª HORA”. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL N. 7.481/2024. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. ABSORÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS FRACIONADAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.
DECISÃO
ALTERADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, nos autos de cumprimento de sentença, referente ao pagamento da denominada “25ª hora” aos policiais penais, com fundamento em título judicial transitado em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em definir se a superveniência da Lei Distrital n. 7.481/2024, que instituiu o regime de subsídio para os policiais penais, torna inexigível a obrigação de pagar a “25ª hora” prevista em título executivo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Distrital n. 7.481/2024 transformou a remuneração dos policiais penais em subsídio fixado em parcela única, vedando o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras verbas, e absorvendo expressamente os adicionais noturno e de periculosidade.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731991-10.2025.8.07.0000 RECORRENTE: JULLIERME RODRIGUES MOURA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
O recorrente não demonstrou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial, limitando-se a requerer a concessão de prazo, nos moldes do artigo 1.007, §2º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie e comprove o recolhimento em dobro do preparo do recurso especial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
Atente-se para o constante do artigo 1.007, § 5º, do CPC. Esclareço ao recorrente que não se aplica a hipótese prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC, uma vez que não houve insuficiência no valor do preparo, mas ausência de recolhimento.
Intime-se o recorrido DISTRITO FEDERAL para contrarrazões ao recurso especial. Após, retornem os autos conclusos para realização do juízo de admissibilidade.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios DX-5TL
2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ACÓRDÃO
NÃO ALTERADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, reconheceu a inexigibilidade da obrigação de pagar a denominada “25ª hora” aos policiais penais, em razão da superveniência da Lei Distrital n. 7.481/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O propósito recursal consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à alegada inadequação do agravo de instrumento, à discussão sobre coisa julgada e à suposta divergência com precedentes; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgador somente deve sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo os embargos via adequada à rediscussão de fundamentos ou ao reexame do mérito.
4. A alegada inadequação da via recursal está preclusa, pois deveria ter sido suscitada em contrarrazões, as quais não foram apresentadas pela parte agravada, inexistindo omissão do acórdão.
5. A questão relativa à coisa julgada foi expressamente enfrentada, ao reconhecer que a superveniência da Lei Distrital n. 7.481/2024 alterou os pressupostos do título executivo e autorizou a análise de sua exigibilidade, nos termos da cláusula rebus sic stantibus.
6. A contradição arguida não se configura, pois divergência jurisprudencial não se confunde com incoerência lógica interna do julgado, sendo matéria a ser tratada por via recursal própria.
IV.
4. O título executivo judicial que reconheceu a “25ª hora” tinha como fundamento o adicional noturno e a hora ficta noturna, rubricas expressamente extintas pela lei superveniente.
5. O regime de subsídio é incompatível com o pagamento de verbas permanentes adicionais, admitindo apenas a remuneração de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas além da jornada prevista, o que não se aplica à “25ª hora”, de caráter ordinário e previsível.
6. A modificação legislativa superveniente altera os pressupostos do título executivo, autorizando o reconhecimento de sua inexigibilidade com base na cláusula rebus sic stantibus, sem violar o ato jurídico perfeito.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento:
1. O regime de subsídio absorve verbas remuneratórias previamente pagas de forma fracionada, inclusive adicionais noturnos e a chamada “25ª hora”.
2. A superveniência de lei que altera o regime remuneratório pode tornar inexigível obrigação reconhecida em título judicial, em razão da cláusula rebus sic stantibus.
3. A “25ª hora” não constitui trabalho extraordinário além da jornada ordinária, mas mera sistemática de cômputo do adicional noturno, incompatível com o regime de subsídio. A parte recorrente alega afronta aos artigos 503 e 1.009, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o regime de subsídio instituído pela Lei Distrital 7.481/2024 não tem eficácia desconstitutiva de coisa julgada e não poderia afastar sentença definitiva.
Ademais, proferida sentença, o agravo de instrumento estaria prejudicado e não poderia ter sido julgado. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c” do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.
II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.
Registre-se que a parte recorrente não realizou o pagamento em dobro do preparo, nem comprovou seu pagamento no momento adequado, embora tenha sido intimada. Também não apresentou a guia de recolhimento. A esse respeito, confira-se o entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓD IGO DE BARRAS.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1.007, 91 § 4º, DO CPC). PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).
2. Determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade, transcorreu integralmente sem que tenha havido o saneamento da irregularidade, a configurar-se a deserção.
3. A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto.
4. A posterior comprovação de pagamento só afasta a deserção se recolhido em dobro e dentro do prazo estipulado.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.977.515/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 28/11/2025). De semelhante teor, “A jurisprudência pacífica do STJ considera deserto o recurso quando a comprovação do preparo é irregular ou intempestiva, mesmo após intimação (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015), operando-se a preclusão consumativa na hipótese de juntada posterior de comprovante inadequado.
Incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão recorrida alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte, conforme precedentes como AgInt no AREsp n. 2.665.947/MS e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.054.401/GO” (AREsp n. 2.972.556/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Assim, está deserto o recurso. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o apelo não mereceria ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 503 e 1.009, ambos do CPC, bem como no que se refere ao mencionado dissenso pretoriano, porquanto o exame da tese recursal demandaria, necessariamente, apreciar lei local, e “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt no REsp n. 2.214.010/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025), incidente também no recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional (AgInt no REsp n. 2.125.192/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).
Ademais, no que concerne ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, apenas transcrever ementas ou não indicar o paradigma apto a comprovar o dissenso, implica deficiência nos fundamentos do apelo, a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025).
III – INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-C71/X7M
DISPOSITIVO
E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2. A divergência jurisprudencial não configura contradição interna apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração.
3. Considera-se regularmente enfrentada a questão da coisa julgada quando o acórdão explicita que lei superveniente alterou os pressupostos do título executivo, permitindo a análise de sua exigibilidade.
CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL (2/12 a 11/12) De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 2 de Dezembro de 2025 (terça-feira), a partir das 13h30, terá início a 41ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 2/12 a 11/12), na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).
Brasília/DF, 1º de dezembro de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DA “25ª HORA”. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL N. 7.481/2024. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. ABSORÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS FRACIONADAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.
DECISÃO
ALTERADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, nos autos de cumprimento de sentença, referente ao pagamento da denominada “25ª hora” aos policiais penais, com fundamento em título judicial transitado em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em definir se a superveniência da Lei Distrital n. 7.481/2024, que instituiu o regime de subsídio para os policiais penais, torna inexigível a obrigação de pagar a “25ª hora” prevista em título executivo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Distrital n. 7.481/2024 transformou a remuneração dos policiais penais em subsídio fixado em parcela única, vedando o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras verbas, e absorvendo expressamente os adicionais noturno e de periculosidade.
4. O título executivo judicial que reconheceu a “25ª hora” tinha como fundamento o adicional noturno e a hora ficta noturna, rubricas expressamente extintas pela lei superveniente.
5. O regime de subsídio é incompatível com o pagamento de verbas permanentes adicionais, admitindo apenas a remuneração de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas além da jornada prevista, o que não se aplica à “25ª hora”, de caráter ordinário e previsível.
6. A modificação legislativa superveniente altera os pressupostos do título executivo, autorizando o reconhecimento de sua inexigibilidade com base na cláusula rebus sic stantibus, sem violar o ato jurídico perfeito.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento:
1. O regime de subsídio absorve verbas remuneratórias previamente pagas de forma fracionada, inclusive adicionais noturnos e a chamada “25ª hora”.
2. A superveniência de lei que altera o regime remuneratório pode tornar inexigível obrigação reconhecida em título judicial, em razão da cláusula rebus sic stantibus.
3. A “25ª hora” não constitui trabalho extraordinário além da jornada ordinária, mas mera sistemática de cômputo do adicional noturno, incompatível com o regime de subsídio.
33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 7/10 A 15/10)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 07 de outubro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º).
Processo
0703773-33.2020.8.07.0004
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
M. E. V. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
R. C. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0719475-55.2025.8.07.0000
Número de ordem
2
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo do Agravo Interno
JOELMA PEDRO MARTINS
VALTERCIDIO PEDRO MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno
DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A
Polo Ativo do Agravo de Instrumento
PAULA JEANE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento
PAULA JEANE DA SILVA - DF67317-A
Terceiros interessados
Processo
0720534-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
3
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JOAO FORTES ENGENHARIA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo
EDUARDO BOTELHO BARBOSA
MONIQUE ELIZABETH MERRIAM
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Terceiros interessados
Processo
0716237-81.2023.8.07.0005
Número de ordem
4
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo
VALDIVINA ALVES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A
Terceiros interessados
Processo
0746773-53.2024.8.07.0001
Número de ordem
5
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA
BANCO MASTER S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL TORRES FERREIRA - DF50109-A
NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A
Polo Passivo
BANCO MASTER S/A
MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A
GABRIEL TORRES FERREIRA - DF50109-A
Terceiros interessados
Processo
0719512-56.2024.8.07.0020
Número de ordem
6
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CARLOS ANTONIO DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
Polo Passivo
NILTON VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798-A
IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262-A
Terceiros interessados
Processo
0715291-87.2024.8.07.0001
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
JESSICA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A
PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0709729-63.2025.8.07.0001
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
LEMMON VEIGA GUZZO - SP187799-A
Polo Passivo
DILSA FERREIRA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Terceiros interessados
Processo
0713237-17.2025.8.07.0001
Número de ordem
9
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
MACIANE DA SILVA PINTO GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo
0703218-49.2021.8.07.0014
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
JOELMA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF36885-A
Terceiros interessados
Processo
0730860-25.2024.8.07.0003
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CONSTRUNET MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINNE FEITOZA RAMOS - DF0051696A
Polo Passivo
M. MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BENJAMIN MADUREIRA LIMA - DF39008-A
Terceiros interessados
Processo
0730329-42.2024.8.07.0001
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
JANICE BOGLER
JACKELINE DE JESUS SANTOS CUTRIM
CHRISTHIANE PINTO CUTRIM
Advogado(s) - Polo Ativo
DAISY DE MELO ALENCAR DA ROLD - PR99269
MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A
HAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A
MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A
HAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A
Polo Passivo
CHRISTHIANE PINTO CUTRIM
JACKELINE DE JESUS SANTOS CUTRIM
JANICE BOGLER
Advogado(s) - Polo Passivo
MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A
HAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A
DAISY DE MELO ALENCAR DA ROLD - PR99269
Terceiros interessados
Processo
0731700-41.2024.8.07.0001
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
EDILENE PEREIRA CAMPOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLARISSA TEIXEIRA GORGA TEDESCHI - DF33828-A
DEBORAH GOMES DOS SANTOS - DF71509-A
Polo Passivo
ROBINSON SANTOS DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANA APARECIDA SANTOS FERREIRA - DF51476-A
LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055-A
Terceiros interessados
Processo
0729019-80.2024.8.07.0007
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
B. P. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
M. B. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0718408-80.2024.8.07.0003
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
MARIA SANTANA EVANGELISTA BARBOSA LIMA
JOSSAIARA BARBOSA LIMA
SALUSTIANO BURNIER BARBOSA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALVES PEREIRA SOARES - DF61400
Polo Passivo
MARGARETE SOUZA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELAYNNE MARQUES RIBEIRO - DF75134-A
LARISSA MARQUES MORENO - DF53943-A
Terceiros interessados
Processo
0716067-64.2023.8.07.0020
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CREMILDA DA SILVA BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDITON FERNANDO LAGARES JUNIOR - DF64453-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
DEBORA CAROLINE ORUE DE OLIVEIRA LOPES - MS29188
RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A
Polo Passivo
DUO ARQUITETURA, REFORMA E PLANEJADOS EIRELI
ANGELIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A
Terceiros interessados
Processo
0713379-21.2025.8.07.0001
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
VIVO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo
RBS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A
JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A
Terceiros interessados
Processo
0706616-24.2023.8.07.0017
Número de ordem
18
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ETERNIT S A
CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A
FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A
FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A
LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR - SP154733-A
MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA - DF73408-A
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
Polo Passivo
MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLIANE FERREIRA RIBEIRO - DF66140-A
Terceiros interessados
Processo
0035255-88.2016.8.07.0001
Número de ordem
19
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
RMD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - DF47084-A
LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA - DF25441-A
Polo Passivo
DANIEL DA SILVA PEREIRA
HELGA MARIA PIMENTEL MELLO
ISMAEL MARTINS GONCALVES
JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO
JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO
JOSE GERALDO ROCHA MELLO
RAILSON GUEDES DOS SANTOS
SERRANA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA
SIDELFONSO MARTINS DE MEDEIROS
SIMONE FERREIRA LEITE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A
JOAO RESENDE FILHO - DF7878-A
LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A
VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A
Terceiros interessados
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
Processo
0708132-15.2023.8.07.0006
Número de ordem
20
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
J. M. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. G.
E. G.
M. G.
M. B.
V. R.
W. C. R.
W. M. R.
W. F. R.
W. P. R.
E. J. G.
E. C. G.
M. S. G.
E. C. G.
A. G.
A. G.
D. R. G.
A. S. C. G.
R. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
BIANCA PILATO SILVEIRA - PR101618
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0710949-74.2022.8.07.0010
Número de ordem
21
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A
Polo Passivo
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0713171-14.2024.8.07.0020
Número de ordem
22
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CARTÃO BRB S.A.
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Polo Passivo
TIM S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
LUZIA FRANCISCA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIM S/ABRB - BANCO DE BRASILIA
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE - DF56781-A
Terceiros interessados
Processo
0743070-17.2024.8.07.0001
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
VETNORTE CLINICA VETERINARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A
Polo Passivo
G.C.E S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0020900-93.2004.8.07.0001
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
COENCISA INDUSTRIA DE COMUNICACOES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0739312-30.2024.8.07.0001
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ALPHA EXPRESS LOG E TRANSPORTE EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A
ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo
0731682-86.2025.8.07.0000
Número de ordem
26
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ARCANGELA MARIA DIAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0718674-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
27
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
MARLON TOMAZETTE - DF14006-A
LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A
Polo Passivo
CLEBER PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO ALVES DA SILVA - DF5847100-A
MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A
Terceiros interessados
Processo
0729273-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
28
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
C. B. D. P. E. A. E. S. E. D. P. D. E. -. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
A. C. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE GERALDO VITA BALDO - SC47796
LUDMILA AMANDA HANISCH - SC31174
Terceiros interessados
Processo
0726126-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
29
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
BSB FLEXO INDUSTRIA DE ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA
ELINETE M DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0730240-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
30
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
Polo Passivo
RUBENS SARAIVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO NOGUEIRA DUARTE - DF19342-A
Terceiros interessados
Processo
0721030-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
31
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
H. L. A. M. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FONTELES RITT - BA30694-A
Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo
0718857-13.2025.8.07.0000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo
JOSE LUIZ LEAL DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUANA BORGES - DF79199
Terceiros interessados
Processo
0724785-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
33
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - DF16474-A
Polo Passivo
LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Terceiros interessados
Processo
0734206-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
34
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A
Polo Passivo
HELIO VIVEIROS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0727949-15.2025.8.07.0000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
KELSON JOSE DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIANA VERAS DE NOVAIS - DF29379-A
Polo Passivo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO VOLKSWAGEN
Terceiros interessados
Processo
0731776-34.2025.8.07.0000
Número de ordem
36
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A
Polo Passivo
ABIMAEL TEOFILO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
EMILY FERREIRA DE CARVALHO - DF77521
Terceiros interessados
Processo
0727638-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
JONATHA COSTA BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0728431-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
S. H. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
Polo Passivo
H. C. D. P.
G. C. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARISSA SUDRE CRUZ - DF61822-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728504-32.2025.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
KEICILANE SOARES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A
Polo Passivo
ELIANE APARECIDA DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO CARVALHO FELICIANO DE LIMA - DF73960-A
NORBERTO FLORENCIO DE SOUZA - DF63101-A
Terceiros interessados
Processo
0726959-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
40
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
DANIELE PORTELLA DO NASCIMENTO ROSENHEIN
Advogado(s) - Polo Ativo
EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
Terceiros interessados
Processo
0709560-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
OTONE CARNEIRO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A
Terceiros interessados
Processo
0719949-26.2025.8.07.0000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
Polo Passivo
LUANA MARQUES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH DANDALE DE ALMEIDA ALVES SOUZA - DF63531-A
Terceiros interessados
Processo
0722866-18.2025.8.07.0000
Número de ordem
43
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
FELIPE ANDRADE FIDALGO CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0726740-11.2025.8.07.0000
Número de ordem
44
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
TERESINHA DA COSTA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0730260-76.2025.8.07.0000
Número de ordem
45
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0730155-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
46
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo
L. A. Y. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726244-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
47
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
EDSON FREITAS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO NAKAMURA REIS - DF18511-A
Polo Passivo
FC PLANEJADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A
Terceiros interessados
Processo
0708657-75.2024.8.07.0001
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
VILLELA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
Polo Passivo
DL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A
CRISTIANE DA SILVA PASSOS - DF26024-A
Terceiros interessados
ACO MINERACAO LIMITADA
GABRIELA SANCHEZ MALAGUTTI
CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO
MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA
Processo
0752437-02.2023.8.07.0001
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
VILLELA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo
DL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A
CRISTIANE DA SILVA PASSOS - DF26024-A
Terceiros interessados
POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA
Processo
0700798-81.2024.8.07.0009
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo
SILVANIA DA SILVA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0755876-84.2024.8.07.0001
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
I. C. R. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A
MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A
Polo Passivo
G. C. E. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A
Terceiros interessados
Processo
0712130-35.2025.8.07.0001
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A
Polo Passivo
HENRIQUE GONCALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EROS ROMAO PEREIRA - DF42093-A
Terceiros interessados
Processo
0712176-86.2023.8.07.0003
Número de ordem
53
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
LUIS LINDOZO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
Polo Passivo
SUZIA MARIA PINTO VERAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANICETO SOARES - DF25420-A
EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A
Terceiros interessados
Processo
0701447-67.2024.8.07.0002
Número de ordem
54
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
D. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A
Polo Passivo
M. V. R. D.
J. A. R. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0713432-61.2023.8.07.0004
Número de ordem
55
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
C. T. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
RONEI LACERDA DE ANDRADE - DF29104-A
Polo Passivo
M. H. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELA RAMOS FRANCA BATISTA - DF82771
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705585-50.2024.8.07.0011
Número de ordem
56
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
JORGE ESCHRIQUI VIEIRA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A
Polo Passivo
UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A
Terceiros interessados
Processo
0715621-94.2023.8.07.0009
Número de ordem
57
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
T. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
Polo Passivo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0718362-11.2022.8.07.0020
Número de ordem
58
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCELO ANTONIO CRUZ DE SOUZA
PAULO MESCHICK
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573-A
Polo Passivo
IONARA MIQUELE BOA SORTE CARDOSO 027.***.***-65
Advogado(s) - Polo Passivo
VANSLEY TAVARES ROCHA - DF53554-A
ANDREA MENDES CAVALCANTE - DF15363-A
Terceiros interessados
Processo
0753538-40.2024.8.07.0001
Número de ordem
59
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B
FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397
Polo Passivo
SONIA VIANA CAVALCANTE
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Terceiros interessados
Processo
0736581-95.2023.8.07.0001
Número de ordem
60
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
NELSON DARIO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA - DF21627-A
Polo Passivo
MARTA DIAS DA CUNHA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A
FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E
Terceiros interessados
Processo
0705599-95.2023.8.07.0002
Número de ordem
61
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
J. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
V. S. R. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703060-43.2025.8.07.0017
Número de ordem
62
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
FRANCISCO ALBERTO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RODRIGO MARRA - DF20399-A
RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A
Terceiros interessados
Processo
0700281-76.2024.8.07.0009
Número de ordem
63
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Polo Passivo
DNS ASSESSORIA EM CANCELAMENTOS LTDA
MEYRI MENDES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0704517-81.2023.8.07.0017
Número de ordem
64
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
FORTES REPRESENTACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME FARO CORREA REIS - DF70642
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0733276-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
65
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ELAUDY AGUIAR FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A
Polo Passivo
DIVA BRITO DE SOUZA
CARLOS ALBERTO BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A
ELENICE CRUZ BARROS - DF35655-A
Terceiros interessados
Processo
0722772-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
66
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
FELIPE ESTEVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLENE GONCALVES BARBOZA - RJ77514
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731723-53.2025.8.07.0000
Número de ordem
67
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HELISANDRA LEOCADIO MARTINS MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
Terceiros interessados
Processo
0724796-71.2025.8.07.0000
Número de ordem
68
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ANA MARIA COSTA MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0724197-35.2025.8.07.0000
Número de ordem
69
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BELICE DE SOUSA LIMA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0729965-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
70
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
PELUCIO & FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA
LUCAS PELUCIO FERREIRA
DENISE WAISROS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING
Advogado(s) - Polo Passivo
CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING
ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A
Terceiros interessados
Processo
0727159-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
71
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ANDRE HENRIQUE FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A
Polo Passivo
CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA - DF11308-A
Terceiros interessados
Processo
0723916-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
72
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIANA RABELO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Terceiros interessados
Processo
0729248-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
73
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
EDUARDO JOSE CAMPAGNOLI
Advogado(s) - Polo Ativo
DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo
0728180-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
74
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
Polo Passivo
CARLA GONCALVES DOMINGUES
DENISSON ALMEIDA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
Terceiros interessados
Processo
0791076-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
75
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
D. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
EWERTON SOARES DE OLIVEIRA - DF28067
JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S
Polo Passivo
L. M. D. A. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A
VANESSA REZIO CORTES - DF23616-A
Terceiros interessados
ADAM OLIVEIRA DE SENNA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702246-22.2025.8.07.0020
Número de ordem
76
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
CIRO JOSE GIRALDO
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo
0719128-22.2025.8.07.0000
Número de ordem
77
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo do Agravo Interno
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A
Polo Ativo do Agravo de Instrumento
S. C. M. F.
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento
GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A
JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0725661-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
78
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
AGORA IMOBILIARIA S/S
Advogado(s) - Polo Ativo
AGORA IMOBILIARIA S/S
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
Polo Passivo
MARIA MARGARETH DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO KOS JUNIOR - DF31535-A
Terceiros interessados
Processo
0727301-35.2025.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
WELINGTA PEREIRA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Terceiros interessados
Processo
0727341-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
80
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCELLO LUIS CASSIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518-A
APOLO MARCOS SARMENTO SILVA - GO47169
Polo Passivo
VICTOR FREITAS REZENDE
SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA
MARCELLO LUIS CASSIANO - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES - GO33842-A
LUANA ALVES OLIVEIRA - GO52927-A
Terceiros interessados
Processo
0727982-05.2025.8.07.0000
Número de ordem
81
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
VICTOR FREITAS REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA ALVES OLIVEIRA - GO52927-A
Polo Passivo
DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES
MARCELLO LUIS CASSIANO - ME
MARCELLO LUIS CASSIANO
SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518-A
DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES - GO33842-A
Terceiros interessados
Processo
0755407-38.2024.8.07.0001
Número de ordem
82
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SOCIEDADE EDUCACIONAL ARNALDO HORACIO FERREIRA S/C LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONIQUE TAVARES CARDOSO - DF58315-A
DAMIAO JOSE LEMOS DA SILVA - DF3712-A
Polo Passivo
MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA
ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A
Terceiros interessados
Processo
0733602-95.2025.8.07.0000
Número de ordem
83
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 Consignado S.A.
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Polo Passivo
PAULO ROBERTO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Terceiros interessados
Processo
0721704-82.2025.8.07.0001
Número de ordem
84
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ELMIRA ROSA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo
0718333-13.2025.8.07.0001
Número de ordem
85
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
MIRTES GUIOMAR DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A
Polo Passivo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO VOLKSWAGEN
MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A
Terceiros interessados
Processo
0718392-51.2023.8.07.0007
Número de ordem
86
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ELIO GOMES XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDNA GOMES TEOTONIO
EDINEIDE GOMES TEOTONIO
ROSE GOMES
SARAH HELENA GOMES
MARILIA KARINA GOMES
MARCONI DA COSTA XAVIER
MARCIO DA COSTA XAVIER
MARCOS DA COSTA XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A
CAROLINE POTI FIUZA BARREIRA - DF70135-A
Terceiros interessados
ALESSANDRA FERREIRA DE ALMEIDA
MARIA DAS DORES DA SILVA
LORRANY INES ROCHA
Processo
0708719-06.2024.8.07.0005
Número de ordem
87
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
ERIC DE OLIVEIRA PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GESSICA LANE FERREIRA SILVA - DF46287-A
ERIC DE OLIVEIRA PAIVA - DF60960-A
Terceiros interessados
Processo
0703210-52.2024.8.07.0019
Número de ordem
88
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
GIVALDO DE LIMA BARBOSA
APARECIDA APRIJO DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DOMINGAS MARTINS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702382-40.2025.8.07.0013
Número de ordem
89
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
D. R. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0706135-07.2022.8.07.0014
Número de ordem
90
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
VILANY DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ÂNGELO FABIANO DO VALLE GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS - DF49480-A
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
Terceiros interessados
Processo
0705741-61.2017.8.07.0018
Número de ordem
91
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A
Polo Passivo
POSTO ALPHA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO - ES15239
EDSON LUIZ FAVERO - SC10874-A
Terceiros interessados
Processo
0725562-98.2024.8.07.0020
Número de ordem
92
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
HELAINE DE CASTRO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DA CHACARA 225 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICA BARROS ROCHA - DF31621-A
Terceiros interessados
Processo
0731196-35.2024.8.07.0001
Número de ordem
93
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo
START VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0701002-18.2021.8.07.0014
Número de ordem
94
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
Polo Passivo
DENNIS HUMBERTO RIBEIRO SANCHEZ
FOX CONSIG EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
MONICA PETRELLA CANTO - SP95826-A
Terceiros interessados
Processo
0743906-24.2023.8.07.0001
Número de ordem
95
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
EVERY TI TECNOLOGIA & INOVACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE AIRES COELHO ARAUJO DIAS - DF46210-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiros interessados
PAULO HENRIQUE ALVES BARBOSA
Processo
0734342-78.2024.8.07.0003
Número de ordem
96
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
JAIME PEREIRA SARDINHA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Terceiros interessados
Processo
0709347-21.2022.8.07.0019
Número de ordem
97
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
CLARINETE SILVA CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF46341-A
JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF46498-A
Polo Passivo
CLARINDA DE JESUS SILVA SOUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A
Terceiros interessados
Processo
0704207-55.2025.8.07.0001
Número de ordem
98
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
EDISON MIRANDA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A
FELLIPPE RICARDO ALMEIDA MARTINS - DF50267-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0733575-12.2025.8.07.0001
Número de ordem
99
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
JAIR TEIXEIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
HANNAH KRUGER RODOR FONTANA - ES33060
Polo Passivo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
CAMILLA RIBEIRO BECKER - PR86392
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Terceiros interessados
Processo
0745754-12.2024.8.07.0001
Número de ordem
100
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A
Polo Passivo
DANIELA CANCADO ARAUJO MILAN TOSCANO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE AMERICO CAJADO DE AZEVEDO - DF69282
Terceiros interessados
Processo
0749330-13.2024.8.07.0001
Número de ordem
101
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo
PATRICIA MEDEIROS VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0719838-22.2024.8.07.0018
Número de ordem
102
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RUI SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0712981-74.2025.8.07.0001
Número de ordem
103
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
YELUM SEGUROS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Processo
0702455-17.2025.8.07.9000
Número de ordem
104
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
Polo Passivo
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0732467-48.2025.8.07.0000
Número de ordem
105
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382
Polo Passivo
VALERIA DE AGUIAR PERIN
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
Terceiros interessados
Processo
0731200-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
106
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo
HAROLDO SCHIETTI ASSUMPCAO
Advogado(s) - Polo Passivo
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
Terceiros interessados
Processo
0727737-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
107
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
U. L. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
I. U. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0734525-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
108
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
VALDIVINO PEREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
Terceiros interessados
Processo
0730808-04.2025.8.07.0000
Número de ordem
109
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Polo Passivo
EDUARDO FARIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731991-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
110
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JULLIERME RODRIGUES MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Terceiros interessados
Processo
0732451-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
111
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LUDHI MESQUITA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
LOUER MESQUITA DE MOURA - DF33841-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A
Terceiros interessados
Processo
0735241-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
112
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA
LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A
Polo Passivo
COMERCIO DE PNEUS E BATERIAS ROSE LTDA
ROSEMARY ALVES ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0731911-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
113
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S/A
YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150
Polo Passivo
WILLIAM DOUGLAS REIS FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
NUBIA VANESSA TORQUATO BARROS - DF40449-A
Terceiros interessados
Processo
0727410-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
114
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ODETE FERNANDES LEMES
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0732318-52.2025.8.07.0000
Número de ordem
115
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
MARIZETE SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo
0728112-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
116
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GERALDO MARGELO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0725303-32.2025.8.07.0000
Número de ordem
117
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0725209-84.2025.8.07.0000
Número de ordem
118
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
A. R. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050-A
CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
T. F. D. O. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0723331-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
119
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
MASTER CARNES DF COMERCIO DE CARNES ESPECIAIS LTDA
ADRIAO GALARCA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0727110-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
120
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
CENTAURUS COMERCIO E SERVICO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA
WANY LUCIA GOMES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702329-78.2024.8.07.0018
Número de ordem
121
Classe judicial
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. G. M. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0746801-24.2024.8.07.0000
Número de ordem
122
Classe judicial
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LUZIA NOEZIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0708739-38.2022.8.07.0014
Número de ordem
123
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
JOSE FIRMINO ARAUJO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0719767-53.2024.8.07.0007
Número de ordem
124
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LIGIA NOLASCO - MG136345-A
LARISSA NOLASCO - MG136737-A
FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-A
Polo Passivo
RITA DE CASSIA PEDROSA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSIKA NAYARA MORAIS SANTOS SILVA - DF74358-A
MARINALVA MEDEIROS DE OLIVEIRA - DF76829
Terceiros interessados
Processo
0701587-65.2024.8.07.0014
Número de ordem
125
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
CICERO ELIAS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS VINICIUS REIS - DF15869
Terceiros interessados
Processo
0722777-08.2024.8.07.0007
Número de ordem
126
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
MARTEVAL ALVES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTEVAL ALVES RIBEIRO - DF16831-A
Polo Passivo
DINAJARA MORAES MAIA
JANETE MORAES MARTINS
VITOR HUGO MORAES DE LIMA
SAUL HUMBERTO MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0714272-12.2025.8.07.0001
Número de ordem
127
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
ADRIANO FONTELA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo
0711051-62.2023.8.07.0010
Número de ordem
128
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
JAILSON DA SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA
OCUPANTES DO IMÓVEL SITUADO NA EQ 217/317, LOTE B, SANTA MARIA/DF
OCUPANTES DO IMÓVEL SITUADO NA EQ 217/317, LOTE B-9, SANTA MARIA/DF
OCUPANTES DO IMÓVEL SITUADO NA EQ 217/317, LOTE B-7, SANTA MARIA/DF
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
BIANCA DA SILVA BORGES - DF74444-A
FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A
Terceiros interessados
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Processo
0721379-84.2024.8.07.0020
Número de ordem
129
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS FEU
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA - SC19950
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo
0701879-62.2024.8.07.0010
Número de ordem
130
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
FABIA ANGELICA DO NASCIMENTO MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDSON OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0713056-96.2024.8.07.0018
Número de ordem
131
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
KELLY CRISTINA LEAL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS - DF20414-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706861-15.2025.8.07.0001
Número de ordem
132
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
EPR VIA MINEIRA S.A.
HERMANO GONCALVES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A
HERMANO GONCALVES BARBOSA - DF32714-A
Polo Passivo
HERMANO GONCALVES BARBOSA
EPR VIA MINEIRA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
HERMANO GONCALVES BARBOSA - DF32714-A
LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A
Terceiros interessados
Processo
0749757-28.2025.8.07.0016
Número de ordem
133
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
HUGO FEITOZA CAMINHA
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-A
FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A
JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A
Polo Passivo
MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A
Terceiros interessados
Processo
0726756-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
134
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
GOMIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A
Polo Passivo
MANOEL DIAS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO MAURICIO SANCHES BELCHIOR E SILVA - DF28189-A
CELSO SILVA DE OLIVEIRA DAS FLORES - DF49808-A
Terceiros interessados
Processo
0724003-35.2025.8.07.0000
Número de ordem
135
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
GILDEON DE SOUSA PAIXAO
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA - DF65276-A
Polo Passivo
52.092.911 DIEGO JUNIO DA SILVA DE ANDRADE
DIEGO JUNIO DA SILVA DE ANDRADE
OLEGARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0703200-22.2025.8.07.0003
Número de ordem
136
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO - RJ218581
Polo Passivo
TAWANE VITORIA EVANGELISTA DA COSTA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0705550-71.2025.8.07.0006
Número de ordem
137
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
H. M. D. A.
T. C. S. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARGARETH ZANARDINI MOREIRA - PR9604-A
Polo Passivo
N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0716037-33.2021.8.07.0009
Número de ordem
138
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
MARINEZ FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A
Terceiros interessados
Processo
0724190-43.2025.8.07.0000
Número de ordem
139
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
F. V. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A
Polo Passivo
A. A. B.
A. A. B.
A. G. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731406-55.2025.8.07.0000
Número de ordem
140
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO RODRIGUES DA COSTA - DF77028
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES (SUMAC)
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0724423-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
141
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Polo Passivo
RICARDO DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
Terceiros interessados
Processo
0717413-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
142
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LEANDRO DOS SANTOS DE ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0729618-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
143
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
LEANDRO JARDIM CORREIA DA SILVA
DOMINGAS JARDIM CORREIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ANA PAULA JARDIM CORREIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON IVO JOSE - DF46079-A
ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Terceiros interessados
Processo
0725046-07.2025.8.07.0000
Número de ordem
144
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
GABRIELE OLIVI GONZAGA LINS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE RODRIGO LINS DE ARAUJO - SP152060-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo
0723334-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
145
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
HELIO DEVANEI KFOURI
MARCIA APARECIDA KFOURI
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0706088-84.2023.8.07.0018
Número de ordem
146
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
CLAUDIA MARIA OTTONI DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731095-64.2025.8.07.0000
Número de ordem
147
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ANTONIO ISAAC LUSTOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA - PI10485
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0725457-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
148
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
C. L. M.
E. L. M.
H. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A
Polo Passivo
A. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728748-58.2025.8.07.0000
Número de ordem
149
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
F. W. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO JOSE MACHADO CORREA - DF14515-A
Polo Passivo
A. F. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
Terceiros interessados
Processo
0729677-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
150
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
J. S. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A
Polo Passivo
V. P. L. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A
Terceiros interessados
Processo
0706814-21.2024.8.07.0019
Número de ordem
151
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
L. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES - DF58001-A
BRUNA KELLY SILVA MARTINS - DF80600
Polo Passivo
D. L. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0713950-66.2024.8.07.0020
Número de ordem
152
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
M. V. N. M. S.
M. N. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A
DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A
PAULA BRUNNA MARTINS LOPES - DF3169900-A
Polo Passivo
M. N. S.
M. V. N. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA BRUNNA MARTINS LOPES - DF3169900-A
NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A
DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0730560-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
153
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IVETE LOBO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO LOPES LIMA - DF75093
Terceiros interessados
Processo
0734114-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
154
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
EDVANIA JOSE LEANDRO NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731895-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
155
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
HENRIQUE GONCALVES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Terceiros interessados
Processo
0729851-03.2025.8.07.0000
Número de ordem
156
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SALYRRA DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0732399-98.2025.8.07.0000
Número de ordem
157
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
F SP BAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0724002-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
158
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo
ANA PAULA SILVA ALBUQUERQUE
FRANCISCO EDSON TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A
Terceiros interessados
Processo
0729051-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
159
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
FLAVIA GARCIA DELLA PENNA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Polo Passivo
GEOVANI DELLA PENNA
CONCEICAO APARECIDA GARCIA DELLA PENNA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A
Terceiros interessados
Processo
0728976-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
160
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
FERNANDO GONCALVES COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A
Polo Passivo
CLAYTON MELO GOMES TEODORO TOLENTINO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA GALERA DE LACERDA - SP380494
Terceiros interessados
Processo
0729144-35.2025.8.07.0000
Número de ordem
161
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
GABRIEL SOARES CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL SOARES CRUZ - MA10239
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0730840-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
162
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo
WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0730079-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
163
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
CARLOS HALRIK SOUZA DINIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo
0724183-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
164
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
CELIA DOS SANTOS LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN DE SOUZA SOARES - DF60910-A
Polo Passivo
FERNANDA PINHEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0729178-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
165
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo
PAULO HENRIQUE BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A
Terceiros interessados
Processo
0723142-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
166
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
STUDIO V PARK SUL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A
Polo Passivo
VANESA MARA SCHNEIDER
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA - SP366495-A
Terceiros interessados
Processo
0728650-73.2025.8.07.0000
Número de ordem
167
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
SAMARONE GONCALVES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A
Polo Passivo
IVANALDO DE FATIMA RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JESOMAR DA SILVA PIRES - GO57750-A
Terceiros interessados
Processo
0724827-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
168
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
GUILHERME EDUARDO SILVA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A
Polo Passivo
FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FOTO SHOW EVENTOS LTDA
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Terceiros interessados
Processo
0730314-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
169
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FOTO SHOW EVENTOS LTDA
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
LUCAS CHAVES LIMA - SP382814
Polo Passivo
GUILHERME EDUARDO SILVA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A
Terceiros interessados
Processo
0723794-66.2025.8.07.0000
Número de ordem
170
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MARCOS BRITO DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0730349-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
171
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
DANIELI COELI MALSCHIK
Advogado(s) - Polo Passivo
GEOVANNA CLAUDIA LEITE FERREIRA - DF74464-A
Terceiros interessados
Processo
0716593-23.2025.8.07.0000
Número de ordem
172
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
TOCA DO COELHO ALIMENTOS LTDA - EPP
DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA
LEA PEREIRA DOS ANJOS
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA
DELCI FERREIRA DE ALMEIDA
MANIA MUSY DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0718516-84.2025.8.07.0000
Número de ordem
173
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo
GIL GOMES DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701572-83.2025.8.07.0007
Número de ordem
174
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
RAIMUNDO ERASMO DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO MAGALHAES FRANCA CARVALHO - BA37286
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0704058-50.2025.8.07.0004
Número de ordem
175
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo
THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LILIANE APARECIDA FERNANDES - DF78691
PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A
Terceiros interessados
Processo
0746213-48.2023.8.07.0001
Número de ordem
176
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
IVONETE ALVES MEIRELLES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO
SANDRA MARIA BATISTA
Processo
0716844-21.2024.8.07.0018
Número de ordem
177
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MANOELA OLESKO COSTA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA ENEAS DE SOUSA - DF60956-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0706777-94.2024.8.07.0018
Número de ordem
178
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELIANE NUNES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Terceiros interessados
Processo
0706624-41.2022.8.07.0015
Número de ordem
179
Classe judicial
RECURSO ESPECIAL (213)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ERBE INCORPORADORA 150 LTDA
TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALICE BRAVO BRAILE - SP408897-A
ANNA KARENINA FERREIRA SILVA - SP422536-A
RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A
MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922-A
LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI - SP1618740A
EVA LETICIA RICCIARDI DE PAULA - SP356164
GISELE SANTOS DE QUEIROZ - DF82998
ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO - GO7411-A
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - DF12500-A
Polo Passivo
TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA.
ERBE INCORPORADORA 150 LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO - GO7411-A
ALICE BRAVO BRAILE - SP408897-A
ANNA KARENINA FERREIRA SILVA - SP422536-A
RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A
MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922-A
LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI - SP1618740A
EVA LETICIA RICCIARDI DE PAULA - SP356164
GISELE SANTOS DE QUEIROZ - DF82998
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0721051-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
180
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo
FLAVIA VIOTTI RIBEIRO
DORIVAL MARCELO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 18 de setembro de 2025.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0731991-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JULLIERME RODRIGUES MOURA D E C I S Ã O CASO EM EXAME Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que, nos autos de cumprimento de sentença (PJe n. 0706645-13.2019.8.07.0018), rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ente federativo.
Em suas razões, o recorrente alega que a obrigação de pagar a chamada “25ª hora” aos policiais penais tornou-se inexigível após a superveniência da Lei Distrital 7.481/2024, que instituiu o regime de subsídio para a categoria, absorvendo em parcela única todas as verbas anteriormente pagas de forma discriminada. Afirma que a decisão judicial que reconheceu o direito à 25ª hora baseava-se em rubricas extintas, quais sejam, adicional noturno e hora noturna ficta, e que, portanto, o título executivo perdeu sua eficácia diante da nova ordem legal.
Argumenta que a jurisprudência do STF e do TJDFT admite a inexigibilidade de obrigações fundadas em regime jurídico superado, conforme os princípios da legalidade e da cláusula rebus sic stantibus. Pontua que a manutenção da execução compromete a ordem administrativa e a economia pública, pois cria precedente replicável por centenas de servidores, gerando impacto financeiro significativo e risco de irreversibilidade dos pagamentos, dada a natureza alimentar das verbas.
Pondera que o cumprimento da decisão agravada impõe ao ente federativo o desembolso de valores sem amparo legal vigente, violando a legalidade orçamentária e a moralidade administrativa. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial, com a consequente reforma da decisão agravada. Preparo dispensado (art. 1.007, § 1º, do CPC).
É a síntese do necessário. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Cabe salientar que neste momento processual se examina, tão somente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou seja, a análise fica restrita à verificação dos requisitos cumulativos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.
A controvérsia cinge-se em analisar se a superveniência da Lei Distrital n. 7.481/2024, que instituiu o regime de subsídio para os policiais penais do Distrito Federal, tornou inexigível a obrigação de pagamento da denominada "25ª hora", reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado. O Juízo de origem rejeitou a impugnação, conforme decisão assim fundamentada, verbis: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de obrigação de fazer, assentado no título executivo constituído na Ação Coletiva n. 0007537-02.2015.8.07.0018, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Nota-se que, após o arquivamento dos autos, sobreveio manifestação da parte exequente noticiando que o executado teria deixado de pagar hora extraordinária. Oportunizado o contraditório, o Distrito Federal insurgiu-se contra a pretensão, aduzindo não haver descumprimento da ordem judicial, ante o novo regime de subsídio da Lei 7481/2024, incompatível com o pagamento das horas extraordinárias. Instada a se manifestar, a parte exequente juntou réplica no ID 238549504.
É o breve relato.
DECIDO. De início, observa-se que do título executivo constou a condenação do executado no cumprimento da obrigação de fazer consistente em inserir no contracheque dos servidores que integram a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, o adicional pela prestação de 1 (uma) hora de serviço extraordinário por plantão, assim como adicional noturno, nos seguintes termos:
Ante o exposto, CONHEÇO da apelação. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Distrito Federal em contrarrazões. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, para reconhecer e determinar a inserção, no contracheque dos servidores que integram a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, do adicional pela prestação de 1 (uma) hora serviço extraordinário por plantão, aos servidores que cumpriram escalas de revezamento nos termos da Portaria 130, de 19 de dezembro de 2012, da Secretaria de Estado de Segurança.
Para cada hora extraordinária trabalhada será devido adicional pelo serviço extraordinário no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, nos termos do artigo 84 da LC 840/11, acrescido do adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 86 da LC 840/11. Sobre o valor devido, incidirá juros de mora, calculado pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a data da efetiva inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data, o IPCA-E, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
Não se olvida do advento da Lei Distrital nº 7.481, de 26.03.2024, que cuidou de reestruturar a carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, prevendo, no que tange aos presentes autos, a seguinte disposição: Art. 1º A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º enão são devidas as seguintes parcelas remuneratórias:
I – vencimento básico;
II – Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, criada pela Lei nº 5.182, de 20 de setembro de 2013;
III – adicional noturno;
IV – adicional de periculosidade;
V – adicional de insalubridade; e
VI – adicional de tempo de serviço." Certo é que, a contar de 26.03.2024, são incabíveis as verbas de adicional noturno e de periculosidade. No entanto, o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única não é afastado pelo regime de subsídios, tal como quer fazer crer o executado, encontrando o entendimento referenciado respaldo em julgado promanado do Colendo Supremo Tribunal Federal, como adiante se vê: Direito Constitucional e Administrativo.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial.
1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos.
2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor.
3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo.
4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37).
5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114).
6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Sob essa asserção, tendo por norte o fato de que o pagamento de hora extra foi garantido no título judicial exequendo, e que o novo regime jurídico da carreira não afasta o direito à retribuição da parcela, razão não assiste à insurgência do executado, haja vista que os fatos narrados pela parte exequente encontram previsão no próprio título executivo do qual se origina o presente cumprimento de sentença.
À vista do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. (...) Com efeito, o título executivo que embasa a execução origina-se da ação coletiva n. 0007537-02.2015.8.07.0018, na qual se reconheceu o direito dos servidores da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal ao adicional de 1 (uma) hora de serviço extraordinário por plantão, acrescido do adicional noturno, considerando que os plantões de 24 horas, computadas as horas fictas noturnas, resultam em jornada de 25 horas.
Todavia, a Lei Distrital n. 7.481, de 26 de março de 2024, transformou a remuneração da Carreira da Polícia Penal em subsídio fixado em parcela única, vedando expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e estabelecendo que estão compreendidas no subsídio e não são devidas as parcelas de adicional noturno e adicional de periculosidade.
Nesse contexto, há que se analisar a compatibilização entre o título executivo judicial, que assegurou o pagamento da 25ª hora com base em institutos jurídicos específicos (adicional noturno e hora ficta), e o novo regime remuneratório que absorveu tais verbas em parcela única. De um lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5404/DF, fixou a tese de que "o regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única".
Por outro lado, o agravante sustenta que a 25ª hora decorre especificamente da contagem ficta do tempo noturno (52 minutos e 30 segundos por hora), que, ao ser absorvido pelo subsídio, tornaria sem objeto a prestação jurisdicional anteriormente reconhecida. Em julgado recente, esta 8ª Turma Cível decidiu questão idêntica, nos termos do seguinte aresto, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
COLETIVA. POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. VIGÉSIMA QUINTA HORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, em cumprimento individual de sentença coletiva. A decisão agravada rejeitou a impugnação do ente público, mantendo a exigibilidade do pagamento da chamada “25ª hora”, correspondente ao tempo adicional presumido de trabalho noturno, mesmo após a edição da Lei Distrital nº 7.481/2024, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de policiais penais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência da Lei Distrital nº 7.481/2024, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de policiais penais, afasta a exigibilidade do pagamento da chamada “25ª hora”; e (ii) estabelecer se o título executivo judicial fundado em regime remuneratório anterior permanece exequível diante da modificação legislativa superveniente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A superveniência da Lei Distrital nº 7.481/2024, que institui o pagamento por subsídio, altera de forma substancial a estrutura remuneratória dos policiais penais, absorvendo em parcela única todas as verbas anteriormente pagas de forma discriminada.
4. A denominada “25ª hora”, correspondente a 52 minutos e 30 segundos de labor noturno presumido, decorre da sistemática de cálculo do adicional noturno com base no art. 73 da CLT, aplicado de forma subsidiária, e possui natureza ordinária, vinculada à jornada mensal regular dos servidores.
5. A modificação legislativa superveniente justifica a incidência da cláusula rebus sic stantibus, autorizando o reexame da exigibilidade do título executivo neste ponto, diante da alteração das premissas fáticas e normativas que embasaram sua constituição.
6. A jurisprudência do STF, notadamente a fixada na ADI nº 5.404/DF e no RE nº 650.898-RG, reconhece que o regime de subsídio não impede o pagamento de verbas por atividades extraordinárias ou em condições diferenciadas, mas repele o pagamento dos adicionais decorrentes do exercício ordinário do cargo, como é o caso da “25ª hora”.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:
1. A instituição do regime de subsídio pela Lei Distrital nº 7.481/2024 afasta a exigibilidade do pagamento da “25ª hora” aos policiais penais do DF, por se tratar de vantagem vinculada ao exercício ordinário da função, absorvida pela parcela única.
2. A superveniência de norma legal que altera o regime remuneratório pode tornar inexigível o título executivo judicial fundado em regime anterior, quando verificada modificação substancial de suas premissas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, e 1.026, § 2º; CLT, art. 73; CF/1988, art. 39, § 3º e § 4º; Lei Distrital nº 7.481/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.404/DF, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso, Plenário; STF, ADI nº 4.941, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux; STF, RE nº 650.898-RG, Red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso. (Acórdão 2024522, 0712851-87.2025.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/07/2025, publicado no DJe: 05/08/2025.) Desse modo, ante a existência de precedente deste colegiado, no qual se assentou entendimento de que a alteração normativa levada a efeito pela Lei Distrital n. 7.481/2024 autoriza a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, permitindo a reavaliação da exigibilidade do título executivo, há que se reputar presente a probabilidade de provimento do recurso.
De outra parte, verifica-se a configuração do periculum in mora, tendo em vista que a efetivação da decisão impugnada impõe ao ente público gasto imediato de quantias expressivas destinadas ao pagamento da parcela em discussão, com possibilidade de extensão a diversas outras situações equiparadas. Portanto, diante da probabilidade do direito e da demonstração do perigo de dano grave e de difícil reparação ao interesse público, mostra-se adequada a concessão do efeito suspensivo requerido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo de origem.
Publique-se. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator