0732016-20.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732016-20.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DA CUNHA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES & REINALDO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REPRESENTANTE LEGAL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte requerida INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 17:32:02. ELAINE ZCHROTKE Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732016-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DA CUNHA CHAVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte ré, em momento anterior, efetuou o depósito de valores em conta judicial vinculada ao processo para pagamento da verba honorária devida aos advogados da parte autora, nada há a prover quanto à manifestação de ID 246071795, exceto no que se refere à homologação do valor devido a título de honorários advocatícios, em razão da sucumbência da ré. Nesse sentido, acolho o pleito formulado pelos patronos da parte autora e fixo como devidos pela ré aos advogados da parte autora honorários advocatícios no valor de R$ 4.034,22 (quatro mil, trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).

Verificado que há valores depositados a maior em conta judicial vinculada ao feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência dos valores constantes no documento de ID 268532890, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo fixado para manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão, consignando-se, desde já, que será liberado aos advogados da parte autora o valor de R$ 4.034,22 (quatro mil, trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) e à parte ré o valor de R$ 751,91 (setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), correspondente ao saldo nominal existente na conta judicial vinculada ao processo.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo aviado pela ré, para manter a r. sentença, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para determinar à operadora de plano de saúde “que mantenha ativo o plano de saúde da autora, nos exatos termos do contrato anteriormente firmado” (ID 75262835).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão padeceria do vício da omissão no que se refere à majoração da verba honorária sucumbencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado, ao negar provimento ao apelo interposto pela ré, incorreu em omissão no que se refere à majoração da verba honorária sucumbencial devida pela apelante. Cabível o acolhimento dos aclaratórios aviados, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante (embargada), nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela ré contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar à ré/apelante “que mantenha ativo o plano de saúde da autora, nos exatos termos do contrato anteriormente firmado” (ID 75262835).

2. O Agravo de instrumento n. 0730348-17.2025.8.07.0000, interposto pela ré contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória, não foi conhecido por esta Relatoria em razão da superveniência de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a apelação violou o princípio da dialeticidade; e (ii) se é regular a resilição unilateral, por iniciativa da operadora de plano de saúde, do contrato de assistência à saúde coletivo empresarial firmado entre as partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, porque é possível compreender, com clareza, que o apelo questiona o julgamento de procedência do pedido de restabelecimento do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes. Preliminar rejeitada.

5. A resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa n. 509/2022 da ANS e do art. 23 da Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS. Exige-se, ainda, que a operadora de plano de saúde assegure a oportunidade de o contratante migrar para outro plano, na modalidade familiar ou individual, sem exigência de cumprimento de novo prazo de carência, preservando-se a continuidade da prestação dos serviços de saúde, sobretudo para aqueles que deles dependem com urgente necessidade, nos moldes do art. 8º da Resolução ANS n. 438/18 e do art. 1º da Resolução n. 19/99, do Conselho de Saúde Suplementar.

6. No julgamento do Tema n. 1.082 da sistemática dos recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

7. A operadora de plano de saúde não notificou previamente a contratante quanto à pretensão de resilição unilateral do contrato de assistência à saúde. Ainda que superada essa questão, é ilegítima a extinção unilateral do negócio jurídico no curso de tratamento médico contínuo da autora, que é portadora de esclerose múltipla desde 2021 e faz uso do medicamento denominado “ocrelizumabe”.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido.

41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 05/11 ATÉ 13/11)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Processo

0732236-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

1

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

JOAO GERALDO PIQUET CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A

RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Terceiros interessados

Processo

0720730-73.2024.8.07.0003

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

MARIA NILZA FERREIRA DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A

ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A

THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040

ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A

LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A

LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0741548-23.2022.8.07.0001

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

IDELBRANDO DAVID DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0731114-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

4

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

SOLANGE CRISTINA FALCAO VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709635-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

5

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Ativo

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A

Polo Passivo

RAIMUNDO DA CONCEICAO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713145-55.2024.8.07.0007

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

ANTONIO REGINALDO MORAES DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055-A

CRISTIANA APARECIDA SANTOS FERREIRA - DF51476-A

Terceiros interessados

RAPHAEL TAVARES SALES

Processo

0731862-05.2025.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

RAFAEL FERREIRA GUIMARAES

CONCEICAO APARECIDA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A

Polo Passivo

MARIA ISABEL PAIVA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710678-12.2024.8.07.0005

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

NILZETE LAURENTINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A

DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0705344-14.2021.8.07.0001

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A

EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0702272-62.2025.8.07.0006

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

J. V. S. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO RONALDO BASILIO DA COSTA - DF47536-A

Polo Passivo

PAULO HENRIQUE GUIMARAES MACHADO

MANOEL MACHADO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A

LUIZ CARLOS AGUIAR - DF42299-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704020-24.2024.8.07.0020

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

SEBASTIAO ARIONE DA SILVA

CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM NEVES

Advogado(s) - Polo Ativo

JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588

RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247

Polo Passivo

CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM NEVES

SEBASTIAO ARIONE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247

JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588

Terceiros interessados

Processo

0706483-47.2021.8.07.0018

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A

JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A

Polo Passivo

JULIA LUCY MARQUES ARAUJO

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

SABRINA ALVES ARCANJO - DF22905-A

ANDREA QUADROS CORTES DE CARVALHO - DF55711-A

BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A

JACINTO DE SOUSA - DF40512-A

LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A

ANA LIDIA SARAIVA SILVA - DF40015-A

Terceiros interessados

EDUARDO XAVIER LEMOS

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0730529-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

13

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Terceiros interessados

Processo

0731881-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

ELIVALDO DE ARAUJO SANTOS SILVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A

Polo Passivo

EVALDO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0724811-40.2025.8.07.0000

Número de ordem

15

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A

Polo Passivo

REBECA HELLEN XAVIER BRITO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0725565-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

16

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713224-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

17

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

CLEITON MAURICIO BONTEMPO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CURINGA DOS PNEUS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

EUGENIO MORATO FILHO - DFA0153000

RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A

Terceiros interessados

Processo

0723881-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

18

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

P. D. C. V.

A. D. C. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E

FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A

Polo Passivo

V. L. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

GIOVANA DE PAULA RODRIGUES - DF61493-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0735271-86.2025.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME

NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A

Polo Passivo

TRASH SERVICE EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A

Terceiros interessados

Processo

0731766-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

20

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NEMESIODARO BEZERRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Terceiros interessados

Processo

0718831-86.2024.8.07.0020

Número de ordem

21

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

D. P. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF77405-A

Polo Passivo

D. L. M. D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

LARISSA DA SILVA PEREIRA - DF68900-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700670-56.2022.8.07.0001

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

RITA DE CASSIA VALIATE MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0730723-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

23

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

MARILIA GOMES PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A

Terceiros interessados

Processo

0704636-53.2024.8.07.0002

Número de ordem

24

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

SABEMI SEGURADORA SA

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.ABANCO BMG S.A.

FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

Polo Passivo

ELIO MACIEL NOGUEIRA

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BANCO BMG SA

HBI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.BANCO BRADESCO S.AZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SABRB - BANCO DE BRASILIA

BRENDA MARIA LUIZ - SP486301

DANYELLE DOS SANTOS VITO - RR2941

REUEL PINHO DA SILVA - RO10266

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

VITORIA SOARES DE OLIVEIRA - SC62067

ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A

FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A

JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

Terceiros interessados

Processo

0702919-04.2018.8.07.0006

Número de ordem

25

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A

VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A

Polo Passivo

FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706016-97.2023.8.07.0018

Número de ordem

26

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

IGREJA BATISTA DO ARAPOANGA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A

Polo Passivo

NÃO HÁ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

BRUNO MARTINS VALE

DISTRITO FEDERAL

8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701441-54.2024.8.07.0004

Número de ordem

27

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

KENYS ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS - AMORESB

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA - GO46237-A

Terceiros interessados

Processo

0716176-78.2023.8.07.0020

Número de ordem

28

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

E. S. D. J.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588

RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247

Polo Passivo

E. S. D. J.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247

JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588

Terceiros interessados

Processo

0716745-68.2025.8.07.0001

Número de ordem

29

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

COELHO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS PEREIRA RODRIGUES - DF76842-A

AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS - DF52993-A

Polo Passivo

CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A

Terceiros interessados

Processo

0709158-29.2024.8.07.0001

Número de ordem

30

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ANNA LUIZA BOUCHER SILVA

SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA

JOSE PAULINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA

ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A

ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A

ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A

Polo Passivo

JOSE PAULINO DA SILVA

SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA

ANNA LUIZA BOUCHER SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA

ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A

ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A

Terceiros interessados

Processo

0732585-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

PALOMA FEITOSA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A

Polo Passivo

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LORENA RODRIGUES RIBEIRO - DF66007-A

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Terceiros interessados

Processo

0706116-15.2024.8.07.0019

Número de ordem

32

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

UILA MORENO PACHECO

MARIA VIRGINIA VIEIRA AGUIAR DIAS

H. A. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0731158-89.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A

Polo Passivo

REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A

Terceiros interessados

Processo

0741112-93.2024.8.07.0001

Número de ordem

34

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A

Terceiros interessados

Processo

0723276-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

THAIS HELENA PEREIRA MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A

Terceiros interessados

Processo

0724448-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

JOAQUIM ALVES MOREIRA NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A

Terceiros interessados

Processo

0705236-56.2024.8.07.0008

Número de ordem

37

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO MENEZES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0719381-23.2024.8.07.0007

Número de ordem

38

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA - SP184375

MAURICIO ABENZA CICALE - SP222594-A

CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA - SP183537-A

Polo Passivo

GLAUCIO DE LIMA NAVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA MALAYNE DE LIMA LOPES - DF66453-A

Terceiros interessados

Processo

0710824-41.2024.8.07.0009

Número de ordem

39

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LUCIANA NEVES BATISTA

MBR ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MBR ENGENHARIA LTDA

BRENDOL JOHNSON NOVAES FURLETTI - DF71776-A

WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A

LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Polo Passivo

MBR ENGENHARIA LTDA

ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DA QSC - 19 (ASSHAM QSC - 19)

LUCIANA NEVES BATISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

MBR ENGENHARIA LTDA

LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

BRENDOL JOHNSON NOVAES FURLETTI - DF71776-A

WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A

Terceiros interessados

Processo

0720408-59.2024.8.07.0001

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

EURODRIVE MULTIMARCAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Terceiros interessados

Processo

0703575-29.2025.8.07.0001

Número de ordem

41

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LUANA DE AVILA E SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A

MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A

Polo Passivo

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A

THIAGO PEDROSO DE ANDRADE - SP236228

Terceiros interessados

Processo

0729792-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

42

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

JOSE MARQUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700951-36.2023.8.07.0014

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

Polo Passivo

JALDA MARILIA XAVIER

Advogado(s) - Polo Passivo

HOSANA FERNANDA XAVIER - DF22910-A

Terceiros interessados

Processo

0721151-69.2024.8.07.0001

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

CASSIO CHAGAS PORTELLA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A

Terceiros interessados

Processo

0006520-28.2015.8.07.0018

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

Urbanizadora Paranoazinho S/A

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A

Polo Passivo

HUMBERTO BRASIL RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249-A

DANIEL RODRIGUES FARIA - DF19356-A

PAULO GUERRA DE ALMEIDA - DF71319-A

RODRIGO PELET NASCIMENTO AQUINO - DF32467-A

Terceiros interessados

Processo

0725789-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

46

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Polo Passivo

ANTONIO MARCIO SILVA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103-A

Terceiros interessados

Processo

0752931-27.2024.8.07.0001

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

LUCAS TIBURTINO DA SILVA

CINTIA DA SILVA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX ALVES GOMES DA PAZ - SP271335

Terceiros interessados

Processo

0724942-86.2024.8.07.0020

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

THAIS ARAUJO MOTA SILVA

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA - DF75510

ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

Polo Passivo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

THAIS ARAUJO MOTA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA - DF75510

ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A

Terceiros interessados

Processo

0705266-79.2024.8.07.0012

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

A. M. B.

R. P. M. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

E. C. B.

A. M. B.

R. P. M. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A

Terceiros interessados

Processo

0727930-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

50

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

FILLIPE CESAR RIO BRANCO RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A

Terceiros interessados

Processo

0727335-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

51

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

WASHINGTON SERGIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A

Terceiros interessados

Processo

0757060-75.2024.8.07.0001

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A

LEONARDO VIEIRA DA SILVA - DF27010-A

Polo Passivo

MARCOS TEIXEIRA DUTRA

ESTHER LOROZA DE BRITTO DUTRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A

ANDERSON SILVA ARAUJO - DF40143-A

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A

Terceiros interessados

Processo

0708958-75.2022.8.07.0006

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

ANA MARIA SOARES CHAGAS

Advogado(s) - Polo Ativo

IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A

REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A

CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A

INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A

INOILSON QUEIROZ - DF25387-A

LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A

Polo Passivo

ANA MARIA SOARES CHAGAS

NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A

CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A

INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A

INOILSON QUEIROZ - DF25387-A

LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A

IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A

Terceiros interessados

Processo

0728428-08.2025.8.07.0000

Número de ordem

54

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUIZ CARLOS VALADAO FAGUNDES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0717845-68.2024.8.07.0009

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

EDIVANIA NUNES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

Terceiros interessados

Processo

0700265-61.2025.8.07.0018

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ROBSON GERALDO NOIA DE ASSIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO TERRA UTOPICA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715615-26.2024.8.07.0018

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

ALLIANZ SEGUROS S/A

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Polo Passivo

JURANDY IRACY SENA DE OLIVEIRA

CREUZINA ANA SENA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

SILVANE MARIA ORNELAS GUEDES - DF54648-A

JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A

Terceiros interessados

Processo

0703165-64.2022.8.07.0004

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ANTONIA SEUMA SILVA ALMEIDA

GABRIEL ALMEIDA NUNES

MARIA KATARINA DE ALMEIDA NUNES

FREDERICK DE ALMEIDA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO - DF34344-A

Polo Passivo

GILDENISA FERREIRA APOLONIO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710098-73.2024.8.07.0007

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

M. I. R. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A

Polo Passivo

B. V. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A

Terceiros interessados

Processo

0705204-20.2025.8.07.0007

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A

Polo Passivo

PALOMA SILVA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A

LUCAS ALMEIDA ALBUQUERQUE - DF83776

Terceiros interessados

Processo

0701232-43.2024.8.07.0018

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DO SOCORRO CABRAL DE BRITO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA - PE2790900A

MARIA STEPHANY DOS SANTOS - PE3637900A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0730468-22.2023.8.07.0003

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LEONARDO MOREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MICHAEL BRUNNER BISPO GONCALVES - GO47608-A

Polo Passivo

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A

MONICA DO LAGO ROSSI - RJ068938

Terceiros interessados

Processo

0719058-52.2023.8.07.0007

Número de ordem

63

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

THAYNA BULHOES DE SOUSA

ALISON PEREIRA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALISON PEREIRA OLIVEIRA - DF80932

Polo Passivo

DONIZETTI ANTONIO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A

Terceiros interessados

Processo

0713403-74.2024.8.07.0004

Número de ordem

64

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

GILVAN SAMPAIO DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013

RENATO GOMES IMAI - GO38781-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A

Terceiros interessados

Processo

0731743-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ELIETE RODRIGUES DE FREITAS TIAGO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA DA CONCEICAO MACEDO DA SILVA MASCARENHAS - DF30980-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0729324-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A

Polo Passivo

ANDREY VICTOR RODARTE DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

NORBERTO JUNIOR ROSA DE OLIVEIRA - DF25555-A

Terceiros interessados

Processo

0731350-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

L. H. A. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A

Polo Passivo

L. H. G. D. F. D. O.

M. G. D. F. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0730626-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

L. H. G. D. F. D. O.

M. G. D. F. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A

Polo Passivo

L. H. A. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0735333-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

FABIO NUNES MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A

Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUANA LIMA DA SILVA - DF61841

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Terceiros interessados

Processo

0720213-61.2021.8.07.0007

Número de ordem

70

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

A. A. M. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

C. D. C. F.

H. A. F.

L. D. C. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUILA FREITAS DE BRITO - DF75020-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0734757-36.2025.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ARAUJO QUALIDADE EM VIGILANCIA SANITARIA LTDA

MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A

Terceiros interessados

Processo

0737630-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SOCIEDADE JUPITER DE ROUPAS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A

Polo Passivo

ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO

TRES POR TRES CONSULTORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A

Terceiros interessados

Processo

0728106-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

EVANDRO ABREU BRAGA

Advogado(s) - Polo Ativo

EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A

Polo Passivo

JUSCELINO CUNHA

Advogado(s) - Polo Passivo

JUSCELINO CUNHA - DF11315-A

Terceiros interessados

Processo

0736933-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ALESSANDRO CAVALCANTE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0735830-43.2025.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

JVM COMERCIO & SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO & OFICINA MECANICA LTDA

JOAO VICTOR MACEDO ROCHA

MISAEL PEREIRA FORMIGA

MISAEL PEREIRA FORMIGA 043.***.***-14

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702483-82.2025.8.07.9000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

JADSSON DA SILVA CLAUDINO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0786644-45.2024.8.07.0016

Número de ordem

77

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

J. L. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON FURTADO SILVA - RS133250

Polo Passivo

E. L. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0729658-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LUCILA MARQUES VANDERLEI

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA LUISA NOGUEIRA PIMENTEL - DF67314-A

ANDRE HENRIQUE ALMEIDA MELO - DF59383-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A

Terceiros interessados

Processo

0727007-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A

Polo Passivo

DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP

DROGARIA ASSIS HOSPITALAR LTDA

JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO

MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A

DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A

Terceiros interessados

Processo

0712388-28.2024.8.07.0018

Número de ordem

80

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

SIDNEY FERREIRA DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0717322-29.2024.8.07.0018

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

I. D. A. A. S. D. S. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

T. E. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A

CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A

Terceiros interessados

Processo

0704018-59.2025.8.07.0007

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

GISELE MORISSON FELTRINI

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Terceiros interessados

Processo

0717268-61.2022.8.07.0009

Número de ordem

83

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Polo Passivo

EVERTON NAUN LOPES DE LIMA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714696-65.2023.8.07.0020

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Polo Passivo

RHANDREY RICARDO JORGE FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0717271-40.2022.8.07.0001

Número de ordem

85

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

S. N. C. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A

JOAO MARCOS AMARAL - DF25113-A

RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A

LUCIANA SILVA GRALOUW - DF54774-A

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A

Polo Passivo

I. S. H. S.

C. S. B. S.

P. D. F. V. N.

B. M. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

DEBORA SCHALCH - SP113514-A

RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A

RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A

Terceiros interessados

Processo

0739330-45.2024.8.07.0003

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

JAILMA MONTEIRO DE FARIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

ANGELA DE CARVALHO RODRIGUES DA SILVA - DF16701-A

Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A

JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A

Terceiros interessados

Processo

0724334-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

87

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Polo Passivo

ELIANE MARQUES CASTRO

HOSANA MARIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719380-05.2024.8.07.0018

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A

Terceiros interessados

Processo

0701765-35.2024.8.07.0007

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

SUELEN MARIA LIMA DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO NASSIF PRIETO - MG176789-A

Polo Passivo

BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUCOES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA MAYUMI OKADA - SP371121

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA - SP306803

Terceiros interessados

Processo

0712715-82.2024.8.07.0014

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

A. C. F. E. I. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

F. R. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0720542-29.2024.8.07.0020

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A

Polo Passivo

WAGNER LEAL DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA QUEIROZ BRAGA - DF83607

DANIEL FERNANDES ATHAIDE - MG159942-A

Terceiros interessados

Processo

0748741-21.2024.8.07.0001

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

BRUNA ALESSANDRA DE SOUZA CONEGLIAN

Advogado(s) - Polo Ativo

DEISE LUCIA GOMES LEAL - RJ239155

LUANA DE OLIVEIRA DA ROSA RODRIGUES - RJ241744

Polo Passivo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A

REGINA GUEDES DESCONZI - DF40053-A

LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A

Terceiros interessados

Processo

0706481-89.2025.8.07.0001

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

LUIZ HENRIQUE SQUIPANO DA SILVA

RAISSA BIZERRA ALVES SQUIPANO

G. A. S.

M. A. S.

MARIA DO SOCORRO CABRAL KISHIMOTO

MAURO SADAO KISHIMOTO

MARIANA SAYURI CABRAL KISHIMOTO

GUILHERME KEYTI CABRAL KISHIMOTO

Advogado(s) - Polo Ativo

SARAH HELENA DA SILVA OLIVEIRA - DF65392-A

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718623-11.2024.8.07.0018

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

AMANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A

NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0737988-05.2024.8.07.0001

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

B. A. G.

F. B. A. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A

Polo Passivo

F. B. A. G.

B. A. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A

JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0730675-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

96

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

V. G. L. D. D. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

GESSYKA DOMENIQUE MESSIAS ARAUJO DE PIETRO - DF62351-A

Polo Passivo

C. V. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A

Terceiros interessados

Processo

0700727-18.2025.8.07.0018

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

IVAN HAMAMOTO MARQUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171

Terceiros interessados

Processo

0734712-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

D. M. S. S.

A. S. M. S. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A

Polo Passivo

B. B. D. B. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710692-65.2025.8.07.0003

Número de ordem

99

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Polo Passivo

DANIEL SILVA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702177-44.2025.8.07.0002

Número de ordem

100

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

INGRID TALITHA DE SOUSA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA FERRARI SIQUEIRA CAMPOS - DF70866-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Terceiros interessados

Processo

0736791-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

IVELINE BRITO SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOLARE

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A

Terceiros interessados

Processo

0755243-73.2024.8.07.0001

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A

Polo Passivo

THAIS BERGO DUARTE BARBOSA

VANESSA DUARTE BARBOSA

THALITA DUARTE BARBOSA

SIDNEY DUARTE BARBOSA

JOSE AMANDO BARBOSA MOTA

Advogado(s) - Polo Passivo

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183/O

Terceiros interessados

LUCAS BRAGA MONTEIRO REIS

Processo

0716407-71.2024.8.07.0020

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A

Polo Passivo

VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Terceiros interessados

Processo

0756622-49.2024.8.07.0001

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A

Polo Passivo

JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A

FERNANDO ABRAAO DE ARAUJO SOUSA COSTA - DF19256/E

Terceiros interessados

Processo

0717966-89.2025.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A

Polo Passivo

IONE CARDOSO MENDES COUTINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

BRUNA ALVES LEITE - DF67449

PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A

Terceiros interessados

Processo

0716928-83.2023.8.07.0009

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397

Polo Passivo

TATIANE RIBEIRO FELIX DE ALENCAR

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A

Terceiros interessados

Processo

0747615-33.2024.8.07.0001

Número de ordem

107

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

MARIA ELENA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A

Terceiros interessados

Processo

0745680-55.2024.8.07.0001

Número de ordem

108

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

LEA SYLVIA DE ALMEIDA DUQUE ESTRADA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO AVILA PONTES - SP205549

Terceiros interessados

Processo

0750862-22.2024.8.07.0001

Número de ordem

109

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

MARIA DA GUIA LOPES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A

Terceiros interessados

Processo

0718687-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A

Polo Passivo

THIAGO LEITE FLORENCO MAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

GLEISSON PINHEIRO DE SOUSA SANTOS - DF82869

Terceiros interessados

Processo

0711939-19.2023.8.07.0014

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ELENILSON PEDRO CHIARAPA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0716250-40.2024.8.07.0007

Número de ordem

112

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

MARIA DE FATIMA AGUIAR PORTELA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF47291-A

Polo Passivo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BMG S.A.

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Terceiros interessados

Processo

0726334-61.2024.8.07.0020

Número de ordem

113

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

DANIELA RAMOS SETTE ASSIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0732728-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDY LAMAR GUIMARAES DE MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A

Terceiros interessados

Processo

0710499-55.2022.8.07.0003

Número de ordem

115

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

GLORIA GANDRA PEREIRA

REINALDO GANDRA PEREIRA

RENE GANDRA PEREIRA

ROBSON GANDRA PEREIRA

RONEY GANDRA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

WENDERSON BRAZ GOMES - DF60057-A

Polo Passivo

FABIANO AUGUSTO DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517-A

Terceiros interessados

Processo

0734440-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

OSMALIA DA COSTA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A

Terceiros interessados

Processo

0733340-45.2025.8.07.0001

Número de ordem

117

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TOKIO MARINE SEGURADORA

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Processo

0734731-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

W.E DROGARIA E PERFUMARIA LTDA

ELIZEU JOSE DA SILVA

MAISA DA SILVA GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0725735-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

119

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

PRISCILLA DE ARAUJO MENEGAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0733201-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

WESLEY FERNANDES CAMILO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0735244-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

121

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DANILO CARVALHO CARLIN

Advogado(s) - Polo Ativo

DANILO CARVALHO CARLIN - MG150856-A

Polo Passivo

JONATHAS SOARES SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA - DF60341-A

Terceiros interessados

Processo

0740122-71.2025.8.07.0000

Número de ordem

122

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MARCELINO SOARES VASCONCELOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A

Polo Passivo

PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A

Terceiros interessados

Processo

0734178-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TOKIO MARINE SEGURADORA

JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081

Polo Passivo

FABIOLA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0734657-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

124

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SANCLAIR SANTANA TORRES

Advogado(s) - Polo Ativo

SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A

Polo Passivo

VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE GOMES DA SILVA NETO - DF43313-A

Terceiros interessados

Processo

0705617-58.2024.8.07.0010

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JOAO DEMICIO VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0737274-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

126

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ANTENOR JORGE DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A

Terceiros interessados

Processo

0716252-38.2018.8.07.0001

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

PAULA BEATRIX HORTA ASSUMPCAO

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A

Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

BANCO DO BRASIL S/A

PAULA BEATRIX HORTA ASSUMPCAO

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A

ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A

Terceiros interessados

Processo

0739581-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

128

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ERICK THALES DA CRUZ LISBOA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO - DF77594

Polo Passivo

FACILITY PROMOTORA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO MIRANDA - SC53282-A

Terceiros interessados

Processo

0735660-05.2024.8.07.0001

Número de ordem

129

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 312

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A

Polo Passivo

LEONARDO MARQUES NUNES DE MATTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILLA AUGUSTA DA SILVA - DF32564-A

Terceiros interessados

Processo

0738016-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

130

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

MATHEUS S QUEIROZ & CIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A

Polo Passivo

KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944

DANIELE VIEIRA RODRIGUES - GO59984

VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374

MURILO FERREIRA BORGES - GO61547

Terceiros interessados

QUEIROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

ROGERIO QUEIROZ CHAVES

Processo

0738891-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

131

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BRUNO SOUSA MACHADO SILVA

JULIA ROCHA DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A

Polo Passivo

SERGIO RIOS FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0721997-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JESSICA DE PINHO AFFONSO

SANDRA MARIA AFFONSO NEIVA

MAURICIO DE SOUZA AFFONSO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF24741-A

Polo Passivo

MARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA

DEUSINHA PEREIRA MALAGUTI

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A

Terceiros interessados

Processo

0004387-70.1992.8.07.0001

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

Polo Passivo

ADILSON NUNES DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0737198-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

134

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

MARIA DE SOUZA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JAIR ALVES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO AUGUSTO CORREIA TAVARES - DF78306

MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133-A

Terceiros interessados

Processo

0738476-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

135

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

CONDOMINIO DA CNB 04

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A

Polo Passivo

RUY SERGIO GOMES SANTOS MUGE

Advogado(s) - Polo Passivo

RUCHELE ESTEVES BIMBATO - DF14469-A

Terceiros interessados

Processo

0719576-72.2024.8.07.0018

Número de ordem

136

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

JOAO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A

Polo Passivo

QUEINA DE OLIVEIRA ATAIDE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A

Terceiros interessados

Processo

0736531-06.2022.8.07.0001

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A

REGINA GUEDES DESCONZI - DF40053-A

VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A

Terceiros interessados

Processo

0707757-98.2025.8.07.0020

Número de ordem

138

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

SERGIO GETULIO DA ROSA CAMARGO

Advogado(s) - Polo Ativo

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A

ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A

Polo Passivo

BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

Terceiros interessados

Processo

0705179-19.2025.8.07.0003

Número de ordem

139

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

D. P. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

S. P. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0730377-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUDITE SOARES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708565-53.2022.8.07.0006

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

RAFAELA DO NASCIMENTO DINIZ

RAQUEL DO NASCIMENTO DINIZ

SHEILA DO NASCIMENTO DINIZ

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS ADRIANO DA SILVA - DF62256-A

Polo Passivo

D.O.S. CONSTRUTORA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A

EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A

Terceiros interessados

Processo

0703615-06.2024.8.07.0014

Número de ordem

142

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

LUCELIA DE LIMA GOMES CAMPELO

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A

JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A

FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A

Polo Passivo

LUCELIA DE LIMA GOMES CAMPELO

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

HOSPITAL SAO RAFAEL S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A

FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A

MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A

JADY DA SILVA CARDOSO - BA58511

Terceiros interessados

Processo

0714670-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

143

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0737145-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

144

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

EDNA CALASANS TELES

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A

Polo Passivo

GERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

CLAUDIA MARIA FILIPPO PACETTI

Advogado(s) - Polo Passivo

WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA - DF55724-A

WAGNER PEREIRA DA SILVA - DF36467-A

Terceiros interessados

Processo

0737713-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

LOURDES CONCEICAO SANTANA

WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA BATISTA DA SILVA - DF51064-A

Polo Passivo

JOSE VILAMAR MARQUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A

Terceiros interessados

Processo

0732016-20.2025.8.07.0001

Número de ordem

146

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

CLAUDIA MARIA DA CUNHA CHAVES

Advogado(s) - Polo Passivo

HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A

CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A

Terceiros interessados

Processo

0735030-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

147

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

C. D. A. D. F. D. B. D. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

C. G. S. P. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA - BA36635

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0739652-71.2024.8.07.0001

Número de ordem

148

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

CSF GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL

CARLOS VINICIO DANTAS LINS

KARINE DE OLIVEIRA LINS

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A

Terceiros interessados

Processo

0721250-91.2024.8.07.0016

Número de ordem

149

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

L. C. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A

Polo Passivo

J. S. D.

Advogado(s) - Polo Passivo

TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0738645-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

150

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A

IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A

Polo Passivo

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A

Terceiros interessados

Processo

0739937-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

151

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Polo Passivo

PATRICIA MARQUES FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0703494-29.2025.8.07.0018

Número de ordem

152

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

PREFEITURA DOS CONDOMINIOS DO SETOR DE DIVERSOES SUL

Advogado(s) - Polo Ativo

RAUL QUEIROZ NEVES - DF734-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710969-70.2024.8.07.0018

Número de ordem

153

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ROBERTO BRUNO PAIVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

CAMILA BONI BILIA - PR42674-A

Terceiros interessados

Processo

0738152-36.2025.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

OPTIMUS GESTAO DE FROTAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A

Polo Passivo

THIAGO HENRIQUE CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0738617-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A

Polo Passivo

TAISA SOUSA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A

FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A

ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A

GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E

Terceiros interessados

Processo

0707853-93.2023.8.07.0017

Número de ordem

156

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

JOSE AILTON FERREIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Polo Passivo

JOSE AILTON FERREIRA LIMA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Terceiros interessados

Processo

0732764-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0735734-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

158

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

MARIELA SOUZA DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A

Polo Passivo

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DIOGO LUIZ DE ARAUJO PEREIRA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A

MARCUS VINICIUS BORGES - GO35846-A

Terceiros interessados

Processo

0739411-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

FLAVIO DA SILVA SOUSA DO CARMO

Advogado(s) - Polo Ativo

MAURICIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE - DF12957-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S

Terceiros interessados

Processo

0702047-30.2025.8.07.0010

Número de ordem

160

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

R. P. D. P. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO52956-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0001389-31.2017.8.07.0009

Número de ordem

161

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

EDSON DA SILVA DIAS LOURENZATTO

MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO

JOSE MARIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A

KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A

CLEBER PEREIRA DE CASTRO - DF72132-A

Polo Passivo

CARLOS ROBERTO DA SILVA DIAS

JOSE MARIA DA SILVA

EDSON DA SILVA DIAS LOURENZATTO

MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALBERTO CARLOS COSTA - GO32691-A

CLEBER PEREIRA DE CASTRO - DF72132-A

MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A

KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A

MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A

KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0742114-98.2024.8.07.0001

Número de ordem

162

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

LEONARDO AUGUSTO REIS LEITE

JESCA MOTA ARAUJO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JANINE SANTANA DOURADO - DF41763-A

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A

Polo Passivo

JESCA MOTA ARAUJO SILVA

LEONARDO AUGUSTO REIS LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A

JANINE SANTANA DOURADO - DF41763-A

Terceiros interessados

Processo

0732662-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

163

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

V. S. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA DE CASTRO ALQUATI - RS71781

Polo Passivo

A. D. O. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIEL PEREIRA MAGALHAES - DF43582-A

THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A

YGOR RAPHAEL FREITAS ICO - DF80546

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0729131-36.2025.8.07.0000

Número de ordem

164

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911

JAILSON CARVALHO DA SILVA - MA21773

Polo Passivo

ISABELA ANDRADE RODRIGUES DE PAULA

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A

Terceiros interessados

Processo

0729521-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

165

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

LEONICE COSTA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0735220-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

V. V. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A

ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A

Polo Passivo

M. E. C. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE - DF28400-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0755534-73.2024.8.07.0001

Número de ordem

167

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

KARINE PAULA FILADELPHO BRAGANCA

MIGUEL BOTELHO DE BRAGANCA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A

Polo Passivo

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA

BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A

Terceiros interessados

Processo

0702341-25.2024.8.07.0008

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

LUIZ FELIPE RODRIGUES REGINALDO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A

SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A

RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A

Polo Passivo

BARBARA MARIA DA SILVA

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

EDUARDO CHALFIN - DF49965-A

Terceiros interessados

Processo

0735766-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

169

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

AGROTORRES TRADING GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0701008-42.2023.8.07.0018

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A

Polo Passivo

ELZITA NUNES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701048-66.2023.8.07.0004

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

CRISTIANE LOPES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705607-81.2024.8.07.0020

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

M. A. M. B.

M. M. B.

L. F. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA - DF31342-A

Polo Passivo

R. F. E.

R. V. C.

9. T. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

JOSE LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS - MG214210

JOSE LINDOMAR COELHO - MG63188

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0733343-03.2025.8.07.0000

Número de ordem

173

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

DARINA ALENCAR AFYONI - GO69417

Terceiros interessados

Processo

0755348-50.2024.8.07.0001

Número de ordem

174

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297

ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS - DF66994

JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A

RAFAEL RODRIGUES PESSOA DE MELO CAMARA - DF44737-A

MICHAEL LUSTOSA ELVAS RORIZ DE FARIAS - DF27836-A

AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A

Polo Passivo

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO FAZITO REZENDE PEREIRA DA SILVA - MG79205

Terceiros interessados

Processo

0739686-46.2024.8.07.0001

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A

CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A

Terceiros interessados

Processo

0739948-62.2025.8.07.0000

Número de ordem

176

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BONIFACIO PEREIRA MACEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

HILDA MARIA FERREIRA MARTINS - DF39345-A

Polo Passivo

DILMARE FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0724991-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

177

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ALBERTO FERREIRA SIMAO

Advogado(s) - Polo Ativo

BARBARA SOARES PINHEIRO - DF55190-A

Polo Passivo

51.346.478 KETHELEN JORDAO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709315-87.2024.8.07.0005

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

ANTONINA DA SILVA LOBO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA

JAQUELINE ASSUMPCAO SILVA DE OLIVEIRA - DF54341-A

FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A

GUSTAVO VARELA - DF20897-A

Terceiros interessados

Processo

0711430-81.2024.8.07.0005

Número de ordem

179

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

C. A. L. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA PAULA SANTOS ABREU - DF68527-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0736135-58.2024.8.07.0001

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

EDILSON VIRGINIO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A

Polo Passivo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Passivo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0735385-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

181

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

HOSANA NUNES DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0736002-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

182

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

GERALDO LOPES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0704914-69.2025.8.07.0018

Número de ordem

183

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

POLI ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0733571-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

184

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

A. GOMES MASSAS ALIMENTICIAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO HENRIQUE FRAZAO VIANA - DF36364-A

Polo Passivo

PHOENIX PAES E CONFEITARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A

Terceiros interessados

Processo

0733699-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

185

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0748256-55.2023.8.07.0001

Número de ordem

186

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Polo Ativo

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A

ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA

ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA

ITAPISSUMA S/A

ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A

ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA

ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

ITAGUARANA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612-A

Polo Passivo

GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A

MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A

JULIANA DIAS - DF41868-A

Terceiros interessados

Processo

0709289-96.2023.8.07.0014

Número de ordem

187

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

Terceiros interessados

Processo

0703631-69.2024.8.07.0010

Número de ordem

188

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A

Polo Passivo

YGOR RAMOS BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0721072-90.2024.8.07.0001

Número de ordem

189

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

PATRICIA MARIA COSTA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A

MATHEUS SILVA DE LIMA - SP455014

Polo Passivo

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A

Terceiros interessados

Processo

0705567-25.2021.8.07.0014

Número de ordem

190

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

NELCINA DOS SANTOS OKUMURA

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A

Polo Passivo

SOLTEC ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SOLTEC ENGENHARIA LTDA

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A

MIKAEL JAYME CRISOSTOMO GRACAS - DF51321-A

Terceiros interessados

Processo

0738715-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

191

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A

Polo Passivo

SUELI RODRIGUES ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A

Terceiros interessados

Processo

0712862-50.2024.8.07.0001

Número de ordem

192

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

EUVANIA NOVAIS LUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A

JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A

Polo Passivo

NEW CLINIC CLINICA ESTETICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

NEW CLINIC CLINICA ESTETICA LTDA

Terceiros interessados

Processo

0742695-34.2025.8.07.0016

Número de ordem

193

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

JOAO BATISTA RIBEIRO

STRONG TECH LTDA

CAFY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO BATISTA RIBEIRO - DF7209-A

ANTONIO ROBERTO MARCHIORI - SP185120

Polo Passivo

STRONG TECH LTDA

CAFY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

JOAO BATISTA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO ROBERTO MARCHIORI - SP185120

JOAO BATISTA RIBEIRO - DF7209-A

Terceiros interessados

Processo

0700113-59.2024.8.07.0014

Número de ordem

194

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Polo Ativo

IARA ANTUNES MOURA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A

OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - DF4830-A

WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A

Polo Passivo

FABIA DANIELLE PRIVADO SOARES MOTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A

Terceiros interessados

Processo

0707784-58.2023.8.07.0018

Número de ordem

195

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

NAYRA NUNES LEAL - PI20350

JOSE LENILTON MORAIS LINHARES - PI3317

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

IVANILDO CARLOS DE SOUZA

CELIA DA CONCEICAO SOUSA MARIANO

EDGAR PEREIRA DE SOUZA

WILLIAM PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

Terceiros interessados

Processo

0734185-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

196

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

IRACI DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A

Terceiros interessados

Processo

0722969-96.2024.8.07.0020

Número de ordem

197

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

GEANE BALIZA MEDRADO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A

THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A

Polo Passivo

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A

Terceiros interessados

Processo

0706866-22.2025.8.07.0006

Número de ordem

198

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

TATIANE ALMEIDA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A

Terceiros interessados

Processo

0740254-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

199

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo

SILVERIO PALMEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Brasília - DF, 16 de outubro de 2025.

Giselle Silvestre Ferreira Rios

Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732016-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DA CUNHA CHAVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência ajuizada por CLAUDIA MARIA DA CUNHA CHAVES em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a requerente é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticada com Esclerose Múltipla em 2021; que, fez tratamento com o medicamento Natalizumabe, precisando substituir pelo medicamento Ocrelizumabe, tendo em vista a progressão da doença.

Informa que seu plano de saúde coletivo empresarial estaria em vigor até o dia 10/07/2025, mas que após a saída de outro beneficiário perdeu a validade, entendendo que o cancelamento unilateral por parte da ré foi ilegal em razão da necessidade de continuidade do tratamento médico. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência para manter a autora como beneficiaria, ainda que de forma individual, nas mesmas condições atuais, até a alta médica definitiva, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, arcando a autora com o valor integral do plano de saúde.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência para manutenção da autora como beneficiária do plano nas mesmas condições atuais. A decisão de ID 241645181 deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar que a ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. mantenha ativo o plano de saúde da autora, nos exatos termos do contrato anteriormente firmado, inclusive quanto ao valor da mensalidade, até o julgamento do mérito da presente ação ou até que seja oferecida à autora a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novos períodos de carência, o que ocorrer primeiro.

Contestação (ID 241873908). Sustenta que o plano de saúde contratado pela autora é coletivo empresarial, que exige um mínimo de duas vidas. Argumenta que a rescisão está em conformidade com as normas vigentes, agindo de boa-fé, respeitando os limites contratuais e o período de aviso prévio de 60 dias. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Foi comunicada a interposição do agravo de instrumento n. 0730348-17.2025.8.07.0000, o qual indeferiu o pedido liminar (ID 244093738).

Réplica (ID 244229183). As partes não apresentaram novas provas. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Da relação de consumo O STJ fixou a Súmula n. 608, nos seguintes termos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, que não é a hipótese dos autos. Ademais, em relação à natureza do contrato coletivo empresarial de plano de saúde, impende destacar que os contratos em grupos de assistência à saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários possuem características híbridas, pois ostentam alguns comportamentos dos contratos individuais ou familiares, apesar de serem coletivos.

Assim, considerando seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do CDC e o tratamento excepcional como plano individual ou familiar (AgInt no AREsp 1430929/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Desse modo, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o estatuto civil comum.

Do cancelamento unilateral Embora o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes seja empresarial/coletivo, o que, em tese, confere à seguradora a faculdade de resilir unilateralmente, desde que notifique a parte contrária com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, essa resilição deve se dar dentro dos limites da boa-fé, sob pena de caracterização do chamado abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

A autora informa que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré desde 2018; que foi diagnosticada com Esclerose Múltipla em 2021; que está em tratamento médico, fazendo uso do medicamento Ocrelizumabe; que seu plano de saúde coletivo empresarial estaria em vigor até o dia 10/07/2025, mas que após a saída de outro beneficiário perdeu a validade; que necessita da continuidade do plano e do tratamento médico.

Outrossim, a autora demonstra por meio do documento de ID 239988977 que necessita fazer uso do medicamento Ocrelizumabe. Nesse passo, considerando a gravidade do caso e necessidade da continuidade do tratamento, não pode agora a parte ré pretender a resilição unilateral do contrato, deixando a parte autora desassistida quando, notadamente, necessita de assistência médica, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva.

O artigo 422 do Código Civil é expresso ao dispor que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé”. No caso, aplica-se a tese firmada pelo Colendo Superior de Justiça ao julgar o Tema 1.082 dos Recursos Repetitivos: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” (STJ, 2ª Seção.

REsp. 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022, Recurso Repetitivo - Tema 1082) Nesse mesmo sentido, o Resp 1818495, dispõe que "não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana”, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS.

APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, "B", DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA

SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares.

4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2.

Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea "b", que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3.

Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea "b", da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido.

5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.818.495/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Para o exercício do direito de cancelamento, a operadora deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários. Assim dispõe o art. 1º da resolução normativa n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar, confira-se: Art. 1º.

As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado.

Observa-se que a conduta da parte ré fere o princípio da boa-fé contratual e da continuidade dos negócios jurídicos, ferindo a legítima expectativa gerada na autora de continuar sendo assistida pela requerida, em especial nesse momento de fragilidade em razão da doença que a acomete. É certo que o bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal.

Dessa forma, se há usuário internado ou em tratamento de saúde, a operadora do plano de saúde, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica. Essa interpretação encontra fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica, função social do contrato e ainda no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONFIMAR a tutela de urgência deferida ao ID 241645181, determinando à ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. que mantenha ativo o plano de saúde da autora, nos exatos termos do contrato anteriormente firmado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se a presente sentença ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 0730348-17.2025.8.07.0000, para ciência do ato. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732016-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DA CUNHA CHAVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO

Considerando que o plano de saúde atualmente disponibilizado pela ré à autora permanecerá vigente até o dia 10 de julho de 2025, assegurando, por ora, o acesso aos tratamentos necessários à preservação de sua saúde, determino, antes da apreciação da tutela de urgência pleiteada na inicial, que a parte autora informe a este juízo se a ré possibilitou a migração para plano individual ou familiar, caso disponíveis, ou a portabilidade de carências para outro plano de saúde.

Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo, volte o processo concluso para decisão. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito