0732076-03.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732076-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO a medida genérica postulada pela credor ao ID 254788459. Os contratos públicos são firmados com a observância do princípio da publicidade, cuja consulta encontra-se ao alcance da credora[1], a quem cabe indicar de forma específica a diligência que pretende realizar (art. 798, II, "c", do CPC). Retornem os autos ao arquivo provisório. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ________________ [1] Dados públicos disponíveis em [https://portaldatransparencia.gov.br/]

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732076-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REPRESENTANTE LEGAL: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA & ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI REPRESENTANTE LEGAL: EDILANE PESSOA DE OLIVEIRA

DECISÃO

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte credora ao ID nº 206733253 em face da decisão de ID nº 205752042, ao argumento de que houve contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão restou contraditória, porquanto requereu a penhora on-line de ativos nas contas dos devedores, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, contudo foi deferida a penhora in loco via mandado por meio de oficial de justiça. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício apontado e deferir a penhora on-line de ativos financeiros nas contas dos devedores, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, até o valor de R$ 108.596,30.

Não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nesse sentido, a título exemplificativo, confira-se a orientação jurisprudencial reiterada por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 921, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto na ação de execução de título extrajudicial. 1.1. Nesta sede, o embargante alega haver contradição no acórdão. Sustenta que a primeira indicação do bem à penhora refere-se a determinado imóvel do devedor, e que o segundo bem indicado, no dia 15 de abril de 2023, tratava-se de outro imóvel. Aduz que a indicação do segundo bem, para execução, foi realizada antes do término do prazo prescricional.

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material.

3. A contradição prevista no artigo 1.022 do CPC é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura do acórdão, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava a parte. 3.1. O aresto restou devidamente congruente em suas premissas e a conclusão, não havendo, assim, divergências internas entre os elementos da decisão. 3.2. Portanto, inexiste contradição no acórdão embargado.

4. Quanto aos demais argumentos levantados pela parte embargante, cumpre esclarecer que o imóvel de matrícula n. 190482, apontado para penhora no dia 15 de abril de 2023, não é hábil para a satisfação do crédito, em face das penhoras averbadas, conforme certidão. 4.1. Importante ressaltar que a certidão apresentada pelo embargante, a respeito do imóvel indicado à penhora, data de 17 de agosto de 2020, período em que o bem ainda não havia sido submetido a nenhuma constrição. 4.2.

Anote-se que, meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente.

5. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão nº 1854422, 07176646720198070001, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 13/5/2024) Veja-se que a parte credora embargante requereu ao ID nº 205627916 que: "3. determine a efetivação de nova penhora on-line, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, até o valor de R$ 108.596,30, valor atualizado do débito, conforme planilha anexa;

4. aprecie a petição de ID 199673464 e defira os pedidos nela constantes". Ao ID nº 199673464, a parte exequente embargante requereu "a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, a ser cumprido na sede da Executada, no seguinte endereço:SHCN CL, 212, Bloco C, Sala 2, Subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70864-530". A decisão ora guerreada expediu mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem em nome da parte devedora para a garantia da obrigação e deferiu a penhora eletrônica em contas de titularidade da parte executada, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Portanto, ao contrário do alegado pela parte embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, a parte embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida.

Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pela parte embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas anteriormente. Intimem-se. [assinado digitalmente] BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732076-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI REPRESENTANTE LEGAL: EDILANE PESSOA DE OLIVEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 3.275,50. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

HÁ necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

1)

Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se;

2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos;

3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI REPRESENTANTE LEGAL: EDILANE PESSOA DE OLIVEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indaga a parte credora ao ID nº 181972565 que "Foi expedido mandado de penhora, avaliação e remoção, o qual não foi cumprido, sendo o Oficial de Justiça porque o Autor não entrou em contato com ele. Absurdo, porque o Oficial, de posse do mandado, quem deveria entrar em contato com o Advogado do Autor, pois não era possível prever quando o mandado seria distribuído.". Requer a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informe se o devedor possui algum crédito a ser recebido e, caso positivo, promova desde já o bloqueio.

Primeiramente, cumpre destacar que ao ID nº 165346139 foi proferida decisão com "força de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação (R$ 100.303,27), observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, cabendo à parte credora prover os meios de efetivação da diligência, acompanhando a sua distribuição por meio do Portal PJe (Consultas > Mandados por Processo), a fim de identificar o Oficial de Justiça a quem o mandado tiver sido distribuído, com o qual deverá se comunicar por meio do e-mail institucional fornecido, conforme decisão do Conselho Especial do TJDFT (Ofício-Circular nº 23/GC - PA/SEI 0020093/2020)".

Desse modo, cabia à parte credora acompanhar a distribuição do mandado e entrar em contato com o Oficial de Justiça designado para o cumprimento do mandado para prover os meios de efetivação da diligência. Portanto, é inaceitável a parte credora querer incumbir ao Oficial de Justiça o dever que a ele competia, visto que é a parte interessada no cumprimento da diligência. Quanto ao requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, INDEFIRO o pedido.

O processo foi arquivado e, nos termos da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo de ID nº 178834449, o desarquivamento somente ocorre com a efetiva localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora, devidamente comprovada, quando, então, o credor poderá requerer a retomada da execução. Na espécie, não há qualquer indício de modificação da situação patrimonial da parte devedora, já tendo diversas diligências anteriores retornado infrutíferas ou com valores irrisórios, de modo que não se justifica desviar o escasso aparato da Justiça com a prática de atos contraproducentes.

Veja-se que não consta sequer prova nos autos de que a parte executada possui contrato ativo com o Governo do Distrito Federal, ou recebíveis passados. Retornem os autos ao arquivo provisório (ID nº 178834449). [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732076-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Dessa forma, a suspensão e posterior remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, dentro dessa sistemática, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, a contar da presente data. Decorrido o prazo de suspensão, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 9.3.2023 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), cujo provável termo final será 9.3.2029. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel.

Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito