Processo Nº 0733956-23.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0733956-23.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733956-23.2025.8.07.0000 AGRAVANTE(S) WALLACE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO(S) MILSON JOSE DA SILVA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2058958

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ERESP nº 1874222/DF. PENHORA DO SALDO EXCEDENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL. PENHORA VÁLIDA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1874222/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da regra de impenhorabilidade de salário: “1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”.

2. Na hipótese, foram bloqueados R$ 11.524,97 e o executado apresentou contracheque que mostra rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 2.673,78. Não há dúvida, portanto, que o valor bloqueado supera a renda do executado, que foi preservada pelo juiz de origem ao determinar o desbloqueio de R$ 2.673,78, garantindo assim a subsistência do executado.

3. Ressalte-se que o feito tramita desde 2018 sem qualquer ato do executado no sentido de satisfazer a obrigação. Assim, a penhora do saldo excedente aos rendimentos do mês deve ser mantida.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Relatório e voto em separado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Outubro de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de R$ 2.673,78 relativo ao salário do executado e manter a constrição da quantia remanescente (R$ 8.606,75). Alega o agravante que foi bloqueado o saldo existente em sua conta salário, cuja natureza é alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável.

Afirma que o saldo não supera 40 salário mínimos e deve ser desbloqueado, sob pena de comprometer a subsistência da família. Subsidiariamente, pede que seja mantida a penhora de apenas 10%. Indeferido em parte o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Eminentes pares! Transcrevo, para conhecimento desta colenda Turma, as razões que me levaram a indeferir o pedido de efeito suspensivo: Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Portanto, há dois requisitos cumulativos para o efeito suspensivo: a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, o direito invocado há de ser constado de plano pelo relator; e o risco grave, de difícil e ou impossível reparação em eventual demora no julgamento do recurso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais é de que a impenhorabilidade dos rendimentos não é absoluta.

É possível a flexibilização dessa regra, desde que seja garantido um mínimo existencial ao devedor. O fundamento dessa corrente jurisprudencial é relevante. Boa parte das famílias está com o orçamento comprometido e passa dificuldades, mas continuam consumindo e contraindo dívidas, que devem ser pagas. Exatamente por isso, não é razoável a invocação de impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. Esgotados outros meios de satisfação da dívida, remanesce como instrumento válido e efetivo a penhora de percentual dos rendimentos ou do saldo da conta onde esses rendimentos são depositados.

Solução diversa representaria a consolidação do inadimplemento, relegando o credor ao prejuízo. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1874222/DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. No caso, o bloqueio judicial foi de R$ 11.524,97 e o executado apresentou contracheque que mostra rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 2.673,78. Não há dúvida, portanto, que o valor bloqueado supera a renda do executado, que foi preservada pelo juiz de origem ao determinar o desbloqueio de R$ 2.673,78, garantindo assim a subsistência do executado.

Ressalte-se que o feito tramita desde 2018 sem nenhum ato do executado no sentido de satisfazer a obrigação. Assim, a penhora do saldo excedente aos rendimentos do mês deve ser mantida.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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8 out 202500:00 · há 11 meses

Edital

Órgão: Terceira Turma Recursal
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: MILSON JOSE DA SILVA, WALLACE RODRIGUES FERREIRA
Advogado: JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES (OAB 57881/DF)

16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 20/10/2025 A 27/10/2025

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 20 de outubro de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 20/10/2025 A 27/10/2025, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.

Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.

As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).

Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.

Processo

Agosto 20251 evento

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
WALLACE RODRIGUES FERREIRA
Advogado
JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES (OAB 57881/DF)
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0733956-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WALLACE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: MILSON JOSE DA SILVA
DECISÃO
Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de R$ 2.673,78 relativo ao salário do executado e manter a constrição da quantia remanescente (R$ 8.606,75). Alega o agravante que foi bloqueado o saldo existente em sua conta salário, cuja natureza é alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável.
Afirma que o saldo não supera 40 salário mínimos e deve ser desbloqueado, sob pena de comprometer a subsistência da família. Subsidiariamente, pede que seja mantida a penhora de apenas 10%. É o relato. Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.
Portanto, há dois requisitos cumulativos para o efeito suspensivo: a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, o direito invocado há de ser constado de plano pelo relator; e o risco grave, de difícil e ou impossível reparação em eventual demora no julgamento do recurso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais é de que a impenhorabilidade dos rendimentos não é absoluta.
É possível a flexibilização dessa regra, desde que seja garantido um mínimo existencial ao devedor. O fundamento dessa corrente jurisprudencial é relevante. Boa parte das famílias está com o orçamento comprometido e passa dificuldades, mas continuam consumindo e contraindo dívidas, que devem ser pagas. Exatamente por isso, não é razoável a invocação de impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. Esgotados outros meios de satisfação da dívida, remanesce como instrumento válido e efetivo a penhora de percentual dos rendimentos ou do saldo da conta onde esses rendimentos são depositados.
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0733956-23.2025.8.07.0000

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Intimação

Edital

Agosto 20251 evento

Intimação