0735123-77.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0735123-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA EMBARGADO: DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

SENTENÇA

AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA opôs embargos à execução em face de DLL COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, por dependência à execução nº 0719031-24.2022.8.07.0001. Na inicial e na emenda de ID 150771551, sustenta que a nota promissória executada decorre de empréstimo verbal de aproximadamente R$ 400.000,00, contratado com Geraldo Vilela Couto, seguido da emissão sucessiva de títulos com incorporação de juros usurários.

Afirma que promissórias substituídas foram destinadas a diferentes credores e que a mesma obrigação também é cobrada no processo nº 0706688-30.2021.8.07.0001. Alega, ainda, que o imóvel denominado Sítio Santo Ângelo foi oferecido em garantia e posteriormente alienado mediante negócio simulado a empresa vinculada à filha do credor originário. Requer a invalidação da execução e do título, o reconhecimento da duplicidade de cobrança e a declaração de nulidade do negócio imobiliário.

Subsidiariamente, pretende a redução do principal a R$ 400.000,00, com os acréscimos indicados no demonstrativo de R$ 845.589,04. Postula produção de provas e encaminhamento de documentos ao Ministério Público. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de ID 160308879. A embargada apresentou impugnação no ID 172793314. Sustenta que adquiriu a promissória por endosso, em operação de compra de título com deságio, sem participação no negócio originário.

Impugna a vinculação dos documentos à dívida executada e requer a improcedência dos pedidos e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Sobrevieram especificação de provas, tentativa de conciliação sem acordo e decisão de organização da instrução no ID 197852484. A inversão do ônus da prova então determinada foi afastada pela 6ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0743259-95.2024.8.07.0000, conforme acórdão de ID 279251041.

Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados. Na ocasião, o Tribunal consignou que a alegação de aquisição do título de má-fé não havia sido decidida na interlocutória agravada e, por isso, não poderia ser examinada naquele recurso sem supressão de instância. O recurso especial interposto contra o julgamento foi inadmitido, conforme ID 279251043, seguindo-se o Agravo em Recurso Especial nº 3.003.759/DF.

No Superior Tribunal de Justiça, foram submetidas, entre outras questões, a distribuição do ônus da prova, a incidência da MP nº 2.172-32/2001, a negativa de produção probatória e a alegação de cerceamento de defesa fundada nos arts. 6º e 369 do CPC. O agravo em recurso especial foi desprovido. O recurso interno posteriormente interposto não foi conhecido, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 05/05/2026 e a subsequente baixa, conforme documentação trasladada no ID 279251044.

Após o retorno dos autos, a decisão de ID 283239037 restabeleceu, em observância ao julgamento recursal, a distribuição ordinária do ônus da prova, tornou sem efeito a autorização de prova oral e indeferiu a oitiva de testemunhas e a expedição do ofício pretendido. Os embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados no ID 288013305.

É o relatório.

Decido.

I - Delimitação do julgamento e requerimentos probatórios A controvérsia será apreciada segundo a distribuição ordinária do ônus da prova, em observância ao julgamento proferido no agravo de instrumento e ao subsequente percurso recursal. A questão atinente à distribuição do encargo probatório foi expressamente submetida às instâncias recursais. No AREsp nº 3.003.759/DF foram igualmente suscitadas a negativa de produção de provas e a alegação de cerceamento de defesa, inclusive sob a perspectiva dos arts. 6º e 369 do CPC.

O agravo em recurso especial foi desprovido e o recurso interno posteriormente interposto não foi conhecido. Não cabe, portanto, reabrir neste momento o regime probatório definido no julgamento do agravo de instrumento, nem a discussão acerca do alegado cerceamento decorrente das provas então requeridas. Isso não significa, contudo, que tenha havido julgamento recursal do mérito integral destes embargos.

O próprio acórdão de ID 279251042 registrou que a alegação de aquisição da cártula de má-fé não havia sido decidida na interlocutória agravada, impedindo seu exame naquele momento por supressão de instância. Essa questão, assim como as demais teses de mérito não abrangidas pelo julgamento recursal, deve ser apreciada nesta sentença. À embargada cabe demonstrar o título que sustenta a execução; à embargante, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos invocados para afastar ou reduzir a obrigação cambial.

A prova oral e a expedição de ofício foram objeto de decisão específica, mantida após os declaratórios. Os requerimentos então apresentados estavam voltados à relação com o credor originário e à negociação imobiliária. Não se exige da embargante prova testemunhal que lhe tenha sido indeferida para, em seguida, concluir pelo simples descumprimento desse encargo. O exame recai sobre a eficácia das defesas perante a endossatária e sobre o alcance dos documentos apresentados.

Quanto à prova emprestada, a emenda requer a utilização dos autos nº 0706688-30.2021.8.07.0001 para demonstrar duplicidade, sem individualizar depoimento, laudo ou outro elemento probatório produzido naquele processo cuja incorporação seja pretendida. A embargada impugnou expressamente o requerimento. A alegação de que promissórias diversas derivaram de uma mesma relação negocial não se confunde com a cobrança simultânea da mesma cártula.

O requerimento genérico de aproveitamento de outro processo, sem indicação do elemento destinado a demonstrar essa identidade ou fato extintivo oponível à atual portadora, não justifica a incorporação indiscriminada daqueles autos. Indefiro-o. Também não é necessária perícia contábil. O cálculo alternativo da embargante depende da adoção de R$ 400.000,00 como principal, em substituição ao valor nominal da promissória.

Essa premissa não decorre de operação matemática, mas do acolhimento das teses sobre a formação da obrigação e sua oponibilidade à endossatária. A perícia não supriria essa demonstração nem decidiria a questão jurídica. O julgamento pode, assim, ser realizado com fundamento no art. 355, I, do CPC, considerados os documentos apresentados e os limites objetivos das questões controvertidas.

II - Título executivo, circulação e alegação de usura A execução está fundada na nota promissória de ID 172793324, no valor nominal de R$ 2.026.500,00, emitida pela embargante em favor de Geraldo Vilela Couto, em 13/03/2019, com vencimento em 27/05/2019. No verso da cártula, o endosso identifica “DLL Cobranças Judiciais Ltda.”, sob o CNPJ nº 01.***.***/0001-31. Embora haja divergência entre essa denominação e “DLL Cobranças Extrajudiciais Ltda.”, utilizada pela embargada nestes autos e na execução, o número de inscrição no CNPJ coincide com o da pessoa jurídica exequente.

Além disso, no julgamento do agravo de instrumento, foi expressamente reconhecida a circulação da promissória por endosso à embargada. A emissão da cártula não foi negada pela embargante, que questiona a formação do valor nela declarado. A nota promissória constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC. Sua circulação por endosso submete a oposição de exceções pessoais ao regime cambial próprio.

O art. 17 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à nota promissória por seu art. 77, protege o portador contra exceções fundadas nas relações com titulares anteriores, ressalvada a aquisição consciente em detrimento do devedor. No mesmo sentido, o art. 916 do Código Civil contempla a oponibilidade dessas exceções quando o adquirente atua de má-fé. A proteção não convalida qualquer vício, mas impede que a relação antecedente seja automaticamente transferida à endossatária.

Os documentos de ID 137032676 incluem outras promissórias, entre elas títulos de R$ 632.000,00, R$ 1.605.200,00 e R$ 2.712.000,00, além de anotações manuscritas de evolução de valores com referência a 6%. Revelam documentação de outras obrigações e conferem suporte à narrativa de sucessivas negociações, mas não demonstram, por si, que a DLL tenha participado de operação usurária ou adquirido a promissória para impedir a defesa da emitente.

O documento de ID 176003917 reproduz declaração atribuída a Luciano Alencar de Sousa acerca de operações envolvendo Geraldo Vilela Couto e terceiros. Seu conteúdo não identifica participação da DLL na formação da dívida executada nem demonstra ciência desta sobre eventual irregularidade na aquisição da cártula. A formalização notarial da declaração não transforma o relato em comprovação automática dos fatos narrados.

A escritura de ID 137032675, por sua vez, identifica como adquirente GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI, representada por Bruna Oliveira Vilela. A identificação dessa sociedade e o parentesco indicado na escritura não autorizam sua equiparação à DLL, pessoa jurídica que figura como endossatária e exequente. A alegação de que o endosso teria sido utilizado para encobrir a usura, reiterada na manifestação de ID 202552850, exige demonstração concreta da participação ou atuação consciente da adquirente.

A aquisição do título com deságio, descrita pela embargada, não constitui, isoladamente, prova dessa finalidade. Também não se extrai dos documentos apresentados prova de coação exercida pela DLL, falsidade da assinatura da emitente ou preenchimento abusivo da promissória executada que configure vício diretamente oponível à portadora. Portanto, os elementos referentes às negociações com Geraldo Vilela Couto não demonstram a má-fé da endossatária nem permitem substituir, perante ela, a obrigação literal por empréstimo de R$ 400.000,00 cuja correspondência com o título é controvertida.

Não se declara, com isso, que toda negociação antecedente tenha sido regular. A conclusão é restrita à ausência de demonstração de defesa capaz de afastar a obrigação cambial perante a atual portadora, observado o regime probatório definido no recurso. Rejeito os pedidos de nulidade e inexigibilidade fundados na alegada usura.

III - Duplicidade de cobrança e documentos relacionados ao imóvel A tese de duplicidade se apoia na afirmação de que todas as promissórias decorreriam de um único empréstimo e de que parte delas foi destinada a outra empresa. As cártulas apresentadas no ID 137032676 possuem valores e vencimentos diversos. A posse de promissórias anteriores, que a embargante afirma terem sido devolvidas, não demonstra que o título de R$ 2.026.500,00 tenha sido igualmente substituído, quitado ou cobrado duas vezes.

A existência de outra execução, mencionada pela embargante, não autoriza concluir, sem demonstração da identidade da obrigação exigida ou de fato extintivo específico, que esta cobrança deva ser eliminada. Tampouco a alegada origem comum basta para afastar os efeitos do endosso sem a demonstração dos pressupostos de oponibilidade da defesa à DLL. Os documentos imobiliários também não comprovam extinção da obrigação executada.

A escritura de ID 137032675 retrata negócio entre o SINTRAMOMERPI e GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI. Não contém quitação da promissória executada nem declaração de recebimento de imóvel pela DLL em satisfação desse crédito. A procuração reproduzida nos IDs 176003919 e 176003914 foi outorgada pelo sindicato a Antonio Carlos dos Santos. Não corresponde a instrumento de quitação da dívida cambial nem comprova que a exequente tenha recebido a prestação alegada.

Por sua vez, os recibos reunidos no ID 137032676 indicam pagamentos a título de aluguel, envolvendo GLOBAL FACTORING e YK2 PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. A identificação dessa causa de pagamento não permite imputar as quantias à promissória executada, sem demonstração do vínculo e do efeito liberatório pretendido. Rejeito, consequentemente, os pedidos de exclusão da cobrança por duplicidade e de reconhecimento de extinção ou redução do crédito com fundamento na negociação imobiliária e nos recibos apresentados.

IV - Simulação e pedido autônomo de nulidade do negócio imobiliário A embargante invocou o REsp nº 1.076.571/SP para sustentar que a simulação destinada a encobrir pacto comissório configura objeção substancial, passível de arguição defensiva independentemente de ação autônoma ou reconvenção. A premissa, contudo, não conduz ao acolhimento da pretensão formulada nestes autos. A alegação de simulação foi examinada como matéria de defesa, naquilo em que poderia repercutir sobre a exigibilidade da obrigação cobrada pela DLL.

O fato de a nulidade absoluta poder ser arguida defensivamente não dispensa a demonstração dos fatos que a caracterizariam, tampouco permite atribuir automaticamente à endossatária os efeitos de negócio celebrado por terceiros. Diversa é a pretensão constante do item VI dos pedidos da emenda, pela qual se busca declaração judicial de nulidade do negócio que teria transferido o imóvel oferecido em garantia.

A escritura de ID 137032675 não identifica a DLL como alienante ou adquirente. A condição de portadora da nota promissória não lhe confere legitimidade para responder, isoladamente, pela desconstituição daquele negócio. A impugnação de ID 172793314 questionou expressamente a tentativa de envolver negócios e direitos de terceiros e a ausência de vínculo da embargada com a aquisição imobiliária. A embargante, por sua vez, reiterou a alegação de simulação.

Assim, não há incompatibilidade entre reconhecer a possibilidade de arguição da simulação como matéria defensiva e afastar, nestes embargos, a pretensão autônoma de desconstituição do negócio imobiliário. A objeção foi examinada, quanto à sua aptidão para afastar ou reduzir a obrigação executada, nos capítulos anteriores. O que não pode ser acolhido é o pedido desconstitutivo dirigido exclusivamente contra a DLL, que não figura como contratante na escritura impugnada, sem a presença dos sujeitos diretamente integrantes da relação jurídica cuja invalidação se pretende.

A pretensão autônoma, tal como deduzida contra a DLL, deve ser extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Essa conclusão não declara a validade da escritura, não determina alterações registrais e não impede que eventual pretensão desconstitutiva seja deduzida pela via própria contra os sujeitos pertinentes.

V - Excesso de execução A embargante apresentou demonstrativo na página 15 do ID 150771551, atualizado até 28/02/2023, com principal de R$ 400.000,00 e total de R$ 845.589,04. Não se trata, portanto, de ausência de cálculo. Ocorre que a divergência relevante está na adoção daquele principal, e não em erro aritmético demonstrado sobre o valor nominal da promissória. O demonstrativo expressa economicamente a tese de que a obrigação deveria ser reconstruída a partir do alegado empréstimo inicial.

Rejeitados os fundamentos que permitiriam essa substituição perante a endossatária, a memória alternativa não oferece razão autônoma para reduzir o crédito. A apresentação de cálculo não comprova a premissa material que o sustenta. Rejeito o pedido subsidiário de redução da obrigação ao montante de R$ 845.589,04. Esta sentença não fixa saldo atualizado, cuja apuração permanece na execução.

VI - Pedido de remessa de documentos ao Ministério Público e litigância de má-fé A embargante requer a remessa de documentos ao Ministério Público em razão da alegada prática de agiotagem. A comunicação judicial prevista no art. 40 do Código de Processo Penal não deve funcionar como consequência automática da formulação, pela parte interessada, de alegação de ilícito penal no curso de controvérsia patrimonial.

A providência pressupõe que os elementos submetidos ao juízo revelem, com suficiente concretude, fato que, em tese, possa caracterizar crime de ação pública, não bastando a reprodução da narrativa acusatória da própria parte ou documentos cujo alcance permaneça controvertido. No caso, as anotações constantes do ID 137032676 e a declaração reproduzida no ID 176003917 integram o conjunto probatório utilizado pela embargante para sustentar sua versão acerca da origem e evolução da dívida.

Tais elementos, contudo, não permitem afirmar, no âmbito destes embargos, a existência de quadro indiciário suficientemente consistente para justificar iniciativa judicial de comunicação penal. A própria embargante afirma ter participado diretamente da relação negocial que agora qualifica como ilícita, descreve os sujeitos nela envolvidos e apresentou os documentos que reputa pertinentes. Se entender configurada infração penal, dispõe, portanto, de elementos e legitimidade para provocar diretamente o Ministério Público ou a autoridade policial, sem necessidade de intermediação deste Juízo.

Não cabe converter o julgamento dos embargos à execução em instrumento de encaminhamento de acusação penal formulada pela própria interessada quando o conjunto produzido não oferece, independentemente de sua narrativa, suporte indiciário bastante para atuação judicial nessa direção. Indefiro, portanto, o pedido de remessa de documentos ao Ministério Público. Quanto à multa requerida pela embargada, a rejeição das teses defensivas não demonstra, por si, alteração deliberada da verdade ou emprego abusivo do processo.

A embargante apresentou documentos e sustentou interpretação sobre a formação e circulação do crédito, cuja insuficiência para o resultado pretendido não se confunde com deslealdade processual. Não se identifica conduta concretamente demonstrada que justifique a sanção dos arts. 80 e 81 do CPC. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé.

VII - Dispositivo

Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, o pedido autônomo de declaração de nulidade do negócio imobiliário descrito no item VI da emenda de ID 150771551, por ilegitimidade passiva da DLL COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA para responder por essa pretensão, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Quanto às pretensões de invalidação ou inexigibilidade do título, exclusão da cobrança por duplicidade e redução da obrigação executada, julgo improcedentes os pedidos formulados por AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Indefiro o pedido de remessa de documentos ao Ministério Público, bem como indefiro o pedido da embargada de aplicação de multa por litigância de má-fé. Condeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios destes embargos, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, consideradas a natureza da controvérsia, a extensão do trabalho desenvolvido e a tramitação da demanda.

Essa verba remunera a atuação nos embargos e não substitui os honorários fixados na execução. Traslade-se cópia desta sentença à execução nº 0719031-24.2022.8.07.0001, para seu regular prosseguimento. Observem-se, nas intimações, os pedidos de publicação exclusiva em nome de NELSON BUGANZA JUNIOR, OAB/DF 1973-A, pela embargante, e de MURILO DE MENEZES ABREU, OAB/DF 37.221, pela embargada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se estes autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

Número do processo: 0735123-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA EMBARGADO: DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA CERTIDÃO Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para o dia 05/11/2024 15:00 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE3MjVjNTEtMGM1OC00MTM0LTk4OWQtZjQwNzBjODc5N2Uw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b93ed0d4-6ac6-4abb-8187-aea1a93d7acb%22%7d Certifico que, nesta data, designei audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, que será realizada no dia 5/11/2024, às 15 horas, na modalidade de videoconferência, mediante a plataforma Teams.

Nos termos da decisão de ID 210974470, a intimação da testemunha somente será feita via judicial quando frustrada a intimação realizada por carta com aviso de recebimento pela parte que a arrolou ou quando demonstrada a necessidade de tal intervenção (§ 4º). A inércia na realização da referida intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455 do CPC). *documento datado e assinado eletronicamente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735123-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA EMBARGADO: DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA Decisão Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo, diante da possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designe-se audiência de conciliação, que será realizada pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação), por intermédio de videoconferência.

Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de produção de provas.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735123-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA EMBARGADO: DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA Decisão

1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC.

2. Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente.

3. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como aquilatar, neste estágio processual, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou excesso de execução, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte, visto que inexistente prova pré-constituída sobre as matérias içadas na inicial.

Com efeito, a tese de defesa tem fundamento, essencialmente, em vício de vontade de consentimento ao firmar o título cambiário, o que demanda ampla dilação probatório, situação que inviabiliza o deferimento do efeito pretendido antes da citação e da fase instrutória.

4. Faça-se constar na execução (processo nº 0719031-24.2022.8.07.0001) a oposição destes embargos, recebidos sem efeito suspensivo.

5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas.

6. Após, enviem-se os autos ao 1º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação, diante da possibilidade de acordo (art. 3º, § 3º, do CPC).

7. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente