Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2023
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0735211-89.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265)
DECISÃO
1. HABILITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 1.1 O Distrito Federal requereu a expedição do certificado de compensação referente aos seguintes cessionários: CESSIONÁRIO ID DO PEDIDO ESCRITURA PÚBLICA L'ESSENCE PERFUMARIA LTDA-EPP 45772332 22053139 Contudo, não constam nos autos os cálculos atualizados para compensação. Desse modo, intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro, apresente os cálculos para compensação.
Após o cumprimento da(s) determinação(ões) acima pelo Ente Devedor e a conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido formulado.
2. CESSÃO DE CRÉDITO E OUTRAS PARTICULARIDADES HÁ informação nos autos de que a credora CLEONICE APARECIDA P. cedeu para L'ESSENCE PERFUMARIA LTDA-EPP (ID 26819152), mas não preencheu o requisito para o deferimento de superpreferência constitucional.
Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac