Processo Nº 0736710-69.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0736710-69.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2024

4 eventos

Outubro 20241 evento

10 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
EDERSON SOARES DA SILVA, HERCIO MELO
Advogados
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO (OAB 60672/DF), ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO (OAB 60662/DF), JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB 56475/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0736710-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HERCIO MELO AGRAVADO: EDERSON SOARES DA SILVA
DESPACHO
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Hércio Melo contra decisão interlocutória da 12ª Vara Cível de Brasília que, em cumprimento de sentença, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, mas não o arresto do imóvel indicado pelo agravante (autos nº 0712451-12.2021.8.07.0001, ID nº 207275026).
2. A antecipação da tutela recursal foi deferida e foi determinado o registro de penhora no rosto dos autos nº 0707373-37.2021.8.07.0001 (sequestro - 5ª Vara Criminal de Brasília) e 0722404- 34.2020.8.07.0001 (ação penal - 5ª Vara Criminal de Brasília), no valor de R$ 161.390,83 (cento e sessenta e um mil, trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos) como mecanismo de preservar o direito do agravante em receber o crédito devido (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso
I) (ID nº 63912711).
3.
Intime-se o agravado, por AR, no endereço indicado pelo agravante (ID nº 64940128): Avenida das Acácias da Península nº 60, Apto. 203, Bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para, querendo e no prazo legal, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.019, II).
4. Oportunamente, retornem-me os autos.
5.
Publique-se. Brasília, DF, 9 de outubro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
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Setembro 20243 eventos

27 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

12 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: EDERSON SOARES DA SILVA, HERCIO MELO
Advogados: DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO (OAB 60672/DF), ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO (OAB 60662/DF), JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB 56475/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0736710-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HERCIO MELO AGRAVADO: EDERSON SOARES DA SILVA

DECISÃO

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Hércio Melo contra decisão interlocutória da 12ª Vara Cível de Brasília que, em cumprimento de sentença, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, mas não o arresto do imóvel indicado pelo agravante (autos nº 0712451-12.2021.8.07.0001, ID nº 207275026).

2. O agravante, em suma, alega que apesar de o imóvel matrícula nº 261.779, do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, ter sido vendido para a empresa Blessed Empreendimento Imobiliários, em 21/1/2021, com o intuito de dificultar a responsabilização civil do agravado, foi objeto de sequestro nos autos nº 0707373-37.2021.8.07.0001, que está vinculado a Ação Penal de nº 0722404-34.2020.8.07.0001, em que o agravado foi condenado por crimes contra consumidores.

3. Defende que diante da possibilidade do perdimento de bens, em razão do caráter ilícito que gerou a sua compra, há justificativa para a penhora nos autos nº 0707373-37.2021.8.07.0001 e nº 0722404- 34.2020.8.07.0001 para viabilizar eventual pagamento dos valores devidos.

4. Sustenta que mesmo depois da determinação de sequestro, o imóvel continuou recebendo registros de arrestos de vários Juízos, mas a medida não terá eficácia quando for realizada a destinação do bem já sequestrado.

5. Por essa razão, esclarece que o pedido de penhora nos autos da ação de sequestro e da ação penal que tramitam contra o agravado é indispensável para garantir o recebimento do crédito a que as vítimas terão direito, dentre elas, o próprio agravante.

6. Destaca que mesmo diante da destinação do bem em favor do Estado (perdimento) ou na eventual restituição à proprietária registral (Blessed), deve ser oportunizado ao agravante a chance de receber os valores devidos, o que justificaria as penhoras pleiteadas.

7. Pede a antecipação de tutela recursal para que seja realizada a penhora no rosto dos autos nº 0707373-37.2021.8.07.0001 e 0722404- 34.2020.8.07.0001, no valor de (cento e sessenta e um mil, trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos) e, no mérito, a reforma da decisão.

0736710-69.2024.8.07.0000

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