0737047-92.2023.8.07.0000

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pronúncia.

1 - Os prazos estabelecidos na instrução n. 1, de 21.2.11, do Tribunal, para duração razoável do processo não são absolutos. Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso.

2 – Pronunciado o acusado e não tendo havido demora injustificada na instrução do feito – em que denunciados quatro réus, um deles citado por edital, outro preso em outro estado, e intimada testemunha por carta precatória -, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (súmula 21 do STJ).

3 – Ordem denegada.