0737281-26.2023.8.07.0016

Julho 20232 eventos

1. 18 jul 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   1º Juizado Especial Cível de Brasília

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ANA LUIZA HOOPER ROMEIRO ACEVEDO

   Advogado

   ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA (OAB 8451/DF)

   Número do processo: 0737281-26.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

   AUTOR: ANA LUIZA HOOPER ROMEIRO ACEVEDO, LUCIANA HOOPER ROMEIRO REU: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A

   DECISÃO

   INTERLOCUTÓRIA Observo, de início, que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, pois não é parte no contrato, limitando-se a operacionalizar o desconto na conta corrente relativo aos gastos no cartão de crédito autorizado pela autora. Por certo, não poderia o banco, unilateralmente, encerrar os descontos em caso de desacordo comercial ou rompimento antecipado do contrato, sendo, portanto, a recusa administrativa, ato legítimo da instituição financeira.

   Ademais, o cumprimento material de uma ordem judicial pode ser imputado a terceiros (art. 139, IV, CPC), mesmo que não sejam parte no feito, desde que necessária a intervenção, como é o caso dos autos. Assim, determino o cadastro do Banco do Brasil apenas como interessado e não como parte. Na espécie, a autora sustenta ter celebrado contrato de prestação de serviços de organização de eventos com a primeira requerida, contratada para gerenciar a formatura de medicina da parte autora.

   Ocorre que, a partir de fevereiro de 2023, a empresa anunciou a paralisação de suas atividades, havendo fortes indicativos de que não cumprirá o ajuste. Nos termos do art. 477 do CC "Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la".

   No presente estágio de cognição sumária, vislumbra-se o inadimplemento antecipado do ajuste, sendo possível inferir que o devedor não irá cumprir a obrigação que lhe incumbe no pacto obrigacional. Assim, é até mesmo dever do credor do pagamento adotar as medidas que evitem o agravamento do próprio prejuízo (Enunciado n. 169 CJF). Na espécie, as provas (Id 164946867 ) indicam a combalida situação econômica da empresa ré, que já não está cumprindo com os contratos de prestações de serviços nos termos e datas firmado com terceiros, de modo que há elevado grau de probabilidade que não irá cumprir a obrigação pactuada com a autora.

2. 12 jul 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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