0738724-67.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738724-67.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTANTE LEGAL: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MANOEL LEANDRO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, porquanto a medida postulada não se presta à satisfação do crédito constituído em favor do exequente, mas a infligir constrangimentos à parte devedora. Promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (id. 197559468).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738724-67.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTANTE LEGAL: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MANOEL LEANDRO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO, à míngua de efetividade da medida postulada, o requerimento de penhora de recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito e débito indicadas na petição de id. 279016893, uma vez que, após a atualização realizada no sistema SISBAJUD, fintechs, instituições de pagamento e administradoras de cartões de crédito/débito foram incluídas em seu rol de consultas, de forma que eventuais créditos junto a tais plataformas são abrangidos por esse sistema.

Nesse sentido, julgados do TJDFT, "in verbis": “(...)

3. No caso, o agravante requerer a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, para que informem o histórico de transações realizadas pela empresa ré, de sorte a viabilizar a penhora de recebíveis.

4. Não se verifica utilidade nem proporcionalidade na providência requerida, uma vez que a diligência importaria em expor eventuais transações comerciais da agravada de forma desnecessária e sem qualquer resultado efetivo de penhora de valores.

5. Quaisquer meios existentes em bancos podem ser localizados por consulta ao sistema SISBAJUD. (...)”.(Acórdão 1854880, 07448511420238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 22/5/2024 – grifos acrescidos). Promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno do processo ao arquivo provisório.

Sem prejuízo, cumpra a Serventia conforme determinado no primeiro parágrafo da decisão de id. 275788737. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738724-67.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTANTE LEGAL: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MANOEL LEANDRO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que a Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, está patrocinando a parte devedora, desnecessária a intimação daquela parte por edital. Assim, considerando que as quantias constritas, conforme decisão e relatórios de ids. 260741842, 260741843 e 260741844 encontram-se depositadas em contas judiciais vinculadas a este feito e Juízo e o requerimento de id. 261899929, uma vez certificada a preclusão da referida decisão, bem como a inexistência de penhora no rosto dos presentes autos em desfavor da parte credora; determino a disponibilização via sistema Bankjus em favor do exequente BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, CNPJ nº 59.***.***/0001-01, de R$ 46,38 (quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), depositados na conta judicial nº 1555291446 (id. 275782852); R$ 7,26 (sete reais e vinte e seis centavos), depositados na conta judicial nº 1555291438; e de R$ 400,00 (quatrocentos reais), depositados na conta judicial nº 1555289530, todos os valores acrescidos dos consectários legais; mediante transferência para a conta corrente do Banco Bradesco (237) de nº 1-9, agência 4040, de titularidade de Banco Bradesco S.A., CNPJ nº 60.***.***/0001-12.

DEFIRO o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio do devedor MANOEL LEANDRO DOS SANTOS SILVA, CPF nº 022.***.***-21, na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Manifeste-se a parte exequente acerca do relatório que segue, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno do processo ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital