0739190-85.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra.

VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0739190-85.2022.8.07.0001, movida por RHUAN CLEBER ALVES MIGUEL - CPF/CNPJ: 034.***.***-16 contra ADON BRUNO DE OLIVEIRA BARROS - CPF/CNPJ: 556.***.***-34, sendo o presente para INTIMAR REU: ADON BRUNO DE OLIVEIRA BARROS, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 214,99 (duzentos e quatore reais e noventa e nove centavos); valor sujeito a alteração.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected]. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas. Edital publicado e afixada cópia em local de costume.

Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Prazo: 20 DIAS A Doutora VANESSA MARIA TREVISAN, Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, conforme dados mencionados.

E por este Edital INTIMA ADON BRUNO DE OLIVEIRA BARROS - CPF 556.***.***-34 para cumprir(em) a(s) obrigação(ões) de fazer abaixo transcritas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação:

DECISÃO: [...]

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: - condenar a parte ré a promover a transferência da titularidade do automóvel FORD KA SE 1.0 HATCH, BRANCO ANO/FABRICAÇÃO 2015, CHASSI 9BFZH55LXF8233531, PLACA PAE4796, RENAVAN 010.***.***-24, e, em relação à tal pretensão, nos termos da fundamentação supra, determino a expedição de ofício ao DETRAN, para que promova a transferência, independentemente de vistoria do veículo; - condenar o réu a efetuar ao pagamento das multas e tributos relativos ao bem, com fato gerador após a data de compra e venda do veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de sua intimação por edital, sob pena de ser obrigado a restituir ao autor as quantias por ele despendidas para a quitação de tais obrigações perante as autoridades competentes.

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado na causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente