Processo Nº 0739299-97.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0739299-97.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. NATUREZA FUNCIONAL E REPARADORA. TEMA 1069 DO STJ. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos originários, que indeferiu o pedido de tutela de urgência na qual pleiteou cirurgia reparadora pós bariátrica, na ação ajuizada em desfavor de plano de saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão cinge-se em aferir-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, qual seja, a cirurgia reparadora pós bariátrica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso em análise o pedido de tutela de urgência foi indeferido ante a necessidade de dilação probatória para evidenciar o caráter dos procedimentos solicitados.

4. A junta médica do plano de saúde negou os procedimentos com o fundamento de que não possuem caráter funcional.

5. O tema repetitivo 1069 do STJ sugere que a operadora poderia se utilizar de junta médica especialmente formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, embora seja claro quanto a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, esclarece que somente as cirurgias de caráter reparador ou funcional serão cobertas.

6. Cumpre destacar que o magistrado não é mero espectador no processo, deverá exercer papel ativo na condução do feito, de modo a garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “ Portanto, na via estreita do agravo de instrumento inviável qualquer decisão que necessite de dilação probatória, nesse caso sobre o caráter dos procedimentos solicitados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Tema 1069, STJ. TJDFT. Acórdão 2031135, 0727921-15.2023.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 21/08/2025

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2025

1 evento

Setembro 20251 evento

26 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
S. A. C. D. S. S., P. F. S. S.
Advogados
VALMIR GUEDES TAVARES (OAB 59243/DF), LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 5563900/GO), JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0739299-97.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. F. S. S. AGRAVADO: S. A.
C. D. S. S. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por P.F.S.S., em face da decisão proferida nos autos originários, que indeferiu o pedido de tutela de urgência na qual pleiteou cirurgia reparadora pós bariátrica, na ação ajuizada em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Explica que após a realização de gastroplastia para tratar obesidade mórbida, apresentou expressiva redução de peso (58kg), em consequência necessita com urgência de cirurgias reparadoras, essenciais para sua saúde física e bem-estar psicológico.
Os laudos juntados aos autos esclarecem a urgência das cirurgias, uma vez que a agravante sofre com hipertensão, pré diabetes, esofagite grau C, além de ansiedade e depressão. Esclarece que o pedido de tutela de urgência foi indeferido com fundamento em resultado desfavorável após instauração de junta médica, sendo necessária a formação do contraditório. Defende a urgência das cirurgias reparadoras para que tenha qualidade de vida, saúde física e mental.
Ressalta que o adiamento acarretará aumento dos sintomas ansiosos e depressivos já existentes. Requer a concessão da tutela provisória, para que seja determinada a realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, para continuidade do tratamento contra obesidade. Quanto ao mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Sem preparo por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
É o breve relatório.
DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Insurge-se a recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, para que o plano de saúde agravado seja compelido a autorizar e custear a realização de cirurgia reparadora para correções decorrentes de cirurgia bariátrica realizada. A controvérsia consiste em aferir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
O art. 300 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise verifica-se que a agravante é beneficiária do plano de saúde agravado e em razão de cirurgia bariátrica (gastroplastia redutora). Em análise aos autos originários, vê-se que foram propostos os seguintes tratamentos cirúrgicos: dermolipectomia abdominal não estética, puboplastia não estética, mastopexia a direita e esquerda não estética, lipoaspiração do dorso, braços e abdomen com renuvion para retração da pele, com enxerto glúteo não estético, dermolipectomia da lateral do dorso não estética, ritidocervicoplastia não estética, blefaroplastia superior e inferior não estética e cirurgia de refinamento pós procedimentos anteriores.
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0739299-97.2025.8.07.0000

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