Processo Nº 0740887-42.2025.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0740887-42.2025.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Outubro 20251 evento

28 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Câmara Cível
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatário
W8S SOLUCOES EM PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
Advogados
ALEXANDRE SALGADO MARDER (OAB 50767/RS), JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB 30494/RS), JOAO VITOR SEQUEIRA DE CAMPOS MORAIS (OAB 119829/RS)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. NÃO VERIFICADO. FORO DOMÍCILIO DO RÉU. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência entre Vara Cível do Guará e 23ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar ação de cobrança c/c indenização por descumprimento contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de declínio de ofício de competência territorial em ação de cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência territorial, em regra, possui natureza relativa e, assim, não pode ser afastada de ofício, cabendo à parte interessada arguir eventual irregularidade na sua fixação no momento processual oportuno.
4. O princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no art. 43 do CPC, determina que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações posteriores, salvo nos casos de competência absoluta.
5. O art. 63, § 5º do CPC admite a declinação de competência de ofício apenas quando houver prática abusiva, como a escolha de foro sem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio jurídico.
6. No caso concreto, verifica-se que o endereço da ré possui vínculo com a circunscrição de Brasília, afastando a alegação de aleatoriedade na escolha do foro.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. Tese de julgamento:
1. A incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação.
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0740887-42.2025.8.07.0000

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